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Segunda-feira, 27 de abril de 2026 I Série — Número 83

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira José António Ribeiro de Carvalho Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, procedeu-se a

um debate setorial com a Ministra da Energia e Ambiente (Maria da Graça Carvalho).

Após ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jorge Miguel Teixeira (IL), Carlos Cação, Bárbara do Amaral Correia e Paulo Lopes

Marcelo (PSD), Rita Matias, Bernardo Pessanha e João Lopes Aleixo (CH), Pedro Vaz, Luís Graça, Hernâni Loureiro e Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Pinto (L), Alfredo Maia (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 498/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Matos Fernandes,

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cuja parte deliberativa foi aprovada (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 875/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas, 759/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos, 783/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro, 794/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão, 810/XVII/1.ª (CH) — Salvar vidas com prevenção: reforçar o diagnóstico precoce do cancro, 819/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos, 821/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, 825/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho, e 828/XVII/1.ª (L) — Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 556/XVII/1.ª (PS) — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida, que foi aprovado; o Projeto de Lei n.º 558/XVII/1.ª (L) — Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita, que foi rejeitado; o Projeto de Resolução n.º 762/XVII/1.ª (CH) — Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência, que foi aprovado; e os Projetos de Resolução n.os 786/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço e revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente, garantindo a sua efetiva concretização, 817/XVII/1.ª (PCP) — Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI e 824/XVII/1.ª (BE) — Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência, que foram rejeitados.

Após a Deputada Dália Miranda (PS) ter feito uma declaração de eventual conflito de interesses, foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 557/XVII/1.ª (BE) — Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro) e 559/XVII/1.ª (L) — Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local, e os Projetos de Resolução n.os 811/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos alojamentos locais ativos nos seus territórios e 829/XVII/1.ª (L) — Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª (L) — Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, tendo sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 766/XVII/1.ª (CH) — Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018-2021), 785/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028, 818/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de saúde e 826/XVII/1.ª (BE) — Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 784/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica e 815/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da terapia fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do Infarmed, que foram aprovados, o Projeto de Resolução n.º 827/XVII/1.ª (BE) — Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos, que foi rejeitado, e o Projeto de Resolução n.º 830/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do Infarmed relativa à terapia fágica, que foi aprovado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 434/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 239/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores, e 780/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 703/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 713/XVII/1.ª (CH) — Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 540/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no plano Floresta 2050 – Futuro + Verde.

Foi aprovado, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia.

Foi aprovado, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª (PAN) — Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, na Assembleia da República.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 3 do Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1. ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos, tendo o ponto 4 sido rejeitado.

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Foi aprovado o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN)— Prevê a criação um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.

Foi rejeitado, na generalidade, na especialidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Lei n.º 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 11 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público que queira assistir aos nossos

trabalhos.

A Sr.ª Ministra e restantes Membros do Governo que a acompanham já estão presentes para o debate de

hoje, cujo ponto um da ordem do dia consiste no debate setorial com a Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia.

Antes, porém, passo a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a anunciar à Câmara que

se encontram nos suportes institucionais da Assembleia da República todas as iniciativas que deram entrada

deste o dia de ontem.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, para uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria pedir-lhe que seja distribuído às

lideranças parlamentares e aos grupos parlamentares um suporte da intervenção que se vai seguir da Sr.ª

Ministra que poderá elucidar melhor a mensagem que a Sr.ª Ministra quer transmitir ao Parlamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, logo que chegue à Mesa, será distribuído aos grupos parlamentares.

Pausa.

Para a intervenção inicial, vou, então, dar a palavra à Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia (Maria da Graça Carvalho): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que compareço neste debate setorial, que encaro como

uma oportunidade para prestar ao Parlamento todos os esclarecimentos sobre o trabalho que temos conduzido.

Foram dois anos de governação com um trabalho focado na execução, na resiliência e na sustentabilidade.

Vou dividir o discurso nas áreas de atuação: ação climática; transição energética; recursos hídricos;

biodiversidade; resíduos e economia circular; e proteger as pessoas.

Farei uma breve referência à resposta às crises que depois irei detalhar mais, se tiver oportunidade, nas

perguntas e respostas. Em cada domínio irei apresentar sumariamente o que fizemos, o que estamos a fazer e

o que vamos fazer no futuro próximo e destacar uma ou duas medidas por cada área de governação.

Começando pela ação climática, quero dizer que o nosso principal objetivo é a mitigação e a redução de

emissões, mas também preparar o País para lhe dar maior resistência aos fenómenos climáticos.

Assim, o que foi feito? Destaco três medidas: a criação da Agência para o Clima; a aprovação do Plano

Nacional de Energia e Clima; e o lançamento do Mercado Voluntário de Carbono.

O que é que estamos a fazer e faremos durante 2026? Operacionalizar o Fundo Social para o Clima; o

Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação em Portugal, promovendo o Sustainable Aviation Fuel; e

a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, com um foco nas intervenções nas obras de

resiliência do nosso País.

Como medida emblemática, escolhi uma medida de mitigação, que é a do novo apoio à aquisição de veículos

elétricos, que irá abrir em maio/junho deste ano e que já está autorizado pelo Governo.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Na transição energética, uma das nossas prioridades é a luta

contra a pobreza energética e a outra é a sustentabilidade aliada a uma maior competitividade do País.

Na pobreza energética, apoiámos mais de 80 000 famílias…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, desculpe interrompê-la, mas não estão reunidas condições para a Sr.ª

Ministra continuar a falar, porque está muito barulho na Sala, está muito barulho na Sala.

Pausa.

Queira continuar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Como estava a dizer, temos medidas para a eficiência energética

e para a eletrificação dos consumos, como foi o Programa E-Lar, que já apoiou mais de 80 000 famílias; a

renovação energética de edifícios, que abrangeu mais de 85 000 edifícios; e a criação de 120 Espaços Cidadão

Energia.

Estas medidas levaram a que a Comissão Europeia considerasse Portugal como o país que melhor utilizou

o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) na luta contra a pobreza energética.

Na parte da competitividade e reforço do mercado da eletricidade, temos o novo Estatuto do Cliente

Eletrointensivo; facilitar a ligação às redes elétricas com a criação de uma zona de grande procura nacional e

redução da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) e do clawback, para tornar o País mais

atrativo ao investimento nacional e estrangeiro no domínio da energia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Fizemos também a reforma das entidades, unindo seis entidades

numa única Agência de Geologia e Energia, transpusemos a Diretiva das Energias Renováveis versão III, e

fizemos um reforço do armazenamento de energia através de baterias, com o aumento do PRR para 180 milhões

de euros para baterias.

O que é que está previsto? Vamos em breve, no princípio de maio, apresentar as zonas de aceleração para

as energias renováveis, as ZAER, o chamado «mapa verde»; a Estratégia Nacional de Armazenamento de

Energia, muito baseada em baterias, mas também e essencialmente no armazenamento hídrico, e estamos a

trabalhar na Estratégia Industrial Verde.

Na pobreza energética, vamos concluir os pagamentos referentes ao Vale Eficiência; vamos criar um plano

nacional de literacia energética e, por exemplo, na promoção das energias renováveis, fizemos um

aproveitamento das áreas mineiras abandonadas para a produção de energia de eletricidade renovável.

Escolhemos como medida emblemática, que vai ser apresentada hoje, a produção de biometano,

apresentando um pacote de medidas que vão desde a legislação até aos incentivos ao biometano de injeção na

rede de gás.

Ainda na área da energia, escolhemos uma outra medida, que é uma nova Zona de Grande Procura, porque

a primeira esgotou em pouco tempo, mostrando a grande atratividade que o País tem para o investimento

privado nesta zona.

Na área dos recursos hídricos, apresentamos a estratégia nacional «Água que une». Nós, como sabem,

começámos nas zonas mais vulneráveis, as intervenções na região do Algarve estão a correr bem, temos em

obra já cerca de 800 milhões de euros. Aliás, apraz-me dizer-vos que ontem começou a obra real da

dessalinizadora do Algarve, em Albufeira, reduzimos perdas, estamos a acabar a ligação Barlavento-Sotavento

e com várias ETAR (estações de tratamento de águas residuais), umas já concluídas e outras em fase de

conclusão.

Estamos agora a olhar para a região do Alentejo, fazendo tudo para que a construção da Barragem do Pisão

continue — aliás, já visitei as obras e as mesmas estão a decorrer —,…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … lançámos o concurso para a dessalinizadora de Sines e

estamos agora a fazer investimentos em Odemira, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Melides.

O que está previsto para o futuro? As barragens de Girabolhos, Ocreza, Fagilde, Foupana e Alportel. Temos

um grande programa de restauro de rios, que inclui os diques, e um programa para a digitalização do ciclo da

água.

Temos também atividade nas cheias e inundações, através do PO (Programa Operacional) Sustentável;

estamos a cofinanciar as obras de Lisboa e financiámos as obras de Oeiras-Algés.

Queria destacar como compromisso com a eficiência hídrica, o Save the Water que fizemos com o turismo

no Algarve e que vamos estender ao resto do País, em conjunto com o Sr. Secretário de Estado do Turismo e

o Ministério da Economia.

O nosso litoral ficou muito degradado depois das tempestades e, para esta área, temos, neste momento,

identificado todas as obras, temos 174 milhões de euros em obras que já estão a decorrer, desde o Moledo a

Quarteira-Garrão, Costa da Caparica, Furadouro, portanto, 130 intervenções, das quais 86 vão ficar terminadas

antes da época balnear.

Como medida simbólica, há um projeto que estamos a preparar —ainda não começou, mas vamos começar,

porque é um grande projeto —, que tem a ver com a recuperação da praia da Vieira, na Marinha Grande.

Na área da biodiversidade, resolvemos o contencioso comunitário das zonas especiais de conservação,

fazendo 56 processos, sendo que já só faltam cinco.

O que está previsto? Estamos a trabalhar no Plano Nacional de Restauro da Natureza, que fica pronto até 1

de setembro; estamos a trabalhar nas áreas marinhas protegidas Madeira-Tore e Banco de Gorringe e também

uma em Cascais, Mafra e Sintra, e vamos apresentar no dia 2 de maio um novo programa para a conservação

do lince ibérico.

Ainda na biodiversidade, destaco um financiamento concorrencial, que conseguimos, de 12 milhões de euros

para o Plano Nacional de Restauro da Natureza.

Também na biodiversidade, destaco o restauro da natureza das áreas urbanas, com uma rede de jardins, e

que vamos começar por Vila Real, em Trás-os-Montes, Leiria, São João da Madeira, Beja e Évora.

Na parte dos resíduos, temos o Sistema de Depósito e Reembolso, o Plano de Ação para a Economia Circular

2030, e vamos implementar o Programa TERRA+, também com alternativas aos sacos plásticos leves.

Gostaria de destacar uma iniciativa, chamada «Nada Se Perde!», de apoio às ações para reduzir os

biorresíduos. Para proteger as pessoas, fizemos a estratégia do ruído e temos já a revisão do Programa Nacional

de Controlo da Poluição Atmosférica, e a Estratégia Nacional de Educação Ambiental. Como destaque,…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, terminou o tempo,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quem trabalha muito nesta área não tem tempo!

O Sr. Presidente: — … mas poderá aproveitar as respostas para poder dar mais clarificações, com certeza.

Para a primeira ronda de perguntas, a cargo da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miguel

Teixeira.

Faça favor.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, na próxima semana, vai fazer um ano do apagão de 28 de abril de 2025. Após esse ano, já correu

muita água, houve um grupo de trabalho aqui, houve grupos de trabalho pedidos pelo Governo, têm sido feitas

investigações e diligências em Espanha acerca do que aconteceu. Por isso, estando aqui a Sr.ª Ministra,

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estamos numa boa altura para fazer um balanço, então, do que é que foi feito até agora e de quais são as

perguntas que ainda ficaram por responder.

Em julho, passados três meses, a Sr.ª Ministra anunciou um conjunto de medidas como reação ao apagão.

Na altura, anunciou 31, e alega que a maioria delas já terá sido concluída, sendo que outras ainda estarão por

fazer.

Vou-me focar numa, em particular, que se prende com a intenção que expressou há poucos dias de fazer

mais um novo contrato e de rever os outros contratos que existem de arranque autónomo no País.

Inicialmente, no ano passado, a Sr.ª Ministra tinha anunciado mais duas centrais em Portugal com

capacidade de arranque autónomo e agora, afinal, serão três, o que me levanta algumas perguntas, porque, no

trabalho que temos vindo a fazer no grupo de trabalho, falámos com várias entidades, entre as quais a REN

(Redes Energéticas Nacionais) e também o Governo, e sempre nos disseram que aquilo que aconteceu no ano

passado foi normal.

O que é que aconteceu no ano passado? É que o arranque autónomo de uma central, que, em teoria, deve

poder demorar menos de uma hora, demorou várias horas. Confrontada com isso, a REN disse que era normal

que isto acontecesse. Confrontada com isso, a Sr.ª Ministra disse que era normal que isso acontecesse. Não

estou a falar de todo o processo de arranque, estou a falar do arranque de cada central em particular. Tínhamos,

na altura, em Portugal, duas, e essas duas centrais levaram para lá de três horas a iniciar o seu processo de

arranque autónomo.

Ora, Sr.ª Ministra, se é normalíssimo, se é normal que estas centrais demorem tanto tempo a arrancar, porque

sentiu a Sr.ª Ministra a necessidade de, daí a poucos meses, anunciar mais capacidades de arranque autónomo

em Portugal?

A julgar pela teoria que o Governo quis apresentar sobre este assunto, o anúncio de mais capacidade de

arranque autónomo não passa de despesismo, pois estaria tudo bem, funcionou tudo bem. Nos outros países é

mais lento, Portugal foi rapidíssimo. Então, assuma que não era preciso mais, não precisamos de gastar mais

dinheiro, podemos ficar exatamente com a capacidade que tínhamos.

Por isso, quero saber, muito concretamente, o que é que estava mal com a capacidade que já tínhamos, na

altura, de arranque autónomo.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, para responder a estas questões, tem a palavra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, em relação ao black start, ao arranque autónomo,

nós tínhamos duas centrais, ambas já com bastantes anos: Tapada do Outeiro e Castelo do Bode. Quando foi

o apagão, a REN — e com a autorização e o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)

—, já tinha decidido substituir essas duas por outras duas: Baixo Sabor e Alqueva.

O que é que nós decidimos? Nós não escolhemos, como Governo. A única decisão do Governo foi a de que,

em vez de substituir, ficaríamos com as quatro. Isto, porquê? Para aumentar a rapidez.

Há sempre alguma probabilidade de o arranque não funcionar à primeira. É um sistema complexo,

principalmente o da Tapada do Outeiro, que é térmica, demora algum tempo a aquecer. Portanto, é como um

seguro, se tivermos um seguro mais elevado, estamos mais protegidos. É o mesmo.

Agora, não escondo que poderemos, passado algum tempo, ter três. Neste momento, temos quatro, as duas

antigas e mais duas, a partir de 1 de janeiro de 2026. Penso que, para a dimensão de Portugal, três é o número

ideal.

O arranque autónomo, quando eles arrancam, constitui uma ilha à volta. As ilhas começam a crescer e,

quando elas se juntam, exponencialmente, começa a aumentar a velocidade de dar energia ao sistema. Mas,

quando são muitas, a interação entre elas cria complexidade técnica. Portanto, se tivermos três distribuídas pelo

País, será talvez o ideal. Por precaução, ficámos com quatro. É natural que, das mais antigas, depois, pelo

menos uma delas saia do sistema e fiquemos com três de arranque autónomo, para que se arranque mais

depressa.

Porque é que este seguro é muito importante? Só temos ligações a Espanha, portanto, se Espanha tem um

blackout, não podemos ter ajuda. A Espanha teve a ajuda — aliás, em Espanha, não funcionou nenhum black

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start — de França e de Marrocos. Nós não temos, portanto, se o apagão for na nossa vizinha Espanha, temos

de arrancar sozinhos, como aconteceu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, tem a palavra, para prosseguir com as perguntas.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Muito obrigado, Sr.ª Ministra, pelas respostas.

Ainda bem que fala da dependência que temos face à Espanha, porque, na realidade, não existe um mercado

português de energia nem um mercado espanhol de energia. Existe um mercado, que é o mercado ibérico, o

que significa que todas as decisões que Portugal toma acerca do seu sistema energético têm consequências

em Espanha e todas as decisões que Espanha toma relativamente ao seu sistema energético têm

consequências em Portugal.

Ora, vendo aquilo que aconteceu no ano passado, olhando para o processo que está hoje a acontecer em

Espanha, no qual vemos que a rede elétrica teve responsabilidades graves sobre aquilo que aconteceu, e face

às notícias que têm saído, segundo as quais a rede elétrica estava de aviso relativamente ao que poderia

acontecer. A própria rede elétrica não só ignorou esses avisos, como agora — e também o Governo — procura

culpar os grandes fornecedores de energia por aquilo que foi um fracasso na gestão do sistema elétrico

espanhol, o Governo português só tem uma opção: exigir a Espanha que compense Portugal pelos danos

económicos graves causados no apagão do ano passado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ora bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles são amigos!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Eu sei que existirá um relatório da ERSE e que está ainda a ser feita

uma avaliação, mas, em Espanha, já estão a ser pedidas indemnizações acerca daquilo que aconteceu no ano

passado. E Portugal não pode ficar à mercê de má gestão, de gestão danosa, por parte dos espanhóis,

relativamente à sua rede elétrica.

Por isso, pergunto, Sr.ª Ministra: quando é que vamos ter uma decisão? Quando é que vamos saber o que é

que os espanhóis vão exatamente fazer, relativamente aos danos que provocaram a Portugal, no dia 28 de abril

de 2025?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra, para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Bom, há aqui duas questões. Uma é a vantagem de estarmos

num mercado maior do que o mercado português.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (Jean Barroca): — Exato!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Nós, se quisermos, somos autónomos. Aliás, desde o apagão

do dia 28 de abril até 20 de julho, nós estivemos parcialmente desligados. Houve uma altura em que, até dia 8

de maio, estivemos completamente desligados e funcionámos, e, depois, fomos ligando gradualmente a

Espanha. Porque é que depois ligámos completamente? É que o nosso preço da eletricidade, quando estávamos

desligados, aumentou brutalmente, e, quando estamos num mercado, vamos buscar energia onde ela é mais

barata.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Claro!

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Quanto maior for a ligação do mercado, havendo mais sítios,

podemos ir buscar mais barato.

Agora, quanto a indemnizações, as empresas portuguesas podem já pedir, se quiserem, indemnizações.

Falta-nos uma para o sistema estar completo e termos todos os elementos, falta a ERSE decidir se isto foi um

evento extraordinário ou não. Nós, informalmente — porque a ERSE é, e é mesmo, uma instituição independente

do Governo —, já sinalizámos que seria importante termos essa decisão. A partir dessa decisão, tanto as

compensações como as indemnizações têm todo o framework decidido sobre como vão ser feitas. Aí, caberá

às empresas pedirem indemnizações a quem decidirem pedi-las e compete aos tribunais decidir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr.ª Ministra, não contesto que Portugal faça bem em estar integrado

com Espanha no seu mercado energético, não é isso que contesto. Agora, quando isto acontece, há

responsabilidades partilhadas, e essas responsabilidades partilhadas têm de ter consequências materialmente,

senão, Portugal só perde e fica simplesmente à mercê de Espanha.

Relativamente à ERSE, Sr.ª Ministra, é verdade que é independente e deve fazer o trabalho no contexto do

seu mandato. Mas a ERSE também tem de ser competente, porque se, hoje em dia, já temos o relatório

internacional da ENTSOE (Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade), bem mais

complexo a descrever tudo aquilo que aconteceu até ao apagão de dia 28 de abril do ano passado, o trabalho

da ERSE não me parece tão complexo como o trabalho que foi feito por essa entidade.

Por isso, é responsabilidade da ERSE e pode-se exigir aqui, politicamente, que a ERSE faça o seu trabalho

e que assegure que Portugal vai ser ressarcido. É que não são só as empresas, Sr.ª Ministra — o País e o

Estado tiveram danos também, que foram causados concretamente por este apagão.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Muito bem!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Isso deve ser politicamente sinalizado, não só por esta Assembleia, mas

pelo Governo também, porque aquilo que vimos é que, em Espanha, muito provavelmente, há responsabilidades

políticas. A senhora que estava à frente da rede elétrica em Espanha foi nomeada pelo Governo de Sánchez.

Nem sequer tinha qualificação técnica, não era competente para estar a gerir uma grande empresa de energia.

Isso deve ser sinalizado aqui, porque, pela irresponsabilidade do Governo de Sánchez, pela colonização do

Estado que o Governo de Sánchez tem vindo a fazer,…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Devias é falar do Sócrates!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … Portugal acabou a pagar economicamente e acabou a pagar muito.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, queria só esclarecer que, politicamente, já pedimos

à ERSE para ser célebre…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Célere.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … na resposta em relação a este problema. Este problema é

muito importante, tanto para o Governo como para as empresas,…

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Claro!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … e também para os consumidores, portanto, há todo o interesse

em que ela seja dada o mais rapidamente possível. Aí, estamos de acordo. Precisamos desta decisão da ERSE

para decidir os passos seguintes.

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — E Espanha?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Como só me restam 47 segundos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É muito tempo!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … é só para dizer que temos o relatório da ENTSOE e temos as

medidas do dia 28 de julho. A ENTSOE tem um conjunto de 31 recomendações, das quais temos praticamente

já tudo implementado em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma primeira pergunta, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Cação.

Faça favor.

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, começo por saudá-la pela forma objetiva e direta com que nos passou aqui, em revista, os últimos

dois anos de governação, num verdadeiro exercício de prestação de contas, que mostrou ao País o que já foi

concretizado e o que está em curso. Não posso deixar de enaltecer a transparência e o rigor com que veio a

debate, a este Parlamento.

Dessa leitura, há aspetos que destaco. Ao longo destes dois anos, este Ministério não teve apenas de

recuperar atrasos com mais de 20 anos, como é o caso das ZEC (zonas especiais de conservação), nem teve

apenas de executar políticas estruturantes, como é o exemplo da estratégia «Água que Une».

Teve também de responder a crises — crises sucessivas, exigentes e com consequências reais para milhões

de pessoas. Uma das mais graves foi, efetivamente, o apagão de 28 de abril. Às 11 horas e 33 minutos, o País

ficou sem energia, mas não por falha interna. A origem da falha foi no sistema espanhol, numa cascata de

desligamentos que levou ao colapso da rede ibérica.

A ENTSO-E classificou este episódio como um dos mais graves no sistema elétrico europeu, em mais de 20

anos. Mas o que importa sublinhar é o que aconteceu a seguir: às 11 horas e 40 minutos, o Governo foi

informado; às 12 horas e 12 minutos estava constituída a célula de crise do Sistema de Segurança Interna; às

12 horas e 30 minutos o Conselho de Ministros reunia em sessão extraordinária. Em menos de uma hora, o

Estado encontrava-se plenamente mobilizado e antes do final do dia a normalidade estava reposta.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Por isso, perante um dos momentos mais exigentes dos últimos anos, o País

não falhou. Houve Estado, houve liderança, houve decisão e houve presença.

Mas este ministério não enfrentou só o apagão. Enfrentou situações de escassez hídrica que colocaram

regiões inteiras sob pressão; enfrentou tempestades e eventos climáticos severos que exigiram uma resposta

imediata no terreno; e enfrenta hoje um contexto internacional dificílimo, marcado pelo conflito no Médio Oriente,

com impacto direto nos mercados energéticos e também no bolso das nossas famílias.

Sr.ª Ministra, o que estes dois anos nos demonstram é simples: governar não é apenas planear, é saber

quando o inesperado acontece e é tomar decisões com informações incompletas, em tempo real e com serviços

essenciais muitas vezes em risco. É o País ter capacidade de resposta quando mais precisa.

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Por isso, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra como é que pretende o seu Ministério reforçar esta capacidade

de resposta, nomeadamente a nível da resiliência e da autonomia energética, para preparar Portugal para os

possíveis eventos que possam acontecer?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, na verdade, penso que em dois anos passámos

por seis crises — a escassez hídrica, os fogos de 2025, o apagão, os incêndios de 2026, a tempestade e os

conflitos do Médio Oriente —, todos com grande incidência no nosso ministério.

Em relação à eletricidade, que penso ter sido o principal foco da pergunta do Sr. Deputado, a crise, de entre

estas, que mais afetou o nosso sistema elétrico foi a da Kristin. Tivemos uma grande parte, praticamente um

terço, da nossa rede elétrica nacional —muito alta, alta, média e baixa tensão — completamente destruída: 6000

quilómetros de rede, 6000 e tal postos.

Portanto, o que é que nós estamos a fazer para tornar este sistema mais resiliente? Encomendámos um

estudo, a académicos, para nos dizerem exatamente a proporção de rede que deve ser enterrada, porque

enterrar uma rede é muito mais caro do que fazer a rede aérea. A nossa rede é essencialmente aérea, porque

não tínhamos eventos com ventos muito fortes — isto tornou-se mais frequente há poucos anos —, e, portanto,

temos de ter uma otimização e saber quais são os locais em que isso é aconselhável.

É isso que estamos a fazer, além de um reforço da rede em geral. Este Parlamento já fez o parecer sobre os

vários planos da rede, o PDIRT (Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte),

da distribuição e dos transportes. Portanto, há aqui um grande investimento em redes elétricas e também em

tornar essas redes elétricas mais resilientes.

Além disso, também houve um grande investimento em armazenamento por baterias, mas para o próximo

ano queremos também investir num grande armazenamento hídrico, usando as nossas barragens para

armazenamento de eletricidade — que já o fazem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas à Sr.a Ministra, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bárbara do

Amaral Correia.

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, durante anos, o Algarve viveu entre promessas e adiamentos, sem respostas no terreno. E a

verdade é que o Algarve esteve, há muito pouco tempo, numa situação crítica de escassez de água.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sorte que este ano choveu!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Este Governo mostra ao Algarve que somos prioridade,

apresentou um plano e está a executá-lo. Falamos de mais de 1000 milhões de euros de investimento na região:

na captação de água, com projetos como a Tomada de Água do Pomarão, no Guadiana; na redução de perdas

nas redes de abastecimento e de rega em toda a região; na reutilização de águas tratadas, como já está a

avançar em Vilamoura — para que saibam, Srs. Deputados, estamos a falar da maior ETAR da Europa, que

permitirá que 50 % dos campos de golfe passem a ser regados com água reutilizada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Estamos também a falar na construção de novas estruturas,

como por exemplo do adutor Funcho-Arade, e na diversificação de origens, incluindo a dessalinizadora de

Albufeira.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querem estragar a praia da Falésia!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Hoje, estes e tantos outros investimentos estão no terreno com

execução concreta.

Sr.ª Ministra, o problema do Algarve é estrutural e problemas estruturais não se resolvem com respostas

avulsas. Resolvem-se com estratégia, com seriedade e com execução.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Assistimos, na última semana, a quem se opõe a uma peça

deste plano, sem apresentar alternativas e tendo, no passado — pasme-se! —, defendido precisamente esta

solução.

Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sejamos sérios e sejamos coerentes. Essa forma de estar não

é um contributo para os problemas dos algarvios,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — … é uma tentativa de travar aquilo de que o Algarve tanto

precisa.

Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — O que está em causa é muito simples: é a água que chega às

torneiras dos algarvios, para que não falte em casa, nas empresas e na agricultura.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem que choveu!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Todos os investimentos hídricos no Algarve são mais do que

responsabilidade: é dever, é o futuro do Algarve. Houve programas, planeamento, estudos, consulta pública,

avaliação de impacte ambiental, decisões, adjudicações. Este Governo planeou, decidiu e, mais importante, está

a executar.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sr.ª Ministra, quero por isso deixar um apoio político muito

claro. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está ao lado do Governo nesta estratégia para o

Algarve.

Pergunto-lhe diretamente: pode confirmar que estes investimentos continuarão a avançar, sem recuos, e que

nenhuma pressão política comprometerá o que é essencial para o Algarve?

O Algarve não quer mais promessas, não quer mais adiamentos. O que o Algarve precisa é de coerência e

ação. O que o Algarve precisa, este Governo está a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.a Deputada, nós temos um plano de obras no Algarve, já em

execução ou muito perto do fim, com algumas delas já acabadas, no valor de 615 milhões. Eu queria referir aqui

as ETAR que já estão acabadas — porque são mais rápidas —, que são as de Lagoa e da Quinta do Lago, e a

de Vilamoura vai ficar pronta em maio.

Portanto, um grande investimento do PRR para a Águas do Algarve, que foi de cerca de 455 milhões; e para

os municípios, que fizeram o seu trabalho de redução de perdas, são quase 50 milhões.

O PO Algarve tem, neste momento, em água, 110 milhões, sendo que 60 milhões são do PO e 40 milhões

são do Fundo Ambiental. O Algarve tem 100 % nos projetos em água, porque o Fundo Ambiental participa no

cofinanciamento nacional.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Não é só o Algarve, são todas as regiões consideradas em stress

hídrico, pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Neste caso é o Algarve, é parte do Alentejo e algumas

partes de Trás-os-Montes e junto ao Tejo.

Portanto, mais os investimentos na agricultura, temos aqui um volume muito grande de obras. Falou na

dessalinizadora: ela começou as obras ontem e seguiu todo o caminho, muito rigoroso, de estudo de impacte

ambiental, desde a DCAPE (Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) até à

consignação de obras, que foi feita na quarta-feira, sendo que ontem já começou a construção. Isto porque não

contem comigo para adiar obras!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu tenho estado na linha da frente da defesa dos projetos, quando existem, e temos ganho todas essas

causas em tribunal. Tivemos várias providências cautelares: já tivemos na dessalinizadora, tivemos no Pisão e

temos — a APA é que tem! — defendido todas em tribunal. Até agora ganhámos todos esses processos.

Portugal não pode continuar a ser um país pobre.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Há 700 dessalinizadoras em Espanha, 22 em Cabo Verde…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não vão estragar a praia da Falésia!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … e está a ser construída uma, muito parecida, no nordeste

brasileiro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Agora, no Algarve, estamos a fazer um grande trabalho no

litoral,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Façam numa câmara do PSD!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … porque o Algarve, sem o litoral, tem um problema muito grande

na sua economia , no bem-estar da população e de todos os portugueses que gostam de ir ao Algarve e às suas

praias.

Neste momento, temos 23 milhões de euros em obra no Algarve e temos a maior draga a atuar, uma draga

holandesa que já fez as obras de Vale do Lobo e do Garrão, e que está agora a começar a de Quarteira.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — É uma obra impressionante…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … e que vale a pena os Srs. Deputados irem visitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! Têm de ir conhecer!

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas à Sr.a Ministra, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Lopes

Marcelo.

O Deputado do PSD Paulo Lopes Marcelo dirigiu-se à tribuna.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isto são perguntas!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é daí de cima! É daqui de baixo!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — São perguntas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelo amor de Deus! O PSD faz o que quer cá dentro!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, este debate setorial ocorre num momento importante, para o País e para o

Governo.

Dois anos de governação permitem-nos fazer um balanço, não de intenções, mas de resultados. Poderia

aqui falar de várias medidas importantes da política de ambiente e energia deste Governo. Vários Deputados já

aqui os salientaram e a Sr.ª Ministra já fez um resumo das principais medidas, mas há um ponto que queria

sublinhar: há uma mudança essencial na forma como se governam estas áreas em Portugal.

Durante muito tempo, demasiado tempo, assistimos a políticas assentes em anúncios e intenções, mas

tantas vezes sem meios financeiros e, sobretudo, sem uma vontade real de as executar. Os Governos

socialistas, durante oito anos, aprovaram planos e estratégias a longo prazo, com muitos anúncios e pouca

concretização, sem meios financeiros adequados.

Fazer planos sem execução é uma pura ilusão. É fácil anunciar metas a 15 ou 20 anos, muito mais difícil é

executar. Implica vontade política, meios técnicos e financeiros adequados, coragem para enfrentar as

resistências.

O Governo da AD (Aliança Democrática) encontrou o Fundo Ambiental com limitações graves na sua

capacidade de execução das políticas públicas de ambiente. O que temos hoje é muito diferente. O Governo

reforçou vários instrumentos financeiros, como por exemplo através da criação da Agência para o Clima,

precisamente para melhor executar as políticas climáticas.

Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, pela primeira vez em muitos anos, com este Governo, as políticas de ambiente

e energia combinam três coisas: ambição, financiamento e execução — o que já se nota na prática e no terreno.

Em 2026, estão mobilizados três grandes instrumentos: o Fundo Ambiental, com 1,216 mil milhões de euros;

o PRR, com 823 milhões de euros; e o PT Sustentável, com 638 milhões de euros. Em conjunto, são mais de

2,6 mil milhões de euros num único ano.

Os números falam por si, mas mais importante ainda é a concretização das políticas no terreno: o programa

E-Lar já chegou a mais de 80 000 famílias; o novo sistema de depósito e reembolso de embalagens já está a

funcionar, vindo revolucionar a economia circular em Portugal e tornar possível que, pela primeira vez, possamos

atingir as metas de reciclagem em Portugal; há um investimento de 4,6 mil milhões de euros em redes

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energéticas; há investimentos em curso, e já concretizados, no setor da água, alguns dos quais já foram aqui

falados, como a Barragem do Pisão, a captura do Pomarão, a dessalinizadora do Algarve, em Albufeira, com

mais de 1000 milhões de euros em execução só no Algarve; e o Fundo Social para o Clima, com 1,6 mil milhões

de euros para as famílias e para a transição energética.

Não são planos ou intenções, é execução que já está no terreno.

Este Governo tem revelado capacidade de resposta em momentos difíceis e exigentes. Perante a tempestade

Kristin, a maior catástrofe natural da nossa história recente, com danos superiores aos de todas as outras

catástrofes dos últimos 25 anos somadas — e quero aqui dar um abraço solidário às famílias e empresas vítimas

da tempestade Kristin; eu e outros Deputados desta Câmara tivemos a oportunidade, na segunda-feira, de visitar

estas empresas, bem como o Hospital de Leiria e a Misericórdia, e, portanto, de tomar contacto com mais

proximidade desta realidade —, o Governo conseguiu dar uma resposta de proximidade e de eficiência.

Já se falou aqui também do apagão elétrico, que nos desafiou a todos. E a pressão sobre o preço dos

combustíveis, que todos os dias afeta os portugueses e pode originar uma nova crise energética, o que nos

exige prudência e capacidade de resposta.

Perante tudo isto, o Governo tem conseguido responder com proximidade, eficiência e rapidez. Há, pois, uma

nova forma de governar no ambiente e na energia, e a Sr.ª Ministra do Ambiente personaliza essa nova atitude.

Estas áreas deixaram as boas intenções e as metas longínquas, para termos investimento efetivo, porque

sem execução não há ambição e sem ambição não há execução. Este Governo combina as duas coisas,

ambição com execução, o que já se vê no terreno, com financiamento e obra feita nas áreas do ambiente e da

energia, como aqui demonstrei.

Portanto, pedia à Sr.ª Ministra do Ambiente que, nesta oportunidade perante o Parlamento, e uma vez que

estamos a meio do ano de 2026, com tanta coisa já feita mas ainda muito por fazer — e estamos no início da

legislatura —, nos falasse de como é que perspetiva este novo ano e esta legislatura, nos investimentos que

pretende fazer, e perguntava se nos pode levantar um pouco do véu sobre o que será o PTRR (Portugal

Transformação, Recuperação e Resiliência), com os investimentos e as prioridades que o Governo destina para

as áreas do ambiente e da energia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

Já não é a primeira vez que falamos que estes debates setoriais não são para intervenções, são para

perguntas e respostas aos ministros. Portanto, não faz sentido o Sr. Deputado do PSD ter subido à tribuna para

fazer uma intervenção. Isso não faz sentido e o Sr. Presidente devia ter alertado logo para isso, antes de o Sr.

Deputado ter começado a falar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, já não é a primeira vez que esta

situação acontece…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Espere, Sr. Deputado, deixe-me acabar. Fez uma interpelação e eu vou responder.

Eu também concordo que seja um bocado esdrúxulo fazer uma pergunta a um membro do Governo a partir

da tribuna, mas é-se livre de o fazer. Pode-se vir aqui fazê-la, pode-se fazê-la do lugar na bancada. É assim que

tem sido e é assim que pode acontecer, embora — acompanho, e da outra vez também fiz uma observação ao

Deputado que o fez, que já não sei quem foi e até estava aqui a perguntar à Mesa, porque já não é a primeira

vez —, realmente, não me pareça adequado que o façam.

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A verdade é que, no final da sua intervenção, o Sr. Deputado Paulo Marcelo lançou uma pergunta à Sr.ª

Ministra. O Regimento é claro, também, quando refere que cada grupo parlamentar dispõe de um tempo para a

sua ronda de perguntas, e o Sr. Deputado Paulo Lopes Marcelo fez uma pergunta no final, para a Sr.ª Ministra

poder responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi uma intervenção!

O Sr. Presidente: — Portanto, tirando o lugar em que a intervenção foi feita, com esta observação que

também acompanho, o resto preenche os requisitos do Regimento no que diz respeito ao nosso debate.

O Sr. Deputado Hugo Soares também pediu a palavra, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para os mesmos efeitos, apenas para dizer o seguinte:

também há muita coisa que eu considero esdrúxula e evito comentá-la.

É só para dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PSD teve ocasião, por uma questão

de cortesia, de informar e de solicitar ao Governo que a pergunta pudesse ser feita da tribuna.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É ridículo!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E colheu, por parte do Governo, esse consentimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal, mal!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A forma como cada grupo parlamentar intervém é da sua única e exclusiva

responsabilidade, e a circunstância de o Sr. Deputado Paulo Marcelo se ter dirigido à tribuna deste Parlamento

para fazer a sua intervenção tem só que ver com isto:…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vaidade, vaidade!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … com a importância que quisemos dar ao debate que aqui se está a fazer.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vaidade!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os outros partidos que façam aquilo que entenderem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É natural que o Sr. Deputado não faça comentários sobre questões esdrúxulas porque

não preside à Assembleia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Presidente: — Porque se presidisse à Assembleia era natural que os fizesse.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Ministra quer responder ao Sr. Deputado Paulo Lopes Marcelo, em relação à pergunta que lhe foi

colocada?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vá à tribuna responder!…

O Sr. Raul Melo (CH): — Devia ir à tribuna!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vá à tribuna!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra vai responder à pergunta. Faça favor, Sr.ª Ministra.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devia ir à tribuna!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, na verdade, é uma oportunidade para explicar um

pouco, porque ainda há falta de conhecimento sobre os vários fundos que temos e que estamos a gerir,

nomeadamente na Agência para o Clima. O principal é o Fundo Ambiental e a previsão para este ano — é

sempre uma previsão, porque vai depender das emissões que são feitas ao longo do ano — é de 1216 milhões

de euros. Temos também o Sustentável 2030 — este é o fundo de coesão dedicado à nossa área —, em que

temos uma previsão de, pelo menos, executar 638 milhões em 2026, porque há aquelas regras do n+3, e temos

ainda o fim do PRR, que ainda são 823 milhões para executar.

Começando pelo Fundo Ambiental: parece muito, mas muito dele, praticamente 1000 milhões, já está

distribuído, à partida, por resoluções de Conselho de Ministros que já vêm de trás. O principal é o apoio aos

passes nos transportes públicos, em que quase 500 milhões — 470 milhões de euros por ano — são pagos pelo

Fundo Ambiental. Por vezes, as pessoas pensam que são os municípios, mas é o Fundo Ambiental que passa

a verba para os municípios, que depois pagam.

Depois, cofinanciamos a parte nacional das infraestruturas na descarbonização dos transportes públicos,

urbanos e não urbanos. Isto quer dizer o Metro do Porto, o Metropolitano de Lisboa, o Metro de Coimbra, os

comboios, as automotoras, a ferrovia. Até 2030, temos ainda por pagar, do Fundo Ambiental, 515 milhões de

euros destas contrapartidas nacionais. Dependem da execução — são por volta de 70 milhões a 100 milhões,

depende da execução da CP (Comboios de Portugal) e da IP (Infraestruturas de Portugal) —, mas vão do Fundo

Ambiental.

Depois, na prevenção de incêndios há também uma verba fixa, porque pagamos aos sapadores, pagamos o

Portugal Chama e o programa Faunos, das Forças Armadas, um programa de prevenção de incêndios. Portanto,

na prevenção de incêndios, temos cerca de 80 milhões de euros do Fundo Ambiental, uma verba que tem vindo

a aumentar ao longo dos anos. Era de 45 milhões, em 2024, depois passou para 61 milhões e agora está perto

dos 80 milhões.

Depois, temos vários programas, mais avulsos, de apoio aos incêndios, também em parceria com a

agricultura, como por exemplo o da redução da carga combustível, para as cabras sapadoras, que é de 30

milhões por ano; o da eficiência energética e renováveis em agrofotovoltaico, de 15 milhões de euros; e o

Floresta Ativa, 10 milhões de euros.

Isto, relativo a incêndios. Portanto, ficam livres cerca de 60 a 70 milhões, no máximo 100 milhões, de euros

por ano.

Neste ano, destinámos 20 milhões aos carros elétricos — que já tinham sido prometidos no final do ano

passado — e temos uma rede de jardins, que felizmente são obras pequenas, mas emblemáticas. O resto vai

ser, essencialmente, para as obras superurgentes, do litoral e dos diques.

Fizemos já uma resolução em Conselho de Ministros, e consta no despacho do Fundo Ambiental, com 70

milhões de euros: 50 milhões para os diques e rios e 25 milhões para o litoral; porque o litoral, para estar pronto

no princípio da época balnear, não pode esperar pela submissão ao fundo de coesão — avaliar demora vários

meses, e portanto é feito pelo Fundo Ambiental, que é muito rápido.

Portanto, é esta a divisão do Fundo Ambiental.

Temos também uma verba de cerca de 10 milhões de euros para o lince, o lobo, a cogestão… Portanto, para

a biodiversidade.

Em relação ao Sustentável 2030, dois terços são transportes. Novamente, é aquilo que eu falei acerca do

cofinanciamento nacional. O «bolo» está aqui, no Sustentável: os metros, os comboios, etc. Depois, para o litoral

e cheias, tem 345 milhões; e para a água, cuja verba foi aumentada agora na revisão, também tem 345 milhões

— são as principais verbas do Sustentável 2030. Conseguimos passar para aqui o Pisão e a dessalinizadora —

e um dos motivos por que devemos defendê-la é podermos ir a 85 % de financiamento da dessalinizadora

através do PO Sustentável.

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O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Depois, do PRR, o que é que já financiámos? Isto já está tudo

pago: 715 autocarros elétricos para todo o País; o E-Lar, 90 milhões; sobre as baterias, tivemos um aumento de

80 milhões de euros, 60 mais 20, para as baterias do PRR e tivemos uma extensão de dois anos, porque criámos

um grandscheme — portanto, aqueles projetos das baterias e dos gases renováveis têm mais dois anos de

execução no PRR —; nos gases renováveis, temos mais de 400 milhões de euros de biometano e hidrogénio,

que já estão todos abertos e a maior parte deles executados; e 129 Espaços Cidadão.

Perguntou-me também, Sr. Deputado, o que é o PTRR. O PTRR vai ser apresentado muito em breve, pelo

Governo, e eu só vou dizer que há uma parte, já, para recuperar o que está estragado nos rios e no litoral.

Depois, há a resiliência — a resiliência da rede elétrica, de todo o sistema dos rios, de todo o sistema do litoral

— a que dar consistência. Vai ser o principal da nossa área.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Chega, para as respetivas perguntas, vou anunciar à

Câmara quem é que já está aqui, nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos: alunos e professores do Colégio

Júlio Dinis, do Porto; alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Agualva Mira Sintra, do Cacém;

cidadãos do Passeio Municipal Sénior de Paços de Ferreira; alunos e professores do Agrupamento de Escolas

Miguel Torga, de Monte Abraão; alunos e professores da Escola Anselmo de Andrade, de Almada; alunos e

professores da EB1 D. Pedro V, de Linda-a-Velha; alunos e professores da Escola Profissional Gustave Eiffel,

de Lisboa; alunos e professores do Colégio Valsassina, de Lisboa; e alunos e professores da Escola Galopim

de Carvalho, de Queluz.

Aplausos gerais.

Para a próxima ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, os portugueses estão a

viver uma crise de custo de vida que começou na energia e tem terminado nos supermercados: Sabemos que

quando sobe o preço do combustível sobem os preços do transporte, dos alimentos, dos bens essenciais e

também dos serviços. Este efeito de cascata está a pesar, todos os dias, no orçamento das famílias.

Mas há sempre alguém que continua protegido e, neste caso, é o Estado.

Em março de 2026, 51 % do preço da gasolina correspondia a impostos, ou seja, cerca de 94 cêntimos por

litro. Já no gasóleo, 42 % do preço final eram impostos, ou seja, cerca de 84 cêntimos por litro.

Quase metade do que os portugueses pagam ao abastecer vai para carga fiscal. Pergunto diretamente: como

é que o Governo justifica esta asfixia fiscal sobre quem precisa do seu carro para trabalhar, para estudar, para

levar os filhos à escola, ou seja, para sobreviver.

É ainda mais grave quando ouvimos entidades internacionais, como o FMI (Fundo Monetário Internacional),

dizer que não se pode reduzir impostos sobre os combustíveis, porque os preços altos ajudam a reduzir o

consumo. Mas pergunto, Sr.ª Ministra, reduzir que consumo? Nós não estamos a falar de luxo. Nós não estamos

a falar de capricho, estamos a falar de pessoas que precisam do carro para ir trabalhar às seis da manhã, para

levar os seus filhos à escola, de idosos que vivem longe de serviços públicos, porque, como sabe, em Portugal

a mobilidade é profundamente desigual. Há zonas onde não existe metro, comboio, onde não há uma rede viável

de autocarros e, onde existem transportes públicos, infelizmente a realidade é de atrasos, sobrelotação, falta de

frequência e mesmo até degradação do serviço.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, os portugueses não estão a escolher o carro por conforto, estão a

escolher porque o Estado falhou em dar alternativa.

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Aplausos do Chega.

Sr.ª Ministra, esta semana voltámos a ouvir recomendações da Comissão Europeia sobre esta crise

energética e, mais uma vez, as propostas são de teletrabalho, redução de consumos, ajustes de comportamento

e metas renováveis. Só que pergunto, Sr.ª Ministra: como é que o trabalhador da fábrica faz teletrabalho? Ou o

enfermeiro? Ou o motorista? Ou o polícia? Ou o agricultor?

Estas receitas de Bruxelas são sempre escritas para uma minoria privilegiada de gabinete, mas nunca

chegam ao País real.

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

Perante isto pergunto: qual vai ser a postura adotada pelo Governo português? Vamos seguir cegamente

estas orientações ou vamos defender a realidade dos portugueses?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Porque o que falta aos portugueses são medidas concretas, é baixar impostos

sobre os combustíveis e energia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … é aliviar as famílias e as empresas, é reforçar a nossa oferta energética de

forma estável.

Quero perguntar-lhe se, de facto, não lhe cheira já a um lockdown económico silencioso, não imposto por lei,

mas pelos preços que estão a ser praticados, porque as pessoas estão a deixar de sair, as empresas estão a

reduzir a sua atividade…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e as famílias estão a desistir de viver com normalidade.

Não é preciso lei para paralisar um país, basta tornar a vida dos cidadãos incomportável.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Queria terminar, entregando-lhe uma declaração dos Patriots for Europe, que

esta semana estiveram no Porto…

Neste momento a oradora exibiu um documento.

… e assinaram uma declaração política sobre energia, para mostrar que há alternativas…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — E o dinheiro?!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Pagamos nós!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … que defendem soberania energética, realismo económico, segurança no

abastecimento, liberdade dos Estados para escolherem o seu próprio mix energético, mas, sobretudo, sem

imposições ideológicas de Bruxelas.

Vou entregar-lhe em mão, para que a Sr.ª Ministra conheça uma visão alternativa à ortodoxia que é praticada

e, acima de tudo, para que perceba que consumir energia não é um luxo, Sr.ª Ministra, é uma necessidade.

Aplausos do Chega.

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A oradora levantou-se e dirigiu-se à bancada do Governo, entregando, em mão, à Ministra do Ambiente e

Energia, o documento referido.

Protestos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tem de ser pelos serviços!

Protestos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Vai dar aos serviços, Sr.ª Deputada, vai dar aos serviços, Sr.ª Deputada. Deve ser pelos

serviços, a Sr.ª Deputada sabe.

Protestos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE.

O que está a fazer é para fazer um pequeno número, não vale a pena. Não vale a pena. É um pequeno

número que está a fazer e não vale a pena, para depois vir dizer não sei o quê. É por via dos serviços, que é

para isso que são usados.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Há pouco assistimos a um momento que tinha

tudo a ver com o normal funcionamento da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tinha, não!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Agora, se é para falar de momentos esdrúxulos, Sr. Presidente, este foi um

momento esdrúxulo levado ao seu expoente máximo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Maus precedentes!

Aplausos do Chega.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que grande moral!

Protestos do PSD e contraprotestos do Chega.

O Sr. Presidente: — Vamos continuar o debate que é mais importante. Sr. Pedro Pinto, pede a palavra para

que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, obviamente tem de responder a esta interpelação à Mesa…

O Sr. Presidente: — Não tem de responder, não. Não tem de responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma interpelação à Mesa…

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O Sr. Presidente: — Não tem de responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Não tem de responder. É uma interpelação à Mesa para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma interpelação à Mesa no mesmo sentido que fez o Sr. Deputado Hugo

Soares, Sr. Presidente.

O sentido é o mesmo… Se alguém abriu precedentes nesta Assembleia da República, foi o PSD. E continua

a abrir maus precedentes! Portanto, o PSD não tem de falar nada! O PSD tem de estar é calado!

Aplausos do Chega.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande moral! Querem acabar com a praia da Falésia! Disso é que deviam falar!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabes onde é?!

O Sr. Presidente: — Vamos continuar com o que é mais importante. Sr.ª Ministra, tem a palavra para

responder à Sr.ª Deputada.

Protestos do CH e contraprotestos do PSD.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Posso?

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Rita Matias. Eu, por acaso, já

tinha visto esta declaração…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Só um minuto, Sr.ª Ministra.

Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Deputado André Ventura, Sr. Deputado Hugo Soares, está aqui uma corrente

que não é de vento, mas é perturbadora.

Burburinho na Sala.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Posso?

O Sr. Presidente: — Não pode não, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra está a responder à Sr.ª Deputada Rita

Matias. Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Muito obrigada. Sr.ª Deputada, eu tinha visto já a declaração e

concordamos com os princípios ali vertidos.

O mix energético é uma responsabilidade dos Estados-Membros. Concordamos com o facto de que a energia

deve ser competitiva e de baixos preços, tanto para as pessoas como para as empresas, e com a independência

energética. São princípios que partilhamos.

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É um facto que estávamos com um conjunto de medidas e políticas para tornar o nosso País cada vez mais

competitivo, tendo uma energia limpa disponível e com um preço relativamente baixo. O nosso grande fator de

competitividade são as energias renováveis, desde que, depois, tenhamos uma rede elétrica e armazenamento

que consiga suportar essas energias renováveis, porque temos sol, vento, biomassa, geotermia em alguns

lugares e, portanto, é a nossa independência energética. Não temos combustíveis fósseis e o nuclear é caro

para a nossa dimensão, não compensa. Esta crise veio interromper um pouco o percurso que estamos a fazer,

porque é, essencialmente, uma crise energética.

Este conflito ataca muito uma zona de grande produção e de passagem de combustíveis fósseis, portanto,

tem um grande impacto no preço dos combustíveis.

Portugal está um pouco mais confortável; depois apanha a crise pelo preço global, mas estamos mais

confortáveis, porque temos mais de 80 % de energia renovável na eletricidade. A nossa importação de

combustíveis líquidos — petróleo — é essencialmente do Brasil e Argélia, e do gás é dos Estados Unidos e da

Nigéria.

Portanto, não dependemos daquela zona do globo, mas, os preços são globais e, portanto, se houver uma

crise de preços muito prolongada, demasiado prolongada, ela necessariamente transforma-se numa crise de

abastecimento. E, portanto, sabemos disso e estamos preparados, tanto quanto possível, para enfrentar isso.

Quais são o tipo de medidas certas para o fazer? Concordo, não são as medidas apresentadas pela União

Europeia.

A União Europeia apresentou o teletrabalho. Mas o teletrabalho nem sequer foi aprovado,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E caiu!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … caiu, na reunião dos Comissários. Depois, há um conjunto de

medidas muito leves —…

O Sr. Pedro Vaz (PS) — Administrativas!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … de observatórios, melhores práticas, troca de experiências —

e algumas medidas com as quais nós não concordamos, por exemplo, que as taxas das redes sejam feitas a

nível europeu. Isso é uma competência nacional da qual nós não abdicamos.

Portanto, há um conjunto de medidas, as três mais efetivas, com as quais nós não concordamos. E o que é

que nós estamos a fazer? Estamos a proteger, essencialmente, os mais vulneráveis, em termos das pessoas,

das empresas e dos setores. E isto porquê? Porque não queremos, de uma forma generalizada, aumentar o

consumo de combustíveis fósseis. Queremos eletrificar. Queremos identificar a eletrificação, usar combustíveis

renováveis e não incentivar os combustíveis fósseis. Mas sabemos que nesta transição temos de proteger e

subsidiar os mais vulneráveis.

Por isso estamos a financiar, e, na sua maior parte, através do Fundo Ambiental: os transportes de

mercadorias — 30 milhões de euros do Fundo Ambiental —; o apoio extraordinário de 150 milhões de euros,

dirigido a várias áreas, os táxis, as ambulâncias, a agricultura e pescas, o gasóleo profissional, os bombeiros

voluntários, o setor social, as carrinhas e os carros do setor social; o apoio direto às famílias, com a botija de

gás solidário para os mais vulneráveis; e uma linha do Portugal Resiliência Energética para as empresas de 600

milhões de euros.

Portanto, é a forma que nós encontrámos: o apoio não ganhar com a guerra, porque descontamos o

resultante do aumento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) no ISP (imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos) e auxiliamos os mais vulneráveis, como acabei de elencar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Bernardo Pessanha. Faça

Favor.

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O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, a conjuntura geopolítica é

hoje uma ameaça séria à segurança energética da Europa e de Portugal. Estamos a falar de preços de petróleo

e de gás que esmagam famílias e empresas e aos quais o País está hoje mais exposto do que devia.

Por isso, a primeira coisa que o Governo devia fazer era abandonar a propaganda e reconhecer a realidade.

Nos últimos dois anos tivemos muita chuva e isso deu à hídrica um peso muito elevado na geração elétrica.

Mas, isso não é mérito do Governo. Todos sabemos que, num ano seco, a hídrica cai a pique. Quando isso

acontecer, aquilo que hoje é escondido pela abundância, desaparece de repente e o País fica dependente do

gás e das importações.

Ora, num contexto internacional instável, isso não é apenas uma fragilidade, é um risco estratégico. Ninguém

pode garantir que, quando Portugal precisar, Espanha possa acudir com a energia e o preço necessários.

Portanto, o vosso modelo funciona quando há chuva e quando os mercados estão calmos, mas isto não é

sustentável. E o mais grave, é que mesmo depois do apagão, que causou prejuízos sérios à economia, o

Governo não aprendeu a lição. Seria de esperar uma revisão séria do modelo, mas não. O que vemos é a

mesma receita de sempre, como se instalar mais potência renovável resolvesse tudo. Não resolve; o problema

é saber se o sistema aguenta, se armazena e se garante fornecimento quando as renováveis intermitentes

falham.

Sr.ª Ministra, o Green Deal foi vendido como uma grande visão para o futuro, mas não passou de um exercício

ideológico com metas bonitas no papel, mas desligadas da realidade.

Obrigaram os Estados a correr para instalar renováveis intermitentes sem garantir redes, armazenamento,

capacidade firme e proteção contra choques externos. O resultado está à vista:…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — É o mercado!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — … sistemas mais expostos, mais caros, mais dependentes e mais difíceis

de gerir.

Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe perguntas muito claras: reconhece ou não que os últimos dois anos, com

muita produção hídrica, esconderam a fragilidade do sistema num ano seco? Qual é, em concreto, a capacidade

de reserva firme de que o País precisa para aguentar uma forte quebra da hídrica, sem ficar excessivamente

dependente do gás e das importações? Como é que o Governo lê o aumento dos preços negativos e da energia

que é produzida, mas não é aproveitada — continua a tratar isto como algo marginal, ou admite que são sinais

de saturação e falhas no modelo atual? Está ou não disponível para defender em Bruxelas uma revisão profunda

do Green Deal, trocando o dogma pela segurança de abastecimento, pela lógica económica e pela defesa da

competitividade nacional?

Aplausos do Chega.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder. Faça favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Portanto, a solução para os problemas que apontou, e tendo em conta o potencial endógeno de Portugal, a

dimensão de Portugal e as condições de alguma exposição a fenómenos excecionais que Portugal tem —

nomeadamente zonas sísmicas, muito exposto a potenciais tempestades —, a solução é continuar com energias

renováveis, mas com um grande reforço de redes, um grande reforço de armazenamento que seja

simultaneamente químico — portanto, baterias — e hídrico, para ter o químico quando não temos água, e

também apostar muito nos gases renováveis.

Por isso, hoje vamos apresentar um grande programa de biometano e por isso, o PRR teve um financiamento

de mais de 400 milhões de euros em gases renováveis. Portanto, é esta a nossa linha de continuação, não

estamos a ver outro caminho.

Nós continuamos, com segurança, com o combined cycle gas turbines, as turbinas a gás de ciclo combinado

a gás natural, temos, salvo erro, seis, mas este não pode ser o nosso principal valor para produzir eletricidade,

porque senão estaríamos completamente dependentes da importação de gás. E o gás vem de regiões com

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problemas políticos, instáveis, e pode subir muito, como aconteceu em 2022 e como aconteceu — não tanto —

agora.

Portanto, este é o nosso caminho: diversificar; conseguir também, por exemplo, aproveitar a biomassa.

Fizemos um conjunto de portarias para incentivar a biomassa, incentivar a geotérmica onde ela tenha um grande

potencial, e uma implementação das redes e do armazenamento, também químico — portanto, com baterias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para questionar a Sr.ª Ministra, o Sr. Deputado João Aleixo, do Chega.

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

quando falamos de infraestruturas críticas, é importante perceber que existe uma grande distância entre discurso

e concretização.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — E, passado um ano da apresentação da estratégia «Água que Une», o

Governo tem procurado passar uma imagem de dinamismo e concretização — fê-lo hoje, novamente. Por isso,

seria importante perceber, dos projetos que são apresentados como resultado desta estratégia, quais é que são

realmente consequência da visão do Governo e da atuação do Governo, e não projetos que já estavam

planeados…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Muito bem!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — … ou em curso, antes de a estratégia ser anunciada.

Há também uma questão de fundo que o Governo continua sem esclarecer. A estratégia «Água que Une»

foi apresentada com um investimento estimado de 5 mil milhões de euros até 2030. Pergunto-lhe: quanto deste

financiamento está efetivamente garantido, e que fontes de financiamento?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Sobre a execução — que, sinceramente, não me convence — queria

falar-lhe de dois casos no Alto Alentejo.

A barragem de Póvoa e Meadas, integrada na reabilitação da cascata da ribeira de Nisa, é uma infraestrutura

absolutamente essencial. Aliás desde 2023, o Chega tem apresentado propostas nesta Casa…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! Verdade!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — … para a reabilitação dessa barragem,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — … todas elas sucessivamente rejeitadas. Há 15 dias a APA apresentou

essa mesma reabilitação. Ainda bem, ficamos satisfeitos; tínhamos razão. A minha pergunta é: porque é que

perdemos 3 anos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Temos de parar, de uma vez por todas, de olhar para as propostas com

jogos políticos e ver o mérito das propostas e não quem as apresenta.

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Aplausos do CH.

É o que fazemos nesta Casa; é o que o Grupo Parlamentar do Chega faz nesta Casa.

Depois, temos o Pisão. Já aqui falámos hoje do Pisão, um dos projetos mais estruturantes e transformadores

para o Alto Alentejo. Gostei muito de ouvir a Sr.ª Ministra dizer: «Não contem comigo para adiar obras».

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Mas no Pisão essa probabilidade é elevada. Tanto que a Sr.ª Ministra,

nas suas declarações tem oscilado entre a convicção e a cautela, entre a certeza e a esperança — ainda em

março fez umas declarações em que mostrava essa cautela, que eu acho avisada.

Também é importante perceber que estes dois projetos não são independentes. O aviso lançado no âmbito

do programa Sustentável 2030 prevê a ligação da barragem do Pisão à estação de tratamento de águas de

Póvoa e Meadas. Por isso, se o Pisão se atrasar, não se atrasa só uma barragem,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — … atrasa e fica comprometida a resiliência hídrica…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — … do Alto Alentejo.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Por isso, Sr.ª Ministra, se o Pisão tiver mais percalços e parar, o que

acontece aos 222 milhões de euros e ao financiamento do Sustentável 2030?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Tem algum plano de contingência?

É que a estratégia «Água que Une» não pode ser, mais uma vez, um laboratório de boas intenções e um

cemitério de concretizações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Sr.ª Ministra, uma estratégia que fica no papel não é a governação, é,

sim, a antecâmara do seu insucesso e do seu falhanço político.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra, para responder. Faça favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — É verdade, uma obra a avançar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querem acabar com a praia da Falésia!

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, o Sr. Deputado falou em obras que são muito

caras, como o Pisão. A única razão por que falo com alguma cautela é porque tem havido processos em tribunal,

mas tenho enfrentado a questão, tenho ido lá e fui ver as obras.

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quais obras?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — E, portanto, as obras estão…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quais obras?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … estão … estão!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Estão?! É como as do tribunal!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

A Sr. Ministra do Ambiente e Energia: — Bom, fui com o Sr. Presidente da Câmara do Crato visitar as

obras, que já começaram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está sempre a mentir! É do PS, está sempre a mentir!

A Sr. Ministra do Ambiente e Energia: — Posso agora dizer que, no Algarve, as obras estão todas a

funcionar.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — A única que ainda está em projeto, para ser lançado o concurso,

é a tomada de água do Pomarão.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Portanto, convido-o a ver.

Quanto às ETAR, temos algumas já prontas e outras que estão a acabar.

Já aqui tive oportunidade de referir Póvoa e Meadas: tomámos agora uma decisão, há menos de 15 dias, e

vão ser feitas as obras que eram necessárias. Eu própria lá estive, para assistir à assinatura da passagem da

barragem, para que sejam feitas as obras.

Tive oportunidade de visitar as obras, para ver uma a uma e para dar o suporte político do Governo a essas

obras — e são muitas, estamos com obras de norte a sul do País. E, Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: não é

preciso eu inventar, porque eu tenho no gabinete obras que estavam planeadas, algumas, há 70 anos.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ai, ai, ai! E a honestidade intelectual?!

A Sr. Ministra do Ambiente e Energia: — Pisão é de há 70 anos. Portugal parou…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E honestidade intelectual?

A Sr.a Rita Matias (CH): —Calma!

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … nós estamos a andar.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra está a responder e o Partido Socialista vai ter oportunidade

de questionar.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Eu não me gabo de…

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente: — É favor parar o tempo da Sr.ª Ministra.

Protestos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto não é o Duarte Cordeiro! É com calma!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fizeram o Pisão!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista é o próximo partido a fazer as questões, portanto, o Sr. Deputado

pode guardá-las para essa oportunidade. Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Nunca fiz propaganda a dizer que as obras tinham sido da minha

cabeça. Eu herdei-as, porque estas obras estavam paradas há muito tempo. Pronto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PRR estava decidido, portanto, a minha função foi executá-lo. E é isso que estou a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, do PS.

A Mesa tem a indicação de que o Sr. Deputado Pedro Pinto ainda tem um pedido de esclarecimento. Assim,

para uma pergunta mais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, já não vai ter tempo para

me responder — espero que me responda numa próxima ocasião —, mas gostava de saber o que é que vai

acontecer, por exemplo, à praia da Falésia, em Albufeira,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … onde os senhores querem instalar uma dessalinizadora. Onde é que está o

estudo?

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que está esse estudo? É que ninguém conhece o estudo! O Presidente

da Câmara não conhece o estudo,…

Aplausos do CH.

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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Não conhece o estudo?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … ninguém conhece o estudo.

Os senhores falam no estudo, no estudo, no estudo. Onde é que está esse estudo? Olhe apresente-o a esta

Casa! Onde é que está esse estudo?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Vaz, tem a palavra, para colocar questões. Faça favor.

Pausa.

Afinal, o Sr. Deputado Cristóvão Norte pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Queria pedir à Mesa a distribuição de um documento que ilustra um excerto do debate que teve lugar na

Assembleia da República, aquando da apresentação, em 2023, de um projeto de resolução do Partido Social

Democrata. Nessa ocasião, Sr. Presidente…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção!

O Sr. Presidente: — Qual é o documento? Qual é o documento?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É esse projeto…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Calma! Calma!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É um excerto de quê?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É um excerto de uma ata da Comissão de Ambiente e Energia, relativa à

discussão desse projeto de resolução em que se dizia…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então mas continua?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … que a localização constituía uma decisão técnica e não política.

O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos distribuir, faça favor de juntar.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E o autor dessa declaração foi o ex-Deputado Rui Cristina.

Aplausos do PSD.

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Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Lá veremos, lá veremos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista,

para fazer a pergunta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O estudo?! Não há!

Protestos da Deputada do PSD Bárbara do Amaral Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos continuar. Vamos continuar. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado,

Sr.ª Ministra do Ambiente, é bom ver um debate sobre políticas públicas de ambiente tão acalorado neste

Hemiciclo, mas gostaria de transmitir à Sr.ª Ministra que, na realidade, se valoriza pouco isso.

Quando se fala, muitas vezes, no nosso País, sobre haver grandes consensos nacionais, na realidade, as

políticas públicas do ambiente são, talvez, uma das áreas do nosso País onde o consenso nacional é maior —

e ainda bem! —, a bem do nosso País, a bem dos nossos recursos, a bem dos nossos ecossistemas, a bem da

qualidade de vida das pessoas.

Sr.ª Ministra, gostaria de fazer uma pergunta, centrado na atividade que está a ser desenvolvida pelo Governo

e gostaria de fazer um repto à Sr.ª Ministra.

Como a Sr.ª Ministra sabe, no nosso País discutimos muito a falta de água nas alturas de seca e de escassez

hídrica, mas, obviamente, quando o tempo ajuda, rapidamente pomos para trás das costas a discussão sobre

as soluções que o País precisa de implementar para aumentar a sua resiliência. E uma delas, como a Sr.ª

Ministra sabe, é a água para reutilização, isto é, a água que temos disponível e que pode ser usada para os

outros fins além do abastecimento para consumo humano e que, na realidade, precisa — como a Sr.ª Ministra

sabe — de um investimento não só financeiro, mas também jurídico e legal no nosso País.

Aliás, é isso mesmo que diz o programa do XXV Governo, relativamente à ApR (água para reutilização), que

se deve «rever o regime jurídico referente à ApR visando o seu incremento a nível nacional.»

E, para que as pessoas tenham noção, este incremento da ApR para usos agrícolas, para reforço de

ecossistemas, permitirá desviar mais de 400 hm3, cerca de 300 hm3/ano, o que significa desviar de outros usos

a água que podia ser usada para consumo por mais de 2 milhões e meio de pessoas.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Portanto, é preciso investir nisto.

Portugal, atualmente, tem uma taxa de ApR de cerca de 1,5 % — entre 1,5 % e 2 % —, compara mal com a

Grécia, com a Itália e com a Espanha, que têm os mesmos problemas que nós, do ponto de vista climatológico.

O que significa que precisamos de fazer um investimento; e é preciso até 2040 acelerar isto.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Temos as condições no País para que cerca de 22 % da utilização da água seja de ApR, para outros usos

que não o consumo humano.

Portanto, Sr.ª Ministra, a pergunta é muito simples. O Partido Socialista apresentou, nesta Casa, um projeto

de lei no sentido de rever este regime jurídico para a água para reutilização. E o repto — e a pergunta — que

lhe faço, Sr.ª Ministra, é se o Governo está disponível para, com o Partido Socialista, implementar e rever este

regime jurídico, para acelerar, de uma vez, o consumo de água para reutilização, permitindo dar mais resiliência

ao abastecimento público no nosso País.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder, se faz favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado Pedro Vaz, obrigada pela sua frase do consenso

nacional nas políticas do ambiente e também nas políticas da energia.

Concordo em absoluto com a importância de aumentarmos a nossa percentagem de água de reutilização. É

uma percentagem baixíssima — está perto dos 2 %, mas é muito baixa — e a ApR pode ser utilizada não só

para rega, mas também para a agricultura.

Aliás, a ETAR de Vilamoura, que é uma das mais modernas e a maior que tem este sistema na Europa —

que já vinha de trás, do Partido Socialista, e que vai ser inaugurada, tudo leva a crer, no fim de maio —, tem já

água do tipo A, o que permite rega da agricultura. Aliás, ela vai ser usada para regar jardins, golfe, para lavagens

e para regar uma vinha. Portanto, é muito importante, porque, se correr bem, isto significa que nós podemos

usar ApR para a água na agricultura.

Em Portugal, 70 % da nossa água é utilizada na agricultura. No Algarve, um pouco menos, porque há uma

grande utilização no turismo.

Nós deveríamos ter uma meta. Eu gostava de ter uma meta, não sei se conseguimos lá chegar, porque é um

investimento grande. Por exemplo, a ETAR de Vilamoura é do PRR, é um investimento de perto de 14 milhões

de euros. Isso significa que temos de fazer isto em muitas ETAR, mas gostava de ter uma meta de 10 % para

2030 e depois fazer os cálculos do que é que queríamos para 2040, podia ser 15 % ou 20 %. Portanto, estou

em total acordo com o que o Sr. Deputado disse, em relação à ApR.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, para questionar a Sr.ª Ministra.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

quem há de gabar a noiva, senão o noivo?

Ouvimos hoje aqui, muitas vezes, o PSD exultar sobre a capacidade de execução da Sr.ª Ministra. Eu já

explico, isso tem uma explicação fácil, mas quase desafiaria a Sr.ª Ministra a explicar. Se fosse assim tão fácil

como os senhores dizem, o Conselho de Ministros ou os outros ministros, o Governo já teria resolvido os

problemas todos do País. Tem de explicar como se faz.

Ora, a explicação é simples: neste caso do «Água que Une», do ambiente, a herança do Partido Socialista

foi muito, muito boa.

Aplausos do PS.

E o Algarve é um bom caso para falar sobre isso.

O Governo do Partido Socialista deixou pactos regionais em cada bacia hidrográfica, para a água. O do

Algarve já tinha até verbas afetas a cada um dos investimentos.

Por isso é que há execução, porque os senhores nem precisavam de mudar o código de contratação pública.

Já estava tudo feito!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Graça (PS): — É que demora muito a planear, a executar os projetos, a lançar e a financiar.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, quero falar-lhe da dessalinizadora do Algarve. Neste grupo parlamentar há quem conheça o

esforço que foi feito pelo Grupo Parlamentar do PS para que essa solução estivesse integrada no pacto regional

para a água do Algarve: poupança, eficiência hídrica, obras do lado da melhoria das perdas dos sistemas

municipais, mas também diversificação das origens da água, a captação do Pomarão, que não avança, a ligação

ao Alqueva, que não avança nem está no plano «Água que Une», e a central dessalinizadora.

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Sr.ª Ministra, não podemos parar. Em 2023, estávamos a poucos meses de não ter água na torneira. Sim,

choveu, mas não podemos confiar eternamente no São Pedro.

A central dessalinizadora é essencial e devemos garantir transparência. Se alguém tem dúvidas sobre a

central dessalinizadora, que se crie uma comissão de acompanhamento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Luís Graça (PS): — É essa a proposta que eu faço ao Governo: crie uma comissão de

acompanhamento e envolva todos os parceiros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sim, anuncie e certifique-se de que vai haver um acompanhamento ambiental

rigoroso de todo o processo de construção e também da exploração. Nós temos de avançar com esta obra e

quero aqui dizer que temos de avançar, porque sei o quanto custou garantir que esta obra estivesse no pacto

do Algarve.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É o mesmo do aeroporto! Daqui a 50 anos, decidimos!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quem decidiu fomos nós, pá!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Fazem 10 comissões, 10 anos… Daqui a 50 anos decidimos, não é?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, em relação à herança, falando agora do Algarve,

na verdade, os projetos do PRR estavam definidos, só que não estavam executados. A execução era 5 %. Era

no princípio.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — Então, vocês estão a planear até ao fim do Governo!

O Sr. Luís Graça (PS): — Já passaram dois anos!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — E no início, o facto de ter sido um arranque lento, fez com que

não fosse possível os grandes projetos serem executados no PRR e os mais pequenos estão no PRR. Portanto,

a ApR continua no PRR, a ligação de Chão das Donas continuou no PRR, as perdas de água continuaram no

PRR, mas a dessalinizadora, a tomada de água do Pomarão e também o Pisão tiveram de passar — e foi uma

negociação dificílima com a Comissão Europeia —…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … para o Fundo de Coesão. Com vantagens, passaram, e podem

acreditar que foi muito difícil passar para o programa Sustentável 2030. Estão no programa Sustentável 2030.

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Portanto, o que fizemos foi executar e está executado. O Sr. Deputado, no Algarve, pode visitar todas as

obras — penso que também já o terá feito —, para verificar o andamento destas obras.

O Sr. Luís Graça (PS): — E não mudei o programa de visitas oficial!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — A obra da dessalinizadora já começou.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Aliás, vejo na internet que já há fotografias das obras da

dessalinizadora.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para estragar a praia!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado, em relação à comissão de acompanhamento, eu

tive a oportunidade de assinar dois despachos. Fiz dois despachos: um que cria o grupo de acompanhamento

da construção da estação dessalinizadora de água do Algarve — portanto, já está feito —;…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … e um segundo, exatamente por algumas cautelas, hesitações,

dúvidas de alguns habitantes do Algarve, nomeadamente do Sr. Presidente da Câmara de Albufeira, que garante

uma coisa, que é óbvia, mas que fica garantida por despacho, que é pedir à APA, como Autoridade Nacional da

Água, que na concessão exija que a dessalinizadora de Albufeira seja uma infraestrutura de fim de linha. O que

é que isto interessa? Ela é utilizada no seu máximo, ou a uma grande percentagem, quando não há água. Se

houver alternativas mais baratas, não é necessário utilizar a dessalinizadora.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Tem de ir produzindo, senão…!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Portanto, estes dois despachos estão feitos e dão alguma

segurança ao acompanhamento e aos impactos possíveis, potenciais, da dessalinizadora e também depois à

utilização da dessalinizadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Graça pede a palavra para uma interpelação à Mesa.

Faça favor.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução rigorosa dos trabalhos.

Queria pedir ao Sr. Presidente que pedisse à Sr.ª Ministra para distribuir os dois despachos que acaba aqui de

anunciar, e eu próprio lhe entregarei também o programa de concurso da dessalinizadora, de fevereiro de 2024,

quando o Governo do PS estava no poder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fará chegar e irei pedir à Sr.ª Ministra também esses despachos, para

os fazer distribuir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede também a palavra para uma interpelação à Mesa.

Faça favor.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, é para uma

interpelação à Mesa, mas também para elucidar o Sr. Deputado e a Câmara que os dois despachos foram

entregues, foram enviados e serão publicados provavelmente ainda hoje ou nos próximos dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Estão feitos os esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Loureiro, para questionar a Sr.ª Ministra.

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Governo tem sido muito

reticente na aplicação de medidas que apoiam as famílias portuguesas em resposta à atual escalada dos preços

da energia. Há sempre um estudo por fazer, mais uma dificuldade burocrática que impede o acesso dos

cidadãos, enfim, uma falta de coragem disfarçada de suposta responsabilidade.

Por exemplo, Sr.ª Ministra, apenas 1 % das famílias que dependem do gás de botija é abrangido pela

chamada «botija solidária», e mesmo estas apenas têm acesso a uma botija por mês.

Entretanto, na barragem do Cabril, e por despacho de março de 2023 do então Vice-Presidente da APA,

após o termo de concessão atribuída pelo Estado em 31 de dezembro de 2022, a empresa continuou a beneficiar

da exploração da infraestrutura. Tal sucede, designadamente, porque não foi realizada a avaliação dos ativos

necessários para que a posse da barragem regressasse ao seu proprietário.

O facto é que o despacho atribuiu à EDP (Energias de Portugal) o título de exploração de um prazo máximo

de cinco anos, até à realização do novo concurso ou à sua eventual atribuição direta a uma entidade empresarial

pública.

A posição de que a EDP atualmente beneficia tem permitido à empresa produzir e comercializar energia sem

que o Estado receba qualquer contrapartida financeira, uma vez que a concessão já se encontra integralmente

cumprida, numa antítese que se tornou corrente neste Governo, um Governo forte contra os fracos e fraco com

os fortes.

As questões que gostaria de lhe colocar são as seguintes: quanto é que a empresa que explora a barragem

do Cabril já lucrou, desde janeiro de 2023 até à presente data? Não considera que esses lucros constituem

verdadeiros windfall profits e que esse montante poderia ser utilizado, por exemplo, para apoiar os 2,5 milhões

de portugueses que pagam o gás de botija ao preço que todos conhecemos? Recordo que esses portugueses

não têm acesso ao gás natural canalizado e, por isso, não podem beneficiar de tarifas sociais ou reguladas, ao

contrário de outros consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Bom, o apoio à botija de gás foi aumentado de 15 € para 25 €, e

de uma botija para duas botijas por mês.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — São 28 000!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — 1 %!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Têm direito a este apoio todas as pessoas que utilizem gás de

botija, com tarifa social de eletricidade e tarifa social de gás.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Nós temos 750 000 pessoas com tarifa social de eletricidade e

perto de 100 000 com tarifa social de gás.

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O Sr. Pedro Vaz (PS): — Desde que…!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Isto é feito através das freguesias. Temos 1758 freguesias que

já aderiram e foi assinado novamente um protocolo entre a ApC (Agência para o Clima, IP) e a ANAFRE

(Associação Nacional de Freguesias), para estas novas condições das duas botijas e dos 25 € por botija, até ao

fim de junho, podendo ser estendido se o problema da crise continuar.

Em relação à barragem do Cabril, já foi lançado o concurso.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não foi!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — É a informação que temos, a APA lançou o concurso.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Eu vi, não foi!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Não? Então temos de…

É um processo que já vinha de trás e o Governo do Partido Socialista também o poderia ter feito. Eu chamo

a atenção para que estamos há dois anos no Governo, com muitas eleições pelo meio, em que ficávamos

impedidos, é verdade, de ter atitudes estruturais, nos períodos eleitorais e desde que eram marcadas as

eleições. Portanto, os períodos úteis em que governámos não foram suficientes para dar despacho a todas as

pilhas de processos atrasados que encontramos no ministério. E foram muitos.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Terminou em 2022, portanto, tiveram até 2024 para resolver.

Resolvemo-lo agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Vaz pede a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, era só para pedir ao Sr. Presidente para fazer distribuir o Aviso

n.º 1832/2026/2, da APA, não do lançamento do concurso, mas o pedido de manifestações de interesse.

Já agora, solicitava ao Sr. Presidente que pedisse à Sr.ª Ministra que desse conhecimento a esta Casa do

procedimento concursal para a barragem do Cabril.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça-o chegar, então, se faz favor, e será distribuído.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para questionar a Sr.ª Ministra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o aproveitamento hidráulico do Baixo

Mondego é uma infraestrutura complexa e indispensável à vida no território, pelo seu papel na prevenção de

cheias, na gestão de caudais, no fornecimento de água para a agricultura e também na prevenção da água

salinizada nas zonas do estuário.

Desenhada há várias décadas, obviamente enfrenta hoje os desafios da alteração substancial das condições

climáticas. São necessários o reforço e a manutenção regular dos diques e a atualização dos valores de

referência para intervenções futuras.

Neste contexto, em 2019, publicado em 2020, foi aprovado o Plano de Ação Mondego Mais Seguro, com

alocação de verbas para a realização de investimentos fundamentais nesta matéria. À data da tomada de posse

do XXIV Governo, tinham sido executados 12 milhões de euros, estando por executar 23 milhões de euros deste

Plano de Ação Mondego Mais Seguro.

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Não estando na informação, nem na informação que a Sr.ª Ministra transmitiu à Câmara, dados detalhados

sobre esta prioridade, a pergunta que lhe deixava era a seguinte: qual é o plano de execução nesta matéria? O

que é que foi suprimido? Não há informação que nos permita colocar a questão de forma mais detalhada. Mas

temos duas preocupações.

Em primeiro lugar, sabemos, pela imprensa recente, que, por exemplo, a reparação das comportas Maria da

Mata, no Vale do Pranto, foram adiadas para 2027, gerando preocupação — aliás, deste adiamento é dado nota

pela Associação Distrital de Agricultores de Coimbra e pela Junta de Freguesia de Alqueidão.

