18 DE ABRIL DE 2026

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XVII/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas,

procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais,

bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização

de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 552/XVII/1.ª (L) — Introduz regras sobre o uso

de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 689/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que concretize,

com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 483/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a

proteção da comunidade portuguesa aí residente.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP.

A iniciativa baixa à 2.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 767/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente

na Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

JPP, os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE.

Este diploma baixa igualmente à 2.ª Comissão.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 768/XVII/1.ª (IL) — Pela

intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-

venezuelanos detidos na Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP.

O projeto baixa à 2.ª Comissão.