18 DE ABRIL DE 2026

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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Eu peço imensa desculpa ao Sr. Presidente e à Câmara. É para anunciar

uma correção no sentido de voto do PS. Na Proposta de Lei n.º 45/XVI/1.ª (ALRAA), o sentido de voto do PS

em vez de ser «contra» é, naturalmente, «a favor».

O Sr. Presidente: — É a favor, muito bem. Fica registada a alteração e não altera resultado, só reforça.

Vamos então votar, na generalidade, o Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão

de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 20/XVII/1.ª (ALRAM)

– Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas

Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases

gerais do sistema de segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Fica assim prejudicada a votação seguinte, da Proposta de Lei n.º 20/XVII/1.ª (ALRAM) – Pela majoração

das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas,

através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de

segurança social.

Temos agora para votar o Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 539/XVII/1.ª (PAN) – Assegura a

majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 729/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a

implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE e do PAN,

os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL e do PCP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 707/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a

favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 706/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que solicite

junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos

portugueses envolvidos no «Caso Epstein».

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL e do

PAN e as abstenções do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 714/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que, em resposta à repressão violenta dos protestos pró-democracia em curso no Irão,

declare como persona non grata e proceda à expulsão de solo nacional do Embaixador da República Islâmica

do Irão, Sr. Majid Tafreshi.