Sexta-feira, 10 de abril de 2026 I Série — Número 76
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEABRILDE 2026
Presidente: Ex.mo Sr. Rodrigo Miguel Dias Saraiva
Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira José António Ribeiro de Carvalho Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Rodrigo Saraiva) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 2 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à retoma de mandato de uma Deputada do Livre.
Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 25/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV).
Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e o Projeto de Lei n.º 542/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às associações humanitárias de bombeiros. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito), os Deputados João Ribeiro (CH), Ana Isabel Ferreira (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL),