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Segunda-feira, 15 de junho de 2026 I Série — Número 102

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira José António Ribeiro de Carvalho Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente anunciou à Câmara que estavam a

decorrer as eleições para as entidades externas na Sala do Senado.

Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional Antitráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas, que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação; conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 1038/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas, que foi aprovado, e 1042/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Rita Júdice), os

Deputados Manuel Magno (CH), Madalena Cordeiro (CH), Filipe Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Miguel Teixeira (IL), Dália Miranda (PS), Paulo Muacho (L) e Nuno Jorge Gonçalves (PSD).

Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade, que, a requerimento do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 643/XVII/1.ª (JPP) — Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos, 648/XVII/1.ª (BE) — Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal, e 655/XVII/1.ª (L) — Cria a Prestação de Coesão Social, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 1022/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego e 1051/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais e 1052/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • Rita Alarcão Júdice
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • MANUEL MAGNO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rita Alarcão Júdice
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • MADALENA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Miguel Teixeira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Dália Miranda
  • Deputada
  • Intervenção
  • MADALENA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Dália Miranda
  • Deputada
  • Intervenção
  • MADALENA CORDEIRO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO JORGE GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rita Alarcão Júdice
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • Maria do Rosário Palma Ramalho
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria do Rosário Palma Ramalho
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Salgueiro
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Maria do Rosário Palma Ramalho
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ AGUIAR
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eva Cruzeiro
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Miguel Teixeira
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • MARIA JOSÉ AGUIAR
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO TILLY
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção