I SÉRIE — NÚMERO 80

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e) «Pagamentos em atraso» as contas a pagar no âmbito de transações comerciais, que permaneçam nessa

situação para além dos prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo

5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio;

O Sr. Presidente: — De seguida, votamos a alínea e) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

JPP, os votos contra do PS e do PCP e as abstenções do L e do BE.

Vamos votar o ponto i) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, constante do artigo 2.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o

voto contra do PCP e as abstenções do PS, da IL, do L e do BE.

Passamos à votação do ponto ii) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, constante do

artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o

voto contra do PCP e as abstenções do PS, da IL, do L e do BE.

Votamos agora o ponto iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, constante do artigo

2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o

voto contra do PCP e as abstenções do PS, da IL, do L e do BE.

Prosseguimos com a votação da proposta, do PS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Era a seguinte:

6 – O disposto no n.º 1 não prejudica a assunção de compromissos pelas entidades do Serviço Nacional de

Saúde quando estejam em causa despesas necessárias à prestação de cuidados de saúde.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, constante do

artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do L e do BE.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, constante do artigo 2.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do L e do BE.