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Sábado, 20 de junho de 2026 I Série — Número 105

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Susana Alexandra Lopes Correia Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, procedeu-se a

um debate setorial com o Ministro da Agricultura e Mar (José Manuel Fernandes), que, após ter proferido a intervenção inicial, respondeu às perguntas dos Deputados Alfredo Maia (PCP), Maurício Marques, Amílcar Almeida, Gonçalo Valente, Sonia dos Reis, Hernâni Dias e Ricardo Oliveira (PSD), Pedro dos Santos Frazão, João Lopes Aleixo e José Carvalho (CH), André Rijo e Pedro do Carmo (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Jorge Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP).

No âmbito do previsto no artigo 69.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Pedro Pinto (CH) requereu a interrupção dos trabalhos, pelo período 30 minutos. Após a interrupção, procedeu-se às votações regimentais.

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 620/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação pelo centenário da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa e 622/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De congratulação pelos resultados da delegação portuguesa no Campeonato Europeu de Canoagem. (a)

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1069/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Miami.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1079/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Foram rejeitados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Trabalho e os Projetos de Lei n.os 366/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos

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trabalhadores por turnos e noturnos, 658/XVII/1.ª (JPP) — Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, 663/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho, 664/XVII/1.ª (IL) — Caminho para a flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, 666/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código do Trabalho com incidência na parentalidade, na transparência salarial, na flexibilidade e produtividade laboral e na modernização das relações laborais, 669/XVII/1.ª (BE) — Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho, e 670/XVII/1.ª (L) — Trabalho com futuro. No final, produziram declarações de voto oral os Deputados Mariana Leitão (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), André Ventura (CH) e Hugo Soares (PSD), tendo sido remetida para Conferência de Líderes a decisão da Mesa de não conceder a palavra, para o efeito, ao Deputado Fabian Figueiredo (BE).

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 563/XVII/1.ª (PS) — Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência, 657/XVII/1.ª (PCP) — Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública, que foram rejeitados, o Projeto de Resolução n.º 1060/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, que foi aprovado, e o Projeto de Lei n.º 618/XVII/1.ª (L) — Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família, que foi rejeitado.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 620/XVII/1.ª (L) — Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar, 463/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, 598/XVII/1.ª (IL) — Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar, 661/XVII/1.ª (PCP) — Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal, 671/XVII/1.ª (PS) — Reforça a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociais, que foram rejeitados, e os Projetos de Resolução n.os 1059/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida, que foi rejeitado, 1062/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família, que foi aprovado, e 1063/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do cartão social eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores, que foi rejeitado.

Em votação na generalidade, foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 521/XVII/1.ª (PAN) — Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica, 522/XVII/1.ª (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, 665/XVII/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho,

estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos, 668/XVII/1.ª (L) — Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1061/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho, e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1064/XVII/1.ª (L) — Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal.

Foi votado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 536/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) — Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%, que foi aprovado, e os Projetos de Lei n.os 662/XVII/1.ª (IL) — Aumenta para 1,5% a consignação de IRS às entidades de utilidade pública, ambientais e religiosas, e 667/XVII/1.ª (L) — Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários, que foram rejeitados.

Foi aprovado o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 120 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica.

Foi aprovado o requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, 14/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano, 373/XVII/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás engarrafado para a taxa mínima, 377/XVII/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano, 384/XVII/1.ª (L) — Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico, e 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.

Foi rejeitada, em votação na generalidade, a Proposta de Lei n.º 20/XVII/1.ª (ALRAM) — Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas regiões autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Em votação final, foram votadas as seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 1007/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 1035/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética em Portugal, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa, que foi aprovado; e

Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal, que foi aprovado.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas;

Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

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relativo ao Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos;

Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde;

Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Técnico Secretário Clínico;

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa Voltar a Casa, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais;

Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVII/1.ª (PSD) e 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones;

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho;

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres;

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres;

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens;

Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª (PS) — Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos;

Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada.

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PS a prestar depoimento em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 23 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir o acesso à galeria, por favor.

Eram 10 horas. Pausa. Vamos, então, iniciar a nossa sessão. Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Francisco Figueira, o favor de

anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que se encontra, nos suportes

institucionais da Assembleia da República, o conjunto de iniciativas que deram entrada desde a nossa reunião de ontem.

O Sr. Presidente: — Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estejam atentos, para poder dar a palavra ao

Sr. Ministro. Pausa. Muito bem. Então, Sr. Ministro da Agricultura e Mar, tem a palavra, para a intervenção inicial. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar (José Manuel Fernandes): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Caros Colegas Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Governo de Luís Montenegro, a agricultura, as pescas e as florestas são um sector estratégico e estruturante.

Isto tem consequências, desde logo na orgânica do Governo. As florestas regressaram ao Ministério da Agricultura e são indissociáveis da agricultura e do mundo rural.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Os vice-Presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional) assumem um papel relevante e funcionam também como diretores regionais, numa atitude de proximidade.

Este sector é transversal e isso implica um só Governo e uma proximidade e coordenação com o Ministério do Ambiente e Energia — onde o Fundo Ambiental, por exemplo, tem apoiado com mais de 170 milhões de euros só neste ano — e com o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, e implica também investimento em sectores estruturantes, como é o caso da estratégia Água que Une ou do pacto para a intervenção na floresta, também designado Plano de Intervenção para a Floresta.

Para além disso, valorizamos os agricultores, os pescadores, os produtores florestais, rejeitamos narrativas ideológicas inaceitáveis e consideramos que a agricultura é moderna, produtiva, é uma agricultura de precisão, com robótica e drones.

Também temos a nossa missão de divulgar a qualidade e a reputação que temos. O The Economist colocou-nos em primeiro lugar, na liderança mundial, como o sistema alimentar e agrícola mais resiliente do mundo, num conjunto de 60 países e 71 indicadores.

A PAC (Política Agrícola Comum) é uma história de sucesso e a prova é que a Europa passou da escassez alimentar para a liderança mundial, com 50 mil milhões de euros de superavit. Ao longo de seis décadas, conseguimos o abastecimento alimentar, rendimentos mais estáveis, preços acessíveis aos consumidores e a modernização do sector. É uma PAC que tem diminuído, em termos da percentagem do orçamento. Começou por ser 70 % do orçamento da União, neste momento é 30 % e, no próximo orçamento, vai diminuir.

É uma Política Agrícola Comum que produz bens públicos que o mercado não remunera. E é preciso notar-se que a Política Agrícola Comum contribui com mais de 40 % para objetivos ambientais.

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Por isso, o que o Governo de Luís Montenegro tem feito é trabalhar para uma agricultura robusta, forte, com dois pilares, uma agricultura que não deve ver os seus montantes reduzidos. Desde 2024 que estamos a fazer esse trabalho.

Temos conseguido melhorar a proposta da Comissão. O envelope inicial era de 31,6 mil milhões de euros e, fruto de uma carta do nosso Primeiro-Ministro para a Presidente da Comissão, há já um aumento, no mínimo, de 1500 milhões de euros. Ou seja, o envelope global para Portugal, de coesão e agricultura, passará de 31,6 mil milhões de euros para 33,1 mil milhões de euros.

Teremos um plano de parceria nacional e regional, a que se somam montantes dos fundos sociais para o ambiente e também para as migrações — o Fundo Social para o Clima e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração —, num envelope que será de 35 mil milhões de euros, no mínimo.

Também conseguimos redes de segurança e proteger o apoio ao rendimento do agricultor, com 7,4 mil milhões de euros para essa proteção. Funciona dentro de um fundo único, como se tivéssemos um primeiro pilar para o rendimento.

No desenvolvimento rural, fruto também de negociações em que participámos ativamente, teremos um mínimo de 2,5 mil milhões de euros. Se somarmos 7,4 mil milhões de euros com 2,5 mil milhões de euros, são 9,9 mil milhões de euros, o que significa que, se a negociação encerrasse hoje, nós teríamos um ganho e não teríamos nenhum corte face ao envelope atual.

Para além disso, temos a possibilidade de uma antecipação flexível de 2,4 mil milhões de euros, que fica na vontade dos Estados-Membros. Com essa antecipação flexível, nós teríamos um montante de 9,9 mil milhões de euros, mais 2,4 mil milhões de euros, o que significaria 12,3 mil milhões de euros, um montante muito superior àquele que nós temos.

Também na pesca, e fruto da nova proposta que está em cima da mesa, o montante pode duplicar relativamente ao que estava inicialmente previsto, passando de 143 milhões de euros para 286 milhões de euros.

Porém, não é só de montantes que estamos a falar. Era importantíssimo que a Política Agrícola Comum não se renacionalizasse. Era essencial que continuássemos a ter o C de «comum», para evitar distorções de mercado, uma concorrência desleal.

Se se der a possibilidade a qualquer um dos Estados-Membros ou a cada Estado-Membro de adicionar ao envelope o montante que quiser, os mais ricos colocarão mais, haverá uma escalada que não é benéfica e os mais pobres ficarão prejudicados, com ajudas de Estado encapotadas, que, se em determinados momentos são inaceitáveis, noutros podem levar à distorção do mercado.

Temos também um outro desafio, que é olhar para o Fundo Europeu de Competitividade, que estará ligado ao Horizonte Europa, o maior programa de investigação do mundo. Nestes dois elementos — Fundo Europeu de Competitividade e Horizonte Europa —, temos 400 mil milhões de euros, e nós somos capazes e temos de ir a esses recursos.

Estamos a procurar que, na regulação, a resiliência hídrica e a investigação para a sanidade animal, para a sanidade vegetal e para as novas técnicas de melhoramento estejam presentes.

É inaceitável que, na União Europeia, por exemplo para a língua azul, que a todos atinge, só haja dois Estados-Membros, Espanha e Alemanha, que tenham vacinas, em termos de fabricação. Para além disso, é importante que a reserva de crises agrícolas aumente, e o que está previsto é que passe dos 450 milhões de euros anuais para 900 milhões de euros.

Também temos trabalhado — e fomos nós que o fizemos — numa proposta para um mecanismo europeu de resseguros. Está a fazer o seu caminho, para fazer face a calamidades e a situações imprevistas, que a todos podem atingir. O objetivo é que aquilo a que chamam o headroom do Orçamento, uma garantia que nem sequer é preciso provisionar, forneça essa garantia. O Banco Europeu de Investimento participa e já disse que está disponível, assim como os próprios bancos de produção nacional. No final, teríamos menos risco. Há aqui uma escala de 450 milhões de habitantes, o que daria segurança e também proteção e possibilidade de uma resposta rápida.

Sr.as e Srs. Deputados, nós estamos numa maratona e, até ao último segundo, há sempre alterações. Felizmente, temos um Primeiro-Ministro que valoriza a agricultura e a coesão e, fruto dessa ação, nós já estamos a conseguir ganhos, não só em termos daquilo que se denomina ring-fencing — as proteções —, mas também em termos de montantes adicionais, que são importantes.

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Há obviamente ainda muitas correções a fazer e, por exemplo, nós consideramos inaceitável que haja propostas para os reformados e os pensionistas serem excluídos dos apoios da PAC. Para além de ser inaceitável do ponto de vista económico, é também inaceitável, até do ponto de vista jurídico, pois consideramos que tal é ilegal. Qualquer manobra para excluir os pensionistas será, para nós, uma linha vermelha, que não aceitaremos.

Temos ainda, como referi, um grande trabalho, correções, a fazer. Há aqui um ponto que também é evidente: nós temos as regiões ultraperiféricas, que são uma mais-valia

para toda a União Europeia, e seria também inaceitável que os Estados-Membros que têm regiões ultraperiféricas, por esse facto, pudessem ser prejudicados. Por isso, também para nós, o POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), que são as regiões ultraperiféricas, é um elemento essencial na negociação, e Portugal, Espanha e França têm feito, também a esse nível, uma intervenção.

O caminho faz-se caminhando, mas atuamos com estes princípios, na defesa do interesse nacional e também do interesse da União Europeia, interesses que são absolutamente compatíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para o primeiro conjunto de perguntas, dou a palavra agora ao Sr. Deputado Alfredo

Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, gostava de lhe falar

das intempéries. O quadro, no terreno, é muito preocupante, quanto à situação nas florestas, com enormíssimos volumes de biomassa ainda acumulados, e ainda há muito por fazer.

É necessário mobilizar mais recursos e mais meios, para concluir a desobstrução de estradas e caminhos e retirar o maior volume possível de material lenhoso, o mais rapidamente possível.

Sr. Ministro, pergunto-lhe o que é que está a fazer para aumentar a capacidade de remoção. São necessárias medidas excecionais de criação de parques de receção de madeira e de intervenção junto da indústria, para receber a preços justos.

Porém, ficou tudo parado, menos os anúncios. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ficou! Se não tivesse havido greves, estavam a trabalhar! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Primeiro, foram as linhas de crédito, para que os proprietários removessem a

madeira. Já em maio, os apoios a fundo perdido eram de 1500 €, mas, a meio de junho, ainda estamos quase como estávamos em fevereiro, com o verão a começar.

O Governo falhou claramente. Se falhou na prevenção, o que vai fazer no combate? O que está previsto, em termos de reforço de meios para as áreas de maior risco? Quais são as medidas específicas para o reforço da vigilância nas áreas mais críticas do País?

O seu colega da Administração Interna veio dizer que há falta de cultura da limpeza nos espaços rurais, mas o que falta é dinheiro e apoios para gerir bem a floresta, para limpar…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso, limpar tudo! Não ficar nada! Limpar a extrema-esquerda! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … quando é preciso, e cortar, quando se deve. Não falta cultura de limpeza,

falta, sim, uma cultura de valorização dos preços ao produtor, uma distribuição equitativa ao longo da fileira, num sector dominado pelos grupos económicos do papel, da cortiça e da madeira.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Limpar o PCP! É preciso limpar o marxismo e o leninismo! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que é que fez, desde que tomou posse, para

melhorar os preços da madeira pagos ao produtor?

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Para os agricultores, Sr. Ministro, as dificuldades são enormes. Quase cinco meses após a catástrofe, as ajudas tardam em chegar e, quando chegam, ficam muito aquém do esperado. Muitos queixam-se de nada terem recebido, de que tarda a conclusão de processos, de que faltam vistorias, de que há cortes que não se entendem, de que não têm possibilidades de reclamar.

Quantas candidaturas entraram, Sr. Ministro, na ajuda simplificada até 10 000 €? Quantas estão em análise? Quantas estão para pagamento? Quantas já pagou e em que montantes?

Estamos perante um manifesto de estrangulamento da capacidade de decisão das comissões de coordenação. É preciso contratar pessoal. Vai reforçar as equipas, Sr. Ministro? É preciso pôr gente no terreno, para que os processos andem para a frente. E pergunto-lhe: quando é que os agricultores vão receber?

Quanto aos combustíveis, Sr. Ministro, tendo por base os dados dos consumos médios de gasóleo agrícola, divulgados pela CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), os agricultores terão pagado a mais 50 milhões de euros, desde que a guerra contra o Irão começou.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PCP a citar a CAP é espetacular…! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Sr. Ministro anunciou uma ajuda que cobre um quinto destes gastos, mas

os agricultores queixam-se de não terem recebido um cêntimo. A pergunta é simples: quando é que vai pagar e, já agora, quando é que vai aumentar esses apoios?

Sobre os fertilizantes, Sr. Ministro, anunciou finalmente uma medida, que é, aliás, metade da praticada em Espanha. Mas a pergunta, mais uma vez, é: quando é que os agricultores vão receber este apoio?

Gostava ainda de lhe falar do Baixo Mondego, onde estive na segunda-feira. No Baixo Mondego, a obra hidroagrícola está por concluir e são graves os problemas nos arrozais, devido à intrusão de água salobra, que diminuiu a produtividade em uma tonelada e meia por hectare.

É urgente executar o emparcelamento agrícola nos vales do Ega, Pranto, Arunca, Campos de São Facundo e Ançã, mas continua a marcar passo, apesar do acordo dos proprietários. E pergunto: Sr. Ministro, o que é que o Governo anda a fazer?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Muito obrigado, Sr. Deputado Alfredo Maia. Parece-me que anda

um bocado distraído… O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não ando, não! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … e, portanto, eu vou dar-lhe algumas informações. Não desvalorize

o trabalho que foi feito no terreno por sapadores florestais, por elementos do exército e do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Foram 18 000 km…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas é preciso mais! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … de caminho desobstruído, como primeira prioridade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sem essa desobstrução, era impossível chegar aos terrenos. Repito:

18 000 km! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso mais!

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Parece que não foi retirada nenhuma madeira, nenhumas árvores

tombadas. Eu vou dizer-lhe qual é o nosso objetivo: é que não seja o Estado a fazê-lo, mas os proprietários. Por isso é que aprovamos legislação.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E a mata nacional? O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Pois bem, de 2,3 milhões de metros cúbicos que estão tombados,

a indicação que tenho é que já foram retirados 800 000 m3 — mais de um terço, Sr. Deputado, um trabalho que está a ser realizado. Se tiver dúvidas, vá às plataformas do ICNF, onde são os próprios proprietários que referem esta situação.

E dizer que não alocámos recursos? Fizemos uma alocação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) de 41 milhões de euros, para 26 OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), que vão ser geridas por 26 autarquias, Sr. Deputado. Essas OIGP e essas autarquias vão ter um adiantamento de 70 % e vão receber, em breve, 30 milhões de euros, mas as despesas já são elegíveis e há muitas autarquias que já avançaram com as obras, que estão, neste momento, a realizar.

Para além disso, sabe quanto tempo é que demorava, no tempo da sua geringonça, a aprovar uma OIGP? Demorava mais de dois anos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não era na geringonça! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Hoje, foram aprovadas em semanas e já estão aprovadas 22, de 26,

OIGP. Para além disso, Sr. Deputado, nós privilegiamos aquilo que referiu, em termos dos parques de madeira.

Para os parques temporários, aprovámos legislação. Aprovámos também legislação, em tempo recorde, para, se o proprietário não retirar a madeira, poder ser a entidade gestora da OIGP a fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para além disso, ainda ontem lançámos 15 milhões de euros do PEPAC (Plano Estratégico da Política

Agrícola Comum) para a intervenção na floresta, em termos da limpeza da mesma. Acresce, se somar tudo, mais de 200 milhões de euros, neste objetivo.

Ainda há recursos, por exemplo, no programa operacional regional Norte e Centro para este objetivo, e fomos nós, em termos europeus, que alterámos a legislação para possibilitar o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) de intervir na floresta, e para o Centro e Norte são 95 milhões de euros.

O Banco Português de Fomento está a fazer o trabalho dele, emprestando 35 milhões de euros, até ao montante de 2,5 milhões, para as empresas.

Sabe o que é que fizemos com as hastas públicas? Colocámos um preço que sirva de referência, precisamente para evitar a especulação. E nesse mesmo sentido, interviemos de forma a que os proprietários possam, eles próprios, rapidamente tirar a madeira.

Protestos do PCP. O montante que lhes vamos dar é de entre 1000 € e 1500 €, para os parques de madeira também terem o

objetivo de evitar a especulação. Nos apoios para as tempestades, só lhe dou um número, até porque o meu tempo está a finalizar. Vai dizer-

me que 623 milhões de euros é pouco dinheiro? 623 milhões de euros… O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Quanto é que já entregou?

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Há muitas candidaturas que estão em curso e já foram entregues. Nos apoios que referiu, até aos 10 000 €, já foram apoiados 1494 agricultores. Eu sei que, para o Partido Comunista Português, tudo é mau, mas nós estamos a fazer o nosso trabalho a uma velocidade nunca vista,…

Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … e, se quiser comparar com o Governo que integrou

indiretamente,… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para formular a primeira pergunta em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, a Política Agrícola Comum é um dos maiores pilares do projeto europeu. Assumiu, desde a sua criação, um papel estratégico na produção agroalimentar, na salvaguarda da segurança, na defesa e na soberania da União Europeia.

A capacidade de abastecer a Europa é determinante para a resiliência face a crises externas, conflitos armados e fenómenos climáticos extremos. Reconhecer esta abrangência da PAC é reconhecer o sucesso do projeto de paz que a mesma congregou. É imprescindível garantir a sua continuidade no futuro.

Passados mais de 60 anos de uma política comum, o sector agrícola europeu enfrenta um triplo desafio: garantir um rendimento justo para os nossos agricultores, promover o abastecimento alimentar e responder a uma crescente exposição a riscos mundiais. Tal realidade impõe que um próximo Quadro Financeiro Plurianual contemple respostas eficazes a estes desafios.

A definição de novas prioridades, por parte da União Europeia, não pode ser feita em detrimento das prioridades tradicionais, nem das políticas comuns que estão na base do seu projeto político, as quais devem continuar a constituir o eixo central da ação e da sua autonomia estratégica. Além da redução orçamental já anunciada pelo Sr. Ministro, a proposta de regulamento estabelece um fundo europeu único, integrando os fundos da PAC e o Fundo de Coesão, o que iria dificultar a programação das medidas agrícolas, a sua gestão e a sua execução.

Por tudo isto, apelamos à definição de um envelope orçamental específico, robusto e autónomo para a agricultura, no próximo quadro financeiro, devendo as dotações financeiras ser mantidas ou majoradas.

Não se pode aceitar a renacionalização da política agrícola, que deixaria de ser comum e comprometeria a coerência da ação da União Europeia, a integridade do mercado interno e a igualdade de condições entre os agricultores dos diferentes Estados-Membros.

Defendemos que a renovação geracional deve ser acompanhada de medidas estruturais que melhorem a atratividade do sector, nomeadamente no que respeita à inovação, à investigação, à digitalização, à promoção de rendimentos justos, à qualidade de vida nos territórios rurais e à valorização social da profissão agrícola, assegurando que os jovens agricultores têm condições reais para construir projetos de vida viáveis e sustentáveis.

Os recursos hídricos devem ser reconhecidos como estratégicos para a competitividade agrícola, pelo que consideramos da maior importância para o sector o projeto Água que Une, que deverá ser financiado pelo próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Para terminar, apelamos à atribuição de maiores incentivos, à utilização de subprodutos de atividade agrícola na geração de energia renovável, assim como na utilização de fertilizantes orgânicos, contribuindo para a fertilidade dos solos e a redução da dependência de adubos sintéticos importados.

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Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, falou nos esforços que o Governo e o Sr. Ministro têm feito para alterar a proposta inicial da Comissão. Gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é a expectativa relativamente a esses esforços. Já não está presente o Sr. Deputado Alfredo Maia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já se pirou! Não gostou! O Sr. Maurício Marques (PSD): — … que esteve em Coimbra. Espero que, na visita que fez ao Mondego,

tenha visto a recuperação que se fez do dique do Mondego, em tempo recorde,… O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — … que foi assolado pelas intempéries e já está recuperado e em

fornecimento, e os agricultores agradecem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Agricultura e Mar, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, nós não devemos

destruir aquilo que tem funcionado bem, que tem sido um sucesso, ainda que pudesse e devesse ser melhorado, nomeadamente em termos da simplificação — falo da PAC.

A União Europeia desindustrializou-se e agora diz: «Ai, ai, é preciso reindustrializarmo-nos». É essencial que esta mesma União Europeia não perca esta Política Agrícola Comum, para depois dizer: «Temos de voltar a ter uma Política Agrícola Comum».

Nós estamos a falar de um Quadro Financeiro Plurianual que tem sete anos, de 2028 a 2034. Estes sete anos já são um passo, embora muita gente nem sempre o sinta, porque poderiam ser cinco, como muitos contribuintes líquidos queriam. São sete anos, em que a Política Agrícola Comum vai diminuir o seu peso e em que, não tenho dúvidas, vamos ter um plano nacional e regional de parceria. Vamos ter um fundo único, como se costuma referir.

O que é que temos de fazer dentro deste fundo único? Termos montantes que asseguramos. Termos um montante para apoiar o agricultor de 7,4 mil milhões de euros, um montante mínimo de 2,5 mil milhões de euros para o desenvolvimento rural e um montante que fique disponível só para a agricultura, se quisermos fazer uma antecipação de recursos, que, só a meio, estaria disponível.

Porém, não é só de montantes que falamos. É essencial também olhar para os regulamentos que estão em codecisão. À nova filosofia o PEPAC já está habituado. Já agora, fica aqui um ponto: isto vai ser muito parecido com o PRR. Nós temos metas; antes das metas temos marcos; há resultados a cumprir; não basta executar; há indicadores que vão ter de ser cumpridos.

E depois também temos de olhar, como referiu, para a investigação e a inovação. Há aqui um desafio brutal: o Fundo Europeu para a Competitividade, que está ligado ao Horizonte Europa, tendo os dois juntos mais de 400 mil milhões de euros, não pode ser para os denominados «contribuintes líquidos» do orçamento da União.

Aliás, em termos globais, da União Europeia são todos beneficiários, e temos de nos preparar — somos capazes, temos grandes instituições e excelentes universidades — para apostar em objetivos comuns, como termos vacinas e medicamentos eficazes e acessíveis para as plantas e para os animais, que estejam bem distribuídos, o que significa disponíveis.

Temos um grande trabalho a fazer e a nossa expectativa é de não perdermos recursos financeiros, é de estarmos prontos em 2028 para começar com um novo quadro financeiro plurianual, até porque, para nós, que somos dos melhores executantes do PEPAC, já vai, em termos de taxa de compromisso, nos 120 %.

Este é um objetivo que não podemos perder: executar tudo, mas também executar bem, e isso implica planeamento.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma pergunta ao Governo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Amílcar Almeida, do PSD.

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, na sequência da tempestade Kristin, o Governo anunciou diversos mecanismos de apoio às explorações agrícolas afetadas, incluindo apoios simplificados para prejuízos e medidas destinadas ao restabelecimento do potencial produtivo. Pergunto: qual é o montante que o Governo disponibilizou aos agricultores até à data?

Sr. Ministro, tendo em conta a forte sazonalidade da atividade agrícola, as dificuldades de recrutamento de trabalhadores e a necessidade de responder rapidamente a períodos críticos — colheitas, vindimas e plantações —, pergunto de que forma considera o Governo que as medidas previstas na reforma laboral Trabalho XXI, nomeadamente os contratos de muito curta duração e a adaptação do regime de trabalho suplementar, contribuirão para aumentar a competitividade e a produtividade do setor agrícola português.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Ministro, a proposta inicial da Comissão previa um corte para Portugal

nos fundos do próximo quadro financeiro plurianual. Esta proposta tem vindo a ser melhorada, muito pela ação do Governo e do Sr. Ministro,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — … mas a Comissão esqueceu-se das regiões ultraperiféricas da União

Europeia, porque na proposta não há referência ao POSEI. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nem mais! O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Pergunto: o que tem feito o Governo para defender a Região Autónoma

dos Açores e a Região Autónoma da Madeira? Para o período de 2028-2034, pode esclarecer onde ficará assegurada a dotação financeira destinada ao

LEADER (Ligação entre Ações de Desenvolvimento da Economia Rural) e aos Grupos de Ação Local, e que garantias existem de que os territórios rurais não verão reduzidos os recursos destinados ao desenvolvimento local?

Por fim, Sr. Ministro, perante o agravamento do conflito no Médio Oriente e os seus reflexos nos mercados internacionais de energia e das matérias-primas agrícolas, os impactos diretos dos custos dos combustíveis e dos fertilizantes suportados pelos agricultores portugueses têm sido enormes e tem havido sucessivos alertas de organizações agrícolas sobre essa matéria e sobre a necessidade de proteger os rendimentos dos agricultores. Por isso, pergunto: que medidas concretas o Governo adotou para mitigar esses aumentos dos custos e salvaguardar a competitividade e a viabilidade económica das explorações agrícolas nacionais?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Mar. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por referir uma boa

notícia, Sr. Deputado Amílcar Almeida: pela primeira vez, face a uma calamidade desta natureza, o Governo pediu o acionamento da reserva agrícola europeia, que é uma reserva para crises, que tem 450 milhões de euros por ano para distribuir pelos 27 Estados-Membros, e na próxima segunda-feira vai a votação no Conselho uma verba de 30 milhões de euros para apoiarmos o rendimento dos agricultores que foram vítimas destas tempestades.

Quero aqui deixar uma palavra para a Comissão Europeia, que atendeu à nossa argumentação e à situação.

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Já há bocado referi que, se somarmos os apoios para o setor da agricultura e agricultores, já vamos em 623 milhões de euros: 50 milhões, no mínimo, para apoios até aos 10 000 €; lançámos um concurso, no âmbito do PEPAC, que fechou, onde ficámos abaixo dos 40 milhões, que era o montante para 287 candidaturas, num montante de 27 milhões de euros; lançámos um outro concurso de 50 milhões de euros para o território nacional; o Banco Português de Fomento, com um montante de 20 milhões de euros, também lançou concursos para apoios acima dos 400 000 € e até aos 1,2 milhões de euros — o concurso fechou e há 78 candidaturas; fizemos um concurso também no âmbito do PEPAC para a recuperação dos regadios, a elegibilidade foi logo a 28 de janeiro e esse concurso também fechou com perto de 70 milhões de euros; através do Orçamento do Estado, reforçámos em 60 milhões de euros este objetivo, para que nenhuma candidatura ficasse de fora; além disso, para os viticultores, o montante que poupámos, em termos de sobrecustos para eles, foi de 22 milhões de euros; se eu referir os investimentos que a própria APA (Agência Portuguesa do Ambiente) fez, são cerca de 30 milhões de euros, investimentos esses que estavam sob a sua jurisdição, mas que apoiam a agricultura; e o Banco Português de Fomento, para quem diz que o setor agrícola e de transformação não tem vitalidade, já apoiou 1558 candidaturas, com 332 milhões de euros para este objetivo, que é um número deveras impressionante.

Aplausos do PSD. Relativamente à reforma laboral, todos sabemos da sazonalidade, e a reforma laboral é útil face à escassez

de mão de obra e às próprias alterações climáticas. O objetivo é ter melhores salários. Com esta legislação laboral, nós conseguimos contratos de curta duração que são essenciais para este objetivo. E é uma legislação laboral que não esquece a formação contínua.

Quanto ao POSEI, ainda no último Conselho AGRIFISH (Conselho de Agricultura e Pescas), entreguei ao Comissário uma carta, em nome de Portugal, acompanhado por França e por Espanha, relativamente ao POSEI. Seria inaceitável um Estado-Membro ser prejudicado por ter regiões ultraperiféricas, que são essenciais até do ponto de vista geopolítico da continuidade territorial e que estão, inclusivamente, nos tratados — artigo 349.º —, portanto, é inaceitável que o POSEI tenha sido esquecido na fórmula de cálculo e tudo estamos a fazer para reverter essa situação.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Valente, para questionar o Governo. O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

hoje é um dia importante para esta Assembleia, pois a agricultura é a palavra maior nesta manhã de debate. Aproveito para agradecer ao Sr. Ministro a recuperação que tem vindo a desenvolver num setor que quase

morreu às mãos de Governos anteriores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Hoje, temos um Governo que investe e projeta novos regadios, apoia os

jovens agricultores, promove a inovação e eficiência hídrica, aumenta o rendimento dos agricultores, dá-lhes previsibilidade, dá-lhes confiança e, acima de tudo, não os deixa para trás quando eles mais precisam.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Um hectare semeado é comida no prato, é prevenção de incêndios, é

soberania alimentar. Um agricultor não semeia só terra; semeia esperança e une gerações. Mas a agricultura, Sr. Ministro, não vive apenas de romantismos; vive do trabalho e, como se diz na minha terra, vive daquilo com que se compram os melões.

Há uma matéria que nos deve preocupar bastante: a proposta da Presidência cipriota para o próximo quadro financeiro plurianual prevê um corte adicional neste orçamento de 2 %.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É de 20 %! O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Ministro, que posição vai assumir e que impactos é que este novo corte,

a confirmar-se, terá no pacote nacional? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece

por felicitar o Deputado Gonçalo Valente, que hoje faz anos, é o dia do seu aniversário, portanto, que seja um dia muito feliz.

Aplausos gerais. É verdade, a estratégia Água que Une é uma estratégia que é para avançar. Para quem diz que não há

investimento em curso, há cerca de 600 milhões de euros, no âmbito da agricultura, neste momento, para o regadio.

É também verdade que aumentámos o rendimento ao agricultor, em 200 milhões de euros por ano. Nestes dois anos são 400 milhões de euros de rendimento suplementar em relação ao que estava previsto em termos iniciais, que, aliás, tinha sido cortado pelo Governo do Partido Socialista, apoiado pelos partidos da geringonça.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Já lá vamos! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — No que diz respeito à pergunta que me fez sobre o corte na proposta

da Presidência cipriota, quero dizer o seguinte: o corte que refere não é em relação aos envelopes nacionais, é em relação a programas comuns. É sobretudo em relação a algo que se chama EU facility, que tem como objetivo ser um elemento adicional de apoio em caso de instabilidade ou de crises.

Portanto, em relação, por exemplo, a Portugal, o que há é um aumento, no mínimo, de 1500 milhões de euros. Será, se calhar e em princípio, superior, portanto, esta proposta para Portugal é positiva e reforça o envelope adicional de 31,6 milhões de euros com, no mínimo, mais 1500 milhões de euros destinados à coesão e à agricultura.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Eu tinha aqui a indicação do aniversário do Sr. Deputado Gonçalo Valente, mas estava

à espera que a Sr.ª Deputada Isaura Morais entrasse, porque ambos fazem anos hoje, e eu estava à espera para dar essa indicação à Câmara.

Aplausos gerais. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sonia dos Reis, para formular perguntas ao Sr. Ministro. A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado,

o setor das pescas é extremamente importante para a economia e para a coesão territorial e social do nosso País.

Para muitos, a pesca é no prato, mas a pesca é muito mais do que isso: é trabalho, é sacrifício, é dedicação e é a vida de muitos! Nós somos um País do mar, somos um País de pesca e somos um País com fortes tradições ligadas a esta atividade, e este Governo reconhece isso mesmo.

Sr. Ministro, o montante previsto para a política comum das pescas foi reduzido em cerca de um terço relativamente ao atual Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura. Face a essa

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situação, gostaria de saber o que tem feito o Governo para garantir o reforço do envelope nacional e garantir que os níveis de apoio aos pescadores se mantêm, repondo a justiça no tratamento dado ao setor.

Aproveito também para perguntar que apoios têm sido dados aos pescadores que ficaram prejudicados com as últimas intempéries e que ficaram impossibilitados de pescar, quer devido à instabilidade do tempo, quer também por terem perdido bens e instrumentos essenciais à sua atividade.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sonia Reis, a boa novidade é que na

proposta cipriota o montante mínimo destinado às pescas, que era de 2000 milhões de euros, passou para 4000 milhões de euros, o que duplica, dessa forma, a nossa perspetiva inicial. Além disso, nós, dentro daquilo que é o envelope nacional, nunca permitiremos que os pescadores deixem de ter o montante que têm de ter.

Em relação às intempéries, já ajudámos o setor da pesca e da aquacultura com 5 milhões de euros — 3,5 milhões para os pescadores e 1,5 milhões para a aquacultura —, e a aquacultura teve 1 milhão de euros de apoio, face às candidaturas que recebemos.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hernâni Dias, para questionar o Sr. Ministro. O Sr. Hernâni Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no Quadro

Financeiro Plurianual 2028-2034 — o Sr. Ministro não falou disso —, é introduzido um mecanismo de ringfencing, significando isso garantir que, para determinadas políticas ou áreas estratégicas, há um rendimento mínimo.

Ora, isso pode colocar questões aos nossos agricultores e também às organizações, aos produtores, porque, efetivamente, se há uma parte do pacote global de apoio que é canalizado, obrigatoriamente, para determinadas áreas, como, por exemplo, a questão ambiental, isso significará que poderá haver uma redução dos recursos disponíveis. E, numa altura em que os nossos agricultores enfrentam problemas de custos elevados de produção, de uma pressão regulatória maior, dos desafios climáticos que conhecemos e, inclusivamente, até de uma concorrência internacional mais exigente, qualquer redução de apoios significará, obrigatoriamente, uma preocupação legítima com a sustentabilidade económica do setor e também, inclusive, com a soberania alimentar.

Podemos afirmar claramente que o ringfencing, aplicado ao plano de 2028-2034, representará um corte de x por cento a preços correntes naquilo que tem a ver com o financiamento dos apoios aos agricultores. Por isso, pergunto-lhe diretamente: como vai o Governo garantir que os agricultores portugueses não terão redução de apoios?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Dias,

se a negociação encerrasse hoje, não tínhamos nenhum corte, mas isto é uma maratona e há sempre surpresas, espero que positivas.

Quando falamos de ringfencing, de uma proteção, estamos a falar, no caso de Portugal, de 7,4 mil milhões de euros para apoio ao agricultor. E é importante que se diga uma outra coisa: isto não é favor nenhum. O apoio ao agricultor é um subsídio indireto a cada cidadão, porque ele é obrigado a produzir alimentos, respeitando os mais elevados padrões ambientais e respeitando, também, as regras de um Estado de direito que todos defendemos.

Aplausos do PSD.

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Para além disso, é verdade que há aqui algo que não vai ser alterado: já na atual PAC, 43 % são destinados

a objetivos ambientais. Isto significa, também, que para esses objetivos tem de existir apoios complementares, e queremos que sejam também apoiados pela coesão, porque, se queremos coesão territorial — e queremos —, teremos de ter investimento, desenvolvimento rural e transformação em todo o território, nomeadamente naquelas zonas onde se produz.

Portanto, aquilo que lhe posso referir é que a nossa perspetiva é a de não termos cortes e a de termos esta possibilidade de manter o desenvolvimento rural reforçado e, no mínimo, estes 7,4 mil milhões de euros, porque é disso que estamos a falar e, no fundo, isso é também uma segurança para os agricultores.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Oliveira, para a última pergunta do PSD. O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há poucos dias, o

Parlamento aprovou, por proposta do PSD, o Dia Nacional das Raças Autóctones, reconhecendo o valor de um património que faz parte da nossa história e da nossa identidade.

Ao mesmo tempo, a Universidade do Algarve anunciou que vai eliminar a carne de vaca das suas cantinas, no próximo ano letivo. É uma decisão que transmite uma mensagem errada, a de que produzir carne é um problema e a pecuária portuguesa deve ser penalizada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Eis o retrato de uma certa elite que acha que os agricultores produzem mal

e que os portugueses estão condenados a comer tofu. No tempo da outra senhora, diziam-nos o que devíamos pensar. Agora, querem dizer-nos o que devemos almoçar.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — A pecuária cria emprego, fixa populações, protege o território e produz

alimentos de excelência. Por isso, pergunto, Sr. Ministro, o que pensa o Governo fazer para defender a pecuária portuguesa e contrariar esta crescente demonização de quem nos mete a comida no prato.

Doutrinação ideológica, não! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo

Oliveira, eu não aceito que me queiram fazer a ementa. Quero escolher de forma livre e informada. Vozes do PSD e da IL: — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Acho que deve ser este o princípio: escolher de forma livre e

informada — e informada a todos os níveis, porque há quem olhe para pareceres científicos e os deturpe. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — A pastorícia extensiva que estamos a apoiar é amiga da

biodiversidade, reduz a carga combustível, reduz as emissões. As raças autóctones são uma mais-valia. Portanto, aquilo que espero é que a decisão seja revista, esse é o meu apelo, até porque isto introduz uma outra questão, que é a possibilidade de discriminar os alunos que têm menos recursos.

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Têm de comer tofu! Protestos do Deputado do L Jorge Pinto. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Os que têm mais recursos podem ir comer ao restaurante o que

querem comer e os que têm menos recursos têm de se sujeitar a uma imposição unilateral, que nunca é uma solução.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é para a universidade poupar dinheiro! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Estas decisões, obviamente, devem ser consensualizadas. Eu quero continuar a comer arroz de pica no chão e a beber uma malga de tinto verde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Antes de passar às próximas perguntas, queria, até porque as galerias já estão

devidamente preenchidas, dar a conhecer à Câmara que estão presentes alunos e professores da Universidade do Algarve para a Terceira Idade; alunos e professores da Universidade Popular Túlio Espanca, do Polo de Viana do Alentejo; cidadãos da associação Rizoma, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e um grupo de alunos do Agrupamento de Escolas de Amares, Caldelas.

Aplausos gerais. Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Frazão, para a primeira pergunta ao Governo em nome do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, tem razão. Durante oito anos, tivemos a geringonça e o Partido Socialista a serem um verdadeiro bloqueio ao investimento agrícola, nomeadamente pelo PEPAC e pelo PRR.

O Sr. André Rijo (PS): — Parece que os portugueses começam a ter saudades! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — No entanto, vemos agora que o Bloco de Esquerda ainda nem

chegou e já vamos com uma hora de debate. O Bloco de Esquerda dá tanta importância à agricultura, que ainda nem sequer se sentou aqui, neste Plenário!

Vozes do CH: — Muito bem! Protestos do PS e do L. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E o André Ventura, onde está?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje em dia, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, temos um acordo

com 11 países do Mercosul (Mercado Comum do Sul) e, ao mesmo tempo, o apoio prometido aos nossos agricultores. E o que é que se vê? Vê-se que, de 2544 candidaturas ao PEPAC, apenas 730 foram financiadas — apenas 730, Sr. Ministro! —, o que quer dizer que 70 % dos projetos ficaram pelo caminho. As confederações denunciam também que o PRR deixa a zeros o investimento agrícola privado.

Ora, como é que vamos explicar então que o PRR sirva o Estado, mas não sirva os agricultores que trabalham a terra?

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O Sr. Ministro fala do apoio aos pecuários e à pastagem extensiva, muito bem, mas depois deixa esses mesmos pecuários sozinhos, nomeadamente nos ataques dos lobos. Temos tido, em Portugal, um enorme aumento brutal dos ataques dos lobos. Temos aqui, nestas imagens, uma ovelha totalmente comida e temos aqui também uma vaca totalmente trucidada e comida pelas alcateias de lobos.

O orador exibiu as imagens que mencionou. O que acontece no terreno é que eles não recebem os seus apoios. Portanto, como é que o Estado promete

apoiar, indemnizar, mas depois não paga aos produtores pecuários do interior? Passando daqui para a água, a ex-líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, dizia antigamente que as

barragens eram muito más para o ambiente, porque causavam evaporação. Não sei se se lembram desta anedota, Srs. Deputados. É uma anedota, mas foi mesmo dito.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. De facto, agora temos o Governo da AD (Aliança Democrática), que, em vez de construir, em vez de colocar

mais regadios, em vez de aumentar os investimentos concretos para a competitividade, continua atolado em licenças, em pareceres, em autorizações e burocracia que nunca mais acabam.

Portanto, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe: quando é que o Sr. Ministro vai começar a construir? Quando é que as promessas saem dos gabinetes e começam a ser obra feita?

O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Pode ser para a semana! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É preciso, Sr. Ministro, reverter esta legislação antirregadio,

antibarragens, no fundo, antiagricultura de competição. É que nós competimos com os espanhóis, e os espanhóis vivem num quadro de regadio e de barragens totalmente diferente.

Para último assunto, Sr. Ministro, quero-lhe falar também da PAC pós-2027. Ora, a PAC 2028-2034, de facto, representa um grande desafio para a nação portuguesa. Esta nova política agrícola comum vem fazer com que os fundos da agricultura passem a competir com outras áreas, Sr. Ministro. O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu avisam que vai existir cortes e as próprias confederações portuguesas dizem que os cortes não são de 2 %, como dizia ali a bancada do PSD, mas podem ascender aos 20,7 %, portanto, quase 21 %.

Ora, se o Sr. Ministro diz que não vai haver cortes, mas as instituições europeias e as confederações dizem que vai haver cortes, alguém não está a dizer a verdade, Sr. Ministro. Portanto, os agricultores merecem, hoje, saber qual é a verdade.

Vai ou não o Governo defender a atualização e a manutenção destes fundos e defender também a antecipação do fundo intercalar europeu? É que o fundo intercalar europeu é a única forma de reforçar esta dotação para a PAC em Portugal.

A pergunta final é esta: dois anos depois, o Governo vai começar a meter a agricultura a funcionar ou vai ser só igual ao PS?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras Deputadas e Caros Deputados, Sr. Deputado

Pedro Frazão, se olhar para aquilo que foi o PRR inicial e o atual, verá que fizemos várias alterações, realocações.

Efetivamente, a agricultura estava esquecida, como também estavam esquecidas as florestas. Nós realocámos 50 milhões de euros para a compra de equipamento para as comunidades intermunicipais, para a compra de tratores — 50 milhões de euros.

Mas não esquecemos a iniciativa privada. Realocámos 30 milhões de euros para pequenas e médias empresas, e todas as candidaturas foram aprovadas, para que tenham o equipamento para a floresta. Se olhar

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para o PTRR (Programa Transformação, Recuperação e Resiliência), vê que são cerca de 5 mil milhões de euros, o montante que a agricultura pode também ir buscar, ainda que com algumas situações concorrenciais.

Vejam e verifiquem o apoio de 20 milhões de euros que demos para projetos entre os 400 mil euros e os 1,2 milhões de euros: é dinheiro também do PRR. Olhem para a intervenção na floresta, de 41 milhões de euros, para fazer face à desgraça, digamos assim, que aconteceu: também foi uma realocação do PRR. Portanto, estamos a usar recursos do PRR.

Sobre os ataques do lobo, temos uma alteração da legislação. Aqui não basta ter despachos para triplicar, conforme já referi, os montantes. É preciso que haja a confiança do pastor, porque — já referi isto na Assembleia da República — se, efetivamente, foi o lobo que comeu, nós não temos provas de que foi o lobo que matou.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o ICNF que diz! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Se isto acontece uma, duas ou três vezes, é evidente que os

pastores depois não confiam e podem dizer que dão 10 vezes o que se dá neste momento e que não vão andar a perder tempo a preencher papéis ou a irem para plataformas, para este objetivo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Em relação à simplificação, Sr. Deputado, veja a legislação que tem

sido aprovada. Temos um Governo que está a transformar, um Primeiro-Ministro Luís Montenegro que já declarou guerra à burocracia.

