15 DE JUNHO DE 2026

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n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional Antitráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1038/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos do CH. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Vamos, pois, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1042/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao

Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP,

do PAN e do JPP, os votos contra do PCP, do BE e do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e a abstenção do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal, quantos líderes é que o PS tem? O Sr. Presidente: — Voltamos à votação na generalidade e vamos, então, votar o Projeto de Lei n.º

643/XVII/1.ª (JPP) — Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN. Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 648/XVII/1.ª (BE) — Cria a Prestação Social

Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 655/XVII/1.ª (L) — Cria a Prestação de Coesão

Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP. Sr.ª Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito?