I SÉRIE — NÚMERO 83

52

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções do L e do PCP.

Este projeto baixa à 10.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 786/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo o reforço e revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente, garantindo a sua efetiva

concretização.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 817/XVII/1.ª (PCP) — Pela revisão do

Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Prosseguimos, votando, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 824/XVII/1.ª (BE) — Pela defesa do

Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com

deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

A Sr.ª Dália Miranda (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Dália Miranda (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de interesses, por favor.

Sendo titular de uma licença de alojamento local, devidamente inscrita no meu registo de interesses, venho

dar publicamente nota da existência de potencial conflito de interesses, no que diz respeito às votações, ao

abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados e, consequentemente, invocar o n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto

dos Deputados, para não participar na votação dos Projetos de Lei n.os 557/XVII/1.ª (BE), 559/XVII/1.ª (L),

811/XVII/1.ª (CH) e 829/XVII/1.ª (L).

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, está registado.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos continuar.

Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 557/XVII/1.ª (BE) — Reposição de medidas de

regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de

agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto é um tiro no pé!…

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 559/XVII/1.ª (L) — Recupera

o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local.