Também, num tema conexo, aproveito para perguntar se se mantém a intenção e a capacidade de

concretizar a reparação dos canais de rega que ficaram danificados na sequência das intempéries, a tempo da

campanha do milho e do arroz deste ano, o que é mesmo fundamental para o fornecimento de água e para

garantir que o território do Baixo Mondego não é duplamente prejudicado, pelo que já sofreu e pela eventual

incapacidade de aceder à água para as campanhas agrícolas deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pela pergunta.

Na verdade, o projeto do Mondego é um projeto dos anos 80, do Prof. Armando Lencastre. Era um projeto,

na altura, muito interessante, mas nós estamos, neste momento, a pedir à Ordem dos Engenheiros para revisitar

este projeto, para ver se é necessária alguma adaptação. Aliás, o projeto global não estava completo, havia

algumas partes do que tinha sido desenhado pelo Prof. Armando Lencastre que ainda não estavam concluídas.

Nós temos um conjunto de investimentos para o Baixo Mondego. Para já, em poucos dias, fechámos o canal,

como não poderia deixar de ser, fechámos o rombo que houve no canal e iniciámos imediatamente as obras do

canal de rega.

Penso que o Sr. Deputado já visitou o local, a obra está a andar bem, vai ficar pronta nos primeiros dias de

maio, aliás, está prometida para o dia 1 de maio, mas se não puder ser a 1 será a 5, porque eu tenho uma visita

para ver o canal já com água na segunda semana de maio, portanto, será a horas de os agricultores fazerem

todas as plantações.

Este é um trabalho muito importante da Agência Portuguesa do Ambiente e eu queria deixar esta referência,

porque, na verdade, foram muito rápidos a fazer tanto as reparações do dique como as do canal de rega, com

o investimento fundamental, penso, à volta dos 35 milhões, sendo que também a resolução do Conselho de

Ministros e a legislação permitiram facilitar os procedimentos administrativos. Portanto, vai estar tudo pronto no

princípio de maio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra,

quem avisa, amigo é. Nós ouvimos a Sr.ª Ministra dizer que em dois anos de Governo houve seis crises que

afetaram o nosso País, todas elas com grande impacto no seu ministério. É verdade! É algo que nós, desde a

nossa fundação, temos dito, porque são essas as consequências das alterações climáticas, são essas as

consequências desta Câmara e dos sucessivos governos não terem a coragem, não terem a ambição de tomar

medidas e políticas que sejam verdadeiramente de resposta a estas alterações climáticas.

Por isso, Sr.ª Ministra, sem alarmismo excessivo, mas com o pessimismo a que a realidade nos obriga, nós

vamos continuar a ser confrontados com estas crises e é, precisamente, por isso que, uma vez mais, devemos

insistir.

Precisamos de medidas corajosas, precisamos de ambição e precisamos de respostas o tão rapidamente

quanto possível.

E a questão energética está no topo da agenda, porque nós sabemos bem que guerras iniciadas por aqueles

autocratas, que hoje aqui quase são esquecidos pela bancada da extrema-direita,…

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Protestos do CH.

… vão continuar a ter consequências nos bolsos dos nossos concidadãos.

Nós conhecemos bem as indicações e as sugestões que saem não só da União Europeia, mas também da

Organização Internacional para a Energia e da própria ADENA (Agência para a Energia) em Portugal, que são

tudo coisas que o Livre defende há muitos anos: apostar na eficiência energética; reduzir o consumo onde ele

não é necessário; apostar numa rede de transportes públicos que seja verdadeiramente eficiente e ao serviço

das pessoas. Ou até outras propostas mais desafiadoras, como a semana laboral de quatro dias, ou o passe

nacional de mobilidade, tudo coisas que o Livre propõe, tudo coisas que servem os portugueses enquanto os

protegem.

Aplausos do L.

Vozes do CH: — O Livre é o «maior»!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Por isso, Sr.ª Ministra, o meu primeiro comentário é muito simples. Defender a

transição energética, defender e apostar na transição ecológica é, hoje, ser-se verdadeiramente patriota.

Defender a transição ecológica é estar ao lado dos portugueses e é estar ao lado de mais autonomia, mais e

melhor defesa do nosso País.

Aplausos do L.

A minha primeira pergunta, Sr.ª Ministra, é, portanto, muito simples. Sei que não depende apenas do seu

ministério, mas gostaria de saber a posição da Sr.ª Ministra no que diz respeito à redução do IVA em

equipamentos que favoreçam esta transição, nomeadamente sistemas fotovoltaicos, bombas de calor ou painéis

solares.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Pinto, muito obrigada.

Na verdade, a nossa política, do ministério, é muito ditada pela transição energética, portanto, mitigação e

adaptação. Foi-o no Governo anterior, é neste. E, aliás, tem sido o entendimento em toda a minha atividade,

quer no Parlamento Europeu, quer como professora desta área, de que não basta mitigar, desde há muito que

não basta mitigar, é preciso adaptar e o «adaptar» não é só uma política de ambiente, é uma política geral.

Nós temos de ter todos os sistemas, os sistemas nacionais, adaptados aos novos tempos. E se isso não era

evidente, este conjunto de tempestades, onde a mais conhecida é a Kristin, mas tivemos cerca de sete ou oito

tempestades, mostraram exatamente isto: nós precisamos de um país mais resiliente e mais preparado para a

nova era.

Portanto, isso representa competitividade, porque iremos ter eletricidade e energia mais barata, representa

soberania, representa autonomia, representa bem-estar, tem um impacto favorável na qualidade do ar, na saúde

e todas as nossas políticas do ministério, todas elas, são nesta direção — aliás, não é por acaso que o clima é

o chapéu das outras áreas.

Em relação à redução do IVA, terá a oportunidade de debater com o Sr. Ministro das Finanças.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Ministra, terei esse debate com todo o gosto, mas gostaria de saber, porque

acredito que a Sr.ª Ministra tem posição, qual é a posição da Sr.ª Ministra em relação a esta redução de IVA,

mas fica a pergunta.

Sobre a transição energética, há também perspetivas diferentes, nomeadamente no que diz respeito até ao

próprio parque fotovoltaico no nosso País.

Nós podemos querer apostar nos megaparques, dando grandes lucros a um punhado de pessoas, ou, pelo

contrário, fazer aquilo que deve ser feito, ou seja, apostar nas comunidades de energia renovável, aproximar a

produção de energia renovável do local onde ela é consumida, nomeadamente dos locais onde as pessoas

vivem, nas suas casas, nos seus telhados.

Portanto, uma nova pergunta: Sr.ª Ministra, de que maneira é que o seu ministério vai promover esta

aproximação da produção do local de consumo em detrimento destes megaparques que, como bem sabe, têm

consequências muitas vezes trágicas em zonas protegidas e de preservação importante do nosso País?

Uma segunda pergunta, Sr.ª Ministra, e percebendo que goste da nossa companhia e que amanhã queira

celebrar, como todos nós, o 25 de Abril, sabe que começa hoje, na Colômbia, a Conferência Internacional sobre

a Transição Justa, organizada conjuntamente pelos Países Baixos e pela Colômbia, onde estão vários países

representados, para onde a nossa vizinha Espanha e a França enviaram ministros, mas da parte portuguesa

não há representação ministerial.

Sei que Portugal está representado, ainda bem, mas gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se não acha que

o facto de a Sr.ª Ministra ou um dos Srs. Secretários de Estado não estar presente nesta reunião, ao contrário

de outros países europeus, não vai enfraquecer a posição portuguesa nesta discussão.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em relação aos pequenos projetos

fotovoltaicos e aos grandes projetos fotovoltaicos, nós precisamos dos dois.

Os pequenos projetos fotovoltaicos, que eu acho muito importante, das comunidades de energia renováveis

e autoconsumo; contribuem para as metas, contribuem para a descarbonização, contribuem, essencialmente,

para trazer as pessoas para a transição energética, porque, de certo modo, é uma inclusão social e uma adesão

das pessoas a esta transformação. Mas não é suficiente, pois precisamos também de projetos de grande

dimensão, mas que não tenham impacto nem em zonas protegidas, nem impactos ambientais, daí estarmos a

promover as zonas de aceleração de implantação de energias renováveis.

Portanto, decidindo — e vai ser apresentado daqui a dias — onde é que Portugal tem as zonas que não têm

valores ambientais e de biodiversidade, que não têm valores culturais de paisagem — porque a paisagem é

importante —, que não têm grande valor em termos de agricultura e identificando estas zonas onde podem ser

preferencialmente instalados estes parques de maior dimensão, as redes elétricas serão desenhadas em função

desse mapa, a que eu chamo «mapa verde». Essa é a nossa contribuição nessa questão.

Quanto à Colômbia, nós somos muito criteriosos nas nossas viagens, por vários motivos — por exemplo,

poupar combustível — e temos, por critério, ir aos conselhos europeus, às reuniões da Agência Internacional e

às reuniões bilaterais oficiais em que a nossa área esteja presente.

Porque temos muito trabalho para fazer, porque poupamos dinheiro público e porque poupamos combustível,

não adianta ir à Colômbia para reduzir os combustíveis fósseis. A Colômbia tem muito mais utilização de

combustíveis fósseis do que nós, não é um exemplo; nós somos, não precisamos de ir à Colômbia aprender

nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, duas perguntas muito rápidas ainda sobre a energia.

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Sobre o Plano Nacional de Centros de Dados, dias depois de ter sido conhecido que as grandes tecnológicas

pressionaram a União Europeia para a não divulgação dos dados sobre consumo, o Governo quer facilitar a

instalação destas empresas e destes centros de dados.

Pergunto: que garantias é que nós temos de transparência quanto aos consumos e ao verdadeiro impacte

ambiental destes centros de dados no nosso País?

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, no nosso ministério seremos muito

cuidadosos na avaliação dos centros de dados, porque eles consomem muita energia e, alguns deles, muita

água, portanto, eles têm que trazer valor acrescentado do ponto de vista da economia e dos empregos que

criam.

Quanto à transparência, será total.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, falou dos vales eficiência e nós questionámos o seu

ministério quanto aos atrasos nos pagamentos. Mas a minha primeira pergunta, muito direta, porque disse há

pouco que eles irão ser pagos e que esses atrasos irão ser corrigidos, é: quando?

Segunda pergunta, quanto ao Fundo Social para o Clima, que irá substituir os vales eficiência, o seu

Ministério disse-nos que era para 2027. Pergunto: quando? Quando é que estas pessoas, muitas vezes as mais

frágeis do nosso País, poderão ter acesso a esse financiamento essencial para também elas serem envolvidas

na transição energética?

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em relação ao vale eficiência, nós

iremos pagar. Vamos ver a disponibilidade que temos, porque vai ter de ser parte fundamental, mas será durante

este ano.

Em relação ao Fundo Social do Clima, depende da União Europeia, mas posso dizer-lhe que começa uma

área-piloto no fim deste ano e o resto no princípio de 2027.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Jorge Pinto ainda tem tempo, pelo que lhe dou a

palavra para voltar a questionar a Sr.ª Ministra.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, é a última intervenção, agora sobre recursos hídricos.

A Sr.ª Ministra falou várias vezes na sua intervenção sobre a capacidade de armazenamento hídrico para

fins elétricos, para armazenamento elétrico. A grande questão aqui é o confronto deste armazenamento para

fins elétricos com o armazenamento para fins de consumo e de agricultura.

Portanto, a minha pergunta é como é que se vai garantir este equilíbrio e como é que garantimos reservas

estratégicas em períodos de escassez hídrica, que, felizmente, não será o caso este ano, mas certamente

voltará a acontecer no nosso País?

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, nós temos uma boa experiência

em barragens multiúso e é isso que vamos usar.

Um dos exemplos é o Alqueva e vamos transformar várias barragens para multiúso: produção de eletricidade,

consumo de água e também agricultura. Outro exemplo é a barragem do Pisão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à próxima ronda.

Para fazer perguntas à Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, em

2025, sobre lucros, a GALP teve 1154 milhões e a EDP 1153 milhões. O Governo continua a negar que os

aumentos dos preços dos combustíveis e da energia são especulativos?

Porque é que o Governo insiste em não fixar o preço da botija do gás em 20 €, como é perfeitamente

possível? Em 2021, Sr.ª Ministra, durante a covid, o preço foi fixado. A Sr.ª Ministra deu então conta de escassez

de gás no mercado?

Já agora, sobre as tarifas reguladas, o Governo decidiu a sua extensão, e, até aqui, bem, mas pergunto

quando é que vai consagrá-las definitivamente, como o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra, pedia apenas que se tentasse

reduzir o ruído na Sala, por favor.

Pausa.

Sr.ª Ministra, faça favor, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Em relação aos lucros das empresas que referiu — e eu sei o

que é dito na comunicação social —, como já foi explicado por estas empresas, grande parte dos lucros obtidos

não são em Portugal. São empresas que operam a nível global e muitos destes lucros são obtidos noutras partes

do mundo.

Em relação à fixação de preços, nós operamos em mercado e, para fixar um preço, temos de ter uma

autorização da Comissão Europeia, que foi o que aconteceu em 2022, para fixar um preço. Ou então, quando

for declarada, através de diretivas europeias como a diretiva do mercado da eletricidade e a diretiva do gás, uma

crise energética — ainda não chegámos lá —, nesse caso, podemos fixar o preço.

Em relação ao regime regulado, estendemo-lo. Não temos intenção de o tornar permanente, mas de ir

avaliando e fazendo as extensões, se elas forem necessárias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Alfredo Maia, tem a palavra, para continuar a fazer

perguntas à Sr.ª Ministra.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Ministra, seria muito importante que as grandes empresas colocassem os

seus lucros ao serviço dos seus clientes, que é coisa que não fazem e que o Governo não impõe.

Sr.ª Ministra, acerca do acordo entre a GALP e a Moeve, há meses que esperamos a ida da Sr.ª Ministra à

Comissão de Ambiente, a requerimento do PCP. O que está em causa é o futuro da refinaria de Sines, dos seus

trabalhadores e, já agora, da independência nacional. O que está em causa não é a família Amorim passar a

controlar mais três refinarias em Espanha;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quem?! O quê?!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … é o País, em nome dos dividendos e dos lucros da família Amorim,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Só essa? É pouco!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … passar para as mãos de uma multinacional estrangeira a única refinaria que

ainda tem e que corre o risco de desaparecer, como aconteceu com Matosinhos.

Ora, o Estado é acionista da Galp e pergunto-lhe o que é que vai fazer para impedir este crime contra a

soberania nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra, para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Entendemos, no Governo, que a presença de Sines é essencial,

e está-se a ver, nesta crise, como é importante ter uma refinaria em solo português, mas a única coisa que

podemos fazer é ajudar a tornar esta refinaria mais competitiva, porque nada impede, mesmo que ela seja

nacional, que feche, como aconteceu em Matosinhos — e não foi connosco.

Portanto, ajudar a ser mais competitiva é ter a legislação certa, os incentivos certos, por exemplo, para a

utilização de mais hidrogénio. É isso que estamos a fazer, nomeadamente nas metas da RED (Diretiva das

Energias Renováveis) III, uma situação de legislação, de metas e de um ecossistema que torne atrativo para

uma refinaria ficar em Portugal. É isso que o Governo está a fazer, e está a acompanhar a situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Ministra, queria colocar-lhe novamente as questões das grandes centrais

fotovoltaicas e parques eólicos, que estão a consumir solo útil, paisagem rica, e a prejudicar a diversidade, mas

o Governo continua com o seu discurso de que é preciso simplificar.

Pergunto que avaliação faz dos impactos ambientais que estão em curso e se tem consciência de que se

estão a arrasar terrenos da reserva agrícola e da reserva ecológica para plantar estas centrais. Esta expansão

dos territórios ocupados por estas centrais é para responder às necessidades reais do País ou para garantir

energia barata às multinacionais?

Gostava também de lhe colocar outra questão, relativamente à rede elétrica nacional. A tempestade Kristin

colocou sérios problemas de segurança nas redes, designadamente quanto à resistência mecânica e estrutural.

Pergunto que medidas pensa o Governo tomar, no plano normativo, para prevenir problemas estruturais na rede

e como é que vai garantir que os investimentos necessários não serão pagos pelos contribuintes e

consumidores.

Sobre os investimentos anunciados na segurança nas redes, pergunto se a REN, que teve 160 milhões de

euros de lucros em 2025, já recebeu os 137 milhões de dinheiro de contribuintes que o Governo anunciou. Que

garantias pode dar aos contribuintes de que este investimento não vai ser pago pelos contribuintes e pelos

consumidores?

Finalmente, a situação dos resíduos é dramática a vários níveis. Há, por todo o País, aterros pertíssimo do

limite de capacidade, com ruturas, etc. Podíamos dar exemplos, mas queremos saber que obrigações estão

impostas aos privados que lucram com estas ruturas e não fazem as obras devidas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em relação aos projetos que estão

a ser agora aprovados, eu gostaria de esclarecer algo que estou sempre a esclarecer: a aprovação de um projeto

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de energias renováveis, como de outros projetos que precisam de licença ambiental, da AIA (avaliação de

impacte ambiental), são completamente independentes do Governo. Não é o Governo que decide, nem tem

nenhuma interferência em dar autorização dos projetos de impacto ambiental. Isso é a APA, o ICNF (Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas), as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional) e a consulta pública.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — O PCP não percebe disso!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Houve uma coisa que o Sr. Deputado disse: que há projetos em

reserva agrícola. Isso é proibido, não há projetos de energia renovável em reserva agrícola.

A outra questão, eu já expliquei. Estamos a fazer um mapa verde das zonas de seleção de energias

renováveis para resolver esta questão, porque tem havido ultimamente vários projetos reprovados. É uma coisa

em que não interferimos, mas achamos que é um investimento de muita gente, dos privados, e depois é

reprovado pelas instituições. Portanto, que haja uma indicação das áreas mais interessantes para as energias

renováveis se desenvolverem.

A REN não recebeu 137 milhões. Foi é dada uma autorização à REN para poder investir este valor.

Em relação aos resíduos, nós temos um plano, o plano TERRA (Transformação Eficiente de Resíduos em

Recursos Ambientais), que tem um conjunto de ações, nomeadamente, a partilha de infraestruturas e novas

infraestruturas de norte a sul do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos a uma nova ronda, que cabe ao CDS-PP. Para fazer

perguntas à Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados, no contexto da crise do aumento dos preços, fruto do bloqueio do estreito de Ormuz, o

Governo decidiu, e bem, aumentar o apoio à botija de gás solidária de 15 € para 25 €. Já foi aqui referido, mas

é importante salientar a importância desta medida.

Esta, na nossa perspetiva, é uma medida virtuosa, porque, ao contrário de muitas das medidas que foram

apresentadas pelos partidos da esquerda, responsabiliza o Estado e não as empresas, é direcionada

precisamente para quem mais precisa e não viola o direito nacional ou o direito europeu, como aconteceu com

as propostas de reduções ilegais de IVA que foram apresentadas por vários partidos da esquerda.

A Sr.ª Ministra já teve a oportunidade neste debate de referir um número significativo de beneficiários desta

medida: mais de 750 000 pessoas em Portugal.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não é verdade!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — 1,3 %!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A minha pergunta era a de saber, se a crise perdurar — todos nós

queremos que a crise seja resolvida rapidamente, mas, se a crise perdurar —, qual é a disponibilidade do

Governo para estender esta medida no tempo e, já agora, em que termos?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Ministra, tem a palavra, para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sobre esta medida, os 750 000

são potenciais, porque são os que têm direito, se tiverem.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Pois!

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pois é!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Há uns que já estão ligados ao gás, portanto, são aqueles que

usam a botija.

Neste momento — e isso ficou claro no que apresentei do fundamental —, o fundamental está muito

sobrecarregado este ano, porque, além dos encargos que tem todos os anos, dos passes, da prevenção dos

fogos, tem também as obras do litoral e as obras dos diques e dos rios, e mais os apoios, parte dos apoios de

que vos falei, do gasóleo profissional, aos bombeiros, que são pagos pelo Fundo Ambiental, e também a botija.

Mas, como é óbvio, será sempre monitorizado e, se for necessário, em diálogo com o Sr. Ministro das Finanças,

poderá ser utilizado o Orçamento do Estado.

Portanto, é algo que iremos monitorizar, tanto a botija solidária como os outros auxílios todos que foram

enunciados.

A botija de gás está agora até ao fim de junho. Depois, iremos ver se é possível, ou melhor, se é preciso,

porque possível será sempre, mas se é preciso continuar o auxílio.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Volta a ter a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para continuar a

colocar as suas questões.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, o segundo tema que gostaria de tratar tem a ver com os

recursos hídricos.

O último boletim da Agência Portuguesa do Ambiente revela que o volume total de água armazenada nas

nossas barragens já chegou a um nível de 94 % do total da capacidade,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Olha as estatísticas!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … com as bacias a registarem melhorias significativas, depois de longos

anos a apresentarem níveis muito baixos. Portugal saiu mesmo da situação do estado de seca meteorológica,

que foi dada como terminada em fevereiro deste ano.

A pergunta que lhe faço é a de saber o que significa esta inversão da seca em Portugal.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Choveu!!

Risos dos Deputados do PS Luís Graça e Pedro Vaz e do Deputado do PCP Alfredo Maia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É uma situação meramente conjuntural ou poderá, em virtude dos projetos

do Governo, transformar-se numa situação estrutural, no futuro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vai chover sempre ou de vez em quando?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Ministra, agora vai ser difícil explicar que choveu!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, infelizmente, todos os estudos

científicos dizem-nos que esta solução não veio para ficar. Estes anos chuvosos vão alternar com anos de secas

prolongadas, e esse vai ser o nosso cenário. Portanto, temos de estar preparados para a seca extrema e para

as cheias. É por isso que o nosso País é muito vulnerável a estas questões.

Na verdade, temos, como não há registo, muita água em todo o País. Temos mesmo, nomeadamente no sul

do País, no Algarve, barragens que costumavam estar a 10 %, como o Monte da Rocha, que chegaram aos

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100 %, que tiveram de abrir e era uma dificuldade, porque nunca tinham, na sua vida, descarregado. Mas isto

não vai continuar

Portanto, a nossa dificuldade é prepararmo-nos simultaneamente para a falta de água e para as cheias. É

isso que estamos a fazer e estamos a tomar todas as precauções para que numa situação de cheia ou de falta

de água, tenhamos as barragens necessárias, a dessalinizadora e a resiliência do sistema, que é necessária.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, já passou mais de um ano da apresentação do projeto

Água que Une, e mesmo sabendo que esta é uma estratégia com muitas fases e para muitos anos, é importante,

de facto, fazer balanços do que já foi feito.

Já nos referiu o muito que foi feito no último ano em todo o País, com particular destaque para o Algarve e

para o Alentejo,…

Risos dos Deputados do PS Luís Graça e Pedro Vaz.

E senhores do PS, que neste momento se estão a rir, senhores do PS, queria-vos dizer que isto não é uma

lista de intenções. Isto são obras cedidas, adjudicadas e em execução. E é essa a diferença entre o Governo

do PS e o Governo da AD — é que no PS era só grupos de trabalho.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nós vamos deixar obra feita.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não é verdade! A Sr.ª Ministra já disse aqui várias coisas que ainda estavam a ser

feitas!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, é a seguinte: em resultado da

execução deste projeto, em que é que a vida dos agricultores já melhorou e vai melhorar no futuro,

designadamente em matéria de regadio?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Ministra, faça favor, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, vou-lhe dar um exemplo. No

Alqueva aumentámos em 100 hm3 a utilização para o regadio. E foi também devido ao facto de um bom acordo

com Espanha,…

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Os espanhóis?… Ora!…

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … em que nos deixaram usar 60 hm3, 30 para o Algarve e 30

para o Alentejo.

Por termos muita água, vamos usar 100 hm3 — …

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Fale do Pisão!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … já foi decidido, já foi assinado, 100 hm3 — e, finalmente, o

bloco de rega de Moura vai ser possível ser construído, porque tenho ouvido falar dele há muitos, muitos anos,…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Décadas!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — …portanto, há décadas.

Esse é um dos casos, mas há mais.

Rapidamente, vão ser anunciados pela APA os avanços que estão a ser feitos nas águas subterrâneas.

Estamos a fazer a sua monitorização, e na próxima semana vai haver novidades em relação à utilização…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra já não terá tempo para

responder, mas o Sr. Deputado Paulo Núncio pode, naturalmente, fazer a sua próxima pergunta.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, muito rapidamente, Sr.ª Presidente.

Por último, Sr.ª Ministra, saúdo-a pela resposta que deu a uma pergunta do CDS sobre o mapa geológico, e

pelo despacho que produziu, precisamente, a definir uma estratégia para os recursos geológicos em Portugal.

Deixava-lhe a pergunta, enfim, se possível, para responder em futuras rondas: como é que essa estratégia

vai contribuir para conhecer melhor o mapa geológico em Portugal e para a melhor utilização dos recursos

minerais em Portugal?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à próxima ronda de perguntas. Pelo Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.ª Ministra,

no dia 20 de março o Governo dizia que Portugal estava perto de uma crise energética. No dia 14 de abril disse

que estava mais longe. Entre uma data e outra, o preço do gasóleo aumentou 40 cêntimos o litro. Ou seja, para

este Governo, quanto mais aumenta o combustível, mais longe está a crise — é uma espécie de nova lei da

física nacional.

O problema, Sr.ª Ministra, é que o Governo amarra a sua ação governativa a critérios inúteis, mas, para o

comum dos portugueses,…

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Não é verdade.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É verdade, Sr.ª Ministra! Para o comum dos portugueses, não é igual ao

litro.

Quem esta manhã teve de abastecer o carro na bomba de gasolina para ir trabalhar, pagou 2 € pelo litro de

gasóleo. E o que dizer, Sr.ª Ministra, de o Governo ter decidido, com os preços altíssimos, baixar o desconto do

ISP? É preciso talento!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Entretanto, em Espanha, como é sabido, reduziu-se o IVA do combustível

para 10 %. Na Polónia, baixou-se para 8 % e regula-se os preços. Um governo socialista, um governo

conservador e liberal, ideologias opostas, a mesma decisão: proteger as famílias.

Em Portugal, a realidade não podia ser mais oposta. Vai-se a Badajoz abastecer o carro, poupa-se 15 €. Em

Elvas, do lado de cá do Guadiana, paga-se pelo privilégio de ter um Governo da AD — é, de facto, extraordinário,

Sr.ª Ministra!

Soberania energética é também garantir que as famílias portuguesas não pagam a fatura de uma guerra que

não provocaram e que, infelizmente, o Governo facilita através da base das Lages.

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Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: vai finalmente tomar medidas que funcionam? Vai baixar o IVA? Vai

regular os preços de forma eficaz? Vai taxar as petrolíferas e as elétricas que se estão a encher de dinheiro?

Porque não faltam recursos financeiros ao Governo.

É preciso dizer a verdade, o custo de vida aumenta, mas aumenta também o dinheiro nos cofres do Ministério

das Finanças. Por isso, Sr.ª Ministra, de uma vez por todas, anuncie e implemente medidas que os portugueses

sintam quando vão ao supermercado, quando vão à bomba de gasolina, quando têm de pagar a prestação da

casa.

Burburinho na Sala.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr.ª Ministra, permita-me só que peça

mais uma vez à Câmara que reduza o nível de ruído. É muito cansativo trabalhar nestas condições e muito difícil

ouvir os oradores.

Sr.as e Srs. Deputados, estou a pedir à Câmara que reduza o ruído, por favor.

Pausa.

Sr.ª Ministra, faça favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado, vou explicar que

há dois critérios para a crise, um para o petróleo e outro para o gás. A 14 de março, eu disse que estávamos

perto — e estávamos — duma crise, devido ao critério do gás. Foi no dia seguinte à distribuição das

infraestruturas do Catar de produção de gás natural liquefeito, e isso levou a um aumento do gás superior a

85 %.

Nós temos regulamentação da crise a nível europeu, que não tem a ver com a palavra «crise» normal das

pessoas, mas são crises sobre as quais estão definidos os critérios na diretiva do mercado elétrico europeu para

a eletricidade e no regulamento do gás para o gás natural — fui relatora de uma, a eletricidade, e, como

coordenadora, acompanhei a outra, a do gás.

Portanto, se, de um momento para o outro, o gás aumentar acima de um determinado valor, os Estados-

Membros podem declarar crise e não precisam das autorizações da DG Concorrência (Direção-Geral da

Concorrência) para, por exemplo, congelar preços, ajudar as suas empresas ou os seus consumidores. Se não

declarar crise, também o podem fazer, mas precisam de pedir à DG Concorrência.

Agora, a Espanha, nomeadamente na botija de gás, está a subsidiar e não pediu à DG Concorrência.

Portanto, não está em cumprimento.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Então?!…

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — De qualquer maneira, se Portugal fizer isso, pode estar sujeito a

repreensões e coimas elevadas. Por isso, nós seguimos os regulamentos europeus.

Portanto, o que eu disse no dia 14 de março estava correto. Depois, o preço do gás desceu e o do petróleo

continuou a subir, está bem? É esta a justificação, não houve uma contradição.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada Sr.ª Ministra. Passamos à próxima ronda, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento também a Sr.ª Ministra e os demais

Membros do Governo.

Sr.ª Ministra, na semana em que assinalámos, ontem, o Dia da Terra, gostaríamos de recordar aquilo que

está a ser um atentado ambiental e que está a ser cometido em Boticas, com o projeto da mineração do lítio das

minas do Barroso. Pois, em janeiro deste ano, soubemos que o Governo vai dar 110 milhões de euros à dona

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da mina para a implementação deste projeto. Parece-nos que este investimento tem levantado sérias questões

não só do ponto de vista do impacto ambiental, dos interesses das populações, pelo que nos parece

manifestamente incompreensível esta postura por parte do Governo neste financiamento.

A mensagem que estão a mandar é muito clara, Sr.ª Ministra, venham de fora de lapidar o nosso património

natural, venham de fora destruir aquilo que é também a salvaguarda dos interesses das populações, e mais, se

isto avançar, vamos ter aqui a destruição de um património agrícola mundial classificado pela ONU e até o

Estado português estar a financiar aquilo que o próprio Ministério Público já vai declarar como sendo ilegal, que

se prende com a declaração do impacto ambiental deste projeto.

Por isso, Sr.ª Ministra, aquilo que lhe pergunto é se o Governo está disponível para reavaliar não só a

prospeção nestes terrenos que, bem sabemos, são privados, como, acima de tudo, aquilo que é o financiamento

público incompreensível deste projeto.

Depoi,s gostaria de colocar uma segunda questão, Sr.ª Ministra. que tem a ver com a crise energética

provocada pela guerra no Irão, com as recomendações também da Agência Internacional da Energia, que nos

falou que reduzir o consumo passa também por tornar a energia e os transportes públicos mais baratos.

Já vimos que há quem queira colocar as unhas de fora e tentar retornar a modelos de proteção energético

menos sustentáveis. Sabemos que o caminho futuro não é esse. Sabemos também que a Sr.ª Ministra tem tido

uma postura sensata nesta dimensão e, por isso, aquilo que o PAN gostaria de perguntar é se o Governo está

disponível — até porque vamos ter a discussão depois, mais à frente, do Orçamento do Estado — para discutir

transportes públicos e passes gratuitos em Portugal.

Mas, a este tempo, adotar medidas que pugnem por uma redução do preço dos passes, que, neste momento,

mantém o seu preço há 7 anos, o que nos parece manifestamente desadequado da realidade atual, face à

escalada dos preços e à necessidade das famílias poderem escolher entre a opção do carro ou transporte

público.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Ministra. Faça favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, em relação ao projeto de Boticas,

é um projeto de 2017, tem uma DIA (Declaração de Impacto Ambiental) de maio de 2023, portanto, antes de

nós chegarmos ao Governo. É praticamente impossível rever uma DIA, pelos critérios da Agência Portuguesa

do Ambiente.

Em relação aos 110 milhões de euros, foi um concurso COMPETE, um financiamento europeu, que foi feito

de uma forma concorrencial e avaliado por peritos.

Em relação aos transportes públicos, estou perfeitamente em linha com a Sr.ª Deputada. Nós precisamos de

transportes públicos limpos e acessíveis. Aliás, parte do nosso… Eu diria dois terços dos nossos financiamentos

são para transportes públicos, passes, transportes públicos gratuitos para os jovens, os financiamentos dos

metros de Lisboa, Porto, Coimbra, o metro de superfície, o LIOS (Linha Intermodal Sustentável), que vai ligar

Loures a Oeiras, os autocarros elétricos e, portanto, há um grande investimento… pequeno investimento, mas

simbólico, dos veículos elétricos que vamos abrir novamente, e das bicicletas.

