I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente, o PS irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, é só para corrigir o sentido de voto da IL. Não nesta

votação, mas na imediatamente anterior, no Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) o sentido de voto da

IL deve ser de «abstenção» e não voto «contra».

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Não altera o resultado. Posso então passar agora à votação,

na generalidade, do Projeto de Lei n.º 536/XVII/1.ª (CH) – Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da

Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PAN e do JPP, os votos contra do CDS-

PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do

PCP e do BE.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que substituiremos o anúncio da

declaração de voto no ponto anterior por uma declaração de voto conjunta dos dois pontos.

O Sr. Presidente: — Obrigado, fica registado. Fazemos agora a votação, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 45/XVI/1.ª (ALRAA) – Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e

o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a

sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, o voto contra do PS e as abstenções do PCP e do BE.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 806/XVII/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que

promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos

marinhos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do

PCP e as abstenções do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre

esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, muito bem. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra. Para

que efeito?