17 DE ABRIL DE 2026

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O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A medicina dentária em Portugal tem como marco fundador o dia 6 de junho de 1975, através do Decreto-Lei n.º 282/75, de 6 de junho.

Surgiu uma nova profissão, oriunda da medicina, com ligação umbilical às disciplinas-base idênticas, que dão aos médicos dentistas competências técnico-científicas na área médica, condição que lhes permite serem os únicos profissionais, para além dos médicos, a poderem receitar medicamentos, prescrever e executar meios auxiliares de diagnóstico e emitir atestados médicos relacionados com a sua atividade profissional.

Como o SNS manteve, durante décadas, uma resposta muito reduzida em saúde oral, a implantação da medicina dentária fez-se sobretudo em regime liberal, através de clínicas e consultórios privados por todo o território — um investimento em infraestruturas, em equipamentos e em recursos humanos, realizado por estes profissionais, para colmatar a lacuna do Estado na prestação de cuidados de saúde oral. Consolidou-se uma rede capilar de cuidados por todo o território, assente em prestadores privados, que passou a assegurar o acesso da população a cuidados médico-dentários.

Em 2008, o Estado criou o voucher cheque-dentista, para prevenção e tratamento de patologias dentárias em crianças e jovens, depois alargado a outros grupos populacionais, como diabéticos, grávidas ou idosos carenciados.

Dados apontam para que estejam a exercer, em Portugal, cerca de 13 mil médicos dentistas, dos quais cerca de metade aderiu ao programa de contratualização, prestando cuidados de saúde oral a mais de 5 milhões de pessoas.

Contrariando a tendência de continuar a aprofundar e a melhorar o programa cheque-dentista — por exemplo, reduzindo a sua burocracia, melhorando o rácio de tratamentos por cheque ou alargando os grupos-alvo a mais pessoas e a mais portugueses —, o Governo do Partido Socialista decidiu começar a internalizar e, depois, a usar o PRR para gabinetes de medicina dentária. Foi uma decisão tomada à pressa, que conduziu à circunstância de, ao dia de hoje, existirem gabinetes de saúde oral instalados pelo PRR em salas que não cumprem com a legislação em vigor, por exemplo, em matéria de acessibilidade e de protocolos de esterilização. Foi tudo feito de forma atabalhoada, só com a urgência de gastar o PRR em equipamento, e sem pensar em dar aos médicos dentistas o devido enquadramento nem outros recursos humanos necessários.

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva. Não pensaram nos custos de funcionamento corrente nem sequer fizeram um estudo demonstrativo das

diferenças de custo e efetividade entre o programa de vouchers e a prestação internalizada. Esta circunstância faz com que existam hoje cerca de 150 gabinetes montados, uma realidade a que temos

de dar resposta. É preciso respeitar e valorizar aqueles que já hoje trabalham no SNS, dando-lhes o devido enquadramento de carreira e remuneração.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos projetos que temos em apreciação, estamos perante dois caminhos distintos para a implementação da carreira de medicina dentária no SNS. A maioria dos projetos de lei segue um modelo de criação de uma carreira própria; já o projeto de lei do partido proponente não propõe uma carreira autónoma, sendo o seu caminho o da alteração dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009.

O PSD defendeu, no seu Programa eleitoral, um novo programa nacional de saúde oral, com recurso às unidades sociais e privadas de medicina dentária e, por isso, uma versão 2.0, renovada, do programa cheque-dentista, com menos burocracia, mais justiça contratual e mais grupos populacionais abrangidos, sobretudo os mais carenciados. É uma proposta que a Portaria n.º 123/2026/1, publicada a 20 de março, vem cumprir, melhorando o cheque de saúde oral e criando o novo cheque-prótese.

Não podemos, no entanto, ficar indiferentes à necessidade de resolver os problemas e as pendências deixadas pelo Partido Socialista. Aliás, nesta e noutras áreas da governação, é o que estamos a fazer: dar resposta ao caos em que o Partido Socialista deixou o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Há 2 anos que não fazem nada!