O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 2 de maio de 2026 I Série — Número 86

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEABRILDE 2026

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Teresa da Silva Morais

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima José António Ribeiro de Carvalho Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão

às 10 horas. Debateu-se e foi posteriormente aprovada, na

generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM) — Pela representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro. Intervieram, a diverso título, os Deputados Emanuel Câmara (PS), Alfredo Maia (PCP), Filipe Sousa (JPP), Francisco Gomes (CH), Vânia Jesus (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Ana Martins (CH) e

Pedro Coelho (PSD). Apreciaram-se e foram posteriormente aprovados, na

generalidade, os Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, 847/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na autoestrada A1, com a criação do nó de acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro, e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça social. Proferiram intervenções os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), João

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 86

2

Pinho de Almeida (CDS-PP), Armando Grave (CH), Fabian Figueiredo (BE), Filipe Sousa (JPP), Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Oliveira (PS), Maria José Aguiar (CH), Paulo Cavaleiro (PSD), Jorge Pinto (L) e Paula Santos (PCP).

Debateram-se e foram posteriormente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 443/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais, e 572/XVII/1.ª (BE) — Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 854/XVII/1.ª (PAN) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada, e 861/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Vanessa Barata (CH), Fabian Figueiredo (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Idalina Durães (CH), Paula Santos (PCP), André Rijo (PS), Jorge Miguel Teixeira (IL), Paulo Muacho (L) e Marcus Santos (CH).

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 510/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo bicentenário da Carta Constitucional de 1826 e 506/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De congratulação pelos 850 anos do Mutualismo em Portugal. (a)

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 888/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e 890/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o protocolo de revisão do acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o acordo de parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a

respetiva ata de retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o protocolo que altera o Acordo Euro Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais, 220/XVII/1.ª (L) – Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, e 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, proferindo, no final, declarações de voto orais a este propósito os Deputados Isabel Mendes Lopes (L) e Armando Mourisco (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, solicitando a prorrogação do prazo para a reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025 e 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica.

Foi rejeitado, em votação final, o Projeto de Resolução n.º 218/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias.

Foi aprovado, em votação final, o Projeto de Resolução n.º 172/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.

Foi aprovado, em votação final, o Projeto de Resolução n.º 486/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos veterinários municipais.

Foi rejeitado, em votação final, o Projeto de Resolução n.º 734/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal e a dar conta da assunção de mandato de uma Deputada do PSD, da renúncia de mandato de uma Deputada do PSD e da suspensão do mandato de dois Deputados do PSD.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 3

30 DE ABRIL DE 2026

3

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Eram 10 horas.

Vamos dar início aos nossos trabalhos. Peço às autoridades que abram as galerias ao público, por favor.

Pausa.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Francisco Figueira, para ler o expediente que nos chegou.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr.ª Presidente, para informar a Câmara que, como

habitualmente, se encontram nos suportes institucionais da Assembleia da República as iniciativas que deram

entrada desde a reunião de ontem.

Temos também um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido da

assunção do mandato por Liliana Fidalgo Dias (PSD), eleita pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, no seguimento da

suspensão do mandato por Ana Isabel Marques Xavier (PSD) que se encontra a exercer funções de membro

do Governo; da renúncia ao mandato pela Deputada Andreia Filipa Neves Bernardo (PSD) e da suspensão do

mandato requerida pelo Deputado Carlos Manuel das Neves Reis dos Santos (PSD) por motivo relevante de

doença grave que envolve o impedimento do exercício das suas funções.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Os pontos 1, 2 e 3 da nossa ordem do dia consistem,

respetivamente, nas Propostas de Resolução n.os 12/XVII/1.ª (GOV) —Aprova o Protocolo de Revisão do

Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no

que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022,

realizada em Dijon, na República Francesa, 13/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria entre a União

Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África,

Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva

Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024, e 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo

que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus

Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da

República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025. Por consenso na

Conferência de Líderes, estes três pontos foram agendados sem tempos para debate.

Por esse motivo, passamos ao ponto 4, o primeiro que terá discussão na nossa ordem de trabalhos de

hoje, e que consiste no debate da Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM) — Pela representação das Regiões

Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das

aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de

fevereiro.

Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado do Partido Socialista, Emanuel Câmara. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A representação das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores nos órgãos próprios onde se discutem e definem as prioridades e

instrumentos que impactam as nossas regiões e as suas especificidades, as nossas empresas, a nossa

economia e os nossos trabalhadores é, mais do que um imperativo constitucional, uma necessidade e um

elemento da mais elementar justiça. É por isso que apoiamos sem reservas o presente diploma oriundo da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Saudamos, aliás, o consenso que foi possível construir à escala regional com o apoio de todos os partidos,

e esperamos que agora possa verificar-se também um consenso muito alargado no Parlamento nacional.

Formação e qualificação, desafio estratégico para as economias e para os territórios. Sempre o foi na

economia global e digital de hoje, em transformação permanente ainda é mais. Uma das chaves da

produtividade e da competitividade das empresas e também das oportunidades das pessoas está, não em

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 86

4

retirar direitos aos trabalhadores — como parece pensar o Governo da República com o que quer fazer na

reforma laboral — mas sim em investir nas competências das pessoas e das empresas.

Ora, para fazer um investimento correto e eficiente, é preciso saber quais são as competências mais

necessárias em cada território, para cada setor, para as empresas e para as regiões em concreto. É assim em

todo o mundo, é assim na Europa, logo é assim também em Portugal, no continente e em cada uma das

regiões autónomas.

Não faz, por isso, sentido que as regiões autónomas estejam excluídas da participação de pleno direito de

órgãos centrais para o Sistema Nacional de Qualificações. De facto, os normativos deste sistema são

aplicados em todo o território nacional; no entanto, as regiões autónomas não integram, por exemplo, o

Conselho de Acompanhamento da Certificação, podendo apenas participar como observadores.

De igual modo, as regiões autónomas também não estavam incluídas no Conselho Geral da então Agência

Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, entretanto extinta pelo atual Governo, um erro que, aliás,

lamentamos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Este Conselho Geral era um órgão de consulta, apoio e participação na

definição das linhas gerais de atuação daquela agência. Foi entretanto extinto, como a própria Agência

Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, pelo que será necessário, se possível, adequar esta

proposta à atual orgânica do Sistema Nacional de Qualificações, sob tutela do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educação.

Estamos disponíveis para procurar melhorar este diploma mas, acima de tudo, para reforçar a

representação das regiões autónomas no Sistema Nacional de Qualificações, porque essa representação faz

sentido, é justa, reforça o papel das autonomias e, em última instância, é positiva para a adequação e

representatividade do próprio Sistema Nacional de Qualificações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo

Parlamentar do PCP. Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira, discutimos hoje pequenas mas significativas alterações a dois decretos-lei da

República, que no essencial visam assegurar a representação das regiões autónomas nas estruturas que

regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens.

Pretende esta proposta de lei que os governos das regiões autónomas passem a designar representantes

de pleno direito e não apenas meros observadores no Conselho de Acompanhamento de Certificação do

Sistema Nacional de Qualificações. A proposta visava também garantir idêntica representação no Conselho

Geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, entretanto extinta, órgão consultivo e

de apoio e participação na definição das linhas orientadoras.

No essencial, Srs. Deputados, a pretensão é justa, tanto mais que as estruturas em causa tratam de

matérias que estão também regionalizadas, isto é, em relação às quais os governos e departamentos

regionais têm competências próprias. É acertado promover esse passo, se contribuir para melhorar as

condições para uma maior qualificação dos cidadãos da República e, em particular, dos cidadãos das regiões

autónomas.

A pretexto desta iniciativa, é útil deixar duas considerações.

Primeira, quando ainda permanece a ameaça da redução ainda maior dos direitos dos trabalhadores com o

pacote laboral, incluindo a diminuição do tempo de formação a assegurar pelas empresas, é necessário fazer

cumprir completamente esta obrigação e também o pagamento dos respetivos créditos aos trabalhadores

quando a formação não é ministrada. De acordo com o mais recente Relatório Anual de Formação Contínua,

enfim, em 2023, apenas 17,7 % das empresas de Portugal continental promoveram ações de formação.

Página 5

30 DE ABRIL DE 2026

5

Segunda, o quadro de enorme precariedade, de intensificação da exploração do trabalho, de denegação de

direitos e o risco do seu agravamento favorece as violações constantes ao Estatuto do Trabalhador-Estudante

e entraves ao legítimo desejo de regressar à escola ou de iniciar ou retomar um percurso no ensino superior.

Parecendo a alguns que não, é também destes direitos que falamos a pretexto desta iniciativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo JPP, o Sr. Deputado

Filipe Sousa. Faça favor.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma proposta

que, sendo simples na forma, é profundamente justa no seu conteúdo. Falamos de qualificação, de formação,

do futuro, mas não podemos continuar a falar destes temas ignorando quem está no terreno, quem conhece

as realidades específicas das nossas regiões. E as regiões autónomas não podem ser meras espectadoras

num sistema que decide sobre o acesso à formação, à certificação e, em última instância, às oportunidades

dos seus cidadãos.

O que esta iniciativa propõe é algo básico: participação plena, voz ativa e respeito institucional, porque

quem conhece a realidade da Madeira e dos Açores sabe que não há soluções únicas para problemas

diferentes. E não há políticas eficazes sem ouvir todos.

A Madeira pede, acima de tudo, equidade. Equidade para que as políticas de qualificação respondam

verdadeiramente às necessidades das nossas economias regionais, das nossas empresas e dos nossos

trabalhadores. E é isto que, de uma forma simples, a Madeira traz a este Parlamento, que espero que seja

aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Francisco Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Agora é que é!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta que

chega com o selo de unanimidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e cumpre um

objetivo que é tão fundamental quanto surpreendente.

É fundamental, porque garante a representação das autonomias atlânticas e dos portugueses que lá

residem, nas estruturas que regulam as qualificações e as certidões das entidades formadoras e das

aprendizagens. Ao fazê-lo, garante que a melhoria da qualificação, pode e deve ser um desígnio de Portugal,

um verdadeiro — um daqueles que são professados efetivamente, mas também defendidos e não feitos letra

morta à mais conveniente das esquinas — garante de que a qualificação não acontece de costas voltadas

para as autonomias e para os portugueses das autonomias, mas em reconhecimento da sua existência e do

seu direito de tomar parte nas decisões de um País que também é seu.

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): —Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Mas é também surpreendente. Muito surpreendente. Deveras

surpreendente. Vergonhosamente surpreendente, que seja preciso chegar ao dia 30 de abril de 2026 para que

este Governo e o grupo que o suporta se lembrem que as regiões autónomas têm a liberdade, o direito, a

legitimidade, o preceito constitucional e o estatuto político-administrativo para estarem presentes e terem voz

ativa onde se decide a sua vida.

Aplausos do CH.

Mas, não! Não, não é esse o caso! Observadores! O título é observadores. É esse o estatuto que

reconhecem aos madeirenses e aos açorianos! 600 anos de história. Observadores. Meio milhão de

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 86

6

habitantes. Observadores! Três milhões na diáspora. Observadores. 3,5 milhões de turistas. Observadores.

1,5 milhões de km quadrados de mar. Observadores. 2000 milhões de receita fiscal. Observadores. Vergonha.

Vergonha. Vergonha.

Aplausos do CH.

Mas não nos surpreende! Não nos surpreende! Não nos surpreende — mesmo! Porque o Governo que, até

hoje, no Conselho de Acompanhamento da Certificação e na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino

Profissional põe os representantes das autonomias sentados e de boca calada, é o mesmo Governo que,

nesta Assembleia, põe os Deputados eleitos pelas autonomias sentados e de boca calada!

Aplausos do CH.

É exatamente isso! É exatamente isso! É exatamente isso! Mas, há uma grande solução, porque nesta

bancada as autonomias não são caladas. Nesta bancada,…

Neste momento, o orador apontou para a bancada do Grupo Parlamentar do Chega.

… as autonomias não são sentadas, nesta bancada, as autonomias não são afastadas, nesta bancada, os

Deputados das autonomias não são sentados, e nesta bancada, nunca ninguém, jamais, se vai vergar a este

Governo.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus, do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quando votares diferente da tua bancada…

Protestos do Deputado do CH Francisco Gomes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, temos de reduzir o nível de animação na Sala, se

faz favor.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira que hoje apreciamos incide sobre o modelo de participação das

regiões autónomas da Madeira e dos Açores nos órgãos nacionais do sistema de qualificação profissional,

certificação de entidades formadoras e reconhecimento de competências.

Atualmente esta participação assume natureza essencialmente consultiva, limitada à condição de

observadores, sem efetivo poder de decisão na definição, coordenação e acompanhamento destas matérias.

Ora, importa sublinhar que tanto na Madeira como nos Açores, elas executam políticas públicas nestes

domínios e dispõem também de entidades administrativas próprias com responsabilidades diretas na

qualificação, formação profissional e emprego, conhecendo de forma próxima e concreta as especificidades

dos seus mercados de trabalho e das suas realidades económicas e sociais.

Por isso, a sua participação plena não é apenas uma questão institucional, não é apenas uma questão

formal, é uma condição para a eficácia das políticas públicas, porque sem a experiência direta das regiões, as

decisões perdem precisão e impacto na coesão nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 7

30 DE ABRIL DE 2026

7

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Importa igualmente recordar que o Sistema Nacional de Qualificações

assenta no Catálogo Nacional de Qualificações, que é um instrumento central na adequação da formação às

necessidades das pessoas, às exigências das empresas e às dinâmicas do mercado de trabalho.

Sendo este um instrumento dinâmico em permanente atualização e construído com o contributo de

múltiplos agentes, entendemos fazer sentido que as regiões autónomas nele participem de forma efetiva,

desde logo, volto a repetir como já referi, porque exercem competências próprias nestas áreas, mas também

porque as decisões tomadas, como todos nós sabemos, têm impacto direto nos seus territórios, na

qualificação dos seus recursos humanos, na competitividade das suas empresas e no acesso a financiamento

nacional e europeu.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ambas as regiões autónomas têm vindo a evidenciar dinâmicas

positivas nas áreas do emprego e da qualificação: taxa de desemprego estruturalmente inferior à média

nacional, em torno dos 5 %; evolução da taxa de qualificação da população ativa; redução do abandono

escolar precoce; reforço da oferta regional de cursos e centros de formação; e crescente integração entre

qualificação e emprego para a adequação das competências às necessidades reais das empresas e da

economia.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, este desempenho não pode ser dissociado da realidade do tecido empresarial das

regiões autónomas, que, como sabemos, é composto maioritariamente por micro e pequenas empresas, que

desempenham um papel central na criação de emprego e na absorção de pessoas que adquirem estas novas

competências.

É neste enquadramento que a proposta que hoje discutimos, como já foi dito aqui, pretende a integração

das regiões autónomas como membros de pleno direito nos órgãos-chave do Sistema Nacional de

Qualificações, designadamente através da participação representantes dos Governos regionais nos processos

de certificação de entidades formadoras e no Conselho Geral da Agência Nacional para a Qualificação e o

Ensino Profissional, no claro objetivo de reforçar a articulação entre níveis de governação e a adequação das

políticas às diferentes realidades territoriais.

Contudo, há uma questão que não pode ser ignorada ao analisarmos esta proposta de lei.

A presente proposta foi aprovada no Parlamento regional da Madeira e admitida no Parlamento nacional

em julho de 2025, num contexto jurídico e institucional que, entretanto, sofreu alterações profundas.

Como sabemos, no âmbito da reforma administrativa do Estado está em curso uma reorganização

relevante do modelo orgânico nesta área, com a reorganização e reafectação de competências da ANQEP

(Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional), entretanto desativada para o EduQA (Instituto

de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.), que atualmente está em criação, bem como a redefinição das

atribuições da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que os diplomas que a proposta pretende alterar encontram-se, assim,

parcial ou totalmente superados, com normas, entretanto, esvaziadas ou substituídas por regimes em fase de

consolidação pelo Governo.

Ainda assim, e não obstante esta desatualização do enquadramento jurídico,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isso!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — … o Grupo Parlamentar do PSD, face à relevância do objetivo subjacente à

iniciativa, julga que, em sede especialidade, a mesma pode ser trabalhada para que se consolide um texto

legal compatível com a arquitetura administrativa e com os novos órgãos e modelos de funcionamento que

estão a ser definidos pelo Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que garantir o pleno desenvolvimento das regiões

autónomas nestes órgãos pode ser mais um passo positivo na reforma estruturante em curso, que está a ser

conduzida pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, e não tenho dúvidas de que o Governo da AD está a seguir o caminho certo, um caminho

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 86

8

de rigor e de responsabilidade que permitirá uma modernização e maior eficácia do sistema de formação,

qualificação e emprego em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pede aí desculpa!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Porquê?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deixaste-a falar, pá! Tem de ser castigada!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo

Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei parte de uma

ideia que nos parece razoável. O Sistema Nacional de Qualificações é nacional, mas aplica-se a realidades

muito diferentes e isso é particularmente evidente nas regiões autónomas.

A Madeira e os Açores têm características próprias, têm desafios próprios e têm também necessidades e

especificidades diferentes ao nível da formação profissional, da qualificação dos trabalhadores e da resposta

às empresas e ao mercado de trabalho.

Assim, faz sentido que as regiões autónomas tenham uma participação efetiva nas estruturas que

acompanham estas matérias, não para criar sistemas diferentes, não para abrir exceções, não para pôr em

causa aqueles que são os critérios nacionais, mas, sim, para garantir que as decisões nacionais são tomadas

com conhecimento da realidade do País no seu todo.

Para a Iniciativa Liberal, a formação profissional e a qualificação devem estar ligadas às necessidades

concretas das pessoas, das empresas e da economia e, nessa perspetiva, ouvir quem conhece melhor cada

território é um contributo positivo e necessário.

Considerar e concordar com esta proposta é também reforçar e aplicar o conceito de continuidade territorial

e também reforçar as autonomias.

Como já referi, há uma questão técnica nesta proposta, que não se pode ignorar, que deve ser corrigida em

sede de especialidade para adaptar esta representação das regiões autónomas à nova organização

institucional. Uma proposta que, neste momento, pretende alterar a orgânica da Agência Nacional para a

Qualificação e Ensino Profissional, que, entretanto, foi extinta e por isso as suas competências foram

distribuídas por outras entidades, o que significa que o princípio da proposta faz sentido, mas o texto precisa

de ser corrigido.

Em suma, uma solução necessária, um tema consensual, sem necessidade de bravatas, em respeito pela

autonomia e reconhecimento das suas mais-valias.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes

Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira parte de uma intenção que é mais do que justa ao pretender

reforçar a participação das regiões autónomas nas estruturas que intervêm no Sistema Nacional de

Qualificações e na certificação de entidades formadoras, garantindo que as suas especificidades territoriais

são devidamente consideradas, e ao garantir que a Madeira e os Açores não são apenas destinatários de

decisões tomadas centralmente, mas que participam na definição de políticas públicas aplicáveis ao seu

território.

Esta preocupação é mais do que legítima e compreensível, face ao princípio da autonomia político-

administrativa.

Página 9

30 DE ABRIL DE 2026

9

A autonomia é uma dimensão que faz parte da nossa unidade nacional. Por isso, quando estão em causa

matérias que têm impacto direto na organização da oferta formativa, na certificação de entidades e na

valorização das qualificações, faz todo o sentido que as regiões autónomas tenham assento de pleno direito

nos órgãos competentes.

Contudo, uma das alterações propostas na iniciativa incide sobre a Agência Nacional para a Qualificação e

Ensino Profissional, que foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 10472025, de 11 de setembro.

Este diploma redistribui as competências desta agência por várias entidades — pela DGERT (Direção-

Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional),

pelo IEQA (Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação), pelas CCDR (Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional) — e a governação do Sistema Nacional de Qualificações passou para um

Conselho Coordenador.

Segundo este decreto-lei de extinção da agência, a missão e composição deste Conselho são definidas em

despacho dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, ciência e inovação e do trabalho,

solidariedade e segurança social.

Notamos que esta iniciativa entrou no Parlamento antes da publicação do decreto-lei. Por isso, a questão

que se coloca é: o Governo legislou sem considerar a intenção das regiões autónomas em garantir, na lei, a

sua participação nestes temas? E mais, irá o Governo considerar estas exigências nas portarias que ainda

estão em falta?

É que esta parece ser mais uma evidência de que esta reforma do Estado que o Governo está a levar a

cabo está a ser feita sem ouvir quem deve ouvir, sem considerar as especificidades das entidades nem as

intenções das assembleias e governos regionais.

As posições assumidas pelos governos regionais da Madeira e dos Açores convergem na ideia de que a

representatividade regional contribui para um sistema mais ajustado às realidades territoriais.

Por isso, a preocupação evidenciada nesta iniciativa da ALRAM (Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira) mantém plena a atualidade, quer no Conselho de Acompanhamento da Certificação de

Entidades Formadoras, quer nos órgãos de governação do sistema.

A presença das regiões autónomas é essencial, até porque este assunto da formação e da qualificação é

absolutamente fulcral para o futuro do trabalho e, portanto, para o futuro do País e para o futuro de cada

região do nosso País.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantos votos teve o Livre na Região Autónoma da Madeira?

O Sr. Rui Tavares (L): — Já não trazes o repolho à lapela?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão ficar sem ninguém!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tenha juízo, pá!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem mais inscrições.

Agradeço às direções das bancadas que decidam se vão inscrever mais alguém para este ponto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para assegurar a representação institucional das

regiões autónomas nos processos de decisão sobre o Sistema Nacional de Qualificações.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 86

10

Esta iniciativa prevê esse reforço da representação institucional por duas vias. Por um lado, pela

participação de um representante na certificação das entidades formadoras; e, por outro lado, pela presença

de um representante no Conselho Geral da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional.

Esta iniciativa, na perspetiva do CDS, é pertinente. Aliás, o Programa do Governo prevê expressamente a

importância de se investir na qualificação e requalificação dos portugueses e esta iniciativa prevê,

precisamente, atingir e promover este objetivo ao nível das regiões autónomas.

Mas há dois reparos que têm de ser feitos nesta discussão.

Primeiro, que o Governo já está a promover a revisão do sistema de formação profissional.

Segundo, como foi já referido em intervenções anteriores e em virtude das circunstâncias, um dos

decretos-lei, que é proposto ser alterado, já foi revogado, o que significa que não faz sentido, não é mesmo

possível legalmente alterar uma disposição de um decreto-lei que já foi, entretanto, revogado no âmbito da

reforma do Estado.

Não obstante estas considerações, que não eram antecipáveis no momento em que a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou esta iniciativa e que a mesma entrou neste Parlamento,

entendemos que, em sede de especialidade, será possível alterar esta situação e conseguir atingir o objetivo a

que se propõe a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Por isso, o CDS vai viabilizar esta iniciativa, para garantir e reforçar a representação institucional das regiões

autónomas na reforma do sistema de formação profissional.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Faz sentido, é justo e reflete a representação e a valorização institucional nas regiões autónomas, neste

domínio.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Martins, do

Grupo Parlamentar do Chega.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As áreas da formação profissional, da

qualificação e da certificação das entidades formadoras são só mais um detalhe do falhanço governamental do

PS, porque aquilo que hoje discutimos é, no fundo, o resultado direto de anos de centralismo político

promovido pelos Governos do PS.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Durante décadas, os Açores e a Madeira foram sistematicamente tratados como

territórios periféricos nas decisões nacionais do PS.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Martins (CH): — O Sistema Nacional de Qualificações foi criado em 2007, pelo Decreto-Lei

n.º 396/2007, ano governado pelo Partido Socialista, liderado por José Sócrates.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Martins (CH): — É um diploma importante, que definiu a arquitetura institucional do sistema e

determinou quem participava nos mecanismos de certificação das entidades formadoras e na estrutura que

acompanha a definição das qualificações.

Página 11

30 DE ABRIL DE 2026

11

Mais tarde, esse mesmo diploma foi alterado em 2017 e em 2019, novamente por Governos do Partido

Socialista, liderados por António Costa, e esta situação continuou praticamente igual, um momento importante

e significante de apenas um facto: decisões com impacto direto nas economias regionais foram tomadas sem

voz das regiões.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Aliás, é revelador que, durante anos, as regiões autónomas tenham sido

colocadas como observadoras nesses órgãos — observadoras! Como se os Açores e a Madeira fossem

meros espectadores do seu próprio desenvolvimento económico.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Martins (CH): — A proposta de hoje reconhece, finalmente, que as regiões não são departamentos

administrativos de Lisboa.

Se o Partido Socialista hoje reconhece que esta representação é necessária, então, admite, implicitamente,

que o sistema que criou estava incompleto e mal desenhado.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Era tão evidente que as regiões deviam estar representadas, e o PS não resolveu

isto em 2007; também não resolveu com as alterações de 2017 e 2019. O que o PS reconhece hoje é que,

durante anos, governou com um modelo centralista que ignorou as regiões.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Jesus,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, olha! Vai falar outra vez!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar este debate, não posso

deixar de referir, tendo esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira consenso,

que é por mãos do PSD que, efetivamente, isto irá avançar, porque, durante anos, o Governo do Partido

Socialista nunca deu esta representatividade às regiões autónomas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Hugo Soares é socialista!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Portanto, é no âmbito da reforma administrativa que o Governo da AD está a

fazer que esse reconhecimento é dado às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos, de novo, a inscrição do Sr. Deputado Emanuel Câmara, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Começa com: «Peço desculpa, sou do Partido Socialista!»

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 86

12

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, penso que a direita

está a sofrer.

Vozes do PSD: — Está, está!…

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Está a sofrer porque, de facto, não consegue perspetivar o presente e pensar

no futuro de Portugal — não é estar, sistematicamente, seja nas regiões autónomas, seja no espaço

continental, a atacar o Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Nós estamos cá hoje para resolver os problemas de Portugal,…

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — … para melhorar Portugal, não só o Portugal continental como o Portugal das

nossas regiões.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Portanto, minhas senhoras e meus senhores, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós pensamos que esse

discurso já começa a ser vazio e não diz nada aos portugueses. Estamos aqui para trabalhar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Trabalhar?! Para a bancarrota!

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Vamos, sim, atender a esta reivindicação perfeita e ótima da Região

Autónoma da Madeira, defendendo e perspetivando as nossas regiões autónomas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro

Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para o efeito.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em várias matérias, o Partido

Socialista, sobretudo nos anos em que governou sozinho ou na geringonça, nunca olhou para as regiões

autónomas. São vários os exemplos, como a revisão do subsídio social de mobilidade, que ficou oito anos na

gaveta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Emanuel Câmara, quanto à coligação negativa que fez

com o Chega,…

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Vocês votaram a favor!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … que, na especialidade, alterou o modelo, se tivermos menos turismo na

Madeira, se tivermos menos receita fiscal na Madeira, se tivermos menos hotelaria na Madeira, essa é uma

responsabilidade que é sua e daqueles senhores, à direita do Hemiciclo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 13

30 DE ABRIL DE 2026

13

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Câmara, do

Partido Socialista.

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou ser lacónico.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Estamos aqui a discutir oito anos de gestão do Governo do Partido Socialista em Portugal. Sr. Deputado Pedro

Coelho, fale-me dos 50 anos em que estão na Região Autónoma da Madeira, e só agora é que vieram

apresentar este documento.

Aplausos do PS e do L.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Coelho, para uma intervenção, e vai

beneficiar de uma cedência de tempo do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Agradeço aos serviços que façam a

transferência do tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Emanuel Câmara, ainda

há pouco falou nos 50 anos. Nestes 50 anos, por vontade popular dos madeirenses e porto-santenses, é o

PSD que está a governar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS e do L.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — É o PSD que está a desenvolver a Madeira e o Porto Santo. Os indicadores

económicos assim o referem: taxas de desemprego em mínimos, o emprego no máximo e a consolidação das

nossas contas públicas.

O senhor está na Assembleia da República, num espaço que é democrático, por isso, devia reconhecer que a

democracia também existe e é praticada na Madeira.

Eu sei que isto dói, temos pena, mas essa é a vontade do povo da Madeira e do Porto Santo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Há que admitir!

O Sr. Armando Mourisco (PS): — Só na Madeira é que é popular!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, gostaria que fosse distribuída a votação sobre o subsídio de

mobilidade. Não sei se o Sr. Deputado Pedro Coelho se esqueceu, mas os Deputados do PSD Madeira

também votaram a favor do subsídio de mobilidade.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 86

14

Aplausos do CH.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ora, aí está!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, a votação é pública, mas, ainda assim, fica feito o registo

do pedido do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para avivar a memória! Ele esqueceu-se!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Para uma intervenção. Julgo que tenho algum tempo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — É verdade, tem 10 segundos, mais a tolerância.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Pinto, a primeira

proposta, em Plenário, votámo-la favoravelmente, mas, depois, os senhores e o Partido Socialista, não

estando preocupados com a Madeira e com o Porto Santo, quando deveríamos estar todos unidos, alteraram

o modelo.

Vozes do CH: — Votaram a favor!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — O Chega vendeu-se ao Partido Socialista, alterando os tetos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — E aí, os Deputados eleitos pela Madeira…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo novas inscrições e, neste modelo, não havendo também

lugar a encerramento, passamos então ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na

discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, 847/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na autoestrada A1, com a criação do nó de

acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro, e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um nó

de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça

social.

É o momento oportuno para dizer à Câmara que estão presentes nas galerias os Srs. Presidentes das

Câmaras Municipais de Anadia e Oliveira do Bairro. Bem-vindos.

Aplausos gerais.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

Página 15

30 DE ABRIL DE 2026

15

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje uma

matéria de especial importância para o distrito de Aveiro e, sobretudo, para a região da Bairrada. Saúdo, por

isso, os autarcas e agentes desta região, que hoje nos honram com a sua presença nas galerias do

Parlamento.

A criação do nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro não é uma questão de agora, é

uma reivindicação tão antiga quanto legítima daquelas populações, reconhecida por diferentes Governos, mas

que nunca se tornou realidade. Foi, aliás, um compromisso eleitoral da AD (Aliança Democrática), em 2024.

Trata-se de um investimento estratégico e fundamental para o desenvolvimento económico e social desta

região, desde logo a nível empresarial. A ausência de um acesso próximo à A1 constitui um constrangimento

claro à competitividade da região. O novo nó permitirá reduzir os custos de contexto e criar condições efetivas

para a atração de novos investimentos e, com isso, mais empresas, mais emprego, maior dinamismo

económico e melhores rendimentos para as famílias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma melhor mobilidade traz consigo a sustentabilidade e a qualidade de vida, com menos tempo perdido em

deslocações, maior proximidade aos principais eixos nacionais e melhor articulação com as redes regionais.

São 23,6 km que distam entre as saídas de Aveiro Sul e da Mealhada, numa das maiores distâncias entre os

nós da A1. São populações que perdem tempo, oportunidades e qualidade de vida, graças a uma falha que há

muito está identificada e que há muito devia estar resolvida.

Importa dizer que a proposta que hoje aqui discutimos não parte do vazio. Há trabalho feito no terreno, com

proximidade, junto das pessoas e junto dos autarcas. A 28 de outubro de 2024, na anterior legislatura, os

Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro reuniram-se com as autarcas dos dois concelhos, que apresentaram

um estudo prévio, por eles elaborado, com uma possível localização para este novo nó, o que reforça a

vontade e a premência da realização deste investimento.

Desde a primeira hora, o PSD e o CDS-PP assumiram o compromisso de tornar realidade o novo nó de

acesso à A1 entre os dois concelhos. Fizemos disso uma prioridade e cumprimos: a 7 de fevereiro de 2025,

deu entrada esta iniciativa na Assembleia da República. Infelizmente, o processo foi interrompido, e todos,

todos, todos sabemos porquê. O País foi a votos, a AD saiu reforçada, e nós não recuamos, não desistimos.

Vamos assumir esse compromisso e voltamos a fazer dele uma prioridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A 4 de julho, voltou a dar entrada esta mesma iniciativa, e fizemo-lo apontando uma solução concreta: integrar

a obrigação de construção desta infraestrutura na renegociação da concessão da A1. Hoje, o que está em

causa é sabermos se continuamos a adiar ou se, finalmente, decidimos agir, porque é isso que a realidade

atual exige. E exige mais, quando olhamos para o momento que o País atravessa.

Portugal avança diariamente. Ao contrário do que diz a oposição, este Governo está mesmo a fazer. Está a

mudar, a transformar Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é ou não é verdade que Portugal

regista hoje o maior crescimento real dos salários da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico)?

Vozes do PSD: — É!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É ou não é verdade que os níveis de emprego estão em máximos históricos?

É ou não é verdade que, pela primeira vez em mais de meio século, atravessámos dois anos sem aumento de

impostos? É ou não é verdade que este Governo já baixou quatro vezes o IRS (imposto sobre o rendimento

das pessoas singulares)?

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 86

16

Vozes do PSD: — É!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É ou não é verdade que este Governo aumentou três vezes o CSI

(complemento solidário para idosos) e que comparticipa a 100 % os medicamentos sujeitos a receita para

quem tem esse mesmo CSI?

Vozes do PSD: — É!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É ou não é verdade que reduzimos o IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas), reforçando a competitividade das nossas empresas?

Vozes do PSD: — É!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É ou não é verdade que o investimento estrangeiro atinge níveis recorde e

que fomos reconhecidos como a economia do ano pela revista The Economist?

Vozes do PSD: — É!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Portugal avança diariamente. Este Governo está mesmo a fazer. Está a

mudar e a transformar Portugal. Isso também é visível nos vários investimentos em curso no País, muitos

deles há muito prometidos. É factual, tão certo como o destino, como é factual a transformação na vida das

pessoas e dos territórios. É o caso, por exemplo, da construção, no distrito de Aveiro, da variante de Castelo

de Paiva, durante décadas prometida e sucessivamente adiada, e que hoje este Governo está finalmente a

concretizar.

Aplausos do PSD.

É o caso também da revitalização do CACE (Centro de Apoio à Criação de Empresas), em Castelo de Paiva,

ou dos avanços para a construção da terceira fase da ligação de Arouca à A32.

É este o sinal que este Governo vem dando ao País: quando há vontade política, as obras saem do papel. E

este Governo tem vontade e tem palavra. Está a trabalhar. Está a cumprir.

Quando falamos de pessoas, de empresas, de um território inteiro que espera há demasiado tempo por uma

decisão, o que se exige é que possamos ultrapassar definitivamente os atrasos, os bloqueios, os adiamentos,

e que possamos concretizar esta infraestrutura decisiva para o futuro do distrito de Aveiro e da região da

Bairrada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As acessibilidades e, em

concreto, as ligações às autoestradas são matéria fundamental para a coesão territorial e para o

desenvolvimento regional.

Sabemos que é preciso conciliar nestas opções dois interesses: por um lado, o interesse que, obviamente,

todas as populações e todas as regiões têm de estar o mais proximamente possível ligadas aos grandes eixos

viários; e, por outro lado, o equilíbrio para que uma infraestrutura deste género tenha as ligações necessárias

e viáveis do ponto de vista da sua gestão, quer de tráfego, quer financeiro.

Portanto, é neste contexto que esta proposta é apresentada.

No caso da Bairrada e de dois municípios em concreto — e cumprimento os Srs. Presidentes das Câmaras

Municipais de Oliveira do Bairro e de Anadia aqui presentes —, estamos a falar de uma região que, do ponto

Página 17

30 DE ABRIL DE 2026

17

de vista económico e do ponto de vista social, tem uma dinâmica que justifica efetivamente esta opção.

Justifica-a por aquilo que já é e por aquilo que pode vir a ser.

Estamos a falar de uma região que já demonstrou a sua capacidade empreendedora, a sua capacidade

económica, a sua capacidade social para ser das mais pujantes do distrito de Aveiro e da região Centro. No

caso do município de Oliveira do Bairro, estamos a falar do município mais jovem da região, nesta altura.

Portanto, temos de potenciar tudo isto e perceber que, se estamos a falar de dois concelhos que estão entre

duas saídas da principal autoestrada do País, a autoestada A1, daquelas que mais distam uma da outra —

mais de 26 km —, temos justificação plena para esta opção.

Mas estes municípios não se limitaram a reivindicar aquilo a que, do ponto de vista substancial, têm direito.

Antes trabalharam no sentido de desenvolverem eles mesmos a solução técnica para que, quando a opção for

tomada, já exista, como existe, com o estudo prévio realizado, a opção concreta de ligação à A1.

Assim, o que está em causa é o seguinte: estamos a falar de uma autoestrada que é concessionada, pelo que

se trata aqui de, na revisão da concessão, ser introduzida pelo Governo, na negociação, esta ligação como

obrigação do concessionário.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como já foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, esse foi um

compromisso eleitoral da AD, na última campanha eleitoral. É um projeto que já tinha sido apresentado na

legislatura anterior e é, acima de tudo, uma reivindicação muito justa da população local.

Por conseguinte, aquilo de que se trata neste momento é de aprovarmos, no Parlamento, uma recomendação

ao Governo muito clara. A região da Bairrada, os concelhos de Anadia e de Oliveira do Bairro justificam esta

ligação por aquilo que são, mas justificam-na também pela capacidade que esta nova ligação à A1 tem, no

sentido de permitir a atração de investimento, a fixação da população e mais desenvolvimento económico e

social.

A reivindicação é justa, a proposta é clara e, portanto, faz sentido que este Parlamento a aprove.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem

a palavra o Sr. Deputado Armando Grave.

O Sr. Armando Grave (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo um agradecimento muito

especial aos Srs. Autarcas de Anadia e Oliveira do Bairro, que aqui nos estão a acompanhar: muito obrigado.

Aplausos do CH.

A região de Aveiro constitui um território de reconhecida dinâmica económica e social, onde se destaca uma

forte vocação para o investimento na indústria, na agricultura, nos serviços, no ensino e em múltiplos outros

setores estruturantes para o desenvolvimento da região.

Contudo, persistem constrangimentos a nível das acessibilidades, que limitam um aproveitamento pleno desse

potencial e condicionam um desenvolvimento mais consistente e mais ajustado às legítimas aspirações e

capacidades daquelas populações, daqueles municípios, daqueles agentes económicos e do próprio território.

Refiro-me, em particular, às restrições e insuficiências no acesso à A1, que afetam toda a região da Bairrada,

designadamente, e entre muitos outros, os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro.

Importa recordar que esta preocupação não é nova. Na legislatura anterior, como já aqui foi dito, os Deputados

eleitos pelo círculo de Aveiro reuniram-se com os autarcas da região, tendo então sido apresentado e discutido

um documento relativo à necessidade da concretização deste nó de ligação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 86

18

O Sr. Armando Grave (CH): — Trata-se de uma reivindicação sustentada em fundamentos objetivos: entre as

maiores empresas do distrito de Aveiro, muitas dezenas encontram-se sediadas em Anadia e Oliveira do

Bairro.

Ora, a insuficiência e limitação da atual rede viária constituem um entrave à mobilidade de pessoas e

mercadorias, comprometem a eficiência logística, penalizam a competitividade empresarial e limitam o

desenvolvimento integrado deste território.

Acresce uma dimensão ambiental, que importa considerar. As distâncias adicionais atualmente impostas para

o acesso à rede principal implicam maiores emissões, maior consumo de recursos e impactos negativos

evitáveis.

Por isso, Srs. Deputados, estamos perante uma necessidade objetiva, justificada e urgente. Mais do que uma

justa aspiração regional, esta infraestrutura representa uma resposta necessária, em nome da coesão

territorial, da competitividade económica e do interesse público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Armando Grave (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa hoje apresentada pelo partido Chega visa

precisamente responder a esta lacuna, propondo que o Governo determine, com carácter prioritário, a

concretização do nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, assegurando a sua inclusão nos

instrumentos de planeamento e programação do investimento rodoviário, bem como a definição dos modelos

de financiamento e calendário para a execução.

Propõe igualmente que o Governo proceda à correção das insuficiências destas acessibilidades identificadas

na A1, através da revisão das condições de concessão, impondo à entidade concessionária obrigações

concretas de investimento que contribuam para reduzir as assimetrias na distribuição dos nós de acesso e

assegurem uma cobertura territorial mais equilibrada e ajustada à relevância económica destas regiões.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Armando Grave (CH): — Trata-se de uma medida de justiça territorial. Trata-se de uma medida de

racionalidade económica. Sobretudo, trata-se de uma medida que serve o desenvolvimento de toda a região

da Bairrada e, assim, de todo o País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Armando Grave (CH): — Esperamos ter apoio unânime nesta pretensão.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Presidentes das Câmaras de

Anadia e Oliveira do Bairro: É sabido que há um troço da A1 com mais de 23 km sem uma única saída. É um

dos maiores vazios de toda a autoestrada do País e é exatamente aí que vivem mais de 52 000 pessoas, entre

Anadia e Oliveira do Bairro.

São pessoas que saem de casa às 6 da manhã para chegar a tempo ao trabalho. São as empresas da

Bairrada — do vinho, do vidro, da cerâmica e do agroalimentar — que pagam todos os dias o preço de uma

autoestrada que lhes passa ao lado, mas nunca lhes abre a porta.

