15 DE JUNHO DE 2026

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aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução dos

Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do PAN e do JPP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 76/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução dos

Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. A proposta baixa à 1.ª Comissão. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, a entrega de uma declaração de voto escrita relativa a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 650/XVII/1.ª (BE) — Proíbe a detenção de menores e

reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XVII/1.ª (L) — Reforça as

garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1041/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo

que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.