11 DE ABRIL DE 2026

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Esta iniciativa baixa também à 12.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 712/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, ora! O PS é mais transparente do que o PSD! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução

n.º 659/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a integração dos técnicos especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., contratados no âmbito do PRR.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o PS irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre

esta iniciativa. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está registado, Sr.ª Deputada. Seguimos para a votação do Projeto de Resolução n.º 281/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do L, os votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, em Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 733/XVII/1.ª (PAN) — Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 662/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para o

acompanhamento das referências a Portugal nos «Ficheiros Epstein». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE, os

votos a favor do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 692/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre.