Debates Parlamentares - Diário 083, p. 56 (2026-04-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 83

mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a

Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do

enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a revisão e

valorização da carreira especial de fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Vamos agora votar, ponto por ponto, o Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados

cristãos.

Começamos pela votação do ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP.

Votaremos agora o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Protestos de Deputados do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos de 0,4 %, ganha vergonha na cara!

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 130/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado

na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da

proteção civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 83 56 mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.Vamos agora votar, ponto por ponto, o Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos. Começamos pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP. Votaremos agora o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Protestos de Deputados do L. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos de 0,4 %, ganha vergonha na cara! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

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