I SÉRIE — NÚMERO 75

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E digo-lhe mais. Até votámos, na proposta apresentada pelo PSD da Madeira, a igualdade de acesso a

financiamento ambiental, e o PSD nacional votou contra!

Aplausos do CH.

Nós votámos a favor. Esta é a verdade e só há uma, Sr. Deputado.

O Chega está bem representado nas regiões autónomas. O Chega não impede que os seus Deputados,

representantes das regiões autónomas, sejam silenciados pela lei da rolha, Sr. Deputado Pedro Coelho.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Srs. Deputados.

Já temos a presença do Governo e podemos dar início…

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, recordo que a seguir a este ponto temos votações. Quanto mais barulho, mais tempo aqui

estaremos.

Vamos, então, dar início ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão e votação da Proposta de Lei

n.º 67/XVII/1.ª (GOV) — Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Para a abertura do debate, até 6 minutos, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

Burburinho na Sala.

Pedia à Câmara que desse condições, quer ao nível do silêncio, como relativamente a não estarem em pé,

em várias posições do Hemiciclo, e em conversas paralelas que não permitem condições para que o Plenário

possa decorrer.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Apresentamos hoje uma proposta de lei que procede à alteração, temporária e excecional, dos

limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

A apresentação desta proposta é fundamental para que o Governo continue a responder a uma realidade

excecional, que todos reconhecemos e que tem afetado de forma direta a vida das famílias e a atividade das

empresas — o aumento do preço dos combustíveis.

Este aumento não resulta de fatores internos nem de opções de política nacional. Resulta, sim, de um

contexto internacional instável, marcado por tensões geopolíticas e conflitos militares no Médio Oriente, com

impacto direto nos mercados energéticos globais e que se traduziu numa subida do preço do petróleo e dos

seus derivados, gerando incerteza e pressionando os custos de produção.

Perante este contexto, o Governo não foi indiferente a esta crise, nem desvalorizou as suas consequências

para as famílias e para as empresas. Pelo contrário, reagiu de forma imediata. Foi o primeiro País a fazê-lo.

Reagiu logo nos dias seguintes ao início do conflito, aprovando um conjunto de medidas para atenuar os

impactos diretos desta crise no custo de vida dos portugueses e nos custos de funcionamento das empresas,

entre as quais avulta o mecanismo de compensação através da devolução da receita fiscal adicional do IVA, por

via de uma redução temporária do ISP.

Este mecanismo extraordinário e temporário tem um objetivo muito claro: proteger o rendimento das famílias

e preservar a competitividade das empresas, sem comprometer a responsabilidade orçamental.

A proposta que hoje aqui discutimos visa criar as condições para continuar a concretizar este objetivo,

permitindo aumentar o desconto no ISP, caso se verifiquem novos agravamentos do preço dos combustíveis e

continuar, por esta via, a devolver a receita adicional do IVA, que decorre desse aumento.