17 DE ABRIL DE 2026

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412/XVII/1.ª (PS) — Cria a carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, 544/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e 553/XVII/1.ª (L) — Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 778/XVII/1.ª (PCP) — Criação da carreira especial de médico dentista no SNS.

Srs. Deputados da bancada do PSD, pedia o favor de se sentarem, para dar a palavra ao próximo orador. Sr.ª Deputada Marta Silva, do Chega, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem temas em que a

realidade deve falar mais alto do que a ideologia, e a saúde oral é um deles. O facto de esta matéria regressar hoje ao Parlamento, através de várias iniciativas, mostra uma evidência simples: durante demasiado tempo, o Estado empurrou a saúde oral para a periferia do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e deixou os portugueses entregues à sua carteira.

Os números são demasiado graves para continuarmos no conforto das intenções. O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Em Portugal, 16 % dos adultos têm necessidades de cuidados

dentários por satisfazer — quase três vezes acima da média europeia. Em 76 % dos casos, a razão é mesmo falta de dinheiro. Perto de dois terços dos portugueses não têm a dentição completa.

Estes números sublinham a desigualdade social, a dor evitável e, sobretudo, a falha do Estado. É verdade que o SNS disponibiliza consultas de medicina dentária através de programas de referenciação,

mas há um dado que desmonta toda esta encenação do Governo. É que cerca de 70 % da população nem sequer conhece esta possibilidade. Talvez seja até propositado, já que, se esses programas fossem realmente divulgados, como deviam ser, o SNS não teria capacidade de dar resposta. E isto diz tudo. Fazem-se anúncios, inauguram-se gabinetes para a fotografia, publicam-se portarias para encher comunicados, mas é preciso ter médicos dentistas, equipas estáveis e capacidade de resposta. De nada vale criar a ilusão de um direito, se, depois, não existem meios para o garantir. Ou seja, o bloqueio é bem conhecido no SNS, mas continua sem se resolver o essencial: a integração estruturada dos médicos dentistas no SNS.

As iniciativas que aqui estão hoje em debate sobre esta matéria reconhecem que existem vínculos desadequados e dificuldade de retenção. Temos apenas 150 dentistas no SNS, uma fração mínima, face àquilo de que necessitamos e ao número de profissionais em exercício. Chegaram até a existir mais de 30 gabinetes dentários no SNS fechados. Fechados porquê? Porque falta a contratação. Isto significa que o Estado investe em instalações, em equipamentos, mas falha no que faz qualquer serviço funcionar — falha nos profissionais, na carreira, na estabilidade e na previsibilidade.

A saúde oral tem de deixar de ser vista como um luxo, pois é uma matéria de saúde pública, e a evidência científica mostra uma associação consistente entre saúde oral e outras doenças. Mostra também que, nos doentes oncológicos, a avaliação e o tratamento dentários antes da quimioterapia ou da radioterapia reduzem o risco de infeções e de complicações. Por isso, integrar a medicina dentária no SNS é também prevenir doença, proteger os mais vulneráveis e tratar a saúde oral como aquilo que ela é: uma parte séria da saúde geral.

É aqui que o projeto do Chega faz a diferença. Não trazemos apenas mais uma recomendação, trazemos lei. Não optamos por acrescentar mais uma construção avulsa ao edifício jurídico já existente. O que propomos é fazer da medicina dentária uma área da carreira especial médica, com as devidas adaptações e articulação com a Ordem e com as restantes estruturas do setor. E por que razão escolhemos este caminho? Porque é um caminho mais coerente, mais sério, mais exequível.

O nosso diploma prevê integração por procedimento concursal, regulamentação no prazo de 180 dias, definição posterior de categorias, conteúdos funcionais, progressão e regime remuneratório. Propõe também um estudo de impacto financeiro público e prévio, e ainda mecanismos de avaliação e monitorização da sua implementação.

Srs. Deputados, isto é legislar com responsabilidade, é reconhecer a urgência sem sacrificar o rigor e a sustentabilidade, porque, sem carreira, não há fixação; sem fixação, não há equipas estáveis; sem equipas estáveis, não há gabinetes a funcionar, e a saúde oral do SNS continuará a ser uma política anunciada, reformulada, mas sucessivamente adiada.