I SÉRIE — NÚMERO 102

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A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação

e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XVII/1.ª (CH) e 670/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria só confirmar que sobre o texto final

dos Projetos de Resolução n.º 668/XVII/1.ª e 670/XVII/1.ª, o voto do PCP é de abstenção. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Abstenção do PCP, e do Bloco de Esquerda também é

abstenção. O voto foi aprovado, com os votos que anunciei. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do PS, da IL e do BE e as abstenções do L, do PCP, do PAN e do JPP. De seguida vamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV) — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Como não há bem que nunca acabe, para não dizer o princípio do ditado,… O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Almiro Moreira, pede a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, obrigado. Era para anunciar que, sobre os Projetos de Lei

n.os 285/XVII/1.ª (Cidadãos), 627/XVII/1.ª (L), 629/XVII/1.ª (PCP), 634/XVII/1.ª (BE) e os Projetos de Resolução n.os 885/XVII/1.ª (CH) e 992/XVII/1.ª (PAN), na página 13, irei entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?