30 DE ABRIL DE 2026

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Protestos do L e contraprotestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, estamos a meio das votações, houve interpelações à

Mesa e temos de resolver esta questão para avançarmos.

Independentemente das argumentações que possam ser expendidas por cada grupo parlamentar, o artigo

149.º-A do Regimento dá aos autores de projetos rejeitados a possibilidade de fazerem uma declaração de

voto em caso de rejeição.

Sendo assim, dou a palavra ao Livre para fazer a declaração de voto que o Regimento lhe permite.

Vozes do PSD, do CH e do PS: — É só no final das votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a questão de ser no final ou de ser a seguir à votação

em causa é mais outra questão controversa, que tem de se esclarecer um dia destes numa reunião da

Conferência de líderes. É mais uma das muitas que o Regimento da Assembleia da República suscita.

Mas, se o Livre estiver de acordo, fará essa declaração de voto no final das votações para não suscitarmos

mais problemas.

Vamos, então, prosseguir com a votação do requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, para

prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025 e do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de

prevenção e proteção contra a violência obstétrica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 218/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções L, do PCP e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta

votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 172/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-

galho-do-castanheiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE e

do JPP e abstenções do L, do PCP e do PAN.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 486/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

promova a contratação de médicos veterinários municipais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra da IL e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do L e do PCP.

Aplausos do CH.

Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 734/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

reconheça os profissionais da força especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido.