I SÉRIE — NÚMERO 86

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita

sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas,

alterando o Código da Publicidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto oral sobre estas

três últimas votações.

Vozes do CH: — Não pode!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que não estou a ver mal se puder anunciar à Câmara que

as votações que acabámos de fazer são iniciativas legislativas propostas pelo Livre.

Ora, o suposto é que o Livre as vote a favor, como fez; agora, se votou a favor, se as iniciativas são dele, o

que é que o Livre quer declarar?

Vozes do CH: — Não pode!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Vá ler o Regimento da Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Era o que faltava!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, à luz do Regimento estas iniciativas foram rejeitadas e,

portanto, o Livre pretende fazer uma declaração de voto oral sobre estas votações, como está previsto no

Regimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, agora a questão ficou esclarecida.

É que se o Livre pedisse uma declaração de voto para justificar porque é que votou, era esdruxulo, porque a

iniciativa é deles e votaram-na a favor, mas até era admissível; só que eu fiz de propósito e o Livre veio a jogo

dizendo que, no fundo, quer uma declaração de voto, porque as iniciativas foram rejeitadas.

Ora, o que o Livre quer fazer é prolongar o debate; não é uma declaração de voto e, por isso, deve ser

rejeitada pela Mesa essa pretensão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.