Portanto, uma das grandes prioridades do nosso Governo é promover o transporte limpo e acessível para

toda a população.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a crescente instabilidade

dos mercados energéticos internacionais, aliada às tensões geopolíticas e às limitações no fornecimento de

combustíveis, levantam sérias preocupações quanto à segurança energética nas regiões autónomas.

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Como sabe, a Região Autónoma da Madeira, como também a dos Açores, pela sua condição insular e forte

dependência do transporte marítimo e aéreo para o abastecimento de combustíveis, encontram-se

particularmente vulneráveis a eventuais ruturas nas cadeias logísticas de abastecimento de combustíveis.

Esta realidade, Sr.ª Ministra, vai exigir uma atenção redobrada por parte do Governo da República, e a

adoção de medidas preventivas, claras, eficazes e adaptadas às necessidades regionais, Madeira e Açores.

Neste contexto, Sr.ª Ministra, tenho aqui três ou quatro questões que gostaria, da sua parte, que prestasse

alguns esclarecimentos.

Primeiro: que medidas concretas estão previstas para garantir níveis adequados de reservas de combustíveis

na Região Autónoma da Madeira e dos Açores, face a um eventual cenário de rutura de abastecimentos?

Em segundo lugar: de que forma estão as regiões autónomas, em particular a Madeira, integradas nos planos

nacionais de contingência energética, e que mecanismos específicos existem para assegurar uma resposta

rápida e eficaz numa situação de crise? E que a articulação está a ser desenvolvida entre os governos da

República e das regiões autónomas para assegurar o abastecimento regular de combustíveis, nomeadamente

no que diz respeito ao transporte marítimo e ao fornecimento de combustíveis para a aviação? Tendo em conta

a dependência crítica da Madeira e dos Açores do transporte marítimo para o abastecimento energético, que

planos específicos existem para a priorização logística das regiões autónomas no acesso às reservas

estratégicas nacionais?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr.ª Ministra, tem a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, as reservas… Já o disse aqui, mas

vou voltar a dizer: em relação aos combustíveis, o nosso fornecimento é, essencialmente, no petróleo, do Brasil

e Argélia; no gás natural, dos Estados Unidos e Nigéria.

De qualquer modo, para a refinação do jet fuel e do diesel, precisamos de alguns componentes que têm

outras origens. Portanto, estamos em contacto constante com os operadores e com as refinarias,

nomeadamente a refinaria da Galp e outras da Península Ibérica — como a Repsol, que tem cinco refinarias em

Espanha —, para avaliar a situação.

Nós, tanto em Portugal como em Espanha, produzimos 80 % do jet, do combustível para a aviação, que é a

situação mais crítica. Portanto, só importamos 20 % e temos reservas até meio de agosto — não tem problema!

E mesmo se tudo corresse mal, o problema que haveria era em 20 %, mas estes 20 % podem ser críticos para

a Madeira e para os Açores e, portanto, vamos acompanhar de muito perto esta questão para, se tudo correr e

a situação se resolver, não haver nenhuma disrupção de fornecimento, tanto do combustível para a aviação

como para o marítimo.

Para já, até meio de agosto, estamos com reservas e não estamos a prever nenhuma alteração, exatamente

porque produzimos nacionalmente e as importações são do lado do Atlântico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção da Sr.ª Ministra, termina este ponto da ordem de trabalhos, o

debate. Despeço-me da Sr.ª Ministra e dos restantes membros do Governo e, entretanto, peço aos serviços

para abrirem o sistema, para podermos fazer o registo das Sr.as e dos Srs. Deputados que estão presentes.

Se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguir registar, faça favor de indicar; e peço

para fazerem o meu próprio registo, também.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputado ou algum Sr. Deputado ainda não se registou, ou se teve alguma

dificuldade, para podermos avançar.

Pausa.

Aparentemente, não.

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A Deputada da IL Mariana Leitão indicou à Mesa não ter conseguido registar-se.

A Sr.ª Deputada Mariana Leitão também está presente, portanto fica registada.

Mais ninguém?

Pausa.

Então, pode-se encerrar a verificação de quórum, por favor.

Estão presentes 199 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos condições de quórum para votar.

A Sr.a Lina Pinheiro (CH): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.a Lina Pinheiro (CH): — Sr. Presidente, Lina Pinheiro, não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Mais alguém não se conseguiu registar?

A Sr.a Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Vanessa Barata, também não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Muito bem, passa a 201 Sr.as e Srs. Deputados presentes.

Então, vamos começar.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, analisando o guião de votações, verifico que desapareceu — não

sei por que motivo, e gostava de saber qual o motivo desse desaparecimento! — a votação da composição das

delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais da XVII Legislatura.

Portanto, recordo que foi em Conferência de Líderes que decidimos que isto viesse hoje a votação, mas

agora, nesta segunda versão do guião, desapareceu do guião de votações e eu gostava de saber qual é o

motivo. É que, para desaparecer do guião de votações, os líderes parlamentares deviam ter sido consultados

— eu não fui consultado, não sei se algum líder parlamentar foi consultado!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois, boa questão!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi estipulado na Conferência de Líderes, decidimos votar hoje e desapareceu

do guião de votações!

O Sr. Presidente: — Também não lhe sei responder. Chegou-me o guião… Tenho de me informar.

Se a Câmara quiser, esperamos um pouco para eu saber. Como pode imaginar, chega-me o guião e…

Pausa.

A Mesa contactou os serviços por telefone.

Sr. Deputado, dizem-me que é uma questão técnica: tem de ser primeiro votado um projeto de resolução,

que…

Pausa.

Tem de haver um projeto de resolução que enquadra o número de suplentes, que ainda não foi aprovado na

Câmara.

É isso, certo?

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O Presidente dirigiu-se aos serviços, por telefone, como o microfone ligado.

Portanto, para a próxima semana tem o projeto de resolução e este projeto relativamente à constituição, é

isso?

Pausa.

Estou a falar alto para poder partilhar, porque assim é mais fácil.

Portanto, a questão é a inexistência do projeto de resolução que fundamenta, precisamente, aquilo que seria

a nossa votação de hoje e é para estar dentro da legalidade. Certo? Muito bem.

O Presidente terminou a chamada telefónica com os serviços.

Foi em tempo real! É uma razão de natureza técnica, por faltar o projeto de resolução que faz o

enquadramento.

Está devidamente esclarecido, Sr. Deputado Pedro Pinto?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não!

O Sr. Presidente: — Está esclarecido, é para podemos trazer uma votação correta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estou esclarecido, mas está bem!

O Sr. Presidente: — Então, pedia a atenção dos Srs. Deputados porque vamos passar à votação do Projeto

de Voto n.º 498/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Matos Fernandes.

Na galeria, estão presentes a viúva, filhos e demais familiares, em particular o Sr. Eng.º João Pedro Matos

Fernandes, ex-governante e ex-Deputado nesta Casa, a quem, em nome da Assembleia, apresento os sentidos

pêsames, e também o faço particularmente, porque tive o privilégio de trabalhar como advogado com o senhor

seu pai.

Peço à Sr.ª Deputada Joana Lima o favor de ler o projeto de voto de pesar.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 10 de abril, o Juiz Conselheiro Jubilado José Manuel Matos Fernandes.

Nascido no Porto, a 6 de junho de 1940, José Manuel Matos Fernandes licenciou-se na Faculdade de Direito

de Lisboa, em 1962, onde participou ativamente na “crise académica” desse ano. Iniciou a sua carreira como

delegado do Procurador da República na comarca de Valença, seguindo-se Águeda e Porto. Ingressando na

magistratura judicial, exerceu funções de juiz de direito em São Vicente, Montemor-o-Velho e Albergaria-a-

Velha, passando depois a juiz de círculo, no Círculo Judicial de Aveiro. Ascendeu às funções de juiz

desembargador no Tribunal da Relação do Porto e, em 1996, de juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça,

tendo integrado também o Conselho Superior da Magistratura.

Muitos daqueles que com ele se cruzaram, enquanto juiz, recordam ainda hoje lições extraídas das suas

intervenções e arestos, onde se podia aprender tanto sobre o direito quanto sobre a vida.

Foi diretor nacional da Polícia Judiciária entre 1974 e 1976, período particularmente conturbado e de

consolidação da democracia, e desempenhou funções governativas como Secretário de Estado Adjunto do

Ministro da Justiça no XIII Governo Constitucional, deixando comprovadas as suas qualidades e competência.

Integraria, em 2001, a comissão encarregada de determinar as indemnizações a atribuir após a tragédia da

ponte de Entre-os-Rios e Castelo de Paiva.

Foi professor na Universidade Portucalense e no ISMAI (Instituto Superior da Maia) e presidiu à Assembleia

Geral do Futebol Clube do Porto, instituição que o distinguiu com dois Dragões de Ouro.

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Senhor de vasta erudição, jurídica e não só, que claramente o elevava acima da generalidade dos seus

pares, Matos Fernandes caracterizava-se também por um sentido de humor notável, tantas vezes

desconcertante, mas sempre invariavelmente inteligente.

Assim, a Assembleia da República, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Manuel Matos

Fernandes, prestando homenagem à sua extensa carreira de serviço público, e transmite as suas sentidas

condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos então continuar, e temos para votar o Projeto de Resolução n.º 875/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Paris, Florença e Roma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 759/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao

Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 783/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias

baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 794/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Temos também para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 810/XVII/1.ª (CH) — Salvar vidas

com prevenção: reforçar o diagnóstico precoce do cancro.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 819/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 821/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do

Programa Nacional para as Doenças Oncológicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 825/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta

proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 828/XVII/1.ª (L) — Pela equidade

territorial no acesso aos rastreios oncológicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Este projeto baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 556/XVII/1.ª (PS) — Reforça a resposta social

serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade

da medida.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 558/XVII/1.ª (L) — Pela consagração do Modelo de

Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 762/XVII/1.ª (CH) — Pela operacionalização

de programas de vida independente para pessoas com deficiência.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções do L e do PCP.

Este projeto baixa à 10.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 786/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo o reforço e revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente, garantindo a sua efetiva

concretização.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 817/XVII/1.ª (PCP) — Pela revisão do

Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Prosseguimos, votando, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 824/XVII/1.ª (BE) — Pela defesa do

Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com

deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

A Sr.ª Dália Miranda (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Dália Miranda (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de interesses, por favor.

Sendo titular de uma licença de alojamento local, devidamente inscrita no meu registo de interesses, venho

dar publicamente nota da existência de potencial conflito de interesses, no que diz respeito às votações, ao

abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados e, consequentemente, invocar o n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto

dos Deputados, para não participar na votação dos Projetos de Lei n.os 557/XVII/1.ª (BE), 559/XVII/1.ª (L),

811/XVII/1.ª (CH) e 829/XVII/1.ª (L).

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, está registado.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos continuar.

Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 557/XVII/1.ª (BE) — Reposição de medidas de

regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de

agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto é um tiro no pé!…

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 559/XVII/1.ª (L) — Recupera

o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Queriam mais imposto?!

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 811/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas,

visando a atualização dos alojamentos locais ativos nos seus territórios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do

JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 829/XVII/1.ª (L) — Recomenda

transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação

em políticas de habitação e turismo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP.

Prosseguindo, votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Saúde,

sem votação, por 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª (L) — Garante o pagamento integral dos

retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 766/XVII/1.ª (CH) — Pela justiça

remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018-2021).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 785/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 818/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos

enfermeiros nas unidades públicas de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Continuamos, votando, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 826/XVII/1.ª (BE) — Atualização da

tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 784/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos,

designadamente a terapia fágica.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 815/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a implementação efetiva e coordenada da terapia fágica em Portugal, com base na Deliberação

n.º 112/CD/2024, do Infarmed.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 827/XVII/1.ª (BE) — Promover o tratamento de

infeções resistentes aos antibióticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Prosseguimos, votando, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 830/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do Infarmed relativa à terapia fágica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Este projeto baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 434/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a

reclassificação da castanha como fruto fresco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do PCP, os votos a favor da IL e

do JPP e as abstenções do CH, do L, do CDS-PP, do BE e do PAN.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 239/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo da República a

revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade

da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do

CH, da IL e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do BE.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 780/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas

urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Pela alteração do defeso para a apanha

dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD,

do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e

florestais para fins de gestão de catástrofes.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para anunciar uma declaração de voto sobre as duas últimas

votações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Continuamos, votando o Projeto de Resolução n.º 703/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de

mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do

estrangeiro em situações de emergência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP.

Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 713/XVII/1.ª (CH) — Pela adoção de medidas excecionais

para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a priorização

de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no plano

Floresta 2050 – Futuro + Verde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL e do JPP e as abstenções do L, do PCP, do BE e do PAN.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gostam de ver a floresta a arder!

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) —

Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e

a península de Troia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª (PAN) — Presta público

reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as

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mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a

Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do

enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a revisão e

valorização da carreira especial de fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Vamos agora votar, ponto por ponto, o Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados

cristãos.

Começamos pela votação do ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP.

Votaremos agora o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Protestos de Deputados do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos de 0,4 %, ganha vergonha na cara!

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 130/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado

na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da

proteção civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

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Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria

o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do

licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra

do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria

o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do

licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a

assunção das votações na comissão. Certo?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS)

— Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito

do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do

Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código

das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE

e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução

n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN),

804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular

e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática

no país.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.

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Vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição

relativo ao Projeto de Lei n.º 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial

de adição em todos os jogos de azar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, o Livre pretende fazer uma declaração de voto oral sobre

esta última votação,…

Protestos do CH.

… através do Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Livre votou favoravelmente este texto de

substituição, com as alterações que foram introduzidas na Comissão de Economia. Apesar de este texto

recuperar soluções que tinham já sido chumbadas no Projeto de Lei n.º 218/XVII/1.ª, do Livre, de reforço do

mecanismo de autoexclusão, e esta proposta fazia alterações significativas a este texto, nós consideramos que

ainda assim eram insuficientes.

Não podemos também deixar de lamentar que, em sede de comissão, tenham sido rejeitadas propostas do

Livre que consideramos que são de absoluto bom senso, como a de regulação da publicidade ao jogo e apostas

que é dirigida a crianças e jovens, ou como, por exemplo, a introdução de regras para que os influenciadores e

figuras públicas que fazem publicidade ao jogo online ou a casas de apostas tenham de identificar claramente

que estão a fazer essa publicidade e que, quando não o façam, tenham sanções, nomeadamente coimas.

Nós consideramos que esta é uma matéria importante e essencial e está muito mal o Parlamento, depois de

todas as audições que fizemos em sede da Comissão de Economia, em que ouvimos relatar os problemas e os

dramas de todas as pessoas que sofrem com esta matéria, continuamos a ligar a televisão, continuamos a sair

à rua e vamos continuar a ser inundados com publicidade ao jogo online.

Isto não é aceitável e, do ponto de vista do Livre, este é um tema que não vai terminar aqui e iremos continuar

a trabalhar para que estas pessoas possam ser defendidas das práticas predatórias das casas de apostas e dos

sites de apostas online.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma declaração de voto oral, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

faz esta declaração de voto por muito estranhar que as propostas que tinham sido aprovadas em Comissão de

Economia não tenham sido aprovadas agora em votação final global.

As propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visavam a defesa do consumidor e visavam a

proteção das pessoas em relação ao jogo online. Todas estas propostas foram aprovadas em comissão, em

votações na comissão, com os partidos, hoje, a mudarem o sentido de voto.

Com esta votação, os consumidores não são defendidos, os portugueses estão mais sujeitos ao jogo ilegal

e, certamente, um trabalho de especialidade, que demorou muitos meses no trabalho da Comissão de

Economia, foi hoje completamente atirado ao chão. Depois de em Comissão de Economia ter sido aprovado um

conjunto de propostas, todas elas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, o Grupo Parlamentar do

Chega, que aprovou todas estas propostas, mudou o sentido de voto, e o PSD, que aprovou um conjunto de

propostas também do Partido Socialista, também votou contra.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Estêvão.

A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, é para informar que no início da votação não me consegui

registar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, está terminada a nossa ordem do dia.

Amanhã, às 10 horas, temos a Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril e na quarta-feira, às 15 horas,

temos o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Até amanhã.

Eram 13 horas e 11 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do PAN

Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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