I SÉRIE — NÚMERO 86

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 890/XVII/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de Revisão

do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001,

no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio

de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Avançamos agora para a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo

de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização

dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023,

incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 14/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo que altera o

Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da

Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE e do JPP e as abstenções do PCP e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM) – Pela representação das

Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras

e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de

15 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao

Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O projeto baixa à 14.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao

Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre

Anadia e Oliveira do Bairro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.