I SÉRIE — NÚMERO 77

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As/Os Deputadas/os do PSD António Rodrigues — Paulo Lopes Marcelo — Nuno Jorge Gonçalves — Eva

Brás Pinho.

——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo às

Apreciações Parlamentares n.os 6/XVII/1.ª e 7/XVII/1.ª. Os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, votaram favoravelmente o texto final global

relativo ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Votámos no mesmo sentido o texto resultante da avocação prévia efetuada pelo GPPSD ao n.º 1 do artigo

4.º, que propunha um valor variável, com teto máximo, ao custo elegível do bilhete a ser fixado em portaria do Governo. Posta à votação, esta alteração foi rejeitada, por maioria, no Plenário.

Acompanhámos o grupo parlamentar na aprovação do requerimento e na respetiva alteração porque, em primeiro lugar, a proposta da ALM, entretanto rejeitada, mantinha os tetos e, em segundo lugar, tivemos em linha de conta os alertas manifestados pelo Governo Regional da Madeira e as posições públicas assumidas pelas companhias aéreas contrárias à abolição dos valores máximos elegíveis.

Sublinhe-se que foi no decurso das apreciações parlamentares, em sede de especialidade, que o Partido Socialista alterou a sua proposta inicial onde, taxativamente, defendia os tetos, aprovando uma proposta do Chega que eliminava os limites máximos elegíveis.

Os Deputados do PSD, eleitos pela Madeira, mantiveram o voto favorável ao texto final global da AP n.º 6/XVII/1.ª (PS) por reconhecerem que, apesar de não integrar na sua plenitude a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira, as alterações aprovadas, no seu conjunto, introduzem melhorias face ao modelo anterior.

O nosso voto favorável traduz o nosso compromisso, desde o primeiro momento, com a correção das injustiças introduzidas no modelo, nomeadamente: a redução do teto máximo nas viagens de ida (one-way); a exigência de inexistência de dívidas fiscais ou contributivas como condição de acesso a um direito fundamental de mobilidade; a necessidade de desburocratizar a tramitação do pedido do SSM na plataforma digital; e a necessidade da criação de mecanismos de apoio presencial aos beneficiários.

Pelo acima exposto, assinamos esta declaração de voto, lamentando as posições assumidas pelo Partido Socialista e pelo Chega que, ao longo deste processo legislativo, preferiram obstaculizar e partidarizar este instrumento de continuidade territorial (SSM). O nosso propósito sempre foi o de aperfeiçoar o modelo, indo ao encontro das legitimas expetativas dos residentes das regiões autónomas.

Os Deputados do PSD Pedro Coelho — Vânia Jesus — Paulo Neves.

——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.