I SÉRIE — NÚMERO 86

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e da IL, os votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do JPP e abstenções do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegou à Mesa o pedido de palavra para uma declaração de voto oral, por parte do

Sr. Deputado Armando Mourisco, do PS.

Temos, ainda, de votar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, não só o

parecer que foi lido no início do Plenário e que devia ter sido votado, mas também o parecer que consta do

guião e que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Jorge Viegas Vitorino

a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo 677/25.4GABRR

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Central Criminal de Almada — Juiz 2.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados é no sentido da assunção do mandato por Liliana Fidalgo Dias, eleita

pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, no seguimento da suspensão do mandato de Ana Isabel Marques Xavier, que

se encontra a exercer funções de Governo, da renúncia ao mandato pela Deputada Andreia Filipe Neves

Bernardo e da suspensão do mandato, requerida pelo Deputado Carlos Manuel das Neves Reis dos Santos,

por motivo relevante de doença grave que envolve o impedimento do exercício das suas funções.

Este parecer cumpre os requisitos legais e produz efeitos a partir do dia 30 de abril de 2026, inclusive.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, peço que a Mesa considere a minha presença nas

votações, uma vez que estou presente, mas não consegui registar-me.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, passar às declarações de voto orais que foram requeridas.

Pelo Grupo Parlamentar do Livre, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de

2 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sete meses, o Livre trouxe a

esta Casa o problema do jogo online e da publicidade ao jogo, que está por todo o lado.

Durante estes meses discutimos, ouvimos durante horas os testemunhos de pessoas, de entidades que dizem

que o jogo é um problema, é uma dependência real, é um problema que arrasta não só as pessoas que são

dependentes do jogo, mas também as suas famílias e os seus amigos.

É um problema que devasta casas, é um problema de saúde pública, que temos de levar muito, muito a sério.

Mas, hoje, lamentavelmente, as iniciativas que visavam regular a publicidade ao jogo foram chumbadas nesta

Casa, com votos contra e com abstenções completamente irresponsáveis.