21 DE MARÇO DE 2026

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda para votar o requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, a solicitar a baixa à Comissão

de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão

do regime da propriedade rústica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 629/XVII/1.ª (L) — Constituição da

comissão eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo português, a

tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de

informações entre a UE e o ICE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr. Presidente, apenas para informar que iremos apresentar uma

declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 617/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese

do cargo de Relatora Especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os

votos a favor do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize

os valores tabelados dos serviços remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela

Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto, por escrito, sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.