I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Governo chega, porém, tarde e aparentemente arrastado para um debate que já estava lançado e estruturado no Parlamento, impulsionado pelas diversas iniciativas parlamentares.

O Partido Socialista entendeu viabilizar todas as propostas de lei apresentadas, já que todas procuram responder, de forma genérica, ao mesmo objetivo, ainda que considere que nem todas utilizam o enquadramento mais correto no âmbito do quadro legislativo existente em termos de Segurança Social.

Visamos assim garantir que as diferentes propostas possam descer à especialidade, onde será possível discutir com rigor, melhorar os diplomas, dar-lhes o enquadramento legal adequado e, em última instância, assegurar uma resposta efetiva às famílias.

Entendemos que este é o momento de avançar e não de bloquear soluções. Este é o momento de colocar o interesse das pessoas acima de táticas políticas. Esperamos que, em sede de discussão na especialidade dos diplomas, todos os partidos assumam essa responsabilidade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª. O Livre absteve-se na votação do PR 803 uma vez que, apesar de reconhecer mérito nos pontos 1 a 5, que

apontam para medidas de alívio do custo da energia, reforço da mobilidade pública, apoio ao teletrabalho e incentivo às renováveis, não subscreve o ponto 6 na totalidade.

Entendendo como necessária a aceleração dos esforços para licenciar a instalação de infraestruturas para produção de energia renovável, importa distinguir projetos de maior impacto ambiental (como parques eólicos offshore ou centrais solares de grande escala) de projetos de menor impacto e mais descentralizados.

Além disso — e mais preocupante —, o ponto 6 é incompatível com a posição política do Livre, que não se revê de todo na necessidade de acelerar a prospeção e exploração de recursos naturais fósseis, como o gás natural (algo que se encontra inclusivamente proibido pela Lei de Bases do Clima), nem na lógica de criar uma reserva nacional. Tal contraria os princípios da transição energética e da descarbonização.

Assim, a abstenção procura sinalizar que o ponto resolutivo 6 está desalinhado com os princípios e prioridades do Grupo Parlamentar do Livre.

O Grupo Parlamentar do Livre.

——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1.ª. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado de perto a situação dos trabalhadores

contratados via PRR. Assumimos desde há muito uma posição pública favorável à abertura de concursos para os postos de

trabalho ocupados por estes trabalhadores, na sua maioria altamente qualificados e especializados em áreas estratégicas da Administração Pública.

Não estando em causa vínculos inadequados tout court, esta é a solução que melhor acautela todos os interesses em presença: as expetativas e a segurança destes trabalhadores, mas também a necessidade do Estado de reter trabalhadores qualificados e já integrados nas equipas e na dinâmica dos serviços, assegurando melhor resposta aos cidadãos e empresas em áreas estratégicas.

Temos adotado sucessivas iniciativas neste âmbito, incluindo pedidos de informação, perguntas regimentais, perguntas diretas a membros do Governo em audições e um projeto de resolução recomendando ao Governo que avançasse para a identificação dos trabalhadores contratados por esta via e que asseguram necessidades de longa duração das entidades onde se encontram, lançando em seguida procedimentos concursais de modo a criar condições para assegurar a continuidade destes trabalhadores nas entidades da Administração Pública em que estão colocados e onde são necessários.