30 DE ABRIL DE 2026

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Aplausos do CH.

Esta iniciativa baixa igualmente à 14.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 859/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a

criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão

territorial e justiça social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do L.

O diploma baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 443/XVII/1.ª (CH) – Procede à alteração da Lei n.º 34/2013,

de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de

segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN, os

votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 572/XVII/1.ª (BE) – Alteração ao regime do

exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 854/XVII/1.ª (PAN) — Pela atribuição de um

subsídio de risco aos profissionais de segurança privada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor

do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 861/XVII/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos

trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas

por figuras públicas e influenciadores digitais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e

competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH, do PS e do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.