27 DE ABRIL DE 2026

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Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria

o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do

licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra

do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria

o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do

licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a

assunção das votações na comissão. Certo?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS)

— Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito

do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do

Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código

das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE

e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução

n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN),

804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular

e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática

no país.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.