I SÉRIE — NÚMERO 83

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Vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição

relativo ao Projeto de Lei n.º 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial

de adição em todos os jogos de azar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, o Livre pretende fazer uma declaração de voto oral sobre

esta última votação,…

Protestos do CH.

… através do Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Livre votou favoravelmente este texto de

substituição, com as alterações que foram introduzidas na Comissão de Economia. Apesar de este texto

recuperar soluções que tinham já sido chumbadas no Projeto de Lei n.º 218/XVII/1.ª, do Livre, de reforço do

mecanismo de autoexclusão, e esta proposta fazia alterações significativas a este texto, nós consideramos que

ainda assim eram insuficientes.

Não podemos também deixar de lamentar que, em sede de comissão, tenham sido rejeitadas propostas do

Livre que consideramos que são de absoluto bom senso, como a de regulação da publicidade ao jogo e apostas

que é dirigida a crianças e jovens, ou como, por exemplo, a introdução de regras para que os influenciadores e

figuras públicas que fazem publicidade ao jogo online ou a casas de apostas tenham de identificar claramente

que estão a fazer essa publicidade e que, quando não o façam, tenham sanções, nomeadamente coimas.

Nós consideramos que esta é uma matéria importante e essencial e está muito mal o Parlamento, depois de

todas as audições que fizemos em sede da Comissão de Economia, em que ouvimos relatar os problemas e os

dramas de todas as pessoas que sofrem com esta matéria, continuamos a ligar a televisão, continuamos a sair

à rua e vamos continuar a ser inundados com publicidade ao jogo online.

Isto não é aceitável e, do ponto de vista do Livre, este é um tema que não vai terminar aqui e iremos continuar

a trabalhar para que estas pessoas possam ser defendidas das práticas predatórias das casas de apostas e dos

sites de apostas online.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma declaração de voto oral, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

faz esta declaração de voto por muito estranhar que as propostas que tinham sido aprovadas em Comissão de

Economia não tenham sido aprovadas agora em votação final global.

As propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visavam a defesa do consumidor e visavam a

proteção das pessoas em relação ao jogo online. Todas estas propostas foram aprovadas em comissão, em

votações na comissão, com os partidos, hoje, a mudarem o sentido de voto.

Com esta votação, os consumidores não são defendidos, os portugueses estão mais sujeitos ao jogo ilegal

e, certamente, um trabalho de especialidade, que demorou muitos meses no trabalho da Comissão de

Economia, foi hoje completamente atirado ao chão. Depois de em Comissão de Economia ter sido aprovado um

conjunto de propostas, todas elas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, o Grupo Parlamentar do

Chega, que aprovou todas estas propostas, mudou o sentido de voto, e o PSD, que aprovou um conjunto de

propostas também do Partido Socialista, também votou contra.