É por isso que estamos preocupados e trouxemos uma iniciativa, porque são também as ambulâncias que são

obrigadas a percorrer dezenas de quilómetros de desvio, quando sabemos que cada minuto pode ser a

diferença entre a vida e a morte.

Este não é um pedido novo. Os autarcas já fizeram um estudo, já identificaram o local, entre a Amoreira da

Gândara e a Serena, já reuniram com ministros, já ouviram promessas e têm continuado à espera.

Página 19

30 DE ABRIL DE 2026

19

A Constituição é clara: o Estado tem o dever de promover o desenvolvimento harmonioso do território. Não é

uma sugestão, é uma obrigação. Enquanto Oliveira do Bairro cresce mais de 9 % numa década e a Bairrada

exporta para o mundo inteiro, o Estado central continua a fingir que esta região não existe no mapa de

Portugal.

Trazemos, por isso, uma proposta simples: construa-se, sem mais adiamentos, o nó de acesso à A1, entre

Anadia e Oliveira do Bairro.

Há 30 anos que a Bairrada ouve promessas. Está na altura de ouvir betoneiras.

Protestos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, acrescento a informação de

que estão também nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, para além dos Srs. Presidentes de Câmara, o

Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro e vários Srs. Vereadores.

Aplausos gerais.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): ⎯ Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a falar de justiça territorial.

Não de promessas, mas de soluções concretas para pessoas reais.

Anadia e Oliveira do Bairro não podem continuar reféns de um vazio no mapa rodoviário nacional. Estamos a

falar de mais de 20 km sem um único acesso à A1, uma das maiores falhas de cobertura desta autoestrada.

Este não é apenas um detalhe técnico, é um travão ao desenvolvimento, é um travão às empresas que

perdem produtividade, é um travão às famílias que perdem tempo e qualidade de vida e é um travão ao

território que vê oportunidades passarem ao lado.

Existem estudos, existe necessidade, existe consenso local. Falta apenas vontade política para fazer

acontecer.

Este nó de acesso não é um luxo, é uma necessidade básica de equação territorial. Por isso, cumprir esta

reivindicação é aproximar o Estado às pessoas, é investir no interior com seriedade, é transformar promessas

em obra feita. É isso que o País espera de todos nós.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, uma nota de

surpresa: esta proposta que hoje chega aqui, pelo PSD e CDS, entre outros partidos, não consta desse grande

plano de reciclagem que é o PTRR (Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência), plano de reciclagem

esse que poderia vir com um selo a dizer «incorpora 70 % de material reciclado», tendo em conta a reciclagem

que efetivamente faz.

E mais do que isso, o PTRR, de facto, tem tudo: água, habitação, escolas, universidades, saúde, portos,

florestas, energia, digitalização, estradas, bombeiros, empresas, idosos, radares marítimos, silos alimentares.

Ficou a faltar uma receita de bacalhau à Brás, uma página para colorir e o sudoku, porque, de resto, o PTRR

tem tudo.

Dito isto, falemos desta proposta em concreto. O que está aqui em causa já deveria estar feito há muito. Não

deveríamos estar a discuti-lo em 2026. Deveríamos ter estado a discutir, quem aqui esteve, em 1995 ou nos

anos 2000. Só que as prioridades do País — e, no caso, por responsabilidade do Partido Socialista — estão

sempre ao contrário.

Senão, vejamos: para quem não sabe, existem quase três autoestradas a ligar Porto-Lisboa. Para além da A1

— o eixo central —, temos a linha do Oeste — A8, A17 e A29 —, e, para quem não sabe, quando for

terminado o eixo do IC13, vamos ter quase três autoestradas a ligar Porto-Lisboa, todas elas em paralelo.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 86

20

As prioridades estão todas trocadas. É inédito, na Europa, termos três autoestradas num espaço tão curto,

quando o que deveríamos estar a fazer era juntar o território, era coesão territorial, era ter este nó que vai

servir as populações de Oliveira do Bairro e de Anadia, vai servir os parques industriais e as empresas que lá

estão, que poderia estar há muito construído.

Srs. Deputados, o que está aqui em causa é o seguinte: se nós estivermos a meio da A1,…

O orador exibiu um mapa.

… justamente nesses 23 km, e quisermos ir para a zona de Anadia —espaço que demoraria cerca de

5 minutos, 6 km, a percorrer —,…

Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

… temos de dar uma volta de 30 km, temos de dar uma volta que demora meia hora, que polui, que entope a

Estrada Nacional n.º 1 e que não faz qualquer sentido, do ponto de vista económico e até ambiental.

Portanto, aquilo que temos a dizer é: faça-se, mas faça-se agora, não se espere pelas renegociações da

concessionária. Faça-se mesmo! Que não seja apenas mais um plano ou que, no próximo plano de reciclagem

que surja, daqui a uns anos, também lá vejamos este plano ou esta medida. É para fazer e que se faça agora.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do

Partido Socialista, para uma intervenção.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, queria cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados, cumprimentar

o Sr. Presidente de Câmara de Anadia, o Sr. Presidente de Câmara de Oliveira do Bairro, assim como os

demais autarcas.

Hoje debatemos o nó da A1, que tem como intenção servir os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro, mas o

debate, a discussão que o PSD e o CDS nos trazem aqui não é muito diferente daquelas que trazem acerca

do PTRR. São obras que já estavam orçamentadas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Orçamentadas?!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … que já estão em curso, mas colocam tudo no mesmo plano, no mesmo

programa, ignorando tudo do passado.

Aplausos do PS.

Vamos então à história, à verdadeira história sobre o nó de Anadia.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama o Rui Tavares!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ó Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, eu até entendo que os Srs. Deputados do

Chega ou do Bloco de Esquerda não saibam, pois não estavam cá, mas o Sr. Deputado era Deputado e devia

saber que…

Aplausos do PS.

Página 21

30 DE ABRIL DE 2026

21

… decorria o ano de 2009 e debateu este Parlamento o PNI (Programa Nacional de Investimentos) para uma

década. Foi discutido com os partidos, com as CIM (Comunidades Intermunicipais) e com o Conselho Superior

de Obras Públicas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a década já passou!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — A década não passou, ainda estamos a meio dessa década. Foi em 2019. É uma

década.

Vozes do PSD: — 2009!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Então, vamos ver, os partidos tiveram a oportunidade de apresentar propostas

para serem aqui aprovadas. Nós estamos a falar de um plano que teve uma aprovação superior a dois terços,

ou seja, houve um consenso nacional sobre a prioridade destas obras.

Vamos ver que obras é que apresentou o PSD. Pois, sobre rodovia, para o distrito de Aveiro, apresentou zero.

Repito: zero!

Aplausos do PS.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Zero!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Vamos então ver o que é que apresentou o Partido Socialista, no que toca à

rodovia. Quer mesmo ver qual foi a primeira proposta? Está aqui, se quiser eu posso mostrar.

O orador exibiu o documento que referiu.

Vamos ver qual é a primeira proposta:…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… novo nó da A1, que permite as ligações à zona industrial de Amoreira da Gândara e às zonas industriais de

Paraimo, Anadia, Vila Verde e Oliveira do Bairro.

Veja bem, afinal este tema já foi aqui discutido, já foi apresentado e foi mesmo pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas não foi feito!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — O PSD não apresentou nenhuma iniciativa.

Protestos do PSD.

Mas vejamos: nós sabíamos bem que os diferentes tipos de investimento teriam também diferentes tipos de

financiamento, desde fundos europeus ao Orçamento do Estado, e sempre fomos dizendo que esta obra seria

financiada aquando da renegociação da concessão da A1. Aliás, não é o Partido Socialista que diz, são os

próprios autarcas de Anadia e de Oliveira do Bairro, que, em outubro de 2023, depois de uma reunião com o

Governo do Partido Socialista, anunciaram o novo nó.

Sr. Deputado, nós sabemos bem que houve eleições em 2024. A renegociação da concessão deveria ser por

esta altura. Portanto, aquilo que nós esperávamos hoje do PSD não era um projeto de resolução, mas uma

solução!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 86

22

Aplausos do PS.

Este tema já foi debatido, já foi consensualizado, já foi indicado qual seria a fonte de financiamento. A

pergunta é: do que é que estão à espera? O que é que estão há dois anos e meio a fazer?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Bom, se estão à espera e dizem que a renegociação está atrasada, nós até podemos entender, nós

percebemos isso. Não venham é contar uma história nova,…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Isso!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … porque, das duas uma, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro: ou o PSD quer tentar

— o que também já não é novo, vai sendo useiro e vezeiro nisso — esquecer o passado e dizer que vai ser

agora, que será o PSD, o que, se for, é errado — mas isso já nem é um defeito, é mesmo feitio do PSD —…

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Olha quem fala!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — É, é!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … ou então pode ser aquilo que me preocupa mais, que é, ao apresentarem um

projeto de resolução e não a solução, poder ser por medo de o Governo não estar disponível para a realização

desta obra.

É isso que eu lhe pergunto, Sr. Deputado: o Sr. Deputado vem aqui brincar ou está com medo de que o seu

Governo não cumpra esta obra?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado tem um pedido esclarecimento da

Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, é extraordinariamente

reveladora a forma como o PS trata os problemas do País.

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

Reconhece, promete, encena, mas depois desaparece.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Para os senhores, a criação do nó de ligação da A1 no troço que serve

Oliveira do Bairro e Anadia é exatamente o reflexo da política de ilusionismo.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Ora, não foram os senhores, ainda não há muito tempo, quem governou

com maioria absoluta? Não vos faltou poder, nem as condições, nem o tempo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

Página 23

30 DE ABRIL DE 2026

23

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … mas fizeram, Sr. Deputado? Não, absolutamente nada, zero! Nem uma

solução, nem um avanço, nem uma proposta sobre este assunto.

Aplausos do CH.

Mas o mais curioso, Sr. Deputado, é que, quando chega o momento de falar com as populações, o vosso

discurso muda. Na Legislatura passada, o Sr. Deputado esteve comigo, reunido com os presidentes destas

autarquias,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … e garantiu-lhes que aquele era, e cito, «o momento certo para avançar

com a obra do nó de ligação da A1». Ora, era tão certo, tão certo, que nada aconteceu, nem na Legislatura

passada nem nesta.

Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.

Até me pergunto se, para o Partido Socialista, o momento certo é antes ou depois das eleições. Ou será

apenas naquele instantezinho, quando estão frente a frente com alguém que ainda acredita nas vossas

propostas?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! É verdade!

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Ora, Sr. Deputado, no nosso círculo eleitoral de Aveiro, tanto o Chega

como o PS elegeram quatro Deputados, mas há uma simples e clara diferença entre nós:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … uns assumem compromissos para cumprir, outros assumem

compromissos para esquecer.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Armando Mourisco.

Com isso o PS revela não só uma falta de ação, mas um claro desrespeito pelas populações, pelas autarquias

e por uma região que continua à espera daquilo que lhe foi prometido.

Assim termino, Sr. Deputado, perguntando o seguinte: quando o Partido Socialista promete e reconhece uma

necessidade urgente, como a que hoje aqui trazemos, isso significa que vai agir, ou é apenas mais um

episódio da longa novela de promessas feitas para nunca serem cumpridas?

Protestos do Deputado do PS Armando Mourisco.

Ou será ainda porque, na verdade, Sr. Deputado, não o deixam fazer?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Oliveira.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 86

24

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a questão, Sr.ª Deputada.

Há uma questão muito simples, que é a seguinte: convém ouvir a intervenção do Sr. Deputado e não trazer de

casa a pergunta feita, porque depois «não bate a bota com a perdigota».

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Responda!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Responde!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ó Sr.ª Deputada, aquilo que eu disse foi que foi o Partido Socialista que trouxe a

esta Assembleia, que consensualizou, apresentou e incluiu a proposta.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Oito anos!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E aquilo que eu lhe disse, Sr.ª Deputada, tal como disse aos senhores autarcas,

é que era o momento… Aliás, anteriormente, o Governo do Partido Socialista tinha dito àqueles senhores

autarcas que era mesmo o momento, porque era com o financiamento da renegociação da A1.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Oito anos antes?!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ó Sr.ª Deputada, o PS já não era Governo nessa altura. Fosse o PS Governo e

aquela obra estava feita!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Oliveira.

Continuação de protestos.

Meus senhores…

Pausa.

Está tudo mais calmo? Ótimo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do Partido Social Democrata.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir o Deputado Hugo

Oliveira, do Partido Socialista, até pensei que estava noutro país, sinceramente, porque não consigo perceber.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Os senhores acham que conseguem enganar as pessoas desta maneira constantemente?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Acham!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Acham mesmo?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ó Sr. Deputado, os senhores governaram tantos anos, nos últimos 30 anos, que até eu já perdi a conta.

Página 25

30 DE ABRIL DE 2026

25

Risos de Deputados do PSD e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Como é que os senhores são capazes de dizer que inserirem esta obra num documento é que faz a diferença?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! É verdade!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Ó Sr. Deputado Hugo Oliveira, desculpe lá, o senhor tem uma lata que eu

não consigo perceber, sinceramente, desculpe lá, não faz sentido!

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Tem de ter mais respeito pelo trabalho que faz aqui no Parlamento e pelos Deputados. O projeto de resolução

que nós estamos aqui a discutir e que vamos apresentar e votar hoje é um trabalho importante dos Deputados.

Quando o senhor apresentar um projeto de resolução, vou então perguntar-lhe se o nosso trabalho não

interessa para nada, se não vale nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Ó Sr. Deputado, este assunto é um assunto que até me parece que tem

consenso, por todos os partidos.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Já teve! Em 2019!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Portanto, o que é importante agora é concretizar, não é continuar a falar e a

dizer que nós podíamos fazer e que vocês tinham inscrito. O que é verdade é que nós sabemos. Nós temos

uma iniciativa e os senhores nem uma iniciativa apresentaram sobre esta matéria.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Ora!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Apresente uma solução!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Essa é que é a realidade e aqui é que está a diferença. Nós hoje vamos

aprovar uma proposta do PSD e do CDS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E a solução?!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Do PS não podemos votar nenhuma proposta, porque o PS não apresentou

proposta nenhuma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, cumprimento os Srs.

Presidentes de Câmara e demais autarcas eleitos aqui presentes.

A vantagem de fazer este debate quase na última intervenção é que posso dizer que, por uma vez, há quase

unanimidade, nesta Câmara. Há unanimidade em considerar que a A1 é um eixo rodoviário estruturante do

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 86

26

nosso País, mas que, para além de ser um elemento de ligação, também é, para muitas pessoas, uma

barreira, e assim é para estas mais de 50 mil pessoas, que têm de fazer mais de 20 km para poderem aceder

a este eixo, que lhes passa muito próximo de casa, mas em relação ao qual não têm um acesso direto.

É precisamente por isso que, da parte do Livre, nós estamos ao lado destas populações, estamos ao lado

destes presidentes de câmara, destes presidentes de assembleia municipal e vereadores, que querem aquilo

que é justo — um nó de acesso a este principal eixo rodoviário do nosso País.

Mais, há até um projeto que já diz onde é que este nó pode estar localizado. É um projeto pensado, um projeto

que, evidentemente, terá de passar pelas fases da avaliação de impacte ambiental, todo o processo de

controlo obrigatório, mas que é um excelente ponto de partida para que nós possamos saber, então, onde é

que são esta entrada e esta saída, onde é que este nó pode lá estar.

De facto, aquilo que nós temos, hoje em dia, são congestionamentos, na Estrada Nacional e no IC2. Aquilo

que temos, neste momento, é tempo perdido por parte das pessoas nas suas deslocações diárias para o

emprego ou para qualquer outra razão e é também um custo acrescido para as empresas da região —

empresas essas que, felizmente, têm conseguido crescer, como, aliás, têm estado a crescer Anadia e Oliveira

do Bairro.

Com tudo isto em cima da mesa, há um elemento que foi pouco discutido, que é o facto de haver uma

concessão em vigor até 2035, que tem regras estabelecidas, mas que não pode, de modo algum, servir de

desculpa para, uma vez mais, estarmos a adiar uma solução que é urgente.

Portanto, espero que haja, por uma vez, se não unanimidade, algo muito próximo disto nesta Câmara e que

possamos dar um exemplo ao País, que possamos dar um exemplo às populações da Bairrada e dizer-lhes

que esta Câmara, quando é importante estar à altura daquilo que os portugueses merecem, sabe agir de

forma célere e de forma correta.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, muito curioso este

agendamento por parte do PSD e do CDS, que recomendam ao Governo a construção de um nó na A1, entre

Anadia e Oliveira do Bairro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não é construção!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não podemos deixar de registar alguma perplexidade, porque são os partidos

do Governo que vêm à Assembleia da República recomendar ao Governo…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim! E muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que faça um investimento que o Governo tem capacidade para decidir e

para executar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a separação de poderes!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto não é o comité central, não é o PCP!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, a questão aqui é que não se compreende porque é que o Governo

não o fez já, se há essa vontade política; ou então é preciso o PSD e o CDS virem aqui recomendar ao

Governo que faça aquilo que é da sua responsabilidade.

Protestos de Deputados do PSD.

Página 27

30 DE ABRIL DE 2026

27

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É! É a Assembleia da República a funcionar!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Chama-se democracia!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De facto, é um bocadinho anacrónica toda esta discussão que aqui está a

acontecer.

Mas, indo à matéria em concreto, para o PCP…

Protestos de Deputados do PSD.

Não se exaltem, porque esta é a verdade. Se querem mesmo fazer, façam! Não venham aqui recomendar

para fazer.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Indo à matéria em concreto, para o PCP, a construção de um nó na A1, entre Anadia e Oliveira do Bairro, terá

certamente impactos positivos na mobilidade das populações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não é construção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No entanto, os problemas de mobilidade da região são bem mais vastos e

exigem uma abordagem abrangente.

Atendendo às distâncias do nó da A1 quer a Anadia quer a Oliveira do Bairro, e à existência de portagens na

A1, o nó, por si só, não será suficiente para a diminuição do tráfego rodoviário nas estradas nacionais e de

âmbito regional e local. As soluções para os problemas de mobilidade na região, para além do investimento

nas vias rodoviárias e nos acessos, passam também por um sério investimento no reforço dos transportes

públicos em diversas modalidades, com destaque para a defesa e valorização da Linha do Norte, que

atravessa também estes concelhos, Anadia e Oliveira do Bairro.

Sr. Presidente, não podemos, no entanto, deixar de referir a profunda hipocrisia de PSD e CDS, ao virem falar

na maior rapidez de resposta dos serviços de emergência e na prestação de socorro,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … quando foi encerrado o serviço de urgência no Hospital de Anadia,

centralizando-o em Coimbra, e quando estes partidos são os responsáveis pela entrega do hospital para a

misericórdia, com prejuízo para os utentes.

Também não podemos deixar de referir que a proposta do PSD e do CDS assenta na manutenção dos

ruinosos contratos que, ao longo de anos e anos, mais não foram do que verdadeiros sorvedores de recursos

financeiros do Estado para alimentar os lucros das concessionárias.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É como o Sócrates!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais uma vez, não são os interesses públicos, os interesses das populações,

que aqui estão presentes da parte de PSD e CDS, mas a manutenção das parcerias público-privadas nas

autoestradas,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Fundamental!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que já demonstraram que são prejudiciais para as populações e para o

País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são, não! São fundamentais!

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 86

28

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que é preciso não é encontrar mais um instrumento para canalizar

recursos públicos para as PPP, mas pôr fim a estas concessões, na defesa do interesse público.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o PCP acha que os

Deputados não servem para nada nós já sabíamos, porque quem manda é o comité central.

Vozes do PSD e CH: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, o Partido Socialista vir com a mesma conversa é

inadmissível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Mas o Governo vai fazer ou não?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados não estão aqui para pôr

carimbos no que os Governos fazem. Os Deputados representam eleitores, representamos as nossas

populações,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, se é uma necessidade da região, é normal que os

Deputados eleitos pela região venham aqui reivindicar, sejam do Governo que apoiam sejam de outro Governo

qualquer.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Mas o Governo vai fazer ou não?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se, quando o Governo do Partido Socialista estava em funções,

os Srs. Deputados do Partido Socialista achavam que só estavam aqui para bater palmas e fazer número, é

um problema vosso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Mas o Governo vai fazer ou não?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós estamos aqui para representar a população e para exigir ao

Governo, incluindo o nosso, que cumpra aquilo que é essencial e que, neste caso, mostre a obra e não faça o

que o Sr. Deputado aqui fez, que foi só mostrar o papel.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É malhar nos comunistas, assim é que é!

A Sr.ª Presidente: — Não temos mais inscrições para este ponto e, sendo assim, passamos ao encerramento.

Para encerrar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

Página 29

30 DE ABRIL DE 2026

29

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, no encerramento

deste debate, sublinhar que as iniciativas que aqui discutimos, designadamente do Chega e do Bloco de

Esquerda, apontam no mesmo sentido e devem ser saudadas por isso.

Contudo, também é verdade que não têm o mesmo percurso, não tem a mesma consistência nem refletem a

mesma prioridade da iniciativa do PSD, neste caso da AD.

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Este foi um compromisso claro, assumido desde a primeira hora pelo PSD e

pelo Primeiro-Ministro, cabeça de lista pelo distrito de Aveiro. É um compromisso que não foi circunstancial,

mas foi e é uma verdadeira prioridade política.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Assumiu, já!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Importa lembrar que aquilo que hoje discutimos podia e devia já estar mais

avançado, e isso tem responsáveis. Não podemos ignorar que o processo foi interrompido por uma crise

política que levou à queda do Governo anterior, provocada pela conjugação de posições do Partido Socialista

e do Chega — a já chamada «Santa Aliança». Esta instabilidade teve consequências concretas, travou

decisões, adiou compromissos e atrasou investimentos que já podiam e deviam estar em curso.

O PS, que governou tantos anos este País, não foi capaz de concretizar e não apresentou qualquer iniciativa

sobre este tema.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Já propusemos!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Houve, como de costume, anúncios, reuniões e compromissos, mas não

houve a obra.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Quem apresentou fomos nós!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Essa é que nunca apareceu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Quem apresentou fomos nós!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Hoje, o que se exige é clareza e responsabilidade.

O PS, apesar de não achar importante o trabalho dos Deputados e os projetos de resolução,…

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ó Sr. Deputado, já apresentei!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … tem uma oportunidade de votar a favor da nossa iniciativa e, assim, ajudar

a concretizar esta medida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Há um compromisso, há um caminho feito e há uma prioridade bem definida.

Agora é trabalhar, é tempo de concretizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — A questão é se o Governo o vai fazer, Sr. Deputado!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 86

30

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Na transição deste ponto para o ponto seguinte, o sexto ponto da nossa

ordem de trabalhos, anuncio que estão presentes nas galerias: um grupo de estudantes e professores da

Escola Secundária Jorge Peixinho, do Montijo; um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas

Manuel Teixeira Gomes, de Portimão; um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas

Escalada, de Pampilhosa da Serra; um grupo de 60 cidadãos da Cooperativa de Educação, Reabilitação,

Capacidade e Inclusão, de Castanheira de Pera; um grupo de cidadãos do Passeio Municipal Sénior de Paços

de Ferreira; um grupo de alunos e professores da Escola Secundária Quinta do Marquês, de Oeiras; um grupo

de alunos e professores do Externato Flor do Campo; um grupo de alunos e professores do Agrupamento de

Escolas de Monte da Ola, de Viana do Castelo; um grupo de estudantes da Escola Aníbal Cavaco Silva; e um

grupo, também, do Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, de Castanheira de Pera.

Bem-vindos!

Aplausos gerais

Passamos então ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, que será a discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 443/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei

n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e

autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais, e 572/XVII/1.ª (BE) — Alteração ao regime do

exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como a

discussão dos Projetos de Resolução n.os 854/XVII/1.ª (PAN) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos

profissionais de segurança privada, e 861/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da

contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de

mecanismos efetivos de combate ao dumping social.

Como autor da iniciativa, tem a palavra o Chega, no caso, a Sr.ª Deputada Vanessa Barata.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje trazemos um projeto importantíssimo

para os profissionais de segurança privada, aqueles com quem nos cruzamos todos os dias, nos hospitais, nos

centros comerciais, nos tribunais. São normalmente a primeira pessoa que vemos, frequentemente a primeira

pessoa a quem nos dirigimos e aquela que nos orienta e nos faz sentir um pouco mais seguros.

Porém, apesar da sua importância no dia a dia e na rotina do nosso País, estes profissionais vivem

frequentemente o drama do trabalho precário: poucos direitos, salários baixos e zero — zero! — de

compensação pelo risco que correm no exercício do seu trabalho.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Vejam as notícias, Srs. Deputados, porque a realidade, de facto, não espera

pelos nossos consensos: «Segurança agredido na urgência do Hospital de Santo Tirso por grupo que exigia

atendimento imediato»;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganos!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … «Confronto entre famílias resulta em dois feridos num supermercado em

Almeirim»;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganos!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … «Enfermeiros e vigilante agredidos no Hospital de Famalicão por

acompanhantes de jovem ferida»;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganos!

Página 31

30 DE ABRIL DE 2026

31

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … «Vigilante agredido e queimado durante ronda na Quinta Pedagógica dos

Olivais».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganada!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Como demonstrado com estas e outras notícias, estes homens e mulheres

que saem de casa todos os dias, para fazer face ao desconhecido, deparam-se frequentemente com pessoas

e situações de grande agressividade e violência e têm de fazer o seu trabalho enquanto tentam preservar a

sua própria vida, a sua própria integridade física, muitos numa enorme ansiedade e, muitas vezes, em clima

de medo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Por isso, o projeto de lei do Chega é da mais elementar justiça.

Primeiro, queremos que estes profissionais tenham um subsídio de risco, uma compensação para quem

coloca o seu corpo entre o cidadão e a violência.

Queremos também que possam usar meios de defesa não letais. É inadmissível que um segurança privado

tenha de enfrentar agressores, por vezes em grupo, por vezes armados, apenas com as suas próprias mãos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Estes profissionais têm de ter meios para se defender e para manter a ordem,

sem terem de ir parar ao hospital ou morrerem por isso.

Aplausos do CH.

Por isso, este projeto é sobre dar dignidade a esta profissão e sobre proteger quem a exerce. Não podemos

deixar estes profissionais desamparados, sujeitos a tudo o que o acaso lhes trouxer pela porta, e fingir que

não é nada connosco. É, sim! Somos sempre, sempre — no Chega, particularmente — a favor de quem

trabalha.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — E sabem aquilo que nos preocupa, Srs. Deputados? Preocupa-nos que um

pai de família possa sair de casa para trabalhar com a sua farda, com o seu colete, e não saber se volta para

casa…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … porque o Estado o obriga a enfrentar criminosos de mãos vazias.

Aplausos do CH.

O Chega não aceita nem aceitará que estas pessoas continuem a ser ignoradas. Se são necessários para

manter a ordem, para nos vigiarem e nos protegerem, o Estado tem a obrigação de os proteger também.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Disse bem, o Estado!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Srs. Deputados, votemos este projeto sem medos, sem complexos…

O Sr. Marcus Santos (CH): — Muito bem!

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 86

32

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … e sem o «politicamente correto», que está a destruir o nosso País.

