I SÉRIE — NÚMERO 102

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paula Cardoso e Paulo Edson Cunha,

pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada do PS Júlia Rodrigues, pela Deputada do PCP Paula Santos e pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 200/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 22 de maio de 2026 —

DAR I Série n.º 95 (2026-05-23)]: O criminoso processo BES (Banco Espírito Santo)/GES (Grupo Espírito Santo) a que se seguiu a

constituição do Novo Banco e, agora, a sua venda aos franceses BPCE Banque Populaire Caisse d'Epargne) é o mais grave episódio da história contemporânea do sistema financeiro em Portugal. As práticas lesivas do interesse dos depositantes e do interesse nacional foram levadas a cabo durante um longo período, sempre sob o olhar do Banco de Portugal e dos sucessivos Ministérios das Finanças.

A aplicação da medida de resolução, decidida pelo Governo PSD/CDS a mando da troica estrangeira sem contemplar alternativas e sem pesar potenciais vantagens numa nacionalização do GES, como propôs o PCP, permitiu ao GES manter intacta uma significativa parte da riqueza e dos bens adquiridos e alavancados pelo crédito do BES. A história mostra que só a nacionalização de todo o perímetro do BES e do GES poderia ter implicado a contabilização do património para efeitos da mitigação das perdas e do desequilíbrio contabilístico do BES. A opção do Governo de então, em 2014, foi a de permitir a venda ao desbarato desse património por parte dos mesmos que lesaram o BES, premiando o maior assalto bancário da história nacional, sempre com a cumplicidade do PS.

Os custos dessa medida recaem ainda hoje sobre os trabalhadores e o povo português. Dos supostos 3,2 mil milhões de impactos inicialmente anunciados pelo Governo, as despesas cresceram muito para lá disso. Na verdade, com a venda do Novo Banco aos franceses do BCPE, que encerrou as contas deste processo, os impactos para o erário público superaram 7 mil milhões de euros.

O mecanismo de compensação dos chamados «lesados do BES», criado em 2017, mereceu sempre a oposição do PCP, porque seriam sempre os dinheiros públicos e não o património do BES/GES a suportar as compensações. A iniciativa do PS parte do errado pressuposto de que o povo português foi compensado com a alienação da participação pública no Novo Banco quando, na prática, o País pagou o prejuízo, o fundo norte-americano da Lone Star embolsou quase 5 mil milhões de euros e os franceses do BPCE ficaram com um banco que, só em 2025, teve mais de 820 milhões de euros de lucros e, em 2026, apresentou já, no final do 1.º trimestre, mais de 200 milhões de euros de lucros.

O Novo Banco foi um maná para a Lone Star, que aliena o banco por 6,7 mil milhões de euros ao grupo francês BPCE. Importa relembrar que a Lone Star não pagou um cêntimo pela instituição e o Estado português assegurou os custos de todas as operações de regularização do balanço, financiando diretamente negócios e lucros privados de largos milhares de milhões de euros.

A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS nega toda esta realidade e, em nome dos problemas que foram colocados a alguns dos investidores que foram atingidos neste processo, a única solução que encontrou foi a de colocar, uma vez mais, os recursos públicos a suportarem esse prejuízo enquanto os detentores do património do Grupo Espírito Santo — os donos da Lone Star e, agora, os donos do BCPE — saíram ilesos e mais ricos deste processo. Neste sentido, o GP (Grupo Parlamentar) do PCP reafirma o seu voto contra.

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação a 5 de junho de 2026.]