I SÉRIE — NÚMERO 79

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dar ao Serviço Nacional de Saúde condições para fixar profissionais, valorizando os médicos dentistas e correspondendo às suas legítimas expectativas de desenvolvimento profissional.

A proposta que o Chega trouxe é exequível, prudente e juridicamente séria, ao contrário do que referiu a Iniciativa Liberal, que confunde extinção com separação. Uma coisa é distinguir a especificidade da medicina dentária, e outra, bem diferente, é defender que essa especificidade só se protege fragmentando. Portanto, o que o Chega fez é proteger, sem criar mais uma carreira autónoma, mais uma exceção jurídica. O Chega não confunde diferença com separação. Reconhece a separação e enquadra-a com seriedade.

Contudo, hoje, o que está aqui em causa é juntarmo-nos todos, neste Parlamento, e aprovarmos estes diplomas, que mais não fazem do que responder às legítimas necessidades dos cidadãos e às legítimas necessidades dos profissionais de saúde, neste momento já integrados no SNS, mas que não têm a carreira que há tanto ambicionam.

Por isso, apelo a este Parlamento, usando as palavras do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Agora, vamos passar para o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste

na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 334/XVII/1.ª (PS) — Cria o suplemento de agente único de transportes coletivos e 540/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos, assim como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 126/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição da carreira de agente único de transportes coletivos, 515/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada, 789/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos e 809/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de agente único de transportes coletivos.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª (PS), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Isabel Cruz, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rosa Isabel Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje a debate uma

proposta que responde a uma realidade há muito identificada no sector dos transportes públicos e que exige uma resposta clara da parte do legislador. Falamos dos agentes únicos de transportes coletivos, e aproveito para saudar os trabalhadores dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra e os sindicatos dos sectores, que se encontram hoje nas galerias. Muito obrigada pela vossa presença.

Aplausos do PS, do L e do BE. Gostaria de dizer que a vossa presença dá muito mais sentido a este debate e que sublinha a importância

de darmos uma resposta concreta às funções que desempenham. Estes trabalhadores não são apenas motoristas, são, ao mesmo tempo, condutores, operadores de bilhética,

gestores de caixa e mediadores de conflitos. Exercem funções exigentes, num ambiente por vezes tenso, garantindo a segurança operacional e a continuidade de um serviço público essencial.

No entanto, essa complexidade não está hoje devidamente reconhecida. Com as alterações introduzidas no quadro legal vigente, estes profissionais foram integrados na carreira de assistentes operacionais, sem que fosse assegurada uma valorização correspondente às suas responsabilidades acrescidas.

Aquilo que este projeto de lei faz é simples, mas profundamente justo: reconhece essa especificidade e cria um suplemento remuneratório de 25 %, atribuído enquanto o trabalhador exerce, efetivamente, estas funções e mantém a certificação exigida. Não se trata de um privilégio; trata-se, sim, de cumprir um princípio básico: a um trabalhador com maior responsabilidade deve corresponder uma retribuição adequada.

Há também uma dimensão prática que não podemos ignorar. Nos últimos anos, têm sido frequentes as notícias sobre a falta de motoristas e a dificuldade de recrutamento nos transportes públicos e a crescente pressão sobre os serviços essenciais, como os transportes urbanos.