11 DE ABRIL DE 2026

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Pausa. Parece que não. Seguimos, então, com a votação do Projeto de Resolução n.º 832/XVII/1.ª (PCP) — Cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S.A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do L. Vamos passar à votação global, em conjunto, das Propostas de Resolução n.os 9/XVII/1.ª (GOV) — Aprova

o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024, e 10/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-

PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 501/XVII/1.ª (IL) — Promove a

concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, o voto contra

do PCP e as abstenções do PSD, do CH, do CDS-PP e do BE. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 550/XVII/1.ª (L) — Garante o acesso dos

operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 752/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 776/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra da IL e do PCP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.