17 DE ABRIL DE 2026

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O País não precisa de medidas apressadas para efeitos políticos, precisa de soluções sérias, estruturais e duradouras.

Se queremos valorizar verdadeiramente estes trabalhadores, então temos de ter coragem de fazer o que o PS não fez: criar uma carreira específica, garantir progressão profissional e assegurar condições de remuneração ajustadas à exigência da função. Sr.as e Srs. Deputados, tudo o resto são paliativos.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os

representantes da Comissão de Trabalhadores aqui presentes. Começo por agradecer ao PS o agendamento deste tema importante, mas sem deixar de relembrar que o

pecado original esteve efetivamente em 2008, quando se acabou com carreiras especiais e, com isso, se terraplanou as diferenças que justificavam a existência dessas carreiras especiais.

Para estas pessoas, para estes trabalhadores, para estes agentes únicos — incluindo os que aqui estão hoje —, isso representou quase mais de 15 anos de retrocessos a vários níveis, desde logo ao nível salarial. Isto porque estamos a falar de pessoas com muitas funções, com funções bastante diferentes, mas complementares, com uma necessidade até de atualização permanente dessa formação, que muitas vezes sai dos seus próprios bolsos, e é isso que tem de mudar.

A proposta que o Livre traz a este debate abrange vários aspetos. Desde logo, propõe que haja um avanço sério e franco na discussão sobre como é que podemos então recompensar estes trabalhadores justamente. E nisto, sejamos francos, as autarquias têm de ser envolvidas, porque se esta proposta, tal como o Livre a entende, se concretizar, vai haver mais custos para as autarquias. Portanto, achamos que este debate deve incluir as próprias autarquias.

Mais do que isso, o que é absolutamente fundamental é dar justiça a estas centenas de trabalhadores. Defendemos que todas formações que tenham de realizar no âmbito profissional devem sejam pagas pela sua entidade empregadora. Não faz sentido absolutamente nenhum obrigar estas pessoas a ter uma formação inicial e depois formações complementares ao longo da sua carreira e que tenham, em alguns casos, de as pagar do seu próprio bolso. Isto não é aceitável.

Depois há a questão de fundo, que se prende com as condições destes trabalhadores quando tinham uma carreira especial. É isso que nós queremos. Queremos que os seus salários, que as suas condições de emprego possam ser exatamente as mesmas que tinham quando essa carreira especial existia.

Não faz sentido terraplanar diferenças. Não faz sentido dizer que trabalhadores com âmbitos profissionais muito diferentes, muitas vezes com áreas de especialização únicas, podem ser todos tratados da mesma maneira no País, independentemente da sua área profissional.

Portanto, o que queremos para os agentes únicos é claro no nosso projeto, e é isso que trazemos hoje aqui à discussão. Queremos que, no fundo, se faça justiça, uma justiça que está em falta desde o ano de 2008.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Afonso, do Partido

Socialista. A Sr.ª Margarida Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de ouvirmos as várias

propostas, a conclusão é clara: todos concordamos que estes profissionais merecem mais. Mas, em política, reconhecer não basta. A diferença faz-se na eficácia da resposta. E é aqui que o Partido Socialista se distingue.

Ouvimos hoje falar de novas carreiras. É um debate legítimo. Mas todos sabemos que é um caminho lento, burocrático e até incerto. Ouvimos também recomendações ao Governo; boas intenções, mas que não garantem resultados imediatos.

O Partido Socialista prefere uma solução concreta. Falamos de homens e de mulheres que, de Coimbra ao Barreiro, de Portalegre a Viana do Castelo, asseguram todos os dias a mobilidade das nossas populações.