8 DE MAIO DE 2026

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envolvimento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro — à semelhança, aliás, do que já acontece

na área da segurança interna com o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna).

Propomos ainda, e por último, nesta área, uma maior representatividade do Conselho Superior de Defesa

Nacional, com a presença de mais um Deputado e do Sr. Presidente da Assembleia da República. Garantir uma

maior representação dos portugueses neste órgão de aconselhamento do Presidente da República é garantir e

assegurar uma maior representatividade das sensibilidades políticas escolhidas pelos cidadãos.

Segundo grande objetivo do nosso projeto de lei: mais planeamento, maior previsibilidade, mais estabilidade.

Propomos que, a par da Lei de Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares (LIM), o Governo

apresente à Assembleia da República uma lei de programação de efetivos militares. Os efetivos são um dos

maiores desafios que as nossas Forças Armadas enfrentam, um problema transversal às democracias

ocidentais, que enfrentam dificuldades iguais. Dar previsibilidade ao recrutamento e à incorporação de pessoal

garante aos ramos e aos seus chefes a certeza dos recursos com que contam a médio prazo.

A criação de uma lei de efetivos militares é um instrumento de planeamento plurianual que coloca as pessoas,

os nossos militares, no centro da política de defesa nacional. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, sem militares, de

nada nos valem as infraestruturas, as novas capacidades e os novos investimentos que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento.

Pausa.

Tendo o Sr. Deputado informado a Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjunto, dou

a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras, enquanto Presidente da

Comissão de Defesa Nacional e em nome de todos os Deputados que integram esta Comissão, são para

lamentar o falecimento do furriel Ismael Lamela e endereçar os profundos sentimentos e condolências aos

familiares e ao Exército.

Dito isto, Sr. Deputado Luís Dias, o Projeto de Lei n.º 460 propõe um conjunto de alterações significativas ao

quadro legal da defesa nacional, reforçando as competências da Assembleia da República em várias dimensões,

nomeadamente, com a aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, a eleição de três Deputados

para o Conselho Superior de Defesa Nacional, o acompanhamento parlamentar reforçado dos contingentes

militares no estrangeiro e, ainda, a criação de uma lei de programação de efetivos militares sujeita à aprovação

parlamentar. Trata-se de uma iniciativa com mérito, do ponto de vista da transparência e do escrutínio das

opções de defesa.

Porém, suscita uma preocupação de fundo que importa endereçar diretamente. A defesa nacional exige, por

natureza, capacidade de decisão rápida, reserva de informação e flexibilidade de resposta. A introdução de mais

camadas de escrutínio e aprovação parlamentar, ainda que em nome da transparência e do escrutínio, pode,

na prática, criar constrangimentos procedimentais que dificultem ou retardem decisões que, pela sua natureza,

não admitem demora.

Passando da teoria à prática, as perguntas que gostaria de colocar ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Luís Dias, são as seguintes.

De que forma podem garantir que o reforço das competências da Assembleia da República, aqui proposto,

não se traduzirá numa perda de agilidade na tomada de decisão em matéria de defesa nacional, nomeadamente

em contextos de crise, urgência ou, ainda, de risco elevado?

Para terminar, estão disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir salvaguardas procedimentais

que acautelem esta preocupação, designadamente através de prazos máximos de resposta parlamentar,

mecanismos de decisão tácita ou regimes de exceção para situações de crise ou…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.