I SÉRIE — NÚMERO 102

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas

duas últimas votações. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sobre os projetos n.º 648 e 655. Muito obrigado, Sr.ª Deputada,

fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1022/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

criação do programa de Garantia Pública de Emprego. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votemos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1051/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do BE, do PAN, o voto a favor do CH

e as abstenções do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do JPP. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1052/XVII/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e

do PAN, o voto a favor do CH e as abstenções do CDS-PP e do JPP. A Sr.ª Deputada Filipa Pinto pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, para efeitos de registo em ata, queria declarar que não vou

participar na votação das próximas seis iniciativas, por considerar que pode existir um potencial conflito de interesses.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Digamos que uma interpretação muito extensiva do potencial

conflito de interesses. A Sr.ª Deputada Maria José Aguiar pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. Sendo professora há mais de

33 anos, acho que também me escuso na votação destas próximas que vão acontecer, por sentir que são matérias das quais me possa afetar.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado João Tilly, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Tilly (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.as e Srs. Deputados. Não deixo, no entanto, de

referir que os Srs. Deputados me parecem estarem a fazer uma interpretação muito extensiva dos impedimentos, mas, enfim, cada Deputado faz a avaliação própria dessa consideração.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para deixar registado que isto merecia uma reflexão por

parte da Conferência de Líderes, porque por extensão deste raciocínio, nenhum funcionário público poderia discutir as carreiras, ou seja, isto merece uma reflexão futura e queria deixar isso registado.