18 DE ABRIL DE 2026

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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada.»

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e a abstenção do PAN.

Finalmente, passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP

e as abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN.

Ficam consolidadas também estas votações, com os votos do JPP, que nos foram chegando entretanto e

que não alteram os resultados.

A nossa próxima sessão…

Pausa.

Peço desculpa. É na próxima quarta-feira, penso que às 10 horas. Nos suportes da Assembleia da República,

está anunciada a respetiva ordem do dia. Bom fim de semana.

Eram 13 horas e 39 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.º 502/XVII/1.ªe 544/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 778/XVII/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o acesso à saúde oral e à medicina dentária tem

sido uma das maiores dificuldades no âmbito dos cuidados de saúde e, em específico, no Serviço Nacional de

Saúde (SNS).

A prestação de cuidados de saúde oral no SNS tem vindo a ser assegurada por profissionais com vínculos

precários ou com a integração de médicos dentistas em carreira que não reflete a especificidade da sua atividade

clínica, situação que, atualmente, já não se compreende.

O conjunto de iniciativas em votação no dia 17 de abril de 2026, apesar de distintas na formulação, têm, em

comum, o reconhecimento de que é necessário que seja criada uma carreira especifica de medicina dentária.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Lei n.º 502/XVII/1.ª (CH) —

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional

de Saúde, por considerar que a iniciativa, propondo a criação da carreira de médico dentista no SNS, parte do

pressuposto incorreto ao optar por integrar esta área na carreira especial médica, sem acautelar as diferenças

formativas dos dois cursos. A constituição desta carreira específica deverá acautelar quer o processo formativo

destes profissionais quer os deveres funcionais, mais exigentes que os das carreiras gerais. Não sendo, pois,

adequada a sua integração como Técnicos Superiores de Saúde ou mesmo na recente divulgação da carreira

de Especialista Superior de Saúde.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 544/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da carreira especial de medicina

dentária no Serviço Nacional de Saúde, o voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi de abstenção,

uma vez que a iniciativa, com exceção do preâmbulo, é, em tudo, igual ao texto elaborado, artigo a artigo, pelo

Grupo Parlamentar do PS do Projeto de Lei n.º 512/XVII/1.ª (PS) — Cria a carreira especial de medicina dentária

no Serviço Nacional de Saúde, que deu entrada em fevereiro de 2026.