I SÉRIE — NÚMERO 86

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Aplausos do CH.

… algo que até está previsto na Constituição, Constituição essa que gostam tanto de proclamar.

O Sr. Deputado do PSD falou muito na entidade patronal. Para nós, no Chega, as pessoas estão sempre,

sempre, à frente dos números. A segurança destes profissionais, a compensação pelo risco diário deve ser a

grande prioridade.

Falou aí também em legislar depressa, não somos nós que estamos sempre com processos de urgência.

Portanto, dito isto, haja boa vontade para aprovarem esta proposta.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda,

que beneficiou de uma cedência de tempo do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, pá! Não concordo!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, os

seguranças e os vigilantes não são coitadinhos. São homens e mulheres que se levantam todos os dias,

muitas vezes de madrugada, trabalham à noite, garantem a segurança de serviços públicos e de

infraestruturas de acesso público.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Não querem pena, querem respeito e, sobretudo, ver os seus direitos e os seus salários valorizados. Pena é o

que se sente quando não se quer mudar nada e foi por isso que o Sr. Deputado fez a intervenção que fez,

porque reconhece que o Bloco de Esquerda tem razão,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que há um problema de dumping social, de desvalorização do trabalho

essencial que estes homens e estas mulheres desempenham. E é por isso que nós trazemos uma alteração à

lei, que é o que se faz para transformar a pena em respeito, a identificação de um problema numa vida melhor.

E é por isso que só podemos lamentar que o Sr. Deputado, reconhecendo o trabalho que estes senhores e

estas senhoras fazem, vote contra dois projetos que podem melhorar a vida dos vigilantes que todos os dias

dão a sua vida pela nossa segurança.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos mais inscrições, vamos portanto passar ao encerramento.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Marcus Santos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao fim de um debate que não pode

ser desligado da realidade que se vive todos os dias no nosso País. Falamos de milhares de profissionais da

segurança privada que trabalham em hospitais, aeroportos, tribunais, centros comerciais, muitas vezes na

primeira linha de risco, muitas vezes sem o reconhecimento e os meios adequados. A verdade é simples,

exigimos-lhes responsabilidade, exigimos-lhes presença, exigimos-lhes intervenção, mas recusamos dar-lhes

condições justas para exercerem essas funções.

Este projeto de lei vem corrigir essa incoerência. Reconhece, desde logo, aquilo que é evidente, que existe

risco. E onde existe risco, tem de existir reconhecimento, através de um subsídio justo, digno, proporcional à

exigência da função.

Mas vai mais longe, porque não basta reconhecer o risco, é preciso dar meios para enfrentar. E é isso que

fazemos ao permitir de forma regulada, fiscalizada e responsável o acesso a meios de defesa não letais. Não

estamos a substituir as forças de segurança, estamos, sim, a reforçar o sistema que hoje depende, na prática,