I SÉRIE — NÚMERO 102

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 992/XVII/1.ª (PAN) — Pela revisão da

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Sr.as e Srs. Deputados, chamo a vossa atenção que cessaram, agora, os impedimentos, uma vez que

vamos passar para uma nova área de votações. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 293/XVII/1.ª (Cidadãos) — Altera o Código

Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, outro! Onde está a disciplina de voto? No PS, cada um vota como quer?! O Sr. Presidente: — Temos para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 628/XVII/1.ª (L) — Reforça o

enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão pede a palavra para…? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para comunicar que relativamente a esta votação e à

imediatamente anterior, já enviei uma declaração de voto. Muito obrigado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, já te arrependeste?! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 630/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 635/XVII/1.ª (BE) — Lei da Promoção

da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passemos agora à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, do Projeto de Resolução