I SÉRIE — NÚMERO 102

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, Srs. Deputados, conforme previamente acordado, à página 20 do guião de votações e

vamos votar, na especialidade, a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações.

A votação desta proposta tem de ser com recurso à votação eletrónica, pelo que é necessário abrir o processo de votação para esse efeito.

Pausa. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação. Como temos Srs. Deputados que estão a assistir aos trabalhos à distância, os mesmos terão de anunciar o

seu voto. Façam favor, Srs. Deputados. A Sr.ª Vânia de Jesus (PSD): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Coelho (PSD): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Armando Mourisco (PS): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Paulo Lopes Silva (PS): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Francisco César (PS): — A favor, Sr. Presidente. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Rui Rocha (IL): — A favor, Sr. Presidente. A Sr.ª Ana Martins (CH): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Carlos Barbosa (CH): — A favor, Sr. Presidente Srs. Deputados, estamos agora em condições de anunciar o resultado da votação. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo sido aprovado

por unanimidade, com 213 votos a favor (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP). Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a

baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório