Debates Parlamentares - Diário 095, p. 84 (2026-05-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Algumas das suas alterações, como o aumento dos limites mínimos da fiscalização prévia obrigatória, a

criação de sistemas de controlo internos acreditados pela Inspeção-Geral de Finanças, a falta de clareza quanto

ao papel da fiscalização concomitante, a retirada de algumas empresas do sector publico empresarial do Estado

do perímetro de fiscalização do Tribunal de Contas ou a reformulação do regime de responsabilidade dos

gestores públicos, merecem uma avaliação e uma explicação mais aprofundadas.

Exigem-se garantias reforçadas de que a simplificação não se traduzirá numa diminuição efetiva do controlo

independente da despesa pública e por isso é que consideramos que o diploma, tal como está, não pode ser

aprovado sem reservas.

O Partido Socialista tentará, no processo de especialidade, através das audições a promover e das alterações

que venham a ser promovidas, garantir que o Tribunal de Contas continua a ter o papel fundamental de

escrutínio e acompanhamento da despesa pública, e, ao mesmo tempo, garantir que esse papel pode acontecer

sem pôr em causa a celeridade e a eficácia do investimento público fundamental ao funcionamento do nosso

País.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 972/XVII/1.ª:

A Assembleia da República votou, em sessão plenária, o Projeto de Resolução n.º 972/XVII/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da

descentralização de competências na área da educação.

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal votou favoravelmente esta iniciativa, que contempla apenas um

único ciclo do ensino obrigatório, por reconhecer a necessidade urgente de atualizar o financiamento das

refeições escolares em função dos custos reais suportados pelas autarquias, num contexto marcado por inflação

alimentar, energética e logística.

Existe um desfasamento estrutural entre as verbas transferidas pelo Estado e os encargos efetivos dos

municípios, situação que tem vindo a ser sistematicamente reportada, para além de ser um problema assumido

pelo próprio Ministro da Educação, Ciência e Inovação. Esta realidade tem obrigado os municípios, de todos os

quadrantes político-partidários, a assumir um papel de tesoureiro do Estado, o que coloca em causa a

sustentabilidade financeira das autarquias, desviando verbas de políticas educativas que poderiam ser

realmente diferenciadoras.

Não obstante, a Iniciativa Liberal considera que o projeto do PSD é profundamente injusto, ao circunscrever

esta atualização exclusivamente ao 1.º ciclo do ensino básico. Trata-se de uma limitação difícil de compreender

e que só pode ser lida como um ato de tacticismo político, uma vez que o problema do subfinanciamento das

refeições escolares é transversal a todo o ensino obrigatório e não se esgota num único nível de ensino.

Acresce que esta opção ignora uma evidência básica: as necessidades alimentares dos alunos aumentam

com a idade. À medida que crescem, crianças e jovens apresentam maiores exigências energéticas e

nutricionais, tornando ainda mais crítico garantir um financiamento adequado das refeições escolares nos ciclos

de ensino seguintes. Ao restringir a atualização ao 1.º ciclo, o PSD deixa de fora precisamente os níveis de

ensino onde estas necessidades são mais elevadas, agravando a incoerência da proposta.

Aliás, como a própria evidência demonstra, uma parte significativa dos municípios enfrenta défices relevantes

no financiamento das refeições escolares de forma generalizada, e não apenas no 1.º ciclo. A resposta política

deve, por isso, ser coerente com a dimensão real do problema.

O Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª, da Iniciativa Liberal, que foi rejeitado, apresentava uma abordagem

mais completa e estrutural, propondo não apenas uma atualização extraordinária das comparticipações, mas

também a criação de mecanismos de revisão periódica indexados à evolução dos custos, prevenindo assim a

repetição dos atuais desequilíbrios.

Para além disso, a Iniciativa Liberal alertou ainda para uma desigualdade injustificável no financiamento das

refeições entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação, defendendo a

I SÉRIE — NÚMERO 95 84 Algumas das suas alterações, como o aumento dos limites mínimos da fiscalização prévia obrigatória, a criação de sistemas de controlo internos acreditados pela Inspeção-Geral de Finanças, a falta de clareza quanto ao papel da fiscalização concomitante, a retirada de algumas empresas do sector publico empresarial do Estado do perímetro de fiscalização do Tribunal de Contas ou a reformulação do regime de responsabilidade dos gestores públicos, merecem uma avaliação e uma explicação mais aprofundadas. Exigem-se garantias reforçadas de que a simplificação não se traduzirá numa diminuição efetiva do controlo independente da despesa pública e por isso é que consideramos que o diploma, tal como está, não pode ser aprovado sem reservas. O Partido Socialista tentará, no processo de especialidade, através das audições a promover e das alterações que venham a ser promovidas, garantir que o Tribunal de Contas continua a ter o papel fundamental de escrutínio e acompanhamento da despesa pública, e, ao mesmo tempo, garantir que esse papel pode acontecer sem pôr em causa a celeridade e a eficácia do investimento público fundamental ao funcionamento do nosso País. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 972/XVII/1.ª: A Assembleia da República votou, em sessão plenária, o Projeto de Resolução n.º 972/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação. O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal votou favoravelmente esta iniciativa, que contempla apenas um único ciclo do ensino obrigatório, por reconhecer a necessidade urgente de atualizar o financiamento das refeições escolares em função dos custos reais suportados pelas autarquias, num contexto marcado por inflação alimentar, energética e logística. Existe um desfasamento estrutural entre as verbas transferidas pelo Estado e os encargos efetivos dos municípios, situação que tem vindo a ser sistematicamente reportada, para além de ser um problema assumido pelo próprio Ministro da Educação, Ciência e Inovação. Esta realidade tem obrigado os municípios, de todos os quadrantes político-partidários, a assumir um papel de tesoureiro do Estado, o que coloca em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, desviando verbas de políticas educativas que poderiam ser realmente diferenciadoras. Não obstante, a Iniciativa Liberal considera que o projeto do PSD é profundamente injusto, ao circunscrever esta atualização exclusivamente ao 1.º ciclo do ensino básico. Trata-se de uma limitação difícil de compreender e que só pode ser lida como um ato de tacticismo político, uma vez que o problema do subfinanciamento das refeições escolares é transversal a todo o ensino obrigatório e não se esgota num único nível de ensino. Acresce que esta opção ignora uma evidência básica: as necessidades alimentares dos alunos aumentam com a idade. À medida que crescem, crianças e jovens apresentam maiores exigências energéticas e nutricionais, tornando ainda mais crítico garantir um financiamento adequado das refeições escolares nos ciclos de ensino seguintes. Ao restringir a atualização ao 1.º ciclo, o PSD deixa de fora precisamente os níveis de ensino onde estas necessidades são mais elevadas, agravando a incoerência da proposta. Aliás, como a própria evidência demonstra, uma parte significativa dos municípios enfrenta défices relevantes no financiamento das refeições escolares de forma generalizada, e não apenas no 1.º ciclo. A resposta política deve, por isso, ser coerente com a dimensão real do problema. O Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª, da Iniciativa Liberal, que foi rejeitado, apresentava uma abordagem mais completa e estrutural, propondo não apenas uma atualização extraordinária das comparticipações, mas também a criação de mecanismos de revisão periódica indexados à evolução dos custos, prevenindo assim a repetição dos atuais desequilíbrios. Para além disso, a Iniciativa Liberal alertou ainda para uma desigualdade injustificável no financiamento das refeições entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação, defendendo a

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Pergunta

RICARDO CARVALHO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

RICARDO CARVALHO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Francisco Figueira
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Ricardo Carlos
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

OLGA FREIRE
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

RICARDO CARVALHO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI AFONSO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

JOÃO RIBEIRO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

JOÃO RIBEIRO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

JOÃO RIBEIRO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Ricardo Lopes Reis
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Pergunta

NUNO FAZENDA
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pergunta

Miguel Rangel
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Miguel Rangel
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Miguel Rangel
Deputado
Pergunta

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Pergunta

Manuel Castro Almeida
Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Leitura

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Votações

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Votações

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Votações

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração de voto

RUI TAVARES
Deputado
Declaração de voto

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Declaração de voto

PAULO NÚNCIO
Deputado
Declaração de voto

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração de voto

PAULO NÚNCIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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