Dignidade para a segurança privada, já!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem vigia os nossos hospitais,

quem está à porta do centro de saúde, do museu, da repartição de finanças ou da Segurança Social? São os

vigilantes, os porteiros, os seguranças.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — São, muitas vezes, o primeiro rosto do serviço público. Recebem, orientam,

protegem.

No entanto, são os últimos a serem tratados com a dignidade que merecem. Ganham pouco, trabalham noites,

fins de semana, feriados; mudam de empresa de três em três anos, ao sabor dos concursos públicos, que

escolhem sempre o mais barato.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a regra da contratação pública!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E o mais barato paga-se com os vossos salários, com os vossos

descansos, com os vossos direitos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as agressões?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Quando muda a empresa, há sempre quem tente fugir à lei, há antiguidade

que desaparece, créditos que ninguém paga, categorias que se evaporam. O Estado assina o contrato e fecha

os olhos. Isso é profundamente inaceitável. É por isso que isto tem de acabar, e pode acabar já, nesta

votação.

Trazemos dois diplomas que dizem o seguinte: o Estado não pode ser cúmplice do dumping social. Os

concursos públicos têm de ter um preço mínimo por posto de trabalho. Quem sucede a outra empresa tem de

respeitar contratos, antiguidade e direitos adquiridos e tem de responder solidariamente pelos salários em

atraso. Os concursos futuros têm de subir, no mínimo, 15 %, para que esse aumento chegue finalmente

também a quem trabalha.

Aos vigilantes deste País, deixo uma palavra: não estão sozinhos. A vossa luta é a nossa luta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, e as agressões por parte dos ciganos? Podias ter dito isso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja nas escolas, nos hospitais,

nos museus e em tantos outros serviços, públicos ou privados, os seguranças privados são uma presença

constante no nosso dia a dia.

Estes profissionais atuam em complementaridade com as forças de segurança e os agentes da autoridade,

atuando em primeira linha de resposta em situações de perigo. Contudo, nem sempre têm o devido retorno do

desgaste, ou até mesmo, do risco a que estão expostos. E, apesar das situações complexas com que são

confrontados, têm poucas ou nenhumas proteções, sobretudo quando trabalham largas horas, em turnos, em

condições de trabalho indignas, e com baixos salários para as responsabilidades que comportam. Não existe

qualquer complemento que corresponda à perigosidade desta profissão.

Página 33

30 DE ABRIL DE 2026

33

A proposta que o PAN apresenta aqui hoje procura dar resposta a este problema. É neste contexto que

propomos que seja negociada a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada,

que vá ao encontro das exigências desta profissão.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos ainda que há um longo caminho a percorrer nos direitos laborais, em

particular destes profissionais. A discussão em torno do risco ou, até mesmo, dos subsídios de perigosidade

não é inédita nesta Assembleia da República. O que tem faltado são, de facto, respostas concretas para os

diferentes profissionais e, neste caso, não são exceção, porque a falta de subsídio de risco, não sendo a única

razão do seu descontentamento, não deixa de ser uma medida mais do que justa.

A aprovação desta proposta, para além de significar um passo importante na salvaguarda dos direitos dos

seguranças privados, significa também dar um pontapé de saída na discussão dos direitos destes

trabalhadores e no que falta ainda fazer.

O PAN tem-se habituado a contribuir para o debate de forma positiva e construtiva, algo que continuamos a

fazer, pelo que esperamos que, em sede de discussão na especialidade, as demais forças políticas também

estejam disponíveis para tal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do

JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os dias, milhares de profissionais

de segurança privada trabalham em contexto de risco nos hospitais, nos tribunais, nos aeroportos, muitas

vezes sendo a primeira resposta perante situações de perigo. No entanto, continuam sem o reconhecimento

mínimo que essa função está sempre a exigir.

Estas propostas vêm, de alguma forma, corrigir essa injustiça ou estabelecer duas medidas que considero

essenciais: um subsídio de risco justo, que reconhece a perigosidade da profissão, e o acesso a meios de

defesa não letais, devidamente regulados e fiscalizados.

Estamos a falar de garantir condições básicas de segurança a quem protege pessoas e bens todos os dias.

Ignorar esta realidade é continuar a expor estes profissionais e a nossa sociedade a riscos totalmente

desnecessários. Proteger quem nos protege não é uma escolha política, é uma obrigação de todos nós.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do

CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade de segurança

privada é uma atividade essencial e, num País que tem dificuldade em recrutar e em reter efetivo nas forças e

serviços de segurança, obviamente que assume um papel ainda maior, porque em muitos sítios onde, hoje em

dia, estão seguranças privados, noutras alturas estiveram agentes de polícia, estiveram guardas, que, hoje em

dia, é impossível, mesmo com «gratificados», recrutar para essas funções.

Não deixo de considerar que, saudando os partidos que apresentam iniciativas, é curioso que haja partidos

que apresentam iniciativas e vêm, agora — porque estão expostos a determinadas realidades que os próprios

negam — dizer que é preciso dignificar e defender os seguranças privados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, por um lado, ouvimos estes partidos dizer que os

seguranças privados são muito importantes, que temos de os proteger, mas os crimes a que estão sujeitos

não existem, são perceções; as ameaças de que eles são alvo também não existem, são perceções;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 86

34

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … os locais de trabalho onde eles exercem essas funções, sob

grande penosidade, também são sítios supertranquilos, e longe de nós assumir que há algum problema.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Existem estes problemas, existe esta pressão, existe esta

violência, existe esta criminalidade, e é por isso que é preciso proteger os seguranças privados.

Não vale a hipocrisia e, portanto, digo já que vamos chumbar as iniciativas de quem vem aqui defender isto

com hipocrisia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que não vale a pena dizer, num dia, que o problema não existe

e, no outro, «coitadinhos dos seguranças privados, é preciso protegê-los.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso ter credibilidade para conseguir defender estas

propostas.

Aqui estão em causa duas questões muito claras: o subsídio de risco e o acesso a meios de proteção não

letais. Nós consideramos que, sendo importante discutir ambas, há questões relevantes, quer num caso quer

noutro.

Relativamente à questão do subsídio de risco, nem todos os profissionais que exercem funções de segurança

privada — designadamente de vigilância — estão sujeitos ao mesmo nível de risco e exercem funções na linha

da frente, onde esse risco existe. Portanto, é necessário haver uma ponderação, em função de cada exercício

concreto, se existe ou não suscetibilidade de existir o risco e, logo, a necessidade de processar esse subsídio.

E esta discussão, do nosso ponto de vista, deve ser feita em contratação coletiva, havendo no contrato

coletivo destes profissionais uma discussão sobre os termos em que este subsídio deve ser atribuído.

Por outro lado, relativamente à utilização de meios de defesa não letais, passa-se a mesma coisa, acrescida

de duas necessidades que, para nós, são essenciais. Por um lado, a existência de formação: quem venha a

ter acesso a meios de defesa não letais tem de ter a formação, até para a sua própria defesa, para os saber

utilizar com segurança. E, por outro lado, a existência de um critério de tipificação: não é para todas as

funções de segurança privada; devem ter acesso e utilização deste tipo de meios aqueles que estão, mais

uma vez, na linha da frente, que estão sujeitos à ameaça e que, portanto, têm de se defender.

Se as soluções legislativas puderem ponderar estas reservas e estas especificidades, entendemos que se

trata de um bom caminho para proteger os seguranças privados.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito para uma intervenção, pelo PSD, o Sr. Deputado Nuno

Jorge Gonçalves. Faça favor.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos mais do que

alterações legais; discutimos o equilíbrio entre segurança pública e segurança privada, entre valorização

profissional e responsabilidade legislativa, entre boas intenções e soluções eficazes.

Comecemos pelo essencial. O setor da segurança privada desempenha uma função relevante, complementar

às forças de segurança. Mas, é precisamente nessa natureza complementar que deve orientar-se qualquer

mudança — não podemos confundir papéis nem criar sobreposições que fragilizem o sistema.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

Página 35

30 DE ABRIL DE 2026

35

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — No que concerne ao subsídio de risco, a proposta de atribuir um

subsídio de risco de 15 % a todos os profissionais da segurança privada levanta, desde logo, uma questão

central: deve o legislador substituir-se à negociação coletiva?

A Constituição consagra o direito à contratação coletiva e o Código do Trabalho é claro: a retribuição, incluindo

suplementos, deve resultar do contrato, da lei ou, sobretudo, dos instrumentos de regulamentação coletiva.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do CH Cristina Rodrigues.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Neste setor existe um contrato coletivo de trabalho em vigor, de que

alguns se esqueceram. Sabemos que já houve, no passado, subsídios de risco definidos, precisamente nesse

âmbito, como no transporte de valores.

Impor por lei, de forma uniforme, um subsídio transversal a todas as funções, quando estamos a falar de

realidades tão distintas como vigilantes, operadores de centrais de alarme ou assistentes de recinto,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — … não respeita o princípio da proporcionalidade.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Nem todo o risco é igual nem todas as funções exigem o mesmo

nível de exposição.

Protestos dos Deputados do CH Cristina Rodrigues e Marcus Santos.

Aliás, a bondade cega aumenta a desigualdade, não a diminui. Mas há um problema ainda mais sério. Antes

de criar novos encargos, é necessário garantir o cumprimento dos que já existem.

O setor, alegadamente, enfrenta práticas de dumping social, trabalho não declarado e incumprimentos

salariais. Criar um novo subsídio sem assegurar a fiscalização eficaz pode significar, na prática, mais uma

norma para, alegadamente, não cumprir, e não uma melhoria real na vida dos trabalhadores. Valorização, sim,

mas com seriedade, com sustentabilidade e respeitando a negociação coletiva.

No que respeita aos meios de defesa não letais, a proposta pretende alargar o uso de bastões, aerossóis,

armas elétricas e algemas pelos profissionais de segurança privada. Mas importa dizer com clareza: o regime

atual já permite, em determinadas condições, o uso de armas não letais e, até, em casos específicos, de

armas de fogo. Ou seja, não estamos perante um vazio legal, estamos, sim, perante uma tentativa de

reconfigurar o modelo.

É aqui que surgem reservas mais profundas. Tendo em conta a garantia de todos os cidadãos e cidadãs,

existe uma regulação particularmente rigorosa, de modo a assegurar que a sua utilização permaneça

estritamente subordinada aos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade — aliás, o

modelo atual assegura um equilíbrio entre a prevenção da segurança privada e a intervenção coerciva das

forças de segurança.

Garantir que a segurança privada não ultrapasse o âmbito das funções auxiliares que lhe são próprias nem

substitua as responsabilidades primárias do Estado na manutenção da ordem pública e na proteção dos

cidadãos, delimitando inequivocamente as competências e a salvaguarda dos direitos fundamentais, de modo

a manter o equilíbrio entre a participação de atores privados na segurança e a responsabilidade do Estado

neste domínio, deve ser o enfoque essencial.

Romper esse equilíbrio não pode ser feito sem evidências,…

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sem evidências?! Ele não ouviu o discurso da Vanessa!

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 86

36

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — … sem avaliação rigorosa e sem ponderar consequências. Mais

meios coercivos implicam mais formação, mais fiscalização, mais responsabilidade, e aproximam

perigosamente a segurança privada de funções que pertencem exclusivamente ao Estado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

Protestos do CH.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Queremos mesmo esse caminho? Queremos profissionais sem

estatuto de autoridade a operar com meios que exigem treino equiparável ao das forças de segurança? A

profissionalização do setor é importante, mas não se faz apenas com mais instrumentos. Faz-se com melhor

regulação, melhor fiscalização e mais qualificação.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram apresentadas outras

iniciativas que merecem reflexão, desde logo as propostas que visam regular a contratação pública no setor e

combater o alegado dumping social — são preocupações legítimas.

Mas soluções como a fixação administrativa de preços mínimos ou aumentos generalizados nos concursos

públicos levantam dúvidas sérias quanto à sua proporcionalidade e à sua articulação com o quadro legal

existente. O risco é criar mais rigidez, mais exceções e menos eficácia. O caminho deve ser outro: reforçar os

mecanismos de controlo, garantir transparência nos concursos e exigir o cumprimento efetivo da regra já em

vigor.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Qual é a proposta do PSD?

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devemos valorizar os

profissionais de segurança privada? Sim, sem dúvida.

Devemos garantir condições dignas de trabalho? Sem dúvida.

Mas devemos fazê-lo com equilíbrio, com coerência jurídica e com respeito pelas instituições e pelos

instrumentos existentes.

O Sr. Marcus Santos (CH): — E a proposta do PSD?

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Legislar não é apenas responder a problemas. É garantir que as

soluções não criam outros ainda maiores. E, neste caso, há riscos de desarticulação do sistema, de

sobreposição de funções, de fragilização do equilíbrio entre segurança pública e segurança privada.

Por isso, mais do que legislar depressa, é preciso legislar bem.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Qual pressa?! Vocês é que estão sempre a legislar com urgência!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Entre legislar depressa e legislar bem, escolhemos sempre legislar

com responsabilidade, com rigor e com sentido de Estado, que falta a muitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — É pedidos de urgência a toda a hora!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, da Sr.ª Deputada

Idalina Durães, do Grupo Parlamentar do Chega.

Vamos só dar alguns segundos para que o Sr. Deputado chegue ao seu lugar. Faça favor, Sr.ª Deputada.

Página 37

30 DE ABRIL DE 2026

37

A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje falámos dos profissionais de

segurança privada que trabalham diariamente em situações de risco, sem reconhecimento efetivo desse risco

e sem qualquer compensação adequada.

São homens e mulheres que estão na linha da frente, enfrentam agressões violentas, situações imprevisíveis

e fazem-no com meios manifestamente insuficientes. Estes profissionais asseguram, todos os dias, a proteção

nos hospitais, nos centros comerciais, nos tribunais, nos transportes de valores e em muitos outros espaços

com risco real.

O projeto que o Chega apresenta é claro e equilibrado, na medida em que reconhece que estes profissionais

devem ter direito a um subsídio de risco, e permite o uso de meios de defesa não letais. Tudo isto sempre com

formação obrigatória, com regras estritas e com fiscalização pela PSP (Polícia de Segurança Pública).

Posto isto, questiono o Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves, do PSD. Reconhece ou não que estes

profissionais desempenham funções de risco que devem ser compensadas de forma específica? Considera ou

não que é legítimo e proporcional dotá-los de meios de defesa não letais, devidamente regulados, para

proteção da sua integridade física?

Sr.as e Srs. Deputados, ou o PSD entende que o risco existe e deve ser reconhecido e protegido, ou entende

que estes profissionais devem continuar expostos, sem qualquer reforço de proteção apesar das suas

funções.

Para finalizar, questiono-o de forma direta: o PSD está disponível para assumir, perante o País, que esses

profissionais devem continuar a trabalhar em risco real, sem subsídio e sem meios de defesa? Sim ou não?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gonçalves.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idalina Durães, muito obrigada.

Permita-me que lhe responda com uma frase de William Ward, que dizia que «a coragem é o que é preciso

para se levantar e falar, a coragem é também o que é preciso para sentar e ouvir».

Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não ouviu aquilo que eu disse. É uma profissão de risco, mas não é uma

profissão que tem…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Já trouxe essa frase de casa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reconhece hoje a extensão de

cidadãos que exercem os denominados serviços de segurança privada, indicando os dados mais recentes a

existência de, pelo menos, cerca de 58 000 profissionais com o respetivo título profissional — compreende-se

o baixo número de especialidades, que passam, por exemplo, por exercer funções de vigilante, de segurança

porteiro, de assistente de recinto desportivo, de assistente de portos ou aeroportos ou vigilante de transporte

de valores.

De resto, o parecer do Conselho Superior da Magistratura é claro ao considerar — e isto é importante que se

tenha em conta — que é, e cito, «aconselhável que o diploma refletisse a necessária ponderação […]

(saltando particularmente à vista a conveniência de se restringir o universo dos profissionais de segurança

privada que ficarão habilitados ao uso destes meios de defesa não letais)».

Tratam-se, pois, de serviços que têm naturezas muito diferenciadas. Na verdade, exercer este serviço em

espaços de diversão noturna não é o mesmo que fazê-lo num centro de saúde e fazer transporte de valores

não é o mesmo que estar num equipamento cultural.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 86

38

Também o Conselho Superior do Ministério Público alerta para o facto de a gestão da segurança, tal como

está proposta, poder contribuir para processos de fragmentação ou privatização excessiva das funções

constitucionalmente associadas ao Estado, podendo resultar no enfraquecimento da legitimidade e da

coerência das políticas públicas de segurança.

Além disso, a lei da segurança privada em Portugal já contempla, por um lado, o uso de meios de defesa e,

por outro, que a utilização de meios técnicos de segurança não previstos na lei possa ser autorizada por

despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, cabendo às respetivas

empresas promoverem a respetiva solicitação, em face da avaliação da necessidade que produzam.

Dito isto, não nos parece que a generalização do uso dos meios que é defendida no projeto de lei apresentado

pelo Chega tenha qualquer justificação. Reconhecemos que estes trabalhadores, por exercerem funções que,

muitas vezes, os colocam em situação de risco, padecem, de facto, de um problema, que é o da necessidade

da sua valorização salarial, da garantia dos seus direitos, mas também de componentes remuneratórias que

tenham em conta exatamente o risco que está associado, designadamente através da atribuição do subsídio

de risco.

Há nesta área contratos coletivos de trabalho e deve ser nesta sede que tais matérias devem ser negociadas,

e não através de leis avulsas como aquela que aqui é apresentada.

De qualquer forma, aquilo que nós defendemos é que haja, no espaço próprio, envolvendo as organizações

representativas dos trabalhadores, a possibilidade da sua participação efetiva. O reforço dos seus direitos é

algo que nós consideramos que é justo e necessário.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, o Sr. Deputado André Rijo.

O Sr. André Rijo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Indo direto ao assunto, o Projeto de Lei

n.º 443/XVII/1.ª, do Chega, desde logo padece de uma lacuna que nos parece relevante, não faz nenhuma

distinção entre profissionais de segurança privada que prestam serviços em serviços públicos de interesse

geral — como, por exemplo, hospitais, centros de saúde, tribunais, lojas de cidadão, transportes públicos, etc.

— e profissionais de segurança privada que exerçam as suas funções em atividades privadas, como, por

exemplo, espaços de diversão noturna. Ou seja, coloca tudo no mesmo saco e pretende atribuir a todos os

profissionais de segurança privada, independentemente do serviço que prestem, um subsídio de risco

equiparável ao das forças e serviços de segurança pública.

Não contente, vai ainda mais longe o projeto de lei ao possibilitar a permissão, a todos os profissionais de

segurança privada, de utilização de meios de defesa não letais. Não se vislumbra a necessidade desta

ampliação, dado que a legislação atualmente em vigor, consolidada há mais de 10 anos, nomeadamente o

artigo 32.º da Lei n.º 34/2013, já prevê a possibilidade de os profissionais de segurança privada que se

dediquem aos serviços de vigilância, estando sujeitos ao regime de uso e porte de arma, poderem recorrer,

designadamente, às armas de classe E. São elas: aerossóis de defesa, armas elétricas…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

O Sr. André Rijo (PS): — … com mecanismo de segurança, armas de fogo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E então?!

O Sr. André Rijo (PS): — … e suas munições de produção industrial unicamente aptas a disparar balas não

metálicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 39

30 DE ABRIL DE 2026

39

O Sr. André Rijo (PS): — Portanto, para os profissionais que se dedicam à vigilância, a legislação em vigor já

prevê a possibilidade de uso e porte de arma de classe E em funções e desde que haja autorização da

entidade empregadora e da entidade contratante de serviços.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Pois, aí é que está!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Desde que…!

O Sr. André Rijo (PS): — Por outro lado, acompanhamos de perto as reservas manifestadas nos pareceres

do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.

De facto, neste projeto de lei, cito, «não encontramos uma fundamentação ou reflexão, ainda que sumária,

sobre a tensão dimanante dos direitos em causa com estas alterações legislativas que, em certa medida, se

apresentam como profundamente inovadoras e contrastantes com séculos de monopólio estatal da força

pública. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa contém vários limites relevantes quando se

discute a atribuição de poderes coercivos a entidades privadas, decorrendo do artigo 272.º que a polícia é uma

função exclusiva do Estado…

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.

O Sr. André Rijo (PS): — … e o uso da força pública é monopólio das forças e serviços de segurança (a

autorização para o uso de instrumentos coercivos tradicionalmente reservados à polícia aproxima a segurança

privada de uma função de “polícia paralela”, que desafia o monopólio estatal do uso da força)».

O Sr. Marcus Santos (CH): — Então vamos acabar com a segurança e a vigilância!

O Sr. André Rijo (PS): — Em suma, esta iniciativa falha, primeiro, numa premissa fundamental, pois não deve

o legislador equiparar aquilo que, à luz da Constituição e da lei, não é comparável.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Não é comparável?!

O Sr. André Rijo (PS): — Um órgão de polícia criminal não pode ser comparado a um profissional de

segurança privada, com o devido respeito, e, por conseguinte, não deve o legislador atribuir ope legis um

subsídio de risco, antes se devendo remeter esta matéria para a negociação de contrato individual de trabalho

ou instrumento de regulamentação coletiva.

Por outro lado, falha também esta iniciativa por não se vislumbrar razão para alterar um quadro de

estabilidade…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois não! É verdade!

O Sr. André Rijo (PS): — … já existente quanto aos vigilantes que já podem, há vários anos, fazer uso e porte

de arma de classe E no exercício das suas funções.

Portanto, atentas as razões invocadas, não poderá manifestamente o PS acompanhar esta iniciativa.

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.

O Sr. André Rijo (PS): — Quanto ao Projeto de Resolução n.º 861/XVII/1.ª, do Bloco de Esquerda, uma vez

que se trata de uma recomendação ao Governo para a promoção de contratação coletiva no setor da

segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao

dumping social, iremos naturalmente viabilizar, reconhecendo pertinência e importância quanto à sua

implementação.

Aplausos do PS.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 86

40

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Teixeira, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que o Chega traz a

debate hoje é relevante, porque o tema da segurança tem estado, cada vez mais, a ganhar relevância no

contexto em que temos estado a viver.

A segurança não deve envolver só a segurança pública, envolve também a segurança privada e cabe a este

Parlamento fazer uma reflexão sobre como articular todas estas modalidades.

No entanto, quando falamos de segurança privada, temos de ter em mente o seguinte: a segurança privada

não tem um mandato público equivalente às forças de segurança, não tem uma cadeia de comando pública,

não está sujeita aos mesmos deveres, nem está sujeita ao mesmo escrutínio, nem aos mesmos mecanismos

de responsabilização a que a PSP e a GNR (Guarda Nacional Republicana) estão neste momento sujeitas.

Depois, quando falamos no uso de meios não letais, como, por exemplo, bastões, armas elétricas e aerossóis,

sendo apresentados como não letais, não é imediatamente óbvio que esse seja mesmo o caso para todos

esses meios e, portanto, quando estivermos a falar nisso, temos realmente de tipificar exatamente o que é que

pode ser feito e em que circunstâncias.

Temos o alerta, dado também nos pareceres, sobre a não-ponderação suficiente em relação à tensão entre as

proteções dos profissionais e os direitos fundamentais dos cidadãos, que podem ser alvo destes mesmos

meios. E isto também se aplica ao caso do subsídio de risco.

Não estamos a falar de um bloco homogéneo quando falamos de segurança privada. Estamos a falar de

vigilantes, porteiros, assistentes de recinto desportivo e de espetáculos. Estamos a falar de transporte de

valores. Estamos a falar de operadores de centrais de alarme, entre muitos outros.

Se ponderarmos todas estas coisas e dissermos que, em certas circunstâncias, quando estamos a falar, por

exemplo, de infraestruturas críticas, os seguranças privados poderão ter acesso a determinados meios, a

Iniciativa Liberal considerará viabilizar tal proposta. No entanto, este projeto, tal como é apresentado agora,

não pode ser viabilizado pela Iniciativa Liberal, pois consideramos que as condições e o modo em que estes

seguranças podem utilizar estes meios não estão suficientemente tipificados.

Por isso, a Iniciativa Liberal estará aberta, em sede de especialidade, a restringir e a clarificar as exatas

condições em que esta lei se aplica, no entanto, tal como está, este projeto não poderá ser viabilizado.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do

Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que discutimos hoje sobre

segurança privada têm medidas importantes e trazem preocupações relevantes, como o reforço das condições

de trabalho, o combate à precariedade destes profissionais, a melhoria das suas condições salariais.

São estes os problemas que estes profissionais de segurança privada também nos transmitem e que também

nos preocupam. Por isso, nós vamos acompanhar as iniciativas nesse sentido, que pretendem melhorar essas

condições de trabalho, como as iniciativas do PAN e do Bloco de Esquerda, mas não podemos acompanhar a

iniciativa do Chega, que, na prática, quer criar polícias privados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, ora! Sempre ao lado dos ciganos!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Aliás, é preciso recordar que esta iniciativa vai até ao arrepio daquilo que a nossa

Constituição define, ou seja, que a polícia é uma função exclusiva do Estado, que deve ter o monopólio do uso

da força pública.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!

Página 41

30 DE ABRIL DE 2026

41

O Sr. Paulo Muacho (L): — Também já aqui foi feita referência, por vários Deputados, aos pareceres que

foram recebidos na 1.ª Comissão, que alertam muito bem para os riscos destas opções legislativas que o

Chega aqui apresenta, que desvalorizam o papel das polícias e das forças e serviços de segurança.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

Nós valorizamos estes profissionais e estaremos sempre ao lado da melhoria das suas condições de trabalho

e também do reforço da sua capacidade de negociação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi aqui feita referência, várias vezes, ao contrato coletivo de trabalho, mas, para

que estes profissionais consigam efetivamente ter melhores condições de trabalho, eles também têm de ter

peso negocial e conseguir ter essa negociação,…

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — … coisa que, hoje em dia, não acontece, porque estão sujeitos a uma

precariedade inadmissível, a dumping social, como já aqui foi dito várias vezes.

Estaremos ao lado destas iniciativas e não acompanharemos estas tentativas do Chega…

O Sr. Marcus Santos (CH): — Claro que não!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … de privatizar o papel das polícias, aliás, em total incoerência com aquilo que

muitas vezes diz.

Aplausos do L.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Não percebe nada do que é polícia ou não é polícia!

O Sr. Paulo Muacho (L): — O Chega diz defender o papel da polícia, a dignidade da polícia, e depois

apresenta-nos aqui esta iniciativa que é totalmente incoerente com aquilo que diz que defende. A única

coerência mesmo é que esta iniciativa, mais uma vez, está mal redigida, está mal ponderada e não acrescenta

nada de útil ao nosso País.

Aplausos do L.

O Sr. André Ventura (CH): — Gostam é de bandidagem! Bandidagem é com vocês!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu é que não sabes ler!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos novas inscrições para este ponto.

Pausa.

Inscreve-se a Sr.ª Deputada Vanessa Barata. Faça favor.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Srs. Deputados, muito rapidamente: Nós não queremos nenhuma polícia

paralela nem há aqui nenhum monopólio da força. Queremos é que os seguranças privados e os vigilantes

tenham alguma capacidade para se defenderem quando não é possível recorrer à autoridade,…

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 86

42

Aplausos do CH.

… algo que até está previsto na Constituição, Constituição essa que gostam tanto de proclamar.

O Sr. Deputado do PSD falou muito na entidade patronal. Para nós, no Chega, as pessoas estão sempre,

sempre, à frente dos números. A segurança destes profissionais, a compensação pelo risco diário deve ser a

grande prioridade.

Falou aí também em legislar depressa, não somos nós que estamos sempre com processos de urgência.

Portanto, dito isto, haja boa vontade para aprovarem esta proposta.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda,

que beneficiou de uma cedência de tempo do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, pá! Não concordo!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, os

seguranças e os vigilantes não são coitadinhos. São homens e mulheres que se levantam todos os dias,

muitas vezes de madrugada, trabalham à noite, garantem a segurança de serviços públicos e de

infraestruturas de acesso público.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Não querem pena, querem respeito e, sobretudo, ver os seus direitos e os seus salários valorizados. Pena é o

que se sente quando não se quer mudar nada e foi por isso que o Sr. Deputado fez a intervenção que fez,

porque reconhece que o Bloco de Esquerda tem razão,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que há um problema de dumping social, de desvalorização do trabalho

essencial que estes homens e estas mulheres desempenham. E é por isso que nós trazemos uma alteração à

lei, que é o que se faz para transformar a pena em respeito, a identificação de um problema numa vida melhor.

E é por isso que só podemos lamentar que o Sr. Deputado, reconhecendo o trabalho que estes senhores e

estas senhoras fazem, vote contra dois projetos que podem melhorar a vida dos vigilantes que todos os dias

dão a sua vida pela nossa segurança.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos mais inscrições, vamos portanto passar ao encerramento.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Marcus Santos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao fim de um debate que não pode

ser desligado da realidade que se vive todos os dias no nosso País. Falamos de milhares de profissionais da

segurança privada que trabalham em hospitais, aeroportos, tribunais, centros comerciais, muitas vezes na

primeira linha de risco, muitas vezes sem o reconhecimento e os meios adequados. A verdade é simples,

exigimos-lhes responsabilidade, exigimos-lhes presença, exigimos-lhes intervenção, mas recusamos dar-lhes

condições justas para exercerem essas funções.

Este projeto de lei vem corrigir essa incoerência. Reconhece, desde logo, aquilo que é evidente, que existe

risco. E onde existe risco, tem de existir reconhecimento, através de um subsídio justo, digno, proporcional à

exigência da função.

Mas vai mais longe, porque não basta reconhecer o risco, é preciso dar meios para enfrentar. E é isso que

fazemos ao permitir de forma regulada, fiscalizada e responsável o acesso a meios de defesa não letais. Não

estamos a substituir as forças de segurança, estamos, sim, a reforçar o sistema que hoje depende, na prática,

Página 43

30 DE ABRIL DE 2026

43

desses profissionais. Ignorar isto é fechar os olhos à realidade. E pior, é deixar desprotegidos aqueles que

todos os dias protegem os outros.

Srs. Deputados, proteger quem nos protege não é populismo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — … é uma obrigação. Hoje temos a oportunidade de dar um passo concreto

nesse sentido e o País espera que este Parlamento esteja à altura desta responsabilidade.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerramos assim o ponto 6 da nossa ordem de trabalhos e passamos

ao ponto seguinte, que consiste nas votações.

Peço aos serviços para ligarem o sistema de quórum, por favor.

As Sr.as e os Srs. Deputados devem registar-se.

A Sr.ª Deputada Felicidade Vital pede a palavra.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.ª Presidente, não consegui registar-me.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tomamos nota, fica registada. Mais algum Sr. Deputado não se

conseguiu registar?

O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, Sr. Deputado, fica registado. Mais alguém não se conseguiu

registar? Então, vamos encerrar o quórum e apresentar os resultados. Vamos então iniciar as nossas votações

pelos projetos de voto. Pedem-me um minuto para clarificar uma alteração no guião.

Pausa.

Bom, talvez deva ser já um ponto prévio a resolver: recebemos a indicação de que o Sr. Presidente deu

anuência ao pedido de adiamento da votação do Projeto de Resolução n.º 891/XVII/1 (PAR) — Participação

da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais e do Projeto de Deliberação

n.º 26/XVII/1.ª (PAR) – Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações

Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura, que constavam e constam da página 5 do guião principal.

Sendo assim, não votaremos hoje estes projetos.

Vamos então votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 510/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelo Bicentenário da Carta Constitucional de 1826.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Seguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 506/XVII/1.ª (Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão) – De congratulação pelos 850 anos do Mutualismo em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 888/XVII/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 86

44

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 890/XVII/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de Revisão

do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001,

no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio

de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Avançamos agora para a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo

de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização

dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023,

incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 14/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo que altera o

Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da

Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE e do JPP e as abstenções do PCP e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM) – Pela representação das

Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras

e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de

15 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao

Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O projeto baixa à 14.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao

Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre

Anadia e Oliveira do Bairro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.

Página 45

30 DE ABRIL DE 2026

45

Aplausos do CH.

Esta iniciativa baixa igualmente à 14.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 859/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a

criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão

territorial e justiça social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do L.

O diploma baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 443/XVII/1.ª (CH) – Procede à alteração da Lei n.º 34/2013,

de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de

segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN, os

votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 572/XVII/1.ª (BE) – Alteração ao regime do

exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 854/XVII/1.ª (PAN) — Pela atribuição de um

subsídio de risco aos profissionais de segurança privada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor

do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 861/XVII/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos

trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas

por figuras públicas e influenciadores digitais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e

competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH, do PS e do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 86

46

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita

sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas,

alterando o Código da Publicidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto oral sobre estas

três últimas votações.

Vozes do CH: — Não pode!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que não estou a ver mal se puder anunciar à Câmara que

as votações que acabámos de fazer são iniciativas legislativas propostas pelo Livre.

Ora, o suposto é que o Livre as vote a favor, como fez; agora, se votou a favor, se as iniciativas são dele, o

que é que o Livre quer declarar?

Vozes do CH: — Não pode!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Vá ler o Regimento da Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Era o que faltava!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, à luz do Regimento estas iniciativas foram rejeitadas e,

portanto, o Livre pretende fazer uma declaração de voto oral sobre estas votações, como está previsto no

Regimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, agora a questão ficou esclarecida.

É que se o Livre pedisse uma declaração de voto para justificar porque é que votou, era esdruxulo, porque a

iniciativa é deles e votaram-na a favor, mas até era admissível; só que eu fiz de propósito e o Livre veio a jogo

dizendo que, no fundo, quer uma declaração de voto, porque as iniciativas foram rejeitadas.

Ora, o que o Livre quer fazer é prolongar o debate; não é uma declaração de voto e, por isso, deve ser

rejeitada pela Mesa essa pretensão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 47

30 DE ABRIL DE 2026

47

Protestos do L e contraprotestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, estamos a meio das votações, houve interpelações à

Mesa e temos de resolver esta questão para avançarmos.

Independentemente das argumentações que possam ser expendidas por cada grupo parlamentar, o artigo

149.º-A do Regimento dá aos autores de projetos rejeitados a possibilidade de fazerem uma declaração de

voto em caso de rejeição.

Sendo assim, dou a palavra ao Livre para fazer a declaração de voto que o Regimento lhe permite.

Vozes do PSD, do CH e do PS: — É só no final das votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a questão de ser no final ou de ser a seguir à votação

em causa é mais outra questão controversa, que tem de se esclarecer um dia destes numa reunião da

Conferência de líderes. É mais uma das muitas que o Regimento da Assembleia da República suscita.

Mas, se o Livre estiver de acordo, fará essa declaração de voto no final das votações para não suscitarmos

mais problemas.

Vamos, então, prosseguir com a votação do requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, para

prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025 e do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de

prevenção e proteção contra a violência obstétrica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 218/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções L, do PCP e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta

votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 172/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-

galho-do-castanheiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE e

do JPP e abstenções do L, do PCP e do PAN.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 486/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

promova a contratação de médicos veterinários municipais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra da IL e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do L e do PCP.

Aplausos do CH.

Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 734/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

reconheça os profissionais da força especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 86

48

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e da IL, os votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do JPP e abstenções do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegou à Mesa o pedido de palavra para uma declaração de voto oral, por parte do

Sr. Deputado Armando Mourisco, do PS.

Temos, ainda, de votar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, não só o

parecer que foi lido no início do Plenário e que devia ter sido votado, mas também o parecer que consta do

guião e que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Jorge Viegas Vitorino

a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo 677/25.4GABRR

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Central Criminal de Almada — Juiz 2.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados é no sentido da assunção do mandato por Liliana Fidalgo Dias, eleita

pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, no seguimento da suspensão do mandato de Ana Isabel Marques Xavier, que

se encontra a exercer funções de Governo, da renúncia ao mandato pela Deputada Andreia Filipe Neves

Bernardo e da suspensão do mandato, requerida pelo Deputado Carlos Manuel das Neves Reis dos Santos,

por motivo relevante de doença grave que envolve o impedimento do exercício das suas funções.

Este parecer cumpre os requisitos legais e produz efeitos a partir do dia 30 de abril de 2026, inclusive.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, peço que a Mesa considere a minha presença nas

votações, uma vez que estou presente, mas não consegui registar-me.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, passar às declarações de voto orais que foram requeridas.

Pelo Grupo Parlamentar do Livre, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de

2 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sete meses, o Livre trouxe a

esta Casa o problema do jogo online e da publicidade ao jogo, que está por todo o lado.

Durante estes meses discutimos, ouvimos durante horas os testemunhos de pessoas, de entidades que dizem

que o jogo é um problema, é uma dependência real, é um problema que arrasta não só as pessoas que são

dependentes do jogo, mas também as suas famílias e os seus amigos.

É um problema que devasta casas, é um problema de saúde pública, que temos de levar muito, muito a sério.

Mas, hoje, lamentavelmente, as iniciativas que visavam regular a publicidade ao jogo foram chumbadas nesta

Casa, com votos contra e com abstenções completamente irresponsáveis.

Página 49

30 DE ABRIL DE 2026

49

Protestos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, convido-vos a contarem quantas vezes é que vos aparece anúncios ao jogo online,

quando saírem deste Parlamento e forem até casa, quantas vezes é que vos aparece anúncios ao jogo nos

vossos telemóveis. Perguntem aos vossos filhos e aos vossos netos quantas vezes é que aparecem anúncios

ao jogo online, durante um dia, no seu telemóvel.

Protestos do CH.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é uma declaração de voto?!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.as e Srs. Deputados, se estes anúncios fossem de tabaco, toda a gente

acharia inacreditável que estivessem por todo o lado.

Este fim de semana vamos ter jogos de futebol — o jogo vai estar exposto nos jogos de futebol a milhares e

milhares de pessoas, a milhares e milhares de crianças. É urgente regular a publicidade ao jogo!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto não é uma declaração de voto!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O Livre não vai desistir desta luta, porque isto é uma questão de saúde

pública, é uma questão de proteção das nossas crianças e dos nossos jovens, portanto, vamos voltar a esta

discussão, aqui, nesta Casa.

Protestos do CH.

E, um dia, a publicidade ao jogo vai ser regulada,…

O Sr. André Ventura (CH): — Já é regulada!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … como é a do tabaco e do álcool, e vai ser inadmissível pensarmos que,

um dia, nos autocarros, no metro, em todo o lado, esteve a publicidade ao jogo online.

Protestos do CH.

Será porque o Livre continuará a insistir neste problema de saúde pública, e espero que, da próxima vez, este

Parlamento seja mais responsável e proteja mais os nossos cidadãos mais vulneráveis, como as nossas

crianças e os nossos jovens.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para a sua declaração de voto oral, o Sr. Deputado

Armando Mourisco, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Armando Mourisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumpre-me

saudar as iniciativas que o Livre apresentou,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto não é uma declaração de voto!

O Sr. Armando Mourisco (PS): — … que trouxeram à luz do dia um problema grave, que é um problema

social, um problema económico e um problema de saúde pública.

Vozes do CH e da IL: — Então, porque é que se abstiveram?!

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 86

50

O Sr. Armando Mourisco (PS): — Foram muitas as audições realizadas ao longo destes sete meses, com

entidades muito diversas, como organizações de saúde, associações do setor, entidades bancárias,

reguladoras, para que pudéssemos chegar a uma conclusão que fizesse o equilíbrio entre a necessidade de

proteger o consumidor, mas também a necessidade de proteger a economia, considerando que há 1 milhão de

euros por dia em impostos que advêm do jogo e que 40 % da receita do jogo não existe, porque é do jogo

ilegal.

Protestos do L.

O Partido Socialista deu os seus contributos durante todas essas audições e, mais importante do que isso,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Absteve-se!

O Sr. Armando Mourisco (PS): — … apresentou propostas, num dos projetos de regulamentação da

publicidade, que, efetivamente, tiveram a aprovação dos grupos parlamentares, em sede de comissão. Na

última sexta-feira, nesta mesma Câmara, foi invertido o sentido de voto que aconteceu na comissão e, por

mudança radical do Chega e por mudança também do PSD,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… chumbaram aquilo que tinham aprovado na comissão — é a incoerência que já vai caracterizando os

vossos grupos parlamentares.

Infelizmente, aconteceu. Era uma proposta que protegia o consumidor e protegia também os interesses do

País.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Porque é que não votaram a favor?!

O Sr. Armando Mourisco (PS): — Queremos afirmar: nós não vamos desistir e, em breve, na Comissão de

Economia e Coesão Territorial, iremos apresentar uma nova proposta do Partido Socialista, procurando o

equilíbrio entre a proteção do consumidor e também do interesse da economia do País.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje. A nossa próxima

reunião plenária terá lugar no dia 6 de maio, quarta-feira, e a ordem de trabalhos já está divulgada nos lugares

institucionais da Assembleia da República.

Muito obrigada.

Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Eram 12 horas e 35 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Página 51

30 DE ABRIL DE 2026

51

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do

PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 86 44 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 890/XVI

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×