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Sexta-feira, 10 de abril de 2026 I Série — Número 76

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEABRILDE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. Rodrigo Miguel Dias Saraiva

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira José António Ribeiro de Carvalho Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Rodrigo Saraiva) declarou aberta a sessão

às 15 horas e 2 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à retoma de mandato de uma Deputada do Livre.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 25/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV).

Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e o Projeto de Lei n.º 542/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às associações humanitárias de bombeiros. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito), os Deputados João Ribeiro (CH), Ana Isabel Ferreira (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL),