I SÉRIE — NÚMERO 92

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Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 65/XVII/1.ª

(GOV) — Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou

apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico

de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de

30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os

estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 249/XVII/1.ª

(CH) — Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das

fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Vamos ainda votar o requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 576/XVII/1.ª

(L) — Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em centros de instalação temporária e

espaços equiparados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 865/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 128/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proibição dos

voos noturnos no Aeroporto de Lisboa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 193/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas

agrícolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL e

do JPP e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP, do BE e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 195/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

reativação e valorização da fileira da lã em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do JPP, os votos contra da IL e

do PAN e as abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Aplausos do CH.