9 DE ABRIL DE 2026

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Para que este mecanismo possa continuar a funcionar de forma eficaz e continuada, como se pretende, é

imprescindível criar margem para possibilitar reduções adicionais das taxas, em especial no que respeita ao

gasóleo.

É por isso que esta proposta prevê a redução, temporária e excecional, dos limites mínimos das taxas de

ISP sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo rodoviário, garantindo, simultaneamente, o cumprimento das

obrigações europeias.

Importa sublinhar que esta é uma medida por natureza excecional e temporária e que, por isso, está

claramente limitada no tempo, vigorando até ao final do corrente semestre. Esta é uma alteração temporária

para permitir uma resposta proporcional àquilo que é uma situação extraordinária.

Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei reflete uma linha de atuação que tem orientado a ação do

Governo na resposta a esta crise. Intervir quando necessário, de forma responsável e equilibrada, protegendo

os cidadãos sem comprometer a sustentabilidade das finanças públicas.

Num contexto de elevada incerteza internacional — de resto, as notícias da última noite e o preço dos

combustíveis durante o dia de hoje bem o demonstram —, é essencial garantir previsibilidade e confiança para

atenuar os impactos económicos e sociais da subida do preço dos combustíveis.

Estamos certos de que todos reconhecem a relevância e a urgência da matéria e contamos, por isso, com o

sentido de responsabilidade de todos os partidos aqui presentes para a aprovação célere desta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Secretária de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, aos

quais responderá em conjunto.

O primeiro pedido de esclarecimento é do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra, até 2 minutos, o Sr.

Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Espanha,

Chéquia, Itália e Roménia estão a enfrentar exatamente a mesma crise energética do que nós. E todos eles

tomaram uma decisão política clara: reduzir diretamente a carga fiscal efetiva suportada pelos consumidores,

com medidas imediatas, percetíveis e economicamente eficazes.

E o que fez Portugal? Criou um labirinto fiscal, ajustes semanais de ISP que ninguém compreende, fórmulas

técnicas que mudam constantemente, anúncios que parecem descontos, mas que são neutralizados por outros

aumentos fiscais. Enfim, é um sistema opaco que mantém intacta a receita fiscal do Estado enquanto cria a

ilusão de intervenção.

Sr.ª Secretária de Estado, isto não é política económica. Isto é pura engenharia fiscal para proteger

excedentes orçamentais à custa das famílias e das empresas portuguesas.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Governar, Sr.ª Secretária de Estado, é escolher prioridades e o Governo escolheu

preservar a receita fiscal, em vez de aliviar quem procura riqueza.

Por isso, deixo-lhe três questões diretas e incontornáveis.

Primeira questão: porque é que o Governo português demorou tanto tempo a reagir ao aumento brutal do

preço dos combustíveis, quando países comparáveis, como Espanha, adotaram medidas rápidas para mitigar o

impacto económico?

Segunda questão: porque é que o Governo português insiste em manter mecanismos, complexos e pouco

transparentes, de ajustamentos de ISP, em vez de adotar medidas fiscalmente mais eficazes e imediatas, com

uma intervenção direta na taxa do IVA, que produz efeitos reais no preço final pago pelos consumidores, a

exemplo do que fez o Governo espanhol?

E, por último, terceira questão: que resposta concreta dá aos empresários portugueses, especialmente do

setor dos transportes, que estão a perder competitividade no espaço ibérico, devido à diferença estrutural no

custo de combustíveis, assistindo, dias após dias, à transferência de trabalho e contratos para operadores

espanhóis?