I SÉRIE — NÚMERO 89

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime

excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

Esta proposta de lei baixa à 13.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 568/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas

excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Este projeto baixa, assim, à 13.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 571/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 73/2013, de

3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de

calamidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do BE.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 575/XVII/1.ª (JPP) — Estabelece um

regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio

orçamental, no contexto da tempestade Kristin.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 577/XVII/1.ª (L) — Cria o regime de resposta das

autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA) — Altera o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Esta proposta de lei baixa, assim, à 13.ª Comissão.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 258/XVII/1.ª (PSD) — Consagra

o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do BE e do JPP e o voto contra do PAN.