Protestos de Deputados do CH. É verdade que há muita simplificação ainda por fazer, aqui e na União Europeia, e esse é um trabalho que

estamos a seguir. Sobre os cortes, já o referi, se fechasse hoje a negociação da política agrícola comum, não tínhamos cortes

em relação à política agrícola comum. Fica um ponto por resolver, que foi de 700 milhões de euros em 2021-2027 e são 900 milhões de euros, com um deflator de 2 % — chama-se POSEI, e nós queremos resolvê-lo. As contas são fáceis de fazer, se o Sr. Deputado quiser fazê-las rapidamente, para eu poder responder depois aos elementos da bancada: 7,4 mil milhões de euros garantidos, mais 2,5 mil milhões para o desenvolvimento rural, a soma dá 9,9 mil milhões. Só isto já é suficiente, se retirarmos o POSEI.

Ainda há a possibilidade, sobre aquilo que referiu, de uma antecipação flexível, só disponível para a agricultura — aí, não o escondo, digo sempre a verdade, vai depender dos Governos nacionais —, de 2,4 mil milhões de euros adicionais. Se somarmos 9,9 mil milhões de euros com 10,4 mil milhões de euros, dá 12,3 mil milhões de euros, que era um montante muito superior àquele que temos neste momento.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular a segunda pergunta, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

João Lopes Aleixo. O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, é um gosto vê-lo

sentado nessa zona central da bancada. Esse é o lugar onde a agricultura merece estar, no centro das preocupações nacionais,…

Aplausos do CH. … e não relegada para uma ponta, quase fora da porta, como se de uma atividade menor se tratasse e

tivesse de sair discretamente da vida deste País. Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Hoje queria falar-lhe de três assuntos, sendo o primeiro relativo às

intempéries. Esta semana voltámos a ver agricultores atingidos por intempéries com particular violência, em Trás-os-

Montes e na Cova da Beira. Para quem está de fora, é apenas mau tempo. Para quem está no campo e vive da agricultura é uma questão de subsistência e de sobrevivência.

Por isso, a pergunta é muito simples: está o Governo preparado para agir rapidamente, dando apoio a estes agricultores pelos estragos causados, ou vamos seguir o modelo de sempre, em que os apoios chegam tarde a quem deles precisa?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — O segundo assunto é a lei da caça. Como sabe, a Lei n.º 30/1986 tem 40 anos e o Decreto-Lei n.º 202/2004 tem mais de 20 anos. Entretanto, o

País mudou, o território mudou, a caça e a pressão das espécies sobre as culturas mudou, mas a legislação não.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Eu sei que o Sr. Ministro concorda com a revisão da lei da caça — aliás,

em comissão, já o reconheceu. Mas é preciso fazê-la e, por isso, o Chega apresentou o Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª, que vai ser votado hoje nesta Câmara.

Perante isto, a pergunta é simples: vai o partido que suporta o Governo apoiar esta iniciativa ou vai votar contra, contrariando o que o próprio ministro defende?

Aplausos do CH. O terceiro assunto diz respeito a Alter do Chão. Como o Sr. Ministro sabe, a agricultura enfrenta diversos desafios, como o rendimento baixo, o aumento dos

custos de produção, o contexto geopolítico, o clima, a renovação geracional, a PAC pós-2027, entre tantos outros. Nunca imaginei que tivesse também de enfrentar e defender-se do Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — O Ministério da Defesa Nacional quer instalar, em Alter do Chão, um

campo de tiro com 7500 ha, cerca de 20 % do concelho. Não estamos a falar de terrenos abandonados, estamos a falar de terrenos produtivos e dos melhores terrenos do concelho para exploração agrícola.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Bem lembrado! O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Estamos a falar de cerca de 60 explorações e de famílias com gerações

de vida construída naquele território a fazer uma coisa pela qual andamos a lutar, que é a dedicação à agricultura.

Perante isto, o que é que temos visto? A CCDR Alentejo nada diz. A CIMAA (Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo) remete-se ao silêncio. E, do Ministério da Agricultura, nada ouvimos.

Por isso, Sr. Ministro, quebre de uma vez por todas o silêncio e diga-nos de forma clara e inequívoca se vai defender os agricultores de Alter do Chão ou vai deixá-los entregues aos desmandos do Ministério da Defesa.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Mar.

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, Sr. Deputado João Aleixo, efetivamente, nós somos o primeiro setor, não somos o setor primário. Somos o primeiro setor e temos todos de o defender.

O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Era bom que fôssemos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com expropriações! Expropriações à comunista, parecem o Alfredo Maia! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Como costumo referir tantas vezes, a agricultura é, em primeiro

lugar, comida no prato,… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E bebida no copo! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … segurança alimentar, mas nos momentos atuais é também

segurança e defesa, palavras que também utilizou por outros motivos. Em relação às intempéries, já fizemos reprogramações, realocações no PEPAC, de 200 milhões de euros, e

assumimos que, entre apoiar novas instalações ou recuperar instalações que estavam em funcionamento, recuperamos as instalações que estão em funcionamento. Mas os recursos são limitados. E o que temos de trabalhar, também à escala da União Europeia, face à dimensão que temos, é em seguros. Temos uma falha no mercado de seguros, e é essencial que se faça esse trabalho.

Aquilo que temos feito sempre, sendo essa a minha missão, é apoiar os agricultores, é apoiar os pescadores, é defendê-los, é valorizá-los. É esse o nosso trabalho, assim como aos produtores florestais.

Sobre a lei da caça, temos a lei da caça e temos um decreto-lei. Vamos rever a lei da caça. Quanto ao decreto-lei, se bem se lembram, enviámo-lo para promulgação e não foi promulgado. Nele, por exemplo, as distâncias eram alteradas e, do meu ponto de vista, bem alteradas.

Mas vamos voltar a este tema, até porque os caçadores também eles são amigos da biodiversidade. Olhe, não haveria lince se não existissem caçadores, conforme as pessoas entendidas sabem relativamente a esta matéria.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Quanto a Alter do Chão, é evidente que há localizações que ninguém quer, mas têm de ser em algum local.

E há algo que é preciso sempre fazer, que é compatibilizar e defender os interesses que estão em cima da mesa. É isso que o Governo faz e é isso que nós faremos.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Carvalho, do Grupo Parlamentar do Chega, para a

última pergunta. O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, para uma nação como a nossa, com 900 anos de

história, que se fez grande aos olhos de Deus e dos homens com memória, sabemos que a soberania nacional se consolidou no mar e assim continuará. É por isso que esta bancada do Chega, uma bancada cada vez maior e tão grande como o mar, defende a pesca, porque defender a pesca é garantir a identidade e soberania nacionais.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Ministro, sou Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, zona piscatória,

nomeadamente Matosinhos, Vila do Conde e Póvoa de Varzim, e trago aqui uma carta de um jovem pescador e investidor, o António, que me pediu para a ler. Com a devida autorização da Câmara, assim o farei:

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«Sou o António, tenho 32 anos, e sempre vivi do mar. Os meus avós eram pescadores, o meu pai era pescador e no mar ficou. O mar tirou-me o meu pai quando eu tinha 12 anos. Aprendi a amar a pesca com os meus avós e com o exemplo do meu pai.

Há vários anos, por honra familiar e para homenagear o meu pai, decidi ser pescador. Quando muitos amigos preferiam ir para o estrangeiro ou viver de subsídios no café,…»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. José Carvalho (CH): — «… eu decidi investir o que tinha e o que não tinha numa embarcação. Tenho

casa para pagar, três filhos para criar e empregados para sustentar. Sabendo que esta era uma arte dura, assumi compromissos perante muita gente, a quem tenho o dever de honrar.

Foi aberto o programa do PRR, com muito trabalho burocrático e sacrifício candidatei-me, os prazos são apertados, pior, falta mão de obra e matéria-prima, motivos pelos quais é humanamente impossível cumprir os prazos para a execução. Perante esta situação, pergunto se podem garantir a prorrogação das execuções do PRR ou se o prazo limite se mantém até ao final deste mês de junho.

Mas há mais, com o brutal aumento dos combustíveis, o Governo anunciou, e bem, um pequeno apoio para o gasóleo das embarcações. Foi lançada a portaria, mas nada se fez. Ou seja, o Governo anunciou, mas aparentemente não implementou.

Perante estas situações, pergunto como é que nós, os pescadores, podemos viver ou apenas sobreviver. Olhem por nós. Um abraço do António.» Sr. Ministro, perante esta carta do António e à semelhança do que fiz, convido todos os Deputados desta

Assembleia, mas também os membros do Governo, a visitarem o António e, acima de tudo, a viverem um dia na vida dos pescadores.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. José Carvalho (CH): — Nessa altura, Sr. Ministro, compreenderão todos aquilo que é o sacrifício e

honrar a palavra dada. Aqui chegados, meus senhores, especialmente para o Sr. Ministro, mas também — porque não dizê-lo —

para toda esta bancada, para todos os Deputados que aqui estão, o que responder ao António e, acima de tudo, o que dizer aos pescadores? Aliás, mais do que isso, pergunto o que fará o Sr. Ministro e também o que farão todos estes Deputados que aqui estão, perante esta situação do António.

É isso que o António espera de nós. O António e todos os pescadores. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Sr. Ministro. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Mar. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carvalho,

nós temos uma particularidade: estamos permanentemente no terreno, em proximidade — o Secretário de Estado das Pescas e do Mar, o Secretário de Estado da Agricultura, o Secretário de Estado das Florestas e o Ministro.

Pode dizer ao António que eu vou com ele um dia ao mar — farei todo o gosto — e que analisarei os próprios desafios.

O Sr. José Carvalho (CH): — Está prometido!

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Não, não. É um compromisso que faço com todo o gosto. Ainda há pouco tempo estive no mar várias horas, na pesca da sardinha que, já agora, tem tido um bom rendimento para os pescadores.

Falando de renovação geracional, Sr. Deputado, fomos nós que avançámos com o Estatuto do Jovem Pescador.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Alter é que não vai, aí é que era bonito! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Reintroduzo aí uma questão, porque é preciso ver qual é a meta

que existia em termos do PRR no que diz respeito à possibilidade de se prorrogar o prazo. Como sabe, o PRR é diferente da política de coesão. Portanto, pode ser que seja possível financiar depois.

Há uma coisa que se chama metas. Imagine que o objetivo era ter 50 embarcações renovadas, e que essas 50 já estão renovadas, sendo a dele a 52 ou a 53. Pode passar. Nem precisa de pedir a prorrogação. O dinheiro já está do lado cá e pode fazer-se esse financiamento.

Falta é saber, nesse caso concreto — se mo der, eu analiso-o para saber se é possível ou não —, se a meta está ou não cumprida, porque se não estiver cumprida, não há a possibilidade de se prorrogar.

Já agora, em termos de pagamentos, o prazo final do PRR no seu todo é 31 de dezembro de 2026. Se o Parlamento Europeu quiser, também pode fazer aqui uma alteração.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado André Rijo. O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Código de Conduta dos

membros do Governo impõe deveres claros: urbanidade, respeito institucional e preservação da dignidade do Estado.

O estilo mais trauliteiro ou menos trauliteiro,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eh!… O Sr. André Rijo (PS): — … mais fanfarrão ou menos fanfarrão de que cada membro do Governo decida

fazer uso é uma opção que será avaliada soberanamente pelo povo e em sede própria. O que não pode ser opção é, ao longo dos últimos dois anos, o País ser confrontado amiúde com uma

sucessão de episódios que já não podem ser tratados como meros lapsos linguísticos. Em outubro de 2024, o Sr. Ministro associava o consumo de vinho à longevidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E muito bem! O Sr. André Rijo (PS): — Pouco depois, acusava genericamente os funcionários públicos de procurarem

razões para chumbar candidaturas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mal! O Sr. André Rijo (PS): — Em janeiro de 2026, chamou aos dirigentes do ICNF «mentirosos, cobardes e

radicais». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É só medalhas! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A mentir é que não está!

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O Sr. André Rijo (PS): — E mesmo depois de ouvido nesta Assembleia da República, após ter-se

comprometido perante os representantes democraticamente eleitos pelo povo português a ter mais cuidado, voltou a chamar «empatas» aos mesmos técnicos, numa entrevista publicada dias depois.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É só medalhas! O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Ministro, isto já não é só uma questão de comunicação infeliz ou excesso no

debate público, é um padrão. Ainda por cima, um padrão lamentável e até falso, devo dizer. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! O Sr. André Rijo (PS): — Os números desmentem a narrativa que o Sr. Ministro insiste em repetir. Apenas

13 % dos pareceres do ICNF, entre 2019 e 2023, foram desfavoráveis. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olhe o que o ICNF faz! O Deputado Pedro dos Santos Frazão exibiu uma fotografia de um animal morto. O Sr. André Rijo (PS): — Não há radicalismo nos dados, Sr. Ministro. Há, isso sim, funcionários e técnicos

do Estado a procurar cumprir o seu dever, a obedecer à lei e a zelar pelo interesse público. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre agricultura, nem uma palavra! O Sr. André Rijo (PS): — Por isso, pergunto-lhe diretamente, Sr. Ministro, como é que o Sr. Ministro garante

que estes ataques públicos e repetidos a dirigentes e organismos do Estado não constituem uma pressão ilegítima, uma tentativa de coação sobre funcionários públicos para aprovarem à pressa projetos que a lei e a ciência desaconselham?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto não é sobre dirigentes! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a defender a irmandade! O Sr. André Rijo (PS): — Não lhe pergunto se quer eficácia, isso todos queremos. Pergunto-lhe se aceita

que essa eficácia se construa insultando quem tem o dever legal de dizer «não» quando a lei e o ambiente assim o exijam.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre pescadores e agricultores, nada! O Sr. André Rijo (PS): — Ou o Sr. Ministro reconhece aqui hoje que o tom foi excessivo e que errou, ou

assume perante esta Câmara que considera legítimo pressionar e insultar técnicos do Estado para acelerar processos. Não há uma terceira via, Sr. Ministro.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as perguntas são colocadas ao Governo e o Sr. Ministro irá ter

oportunidade de responder. Faça favor, Sr. Ministro. Tem a palavra.

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras Deputadas, Caros Deputados, Sr. Deputado André Rijo, eu não retiro nada do que disse,…

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. … porque o que eu disse foi tudo verdade, ainda que o Sr. Deputado trunque ou não saiba interpretar. Sobre o vinho verde, quer começar por aí? Aquilo que eu disse foi uma coisa muito simples, que foi também

truncada, que foi dizer que o meu território — a região do Vale do Cávado — é aquele onde há maior longevidade. E, por acaso, é nesse território que se bebe vinho verde, que se come arroz de pica no chão e que se come o doce abade de Priscos. Se por acaso fosse o território…

Protestos do Deputado do PS André Rijo. Ouça até ao fim! Se por acaso fosse o território onde a longevidade fosse menor, não tenho a mínima dúvida

que olhariam para estes dados estatísticos e diriam: «Ah, é por causa do pudim abade de Priscos ou por causa do vinho verde!»

Risos do CH e do CDS-PP. Foi esta a explicação. Protestos do Deputado do PS André Rijo. Veja o vídeo, Sr. Deputado. Sobre o ICNF, aquilo que peço é que se respeite a lei,… O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Exatamente! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … é que a Constituição se respeite. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Não é por acaso, e também já lhe disse, que devia ler a Constituição

anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira, porque se a for ler vai ver que há o princípio da alteridade, vai ver que há o princípio da revisibilidade da lei. E vai ver que a lei está feita para servir o interesse público, e essa lei, sempre que o interesse público esteja em causa, como é evidente, deve ser alterada.

Mas eu sei com o que é que o Sr. Deputado está preocupado. É porque o Partido Socialista também é um empata, como muitos empatas que não querem a transformação.

Aplausos do PSD, do CH e da IL. É porque o Partido Socialista não quer a eficiência. É porque o Partido Socialista quer o situacionismo.

Portanto, veja aquilo que referi. E a moderação significa tudo isto. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Isabel Alves Moreira. Ó Sr. Deputado, há uma coisa que eu nunca deixei de ser, que é deixar de ser quem sou,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … reconhecer as minhas raízes, dizer aquilo que penso, ser frontal,

mas depois também ser sério,…

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O Sr. André Rijo (PS): — Mal-educado e fanfarrão! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … que é aquilo que o Sr. Deputado não foi aqui, na sua intervenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, restantes Membros do

Governo: Chegámos a este debate passados dois anos da sua governação, num momento particularmente exigente para a agricultura e para as pescas, com um quadro estrutural marcado pelo envelhecimento de produtores, pelo despovoamento e pela perda de rendimento. Soma-se-lhe agora um choque conjuntural severo, com as intempéries do inverno de 2026, que deixaram um rasto de prejuízo nas explorações agrícolas, nas comunidades piscatórias, um pouco por todo o País.

O que fez este Governo? Justificou as suas inações com o passado. Apresentou um discurso de setor estratégico e de orçamento recorde; porém, no terreno, persiste um fosso entre o anúncio e a execução.

Aplausos do PS. Sim, Sr. Ministro, é verdade, os anúncios e os planos não faltam, mas a execução e a concretização são

muito escassas. E para o comprovar, vamos aos números, que não são meus, Sr. Ministro, são das confederações, dos organismos oficiais, nomeadamente de institutos que o senhor tutela.

Primeiro, o défice agroalimentar agravou-se em 2025 mais de 1268 milhões de euros, atingindo 6380 milhões de euros.

Segundo, no setor das pescas, no ano de 2025, a faturação em lota caiu 14 milhões de euros. Em apenas um ano, uma quebra de 43 %.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Terceiro, apenas 4 % dos nossos agricultores têm menos de 40 anos. Para onde caminhamos? Só estes dados provam e demonstram que temos um Governo forte no anúncio e, por vezes, num envelope

orçamental, mas muito fraco na execução e na chegada ao terreno. É isso que revelam os números. E poderia apresentar muitos outros que confirmam a existência de duas realidades — a do ministro e a do setor. Ou melhor: a de Portugal no papel e a do Portugal real.

O Sr. André Rijo (PS): — É verdade! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Das visitas ao terreno, do trabalho da comissão, dos dados das

confederações e associações de agricultores, resulta uma conclusão clara: os apoios são insuficientes e tardam em chegar a quem deles precisa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Famílias e empresas com casas, negócios e culturas devastadas continuam

sem apoio do Estado central, apesar de uma garantia vaga deixada por V. Ex.ª de que ninguém ficaria sem ajuda. Mas muitos ficaram sem ajuda.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Dou-lhe o exemplo dos pescadores da Carrasqueira. Apenas 16 dos

29 pescadores foram considerados nos critérios, os outros ficaram de fora. Na região de Leiria, as vítimas da tempestade Kristin ponderam, palavras deles, «abandonar a atividade».

Em fevereiro de 2026, o senhor anunciou 2,5 mil milhões. Em abril, apenas tinham sido pagos 3 milhões. Sr. Ministro, é tempo de começar a governar, é tempo de parar de anunciar sem executar.

Aplausos do PS. Os agricultores enfrentam hoje aumentos de custos superiores a 30 %, em resultado, entre outros fatores,

das tensões no Médio Oriente. A resposta do Governo foi cerca de 20 milhões de euros que ainda não chegou ao setor. Não sou eu que o digo, são as confederações, associações, os agricultores. Ou seja, são apoios ineficientes, que não cobrem nem 10 % do aumento dos custos e que chegam tarde ao terreno.

Sr. Ministro, tem ideia da dificuldade que os agricultores hoje têm em produzir um litro de leite, um quilo de milho, ou um quilo de trigo, arroz, ou fazer um fardo de feno?

Comparemos, Sr. Ministro. No início da guerra da Ucrânia, o Governo PS disponibilizou 150 milhões de euros. Em Espanha, o Governo disponibilizou mais de 500 milhões. Os agricultores espanhóis têm apoios mais rápidos e mais robustos que os portugueses.

Sim, Sr. Ministro, é esta dificuldade com o aumento dos fertilizantes, energia, rações. Porque os nossos agricultores recebem menos, o resultado será inevitável: perda da competitividade da nossa agricultura provocada por si, que a devia proteger. Concretizando, é isto que temos.

Numa situação semelhante no passado, o Governo PS fez mais pela agricultura e não colocou em causa a nossa soberania alimentar, como agora sucede. Até me atrevo, Sr. Ministro, a imaginar o que muitos agricultores sentem hoje: afinal, éramos felizes e não sabíamos.

Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Eh!… O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Ministro, conhece a história do moleiro? É que já vai na terceira

reprogramação do PEPAC. Faz lembrar aquela história do moleiro que leva a saca de farinha para um moinho e ela desata-se dez vezes. Ele reclama com quem a atou a primeira vez, sendo que ele a tinha atado nove.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estava tão mal feito que teve de ser reprogramado três vezes! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Assim é com a reformulação do PEPAC. O senhor já o reformulou três vezes

e parece estar pior do que era inicialmente. Assim, estamos a hipotecar a nossa agricultura. Mas também vou falar do setor florestal, Sr. Ministro. Os dados são preocupantes: o senhor tem um corte de

44 % na silvicultura sustentável; cortou 58 % nas medidas para prevenção de incêndios e recuperação pós-fogo; cortou 30 % nas taxas de apoio ao investimento das pequenas explorações; menos 30 milhões para os baldios. Associações, corporações, movimentos de cidadãos, todos se uniram, todos estão contra. Só o Sr. Ministro é que está certo. Estamos a hipotecar a floresta!

Aplausos do PS. Quanto à renovação geracional, o que é que temos, Sr. Ministro? Apenas a legislação de 2019 sobre o Jovem

Empresário Rural. Sem instrumentos e sem condições efetivas, ficará pelo simbolismo, Sr. Ministro. Como explica que um Governo que se diz tão preocupado com a coesão territorial tenha tanta dificuldade

em fazer chegar ao interior o que ao litoral chega naturalmente? Permita-me mais uma analogia: para Lisboa, as soluções vão de carro; para o interior, parece que vão de carroça.

Protestos do CH.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem de ir a pé! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O acordo UE-Mercosul é outro desafio, Sr. Presidente. O acordo irá

pressionar os preços dos setores como a carne, o leite, o milho, o arroz e o mel, podendo ser uma oportunidade para o vinho, o azeite e a fruta, como todos nós sabemos. É urgente preparar o setor para que, no brinde do acordo, não sejam uns a levantar o copo e outros a pagar a rodada, Sr. Ministro.

Está o Governo preparado para os impactos da Lei do Restauro da Natureza? Mantém V. Ex.ª a posição que tinha enquanto Eurodeputado, Sr. Ministro?

Por tudo isto, termino com uma proposta, não com uma queixa. A agricultura precisa de mais do que um Governo ou um ciclo eleitoral — precisa de estabilidade!

Por isso, lanço-lhe um desafio: um pacto estratégico multipartidário, multissectorial, que dê a quem produz aquilo que a política, por si só, nunca garantiu — a certeza do dia de amanhã.

Estendo-lhe a mão para esse acordo. Aplausos do PS. A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Isso é o que o PS nunca fez! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do

Carmo, não adianta insistir muito tempo numa mentira, sobretudo dados os factos e os números. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Olhe que não, olhe que não! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Deputado, o Sr. Deputado apoiou um Governo anterior, do

Partido Socialista e da geringonça, que, numa situação muito mais grave, apoiou os agricultores passado um ano. E apoiou retirando dinheiro aos agricultores.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Eu vou dizer-lhe, nós temos as contas feitas: em 2022, o Governo

da altura, e o Sr. Deputado, disse que tinham dado 313 milhões de euros. Sabe o que é que não diz? É que retirou 507 milhões aos agricultores.

Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Eu digo-lhe as contas. Olhe, pedido único, em 2023 e 2024: retirou 100 milhões de euros em cada ano,

Sr. Deputado. É fácil fazer as contas: 100 e 100 são 200. Avancemos. Não acha uma vergonha ter 200 milhões de euros de empréstimo BEI (Banco Europeu de

Investimento) e deitá-lo fora, que era dedicado ao regadio? Aplausos do PSD. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — É verdade, Sr. Deputado, é mais do que verdade. Olhe, a única

coisa que não é verdade é que não eram 200, eram 220. Portanto, ainda é mais.

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Não acha uma vergonha ter reduzido em 31 milhões de euros a comparticipação nacional? Portanto, fazendo as contas, Sr. Deputado, retirou — contas certas! — 194 milhões de euros, dizendo que ajudou os agricultores. Sabe o que é que nós fizemos? Reforçámos em 200 milhões de euros por ano o apoio ao agricultor. Também é fácil fazer as contas.

Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. São 140 milhões de euros que passaram do segundo para o primeiro pilar; 60 milhões de euros numa

resolução do Conselho de Ministros; 200 milhões de euros por ano — 200 mais 200 dá 400. Em dois anos, 400 milhões de euros de reforço.

Mas também tentaram fazer uma outra coisa, que foi desmantelar o Ministério da Agricultura. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Acha bem que alguém que liderava o Ministério da Coesão tenha proibido as direções regionais da CCDR

de falar com a Ministra da Agricultura da altura, numa tentativa de destruição da agricultura? Eu agradeço muito a sua pergunta, porque me vai possibilitar dizer o que é que fizemos. Já agora, com a

sua pergunta, dou-lhe uma outra novidade: é que também há um plano europeu para fertilizantes, onde, no mínimo, receberemos, também aí, 9 milhões de euros, a adicionar aos 20 milhões, mas numa estratégia que também tem de ser posta na investigação, para reduzirmos aquilo que são as nossas dependências, até nas algas, por exemplo, ou na questão dos influentes pecuários, por causa do biometano. Portanto, tudo isso está em curso.

Sr. Deputado, temos 10 milhões de euros para o gasóleo agrícola que será pago durante os meses de junho e julho. Sabe quando é que vocês pagaram? Quando já estava tudo a crescer e passado um ano — passado um ano! —,…

Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … esquecendo as regiões ultraperiféricas, algo que nós vamos

colocar. Aplausos do PSD. Também fizemos outra coisa, Sr. Deputado: no gasóleo verde para os pequenos agricultores fizemos a

antecipação. É que agora há previsibilidade e estabilidade. É que agora o pedido único é pago a tempo e horas, e é até antecipado, como aconteceu neste momento.

Além disso, como sabem, neste momento, em termos daquilo que é o apoio, por exemplo, para as pescas, os impostos já estão no mínimo. E o Sr. Deputado vem dizer que baixou o volume financeiro, o montante nas lotas? É mentira, aumentou o valor!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São 19 %! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Com menos conseguimos um melhor rendimento. Sabe o que é que

se chama a isso? Produtividade — palavra de que o Partido Socialista parece não gostar. Sr. Deputado, quanto ao apoio às tempestades: 623 milhões de euros. Vou aproveitar para o informar… O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Estão aqui os números! O Deputado Pedro do Carmo exibiu os seus documentos.

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Orçamento do Estado: 50 milhões até aos 10 000 €. Neste momento, são 1494 agricultores apoiados. PEPAC: 40 milhões. PEPAC nacional para este objetivo: 50 milhões. Regadio: 20 milhões. IFIC (Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade): mais 20 milhões. Depois ainda temos regadio/Orçamento do Estado: 60 milhões. Viticultores: 22 milhões. A APA: cerca de 30 milhões. E depois, parece que é mau dar-se garantias para empréstimos: são 1558 empréstimos aprovados para a agroindústria e para a agricultura. Isto significa 332 milhões de euros, Sr. Deputado.

E depois há algo que vocês nunca fizeram. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — «Vocês», quem? O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Porque é que quando houve intempéries nunca pediram a reserva

agrícola à União Europeia? Porque não sabiam ou porque não quiseram? Aplausos do PSD. Sr. Deputado, são 30 milhões de euros! Eu sei que para o Partido Socialista parece que é pouco, mas são

30 milhões de euros para apoio ao rendimento. Conclusão, temos apoio para investimento até aos 10 000 €, dos 10 000 € aos 400 000 € e dos 400 000 €

aos 1,2 mil milhões de euros; depois, temos 30 milhões de euros para apoio ao rendimento. Na floresta, Sr. Deputado, já há bocado referi: nós confiamos nas autarquias, Sr. Deputado! Há 26 municípios

que vão gerir 41 milhões de euros, e vão receber 70 % deste montante, ou seja, cerca de 30 milhões de euros. Também confiamos para a limpeza, mas queremos é que sejam os privados a fazê-la.

Agora, porque não somos empatas, uma OIGP, em vez de demorar dois anos a ser aprovada, demorou semanas a ser aprovada, porque havia aqui uma urgência.

Além disso, temos aqui, por exemplo, desde 28 de janeiro, um trabalho dos sapadores florestais que é preciso reconhecer e louvar. São cerca de 300 homens que têm estado, permanentemente, naquele espaço. São 18 000 km de caminhos que foram desobstruídos.

Protestos dos Deputados do PS José Carlos Barbosa e Pedro do Carmo. Além disso, o PEPAC também tem apoiado, como referi, e ainda ontem foi lançado um concurso de

15 milhões de euros. Isto é tudo execução! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — E 50 % é do PEPAC! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Termino com estes números, Sr. Deputado: quando chegámos, 668

milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) 2020 estavam por pagar. Pagámos tudo! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Claro!… O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sabe quanto é que tinham pagado do PEPAC? Sabe quanto é que

vocês tinham pagado? Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Zero! Sabe quanto é que pagámos? Mil milhões de euros, que pagámos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sabe quanto é que pagámos aos agricultores? Mil e duzentos milhões de euros! Continuação de protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

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Vá somando, Sr. Deputado! Continuação de aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Rijo pediu a palavra para uma interpelação. Certo? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre a mesma coisa! Sempre o mesmo número!… O Sr. André Rijo (PS): — É precisamente para isso, Sr. Presidente, uma interpelação à Mesa para

distribuição de documentos, se for possível. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre o mesmo número! Ninguém quer saber disso! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só para desorientar! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Quais são os documentos? O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, peço os seus bons ofícios para distribuir um documento que revela

apenas que procurei ser sério na abordagem ao Sr. Ministro, recorrendo a fact-checking das afirmações que o Sr. Ministro fez…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção! O Sr. Presidente: — Qual é o documento? O Sr. André Rijo (PS): — O documento é o fact-checking das informações que fiz na intervenção inicial. O Sr. Presidente: — Ah! Está bem… O Sr. André Rijo (PS): — O Sr. Ministro disse que eu fui desonesto… O Sr. Presidente: — Será distribuído. O Sr. André Rijo (PS): — …e isto contrapõe o que o Sr. Ministro disse. Aplausos do PS. O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Já percebemos! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista, que

dispõe de 7 segundos. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não me assustam os números, porque eu estudo

os números e apresento os dados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Mas deve concluir que já vamos na terceira reprogramação do PEPAC, que

foi tão criticado por si, e a cada alteração consegue sempre piorar. Como é que o Sr. Ministro explica, por exemplo, o corte de 50 % na rúbrica de investimento? Vai lá tirar o

dinheiro, como outros fizeram!

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Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Governo já não tem tempo para responder, mas terá oportunidade noutro momento. Para inquirir o Sr. Ministro, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o agricultor Mário Amorim Lopes! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Com muito orgulho! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, tenho três temas que gostaria

de abordar consigo, mas é incontornável — porque o Partido Socialista se põe a jeito, pela completa falta de noção — comentar as referências ao ICNF.

A Iniciativa Liberal já, há muito tempo, disse que tanto a APA como o ICNF têm estados de espírito — estados de espírito que vão além da lei!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Aliás, chamemos as coisas como elas são: ativismo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Colocam a sua ideologia individual à frente daquilo que é a sua missão.

Já o denunciámos, já pedimos para ouvir estas entidades,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Pinto (L): — É preciso respeito pelos trabalhadores! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … e o Partido Socialista traz aqui o ICNF. Ora, quem é que, exatamente

há dois dias, disse «quando digo que o ICNF é um problema sério e um bloqueio, sei do que falo»? Quem é que foi, Srs. Deputados do Partido Socialista? Foi João Galamba, o vosso ex-Secretário de Estado! O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou. Protestos do Deputado do L Jorge Pinto. Foi ele próprio, que trabalhou com o ICNF,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qualquer pessoa que lide com eles sabe! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … que foi afetado pelo ICNF,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Qualquer um que lide com eles sabe! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … que veio, precisamente, denunciar um bloqueio que qualquer pessoa

que trabalhe com estas entidades está careca de saber. Aplausos da IL e do CDS-PP. Enfim, só se explica com uma enorme falta de noção.

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Sr. Presidente, sobre o comboio de tempestades: o Governo não pode prevenir as tempestades, mas tem uma responsabilidade na forma como lida com a gestão dessas tempestades e, sobretudo, com aquilo que faz a seguir, para resolver o impacto dessas tempestades.

O Sr. Ministro disse que já foram desbravados mais de 8000 km de estrada para se poder aceder aos terrenos e que o setor privado tem de ter aqui a sua participação — tudo muito certo. Mas, vejamos, dos 550 milhões de euros reportados pelos agricultores, à data, 1 % foi pago.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto. Segundo as notícias mais recentes, 1 % foi pago. Mais: neste momento, Sr. Ministro, quando atravessamos a zona que foi afetada, o que continuamos a ver

são árvores tombadas, copas caídas, combustível que está no chão; sobretudo com o aumento da temperatura e a redução da humidade.

Não é para ser alarmista, Sr. Ministro, mas devemos dizer as coisas como elas são: nós estamos sentados num barril de pólvora.

O Sr. Ministro tem aqui uma responsabilidade, tem o dever de serenar as populações. Se não for capaz de garantir que os terrenos estão limpos, tem de o assumir, e temos de — já! —, desde hoje, começar a prevenir essas situações; temos de alertar a população de que nem tudo foi feito e de que, portanto, tem de ter um cuidado redobrado, porque vem aí a época de incêndios, continuamos a ter combustível e estamos sentados num barril de pólvora.

Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe: o que é que ainda está a ser feito relativamente a isto? O que é que falta fazer? E que mensagem tem para deixar à população?

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Lopes Amorim… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É ao contrário, mas está bem! Risos da IL. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Mário Amorim Lopes, peço desculpa. É melhor ficar Mário Lopes… Risos da IL e de Deputados do PSD. O nosso grande objetivo, Sr. Deputado, é que os proprietários retirem o material combustível, e já muito tem

sido feito. Há bocado, dei um número que eu próprio questionei, mais do que uma vez, se estava certo, porque, em 2,3 milhões m3, já terem saído 800 000 m3 é notável — são mais de 30 %.

Agora, ainda há muito a fazer. Este é o número que foi comunicado, mas há muita gente que retira a madeira e não comunica e, portanto, pode ser um número ainda superior. Mas há muito trabalho a fazer.

Claro que também tivemos de fazer um trabalho que não é visível, que é o trabalho legislativo, e em que o Parlamento também ajudou. Fizemos uma legislação para, se o proprietário não o fizer, poder ser a entidade gestora a retirar a madeira. Não existia!

Repare que não existia legislação para parques temporários de madeira! Tivemos de a fazer. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Não fizeram nada!

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Depois, há situações na legislação que eu gostava que fossem mais rápidas, mas também percebo que, para se entrar num terreno, tenha de se pôr um edital, porque se vai entrar em propriedade privada…

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa. … e é preciso esperar 15 dias — no final de contas, são 3 semanas. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É só música! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Agora, as autarquias estão a avançar fortemente neste processo e

os montantes são consideráveis. Também foi preciso fazer — e ainda bem que não foi uma reprogramação — uma realocação do PRR. Esses

41 milhões de euros para este objetivo são da realocação do PRR — e vão receber 70 %. Portanto, é todo um trabalho que está em curso, mas há outros elementos que são importantes. Está definida

uma área de intervenção, mas a área prioritária, que também foi estudada, tem 6200 hectares. Essa é a área absolutamente urgente.

Acresce um outro ponto, que nem sempre é visível. Para se permitir o trabalho durante o verão, há uma plataforma que foi afinada, digamos assim, também com informação do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), para, mesmo neste período, as câmaras poderem utilizar nos trabalhos que vão ser necessários.

Claro que há aqui uma situação: vamos viver um verão duro, e cada um de nós é absolutamente essencial. Estamos a andar à velocidade máxima e a nossa pretensão é de que aquilo que ainda não foi retirado pelos proprietários o seja;…

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Ui! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … caso contrário, vão ter de ser as entidades gestoras a tratar. E

nós, obviamente, confiamos nos 26 municípios que têm estas OIGP. Aplausos do PSD. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É à desgarrada! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Ministro José Fernandes — é mais fácil assim! —,… Risos de Deputados do PSD e da IL. … o segundo tema que gostava de trazer é o Mercosul, que está em vigor, temporariamente, a partir do dia

1 de maio. Sabemos que o livre comércio é um dos grandes motores de prosperidade dos povos, de todos os povos do

mundo. Portanto, é muito importante para nós que este acordo possa servir para aceder a um mercado de mais de 270 milhões de pessoas, que possa ajudar os nossos agricultores, os nossos viticultores também, a internacionalizar.

Portanto, num momento em que temos ameaças a este livre comércio — antes, historicamente, era a esquerda que tinha uma visão protecionista do mundo, com todos isolados no nosso cantinho; hoje, os nacionais-populismos veem «estrangeiro» e, sem mais, é para excluir —,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

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… as questões que tenho para lhe colocar são estas: o que é que podemos dizer neste momento? Desde que o acordo está em vigor, o que é que isso tem significado para os nossos produtores? Têm tido mais acesso a este mercado, aos nossos produtores de vinho, aos nossos produtores de azeite e também de outras hortícolas e de carnes? Temos tido mais acesso? Tem sido positivo? E, sobretudo, tem também sido possível fiscalizar — para garantir que não estamos num campo inclinado — aquelas que possam ser práticas diferentes, que coloquem os nossos agricultores em desvantagem?

É que se, do lado de lá, não forem cumpridas as mesmas regras, obviamente, isso cria aqui um plano inclinado que é desvantajoso para os nossos agricultores.

O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isso? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes,… Risos de Deputados da IL e do Deputado do PSD Fernando Queiroga. … em relação ao Mercosul, enquanto estava a falar, veio-me à memória uma passagem de Os Lusíadas, de

Camões, porque fomos «[…] Por mares nunca de antes navegados […]», sem medo, e depois atuámos com «[…] mais do que prometia a força humana […]». Portanto, não temos medo e vamos à luta.

Numa União Europeia, que tem um superávite agroalimentar de 50 mil milhões de euros anuais, isso significa que nós precisamos de mercado, caso contrário esmagamos os preços aqui.

Quanto ao Mercosul, temos de olhar para ele com proatividade. Não foi por acaso que anunciei, na última reunião da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), que, em setembro, vamos juntar o Ministro da Economia e da Coesão e vários stakeholders, para termos proatividade, coordenação, estratégia e marca Portugal.

Não basta falar português e pensar que, como naqueles 270 milhões há 212 milhões que falam português, o assunto está resolvido. O Mercosul tem regras que antes não existiam: cláusulas de salvaguarda, mais controlo, reciprocidade, proteção — 36 denominações de origem protegida.

Portanto, é uma oportunidade para nós, que não podemos desperdiçar, e em que estamos empenhados. Mas depois cada um terá de fazer a sua parte, e cada fileira, numa estratégia conjunta, também a deverá fazer.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Mantém-se no uso da palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente José Pedro Aguiar-Branco, Sr. Ministro José Manuel

Fernandes,… Risos de Deputados da IL. … o terceiro tema que gostaria aqui de discutir é o da Água que Une. O Sr. Ministro já anunciou… voltou a anunciar, voltou a anunciar e voltou a anunciar a Água que Une, que,

de facto, é vital para os nossos agricultores. Sem água não há agricultura — e creio que estamos todos, ou quase todos, cientes disso —, mas uma coisa é anunciar e dizer que há 1000 milhões, outra coisa é colocá-los, de facto, a irrigar os terrenos, a garantir que a água chega aos terrenos.

Uma coisa é executar, outra coisa é anunciar, lançar ou, efetivamente, colocar no terreno. Portanto, Sr. Ministro, não basta dar-nos música, embora confesse que o Sr. Ministro tem uma grande aptidão

para o cavaquinho.

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Risos do Deputado do PSD Fernando Queiroga e da Deputada da IL Mariana Leitão. Já o seu colega de Governo, a improvisar um batuque, não sei bem qualificar… Mas não basta dar-nos

música, Sr. Ministro! Portanto, o que tenho para lhe perguntar é: neste momento, quantos hectares de regadio já estão, de facto,

a beneficiar da Água que Une? Quantos se espera que venham a beneficiar até ao final do ano e nos anos subsequentes? — porque, de facto, isto é fundamental para os nossos agricultores, e eles têm-se queixado disso.

Já agora, retomando um tema anterior, até porque ainda tenho algum tempo, no decorrer da gestão florestal e também do combate aos incêndios, foi lançado um programa de apoio para o novo pastoreio, que é importante, de facto, para a gestão do terreno florestal. Ora, diz-nos uma notícia do Agroportal: «Apoio aos novos pastores: Da esperança à desilusão».

O orador exibiu a notícia a que se referiu. «À desilusão», porquê? Porque o concurso abriu e o critério era de que o primeiro a chegar era o primeiro a

ser servido. Portanto, esperava-se que os nossos pastores, em vez de estarem a pastorear, estivessem à frente do

computador, à espera que o concurso abrisse, para serem os primeiros a poderem aceder. E rapidamente se esgotou este fundo!

Portanto, Sr. Ministro: vai revisitar esta questão? Vai estender os critérios, para que outros pastores possam ter acesso a este financiamento?

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, a pastorícia extensiva foi um sucesso que a todos surpreendeu. Aquilo que nos diziam era que o montante era exagerado, sobretudo pelo passado do Governo da geringonça, que lançou um concurso de 10 milhões de euros para um objetivo parecido e só teve 800 000 € em candidaturas.

Efetivamente, no apoio à pastorícia extensiva, que tem várias ações, houve medidas que se esgotaram em 7 minutos. Tivemos, nesses 7 minutos, por exemplo, 63 novos pastores.

Também quero reforçar o montante, e teremos de ver ainda que realocações podem ser feitas. Porque, por exemplo, no apoio à transformação de matas para pastagens, em 1900 hectares — o que é já relevante —, sobram ainda 3 milhões de euros.

No entanto, o apoio à instalação esgotou, assim como o apoio aos baldios, que foi um apoio que reforçámos em 7,5 milhões de euros.

Relativamente ao Água que Une, 600 milhões de euros estão em execução. Por exemplo, estão ainda em concurso Reguengos e Moura, que hão de acrescer a tudo isto, mas estão em execução 600 milhões de euros de obra de regadio, já neste momento…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Vamos passar ao Grupo Parlamentar do Livre, e tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros

Concidadãos, Sr. Ministro, hoje, quando o verão ainda nem sequer começou, uma boa parte do País está em alerta máximo para os riscos florestais.

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É, portanto, bastante incompreensível que, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro não tenha dito rigorosamente nada em relação a florestas e àquilo que está a ser feito para a prevenção dos incêndios.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Pinto (L): — Foi obrigado a dizê-lo quando confrontado com perguntas nesse sentido, e é

precisamente por aí que, também eu, vou começar o meu primeiro bloco de perguntas. Sr. Ministro, sabe bem que adoro discordar de si. Já o disse várias vezes: adoro a sua frontalidade e até —

permita-me dizê-lo, sem qualquer avaliação ofensiva — um certo carácter bronco nas respostas que dá. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há aí um clima! O Sr. Jorge Pinto (L): — Acho que essa frontalidade, essa transparência, é importante na política. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que falta de nível! O Sr. Jorge Pinto (L): — Assim, surpreendeu-me que o Sr. Ministro, nos dados que aqui traz, fale de muitos

números — quer assoberbar-nos a todos com números e com métricas —, mas depois, em relação aos números que verdadeiramente importam, que são os da execução real e concreta junto das pessoas, não são apresentados.

Portanto, a minha primeira pergunta é relativa àquele financiamento até 1500 €/ha que pode ser dado aos privados para limparem os seus terrenos. Já tive oportunidade de o questionar sobre isto, sobre como é que o controlo seria feito,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha, chegou o Fabian! Ao meio-dia! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deviam ser-lhe descontadas duas horas! O Sr. Jorge Pinto (L): — … mas, até agora — e não sou propriamente o primeiro nem o segundo a falar

neste debate —, o Sr. Ministro ainda não disse quantos hectares foram limpos ao abrigo desta medida ou quantas pessoas pediram ajuda para esta limpeza.

Sr. Ministro, há aqui um enorme desafio. Não quero ser populista nem dizer que era fácil limpar todos estes terrenos de um dia para o outro — não era! —, mas alertámos, em boa hora, que o dinheiro deveria ser primeiro dado às pessoas, para elas poderem fazer a limpeza, e depois ser-lhes pedido de volta.

Portanto, a minha primeira pergunta é: quantos hectares é que já foram efetivamente limpos em terrenos privados graças a esta medida?

A segunda pergunta prende-se também com um dado que o Sr. Ministro aqui trouxe, acerca das 6000 intenções em que as pessoas pediram para limparem os seus terrenos. Como é que estes pedidos vão ser processados? Como é que esta limpeza está a avançar?

Outra pergunta, relacionada com o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, há dois dias, de que estão cerca de 800 operacionais no terreno, com 245 viaturas e 60 máquinas — para finalizar este bloco de perguntas —, é a seguinte: estas mesmas pessoas e estes mesmos materiais vão continuar em trabalhos de limpeza até ao final do verão, ou isso vai acabar nos próximos dias?

Aplausos do L. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, Sr. Deputado Jorge Pinto,

quando nós dizemos que aumentámos o rendimento do agricultor em 21 %, em 2025, são factos: foram mais de 1200 milhões de euros.

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Protestos de Deputados do PS. Quando, no PEPAC, pagámos, e foi no tempo deste Governo, 1000 milhões de euros, ou quando há como

objetivo a renovação geracional e teremos 2000 novos agricultores, com 331 milhões de euros, são factos. Ainda nem todos receberam porque nem todas as candidaturas estão em execução!

Tudo aquilo que está no terreno, inclusivamente a questão dos 1000 € a 1500 €/ha, já é elegível, mas só vamos pagar depois de verificar que efetivamente o terreno foi limpo. Não é com uma fotografia! Temos os satélites Sentinel-1 e Sentinel-2, vamos verificar, vamos confirmar, e tudo isso já é elegível.

A Sr.ª Catarina Louro (PS): — «Vamos», quem? O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Posso dizer-lhe que, na plataforma, os proprietários já disseram que

vão limpar cerca de 40 000 ha — estamos a falar de 10 000 proprietários —, e o que queremos é que sejam eles a limpá-los.

É evidente que não vamos esconder que há dificuldades de mão de obra. Nós sabemos disso, e será um empecilho, mas é algo que temos de acelerar; e também temos de concentrar meios, como fizemos. Quando ali pusemos 300 sapadores florestais, deixámos de os ter nas nossas matas públicas, mas são questões de prioridade e a prioridade está, obviamente, ali.

Em termos de floresta, como aqui já referi mais do que uma vez — e tem sido uma prioridade —, temos 41 milhões de euros para este objetivo, e estou convencido de que os recursos vão chegar. Não se vai limpar tudo de uma vez! A prioridade nos 26 municípios, no que está definido, é em 6200 ha junto a casas, junto a caminhos, e esse trabalho está a ser feito diariamente.

Dizer números em termos de limpeza é sempre um risco, porque os números estão sempre a alterar-se, mas felizmente é para melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Pinto, continua no uso da palavra. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o problema está precisamente aí! É que nós, sem

números, não sabemos como é que vamos enfrentar uma época de incêndios, que, enfim, atualmente é de janeiro a dezembro, sem ter a mínima certeza ou indicação daquilo que está a ser feito, ou não.

Foi precisamente por isso que fiz esta pergunta, porque fala-me de controlo, e é evidente que esse controlo é importante, mas se nós só vamos saber o grau de limpeza quando passarem os fogos, então, alguma coisa falhou,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ficam limpos! Os fogos fazem a limpeza! O Sr. Jorge Pinto (L): — … e alguma coisa falhou também por responsabilidade do Sr. Ministro. O Sr. Paulo Muacho (L): — Ora bem! O Sr. Jorge Pinto (L): — Falando dos agricultores, o próprio Sr. Ministro disse que a atribuição dos apoios

aos agricultores não está a decorrer com a celeridade esperada — palavras do Sr. Ministro. A CNA (Confederação Nacional da Agricultura) — surpreendeu-me o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes ter

citado números da CNA, mas também os vou citar — fala em ter sido feito apenas 1 % dos pagamentos. O Sr. Ministro não negou este número, e, portanto, pergunto: o que é que está a atrasar estes pagamentos? É excesso de burocracia? É falta de vontade? Ou são os empatas, do lado do Ministério da Agricultura, que estão a fazer com que haja um atraso no pagamento aos agricultores?

Risos do Deputado do L Paulo Muacho.

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Depois, gostaria também de dizer que, da parte do Livre, da parte de um partido ecologista que tanto defende a agricultura como o Livre,…

Vozes do CH: — Oh!… O Sr. Jorge Pinto (L): — … a agricultura é, para nós, um modo de vida. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São uns moiros! O Sr. Jorge Pinto (L): — E é também por isso que é importante olhar para aquilo que diz o estudo que o Sr.

Ministro aqui trouxe, da The Economist, em que se aponta que a principal questão em que Portugal tem um desempenho mais fraco é na resiliência do sistema alimentar, que poderia ser mais reforçada.

Isso leva-nos à PAC, à importância dos seus dois pilares, e à forma como o Governo assegura as práticas ecologicamente sustentáveis de agricultura: a agricultura regenerativa,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, pá! O Sr. Jorge Pinto (L): — … a agricultura de precisão, a gestão de água e de solos e a redução da

dependência de fatores de produção importados — sobre isso, o Sr. Ministro teima em dizer sempre muito pouco.

Pensei que o Sr. Ministro vir hoje de gravata verde fosse um bom sinal, um sinal de abertura àqueles que, como nós, no Livre, dizem que a agricultura e o ambiente estão de mãos dadas,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a tua gravata, onde está?! O Sr. Jorge Pinto (L): — … mas sempre que o Sr. Ministro fala de agricultura, parece esquecer estas práticas

sustentáveis. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde está a tua gravata?! O Sr. Jorge Pinto (L): — Portanto, gostaria de saber, desde logo, em que ponto é que está o Programa

Nacional de Apoio à Agricultura de Precisão e como é que vamos reforçar o segundo pilar da PAC,… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falas na gravata dos outros, mas vens sem gravata! É preciso ter

lata! O Sr. Jorge Pinto (L): — … nomeadamente no que diz respeito a estas práticas mais sustentáveis da

agricultura, porque elas são boas para o País,… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai meter uma gravata! O Sr. Jorge Pinto (L): — … mas são, certamente, excelentes para os nossos produtores. Aplausos do L. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que está a tua gravata? O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, para responder, faça favor.

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O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, Sr. Deputado Jorge Pinto, em termos dos apoios que têm sido dados à agricultura, o número de 1 % é um disparate, e eu não gosto de comentar disparates.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Manuel João Vieira! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — É um disparate! Não é nada 1 %! Além disso, as intenções que são colocadas na plataforma estão muito longe da realidade, por excesso —

infelizmente —, e isso constata-se, depois, nas vistorias. Infelizmente, ficam muito longe! Por isso, é necessária a verificação. É dinheiro dos contribuintes, que tem de ser bem tratado e bem fiscalizado.

Depois, é preciso não esquecer um outro ponto. É que quando há apoios até aos 10 000 €, ainda que o total seja de 20 000 ou 30 000, o montante que se dá é de 10 000 € e, portanto, há de ficar sempre longe daquele que é o prejuízo efetivo. E mesmo nos apoios a 50 %, também se fica a metade do montante total.

Aquilo que lhe posso dizer é que vamos procurar que tudo o que é elegível seja rapidamente pago. Se há Governos que ainda não pagaram os apoios às tragédias de 2017,…

A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Ora bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … posso dizer-lhe que os apoios às vítimas dos incêndios de 2024

ou 2025, por exemplo, já estão praticamente todos pagos. O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Muitas vezes não estão porque há demoras na entrega de um ou

de outro documento. E mesmo os 50 milhões de euros destinados, de forma indicativa, pelo Orçamento do Estado, aos apoios até

10 000 €, se não forem suficientes, vão ser, obviamente, aumentados. No entanto, as câmaras municipais, por exemplo, que têm de dar um parecer, estão a fazer um esforço brutal.

Obviamente que a sua primeira prioridade é a habitação, e depois serão outras situações. Estamos todos a dar o máximo neste objetivo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Pinto, faça favor de prosseguir. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, deixo uma última pergunta, relacionada com as pescas

e com a reunião do AGRIFISH da próxima semana, onde será também discutida a política comum de pescas — um trabalho em relação ao qual a Comissão Europeia tem estado em auscultação, e que a própria Comissão diz que permanece adequada aos desafios atuais de gestão pesqueira.

Não sabemos ainda qual será a posição do Governo português, e, portanto, gostaria de saber qual será a posição do Sr. Ministro na reunião do AGRIFISH da próxima semana: será de apoio à política comum, tal como ela existe? Ou acha que ela deve ser alterada?

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Pinto,

na política comum de pescas, nós queremos a sua modernização, e também não queremos derivas que, por vezes, são contra os objetivos ambientais.

Dou-lhe um exemplo: a Madeira tem 5 milhões de euros para modernizar as embarcações e, na cabeça de alguns, em Bruxelas, essa modernização significa possibilitar o aumento…

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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para fazer as suas perguntas, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-

PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs.

Secretários de Estado, estes debates de interpelação ao Governo sobre áreas temáticas costumam ser debates em que o Governo, naturalmente, defende a sua política e a oposição apresenta uma política alternativa.

Hoje foi diferente. Hoje tivemos, de facto, um debate entre aqueles que são empreendedores e aqueles que são empatas. Ou seja, entre aqueles que acham que a agricultura e a pesca estão, de facto, no centro da política e aqueles que, não tendo política para a agricultura e para as pescas, falam de tudo o resto.

O Partido Socialista, aliás, nos primeiros 5 minutos da sua intervenção, quando se esperava que falasse de agricultores, falou de funcionários; quando se esperava que falasse de pescadores, falou de dirigentes; quando se esperava que falasse de explorações, falou de institutos; e quando se esperava que falasse de frotas, falou de agências.

Ou seja, o Partido Socialista não tem uma palavra a dizer aos agricultores,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não tem uma palavra a dizer aos pescadores,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não tem uma palavra sobre agricultura e não tem uma palavra

sobre pesca. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato, são empatas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E isto não é surpresa, porque o Partido Socialista, durante os

oito anos em que governou, a única coisa que deu à agricultura e às pescas foi burocracia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi burocracia! Só atrasou, só empatou. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São uns empatas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que não tem uma pergunta concreta para fazer que

não seja sobre os funcionários e sobre o funcionamento. Nós, felizmente, temos! A primeira, para desempatar, Sr. Ministro, é exatamente sobre a conciliação entre agricultura e ambiente,

sobre uma visão positiva da relação entre estas duas áreas da governação. Queria perguntar-lhe nesse sentido. Nós sabemos que esta postura diferente, que este Governo tem,

permitiu, por exemplo, a utilização do Fundo Ambiental para alguns apoios que são relevantíssimos, por exemplo, na eficiência energética ou na pastorícia extensiva. Portanto, o que queria perguntar é: como é que tem corrido este aproveitamento do Fundo Ambiental e que expectativas é que existem para se continuar nesta lógica de cooperação, entre a agricultura e o ambiente, a favor da agricultura? Porque é assim que deve ser.

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Ainda agora, o Livre também voltava com esta lógica de quase costas voltadas entre a agricultura e o ambiente. Esse mundo não existe. O mundo que existe é um mundo positivo…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não ouviu! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em que o agricultor é o primeiro a preservar o ambiente,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em que o agricultor é aquele que melhor preserva o ambiente.

As políticas públicas que atacam os agricultores, para supostamente preservar o ambiente, pura e simplesmente não funcionam.

Depois, ainda na área da agricultura, Sr. Ministro, sobre a estratégia Água que Une, eu estava à espera de que esta pergunta já não chegasse a mim, mas é bom sinal que tenha chegado, porque, noutras alturas, a primeira pergunta de todos os partidos da oposição era sobre a Água que Une. Hoje não ser é um bom sinal.

Portanto, queria perguntar-lhe: como é que está o desenvolvimento da Água que Une? E é ou não é verdade que já há, no terreno, efeitos práticos para a lógica da política de regadio, no que diz respeito à estratégia Água que Une?

Por fim, sobre as pescas, no dia 31 de maio, dia do pescador, o INE (Instituto Nacional de Estatística) lançou dados, e tenho pena de que o Partido Socialista também não tenha visto esses dados, porque veio aqui dizer coisas completamente diferentes.

Vou só citar alguns: mais 177 marítimos, mais 2 % de receita em lota — a receita em lota aumentou, os dados são do INE, não são de mais ninguém, são do INE e são de 31 de maio, são atuais e da fonte oficial nacional — e mais 10 % de produção de sal marinho.

O que quero perguntar são duas coisas: qual o ponto de situação dos investimentos da Docapesca nos portos, porque isso é muito importante para a nossa frota e para os nossos pescadores…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Foi a Divina Providência que se encarregou…! O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Percebeu-se o sentido da pergunta e, por isso, o Sr. Ministro tem

condições para responder. Faça favor. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida,

o nosso relacionamento com o Ministério do Ambiente tem sido de coordenação, de trabalho em conjunto, pois é um só Governo, tal acontece também com a tutela da coesão, em que, por exemplo, o FEDER antes não financiava a agroindústria. Fizemos um despacho, eu e o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, para que o FEDER possa financiar.

Em termos do Fundo Ambiental, para os vários domínios, são cerca de 176 milhões de euros para este ano, 30 milhões de euros para a pastorícia extensiva, que espero que venham a ser reforçados. O Floresta Ativa é também um outro programa, com 7,5 milhões de euros. Para a eficiência energética, 15 milhões, sendo que, no âmbito das explorações pecuárias, o montante foi executado. No entanto, ainda há recursos para as associações de regantes que não executaram o montante que lhes estava destinado, e há candidaturas que são aprovadas muito rapidamente.

No que diz respeito ao programa Água que Une, se tivesse tempo, lia a lista de investimentos que estão em curso, mas iria demorar mais de 10 minutos, portanto, não o posso fazer. Já referi o número: são cerca de 600 milhões de euros de investimento, que estão em curso.

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Em relação às pescas e ao nosso objetivo quanto à próxima política comum de pescas, já aumentamos e já foi definido um aumento do mínimo a que teremos direito. O envelope global de 2 mil milhões de euros passou para 4 mil milhões. Consideramos que ainda não é suficiente.

Para além disso, nós queremos a renovação da frota. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Modernizar a frota não pode ser impedido, porque o barco fica mais

potente. Isso até dá mais segurança. É inaceitável que se pense que a modernização da frota, com motores mais fortes, vai levar a uma violação das cotas. É um disparate que tal aconteça e que tal seja impedido, em termos de regulação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso era o que o PS dizia! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era conversa do PS, era! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — A pequena pesca também é absolutamente essencial. É uma

questão não só de identidade e de tradição, mas de atratividade do território, inclusivamente para a nossa gastronomia.

Como referiu, as pescas têm tido aumento, em termos da receita em lota e em termos de atratividade. A certificação tem sido muito importante, nomeadamente no domínio da sardinha.

A Docapesca está com vários investimentos. Também estamos com dragagens em investimentos em vários locais, e a Docapesca está com cerca de 14 milhões de euros de investimento, nomeadamente para gelo. Uma coisa que me impressionou, quando cheguei ao Ministério, foi não termos gelo, parecendo um País que não seria da União Europeia, com certeza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para questionar o Ministro. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a agricultura portuguesa é coisa séria, dá-nos

de comer, fixa pessoas no interior, gera riqueza e emprego. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chegaste agora, chegaste ao meio-dia! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O problema não é a agricultura, o problema é o modelo errado em que o

Governo insiste. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O problema é chegares ao meio-dia! Chegaste atrasado! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nós temos de nos modernizar e adaptar às alterações climáticas. Não

podemos continuar a usar água da mesma maneira. Repare, Sr. Ministro, a única ideia que este Governo tem para a água é esta: encher mais barragens, mais

furos, mais transvases, até esgotar os recursos. O problema, Sr. Ministro, é que chega uma altura em que não há mais água.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, ah! És ridículo! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nós já usamos 75 % da água, num modelo errado de agricultura. Esse

não pode ser o futuro, esse modelo planta seca, Sr. Ministro. O que nós precisamos é de uma agricultura moderna, que crie emprego, que alimente o País. Repare, nós

temos o Alqueva cheio de olival intensivo,…

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O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Uma vergonha…! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … ao mesmo tempo que perdemos mais de 100 000 ha em cereal. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, que tragédia…! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Temos o Algarve, Sr. Ministro, com pomares exóticos sobre aquíferos

esgotados. Isto é um modelo errado, no qual o Sr. Ministro insiste, que vai em contraciclo com aquilo de que o País precisa, que é uma agricultura geradora de emprego e que exporte de forma sustentável.

Sr. Ministro, creio que o dia de hoje, 19 de junho, deve também ficar assinalado como o dia nacional da laranja. É o dia do regresso de André Ventura ao PSD.

Risos de Deputados do PS e do L. Sessenta laranjas amargas, no pomar do PSD,… Protestos do CH e do PSD. … para viabilizar o pacote laboral que prejudica toda a gente que trabalha, inclusivamente os trabalhadores

da agricultura. Aplausos do L e da Deputada do PS Aida Carvalho. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vales uma pevide! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, vou dar-lhe uma informação: Portugal foi considerado pelo TheEconomist como o líder mundial na segurança alimentar. Estou a dar-lhe esta informação porque já a repeti aqui, mas o Sr. Deputado não estava presente e,…

Vozes do CH: — Chegou agora! O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — … portanto, estou a repetir esta informação. Sr. Deputado, a agricultura portuguesa é moderna. O Sr. Deputado ainda pensa que os agricultores andam

de enxada na mão. O Sr. Deputado está enganado. A agricultura portuguesa é produtiva. Fala do olival. Somos um exemplo de produtividade, quarto produtor europeu, sexto produtor mundial. A

agricultura portuguesa utiliza robótica. A agricultura portuguesa não precisa é de quem, por preconceitos ideológicos, está sempre a atacar os agricultores,…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — … aqueles que são os melhores amigos do ambiente, e está sempre

a rotulá-los como vilões. É como em relação à água. Portugal tem de gerir a água de forma inteligente. Isso significa, desde logo, não

a deixar fugir toda para o mar. Claro que, em primeiro lugar, deve poupar-se, depois de ter redes interligadas. A água deve ser para

consumo humano, para a agricultura; a água deve ser também para o turismo, para a produção de energia, para a proteção civil.

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Eu sei que alguns preferiam o deserto à coesão territorial. Alguns preferiam a destruição de barragens, preferiam que não houvesse produção. Não é essa a nossa visão e, para nós, competitividade, sustentabilidade ambiental e coesão territorial são três pilares que não podem ser inimigos e devem ser complementares.

Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado das Pescas e do Mar (Salvador Malheiro): — Muito bem! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa pela condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para solicitar a distribuição da folha de presenças da Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde me encontrava. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. É para solicitar também a distribuição do despacho do Sr. Presidente, que autorizou a realização da reunião

da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde se encontra, neste preciso momento, o processo de urgência, em sede de especialidade, da Prestação Social Única e onde eu me encontrava, razão pela qual — como não posso estar, por enquanto, em dois sítios ao mesmo tempo — me encontrava na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, e não no Plenário da Assembleia da República. Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É verdade e será distribuído, conforme o Sr. Deputado solicitou. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Disse três vezes a mesma coisa! Tens de trabalhar! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Hoje não há futebol? O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para uma pergunta… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de dignificar o Parlamento! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não há nenhum jogo hoje?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de trabalhar! Veste um casaco à homem! Vens de t-shirt e calções! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar. Continuação de protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Deputado Pedro Pinto! Continuação de protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr. Deputado Pedro Pinto, vamos continuar. Continuação de protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

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Sr. Deputado Pedro Pinto. Obrigado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Não sei se as dúvidas indumentárias

são as casaquetas cor-de-rosa,… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. … mas não consigo… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe interromper, mas se pudesse evitar esse tipo de comentário

também seria agradável. Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, eu tenho o direito, politicamente, de dizer aquilo que

bem entender, do ponto de vista dos comentários políticos. A Sr.ª Aida Carvalho (PS): — Claro! Ora, ora! Vozes do CH: — Eh! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Com todo o respeito que V. Ex.ª merece, não tenho menos direito de

falar dos apartes, neste Regimento, do que qualquer outro Deputado ou Deputada. Aplausos do PS e do L. A Sr.ª Aida Carvalho (PS): — Boa! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não é por ser mulher nem Deputada única. Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa. Sr. Ministro, no que diz respeito a este debate, já conhecemos bem os seus dotes musicais, neste caso para

o acordeão, mas a política ambiental, quer na agricultura quer na proteção animal, não vai lá com música, muito pelo contrário, e menos ainda com a galinha a guardar a capoeira.

É que, Sr. Ministro, apesar dos avanços que recentemente o Parlamento fez, nomeadamente em matéria de resgate animal, numa altura crítica em que vamos ter os grandes incêndios — e foi um passo fundamental —, temos de ir mais longe.

Ainda hoje, vamos votar duas iniciativas muito importantes, nomeadamente a proteção dos equídeos, mas a sua bancada ainda ontem veio não só criticar, como rejeitar. Falo da proteção e do registo dos cavalos como animais de companhia, para quem os detém, para fins que não são comerciais,…

Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa. … mas também de passos que, por exemplo, em Bruxelas — uma cidade que, de certeza, diz muito ao

Sr. Ministro —, já foram dados, como a proibição das charretes turísticas com cavalos, para que não morram de exaustão nesse local.

No que diz respeito à agricultura, não posso deixar também de lhe colocar uma outra questão. Ainda há pouco, ouvimos o Sr. Ministro criticar as reduções do consumo de carne nas universidades, vimos a sua bancada fazer o mesmo, mas pergunto: é ideológico a Direção-Geral da Saúde vir anunciar que os hábitos alimentares, nomeadamente o aumento do consumo de carne vermelha, estão associados a mais doenças?

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é mentira! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Pergunto-lhe também: acha que os agricultores e produtores das

hortícolas, das frutícolas, da batata ou até mesmo do arroz, nas regiões fustigadas pelas tempestades, também não devem fazer parte de uma estratégia nacional de soberania alimentar e de uma aposta de investimento?

Numa altura em que tanto se fala de subsidiodependência, não podem sempre ser os mesmos, como a tauromaquia e a caça, a levar os fundos comunitários,…

Vozes do CH: — Ah! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e depois os portugueses que trabalham verdadeiramente no campo

e na produção agrícola verem bola, Sr. Ministro. Por isso, pergunto-lhe: está disponível… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Agricultura e Mar, para responder, tem a palavra. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, como sabe, a dieta mediterrânica é património da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Nessa dieta, temos consumos moderados — moderados, a moderação é essencial.

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Como já disse aqui na Assembleia da República uma vez, em

excesso faz tudo mal. A água em excesso também faz mal. Portanto, temos de ter moderação. Nessa dieta mediterrânica, tem as carnes vermelhas, consumidas de forma moderada, tem o vinho e também

tem o azeite, por exemplo. Por isso, não podemos estar a falar de património quando nos dá jeito, a esquecer o património cultural quando não o queremos e a exagerarmos em relação a alguns estudos científicos em que tudo fica misturado.

Não me vai dizer que a pastorícia extensiva não é útil ao ambiente. Se olhar para as emissões que resultam dos incêndios, verá a utilidade que temos, em termos dos ruminantes, em termos dos bovinos, na redução da carga combustível nessa pastorícia extensiva.

Não me vai dizer que falar de raças autóctones não é falar de especificidades do território e falar também de sabores únicos, mais-valias e diversidade, que temos de proteger.

Portanto, radicalismo não, moderação sim! A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — E este Governo, em termos do bem-estar animal, tem sido muito

melhor, em termos da execução e das ações, … Protestos do PAN. … do que o Governo anterior, que aparentemente dizia uma coisa, mas depois, em termos de resultados e

de bem-estar animal, ficava muito aquém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a distribuição de dois documentos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, um documento é um estudo distribuído pela Direção-

Geral da Saúde que diz que os hábitos alimentares inadequados estão associados a 7,9 % das mortes;… Protestos da Deputada do PSD Ana Isabel Ferreira. … e outro é um estudo que fala na ligação entre o consumo de carne e o combate às alterações climáticas. O Sr. Presidente: — Serão distribuídos, Sr.ª Deputada. Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Governantes, Sr. Ministro, todos nós

sabemos que os desafios da agricultura e das pescas variam profundamente entre as diferentes regiões e essa diferenciação está nos territórios de baixa densidade, nas zonas costeiras, no interior, nas regiões ultraperiféricas e nas áreas sujeitas a pressão hídrica.

Deixo aqui uma pergunta: que medidas concretas prevê o Governo para garantir que os critérios de acesso ao PEPAC, ao MAR 2030 e aos fundos do Portugal 2030 refletem verdadeiramente essas especificidades regionais, evitando, de alguma forma, soluções uniformes que possam penalizar os produtores e pescadores de territórios mais vulneráveis?

Por outro lado, no que diz respeito à execução dos fundos e à capacidade de acesso aos mesmos pelos pequenos produtores e pescadores, sabemos que o Governo prevê, e bem, um aumento da execução do PEPAC e do MAR 2030, nas áreas da agricultura, florestas, pescas e mar, em 2026 — isto, segundo nota explicativa do Orçamento do Estado.

Pergunto-lhe diretamente que garantias pode dar de que esses fundos estão a chegar efetivamente aos pequenos e médios agricultores, aos armadores de pesca local e costeira e às comunidades piscatórias, simplificando candidaturas, reduzindo atrasos nos pagamentos e reforçando o acompanhamento técnico no terreno.

Por último, Sr. Ministro, como não poderia deixar de referir, quanto às regiões ultraperiféricas e à coesão territorial, recentemente Portugal defendeu, e bem, em Bruxelas, a manutenção dos instrumentos adaptados às regiões ultraperiféricas, incluindo o POSEI.

Pergunto-lhe diretamente que posição levará o Governo para o próximo quadro financeiro europeu, de forma a assegurar que a agricultura e as pescas nas regiões ultraperiféricas, nas zonas costeiras periféricas e nos territórios de menor densidade não vão ficar prejudicadas no acesso a fundos estruturais e que mantêm esses instrumentos próprios de compensação aos seus sobrecustos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, pelo Primeiro-

Ministro Luís Montenegro e por todo o Governo, tem defendido as regiões ultraperiféricas e defende o POSEI. Infelizmente, só Portugal, França e Espanha é que têm regiões ultraperiféricas, que são uma mais-valia, até em termos geopolíticos, para a União Europeia.

É inaceitável, já aqui o referi, que um Estado-Membro seja prejudicado no seu envelope financeiro pelo facto de ter regiões ultraperiféricas. Aliás, elas estão no Tratado de Funcionamento da União Europeia — no artigo 349.º — e, por isso, têm de entrar na fórmula de cálculo. Estamos a falar, no Quadro Financeiro Plurianual atual, de 700 milhões, para Açores e Madeira, e, se utilizarmos um deflator de 2 %, serão 900 milhões.

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Sobre aquilo que refere em termos de acesso a fundos, neste momento, o Quadro Financeiro Plurianual fixa montantes; depois há regulamentos que são sectoriais, chamemos-lhes assim, em codecisão; e há um regulamento fundamental, que é o do fundo único dos planos nacionais e regionais de parceria.

Há algo que já fica condicionado: 43 % do envelope financeiro — é o que está proposto nos fundos únicos — deve ser para objetivos ambientais e, depois, há alguns conceitos indeterminados que também, por vezes, geram litígio, como é o novo conceito hard.

Estamos também a trabalhar nesses regulamentos e não devemos esquecer — e com isto termino e insisto — o Fundo Europeu para a Competitividade. São mais de 400 mil milhões de euros, se o juntarmos ao programa de investigação Horizonte Europa. Não pode ser para os denominados «contribuintes líquidos». Nós somos capazes e iremos utilizar também esses recursos para a resiliência hídrica, a sanidade animal e a sanidade vegetal.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Está, assim, terminado este ponto. Despeço-me do Sr. Ministro e dos restantes

membros do Governo. Srs. Deputados, vamos passar às votações, pelo que peço aos Serviços para abrirem o sistema de registo. Pausa. Antes de perguntar se algum Sr. Deputado não se conseguiu registar, peço aos Serviços que registem, desde

já, a minha presença. Pausa. Os Srs. Deputados Bernardo Pessanha, do CH, Vânia Jesus, do PSD, Ana Bernardo e Miguel Cabrita, do

PS, Carla Barros, Paulo Edson Cunha e Pedro Alves, do PSD, deram indicação à Mesa de não se conseguiram registar automaticamente.

Srs. Deputados, temos 198 presenças, pelo que estamos em condições de proceder às votações. Peço a atenção dos Srs. Deputados, porque são 13 páginas de guião e, portanto, quanto mais condições

tivermos para proceder à votação com serenidade melhor será. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 69.º do Regimento, gostaria de requerer a

suspensão dos trabalhos, durante 30 minutos. Burburinho na Sala. Aplausos do CH. Srs. Deputados, nos termos do artigo 69.º do Regimento, vou ter de pôr à votação este requerimento do

Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que é usual nesta Câmara, quando acontece um

requerimento nos termos em que este foi apresentado, isso nem sequer ser colocado à votação, porque há, normalmente, unanimidade por parte dos grupos parlamentares.

O Sr. Jorge Pinto (L): — E se hoje não houver? É suspenso porquê?! O Sr. Hugo Soares (PSD): — De qualquer maneira, se tiver de ser votado, será votado, e não tenho problema

nenhum. Já aconteceu noutras ocasiões e quero dizer que acompanho este requerimento. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, desde que eu sou Presidente da Assembleia da República, é a primeira

vez que a questão é colocada. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já foi proposto por mim. O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! Já aconteceu uma vez, no ano passado! O Sr. Presidente: — Este mandato é tão rico, que me é impossível ter de memória todas as situações em

que estas matérias são colocadas. Por isso, pedirei aos Serviços para ver se há alguma situação de precedente em relação a esta matéria. Eu,

na minha memória, não tenho. Mas vamos pôr à votação este requerimento, o que torna a situação mais rápida, mais simples e conforme o Regimento.

Vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo Chega, e subscrito pelo PSD, de interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra do L,

do PCP e do BE e abstenções do PS, da IL, do PAN e do JPP. Srs. Deputados, está interrompida a sessão, por 30 minutos. Eram 12 horas e 27 minutos. Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos. Eram 13 horas e 3 minutos. Vamos ter de fazer novamente a verificação do quórum. Entretanto, aproveito também para informar que a minha memória não estava assim tão desatualizada, pelo

contrário, pois a única situação em que aconteceu um requerimento de suspensão foi por pedido do CDS-PP, mas não foi sujeito a votação, porque era um direito potestativo que tinha de poder, na moção de confiança específica, requerer o adiamento. Em todas as outras circunstâncias, o requerimento está sujeito a votação. A clarificação é esta e, portanto, fizemos corretamente, porque não estamos a discutir uma moção de confiança.

Feito este esclarecimento, peço que abram o sistema para verificação do quórum novamente e peço aos Serviços que registem a minha presença.

Pausa. Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se o favor de informar a Mesa. Pausa.

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Os Srs. Deputados Rodrigo Alves Taxa, do CH, Rui Tavares, do L, Carlos Barbosa, Francisco Gomes e Eliseu Neves, do CH, Rui Rocha, da IL, Jorge Pinto, Patrícia Gonçalves, Isabel Mendes Lopes e Paulo Muacho, do L, e Germana Rocha, do PSD, indicaram à Mesa que não se conseguiram registar.

Pausa. A Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Chega, também não se conseguiu registar. Pausa. Terminada a verificação do quórum, estão registados 198 Sr.as e Srs. Deputados, que, julgo, é igual ao

número que tínhamos antes. Portanto, estamos em condições de proceder às votações, para as quais pedia a atenção das Sr.as e Srs. Deputados.

Começamos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 620/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação pelo centenário da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 622/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

congratulação pelos resultados da delegação portuguesa no Campeonato Europeu de Canoagem. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1069/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Miami. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1079/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, sobre a proposta de lei do Governo do pacote laboral, que se

vai votar agora de seguida, como consta do guião, ainda está a decorrer o seu processo de apreciação pública, que, aliás, decorre até ao dia 2 de julho.

É um processo que está previsto na legislação e, portanto, o entendimento que temos é o de que a Assembleia da República deve, obrigatoriamente, respeitar este processo. A apreciação pública não é um faz de conta; tem de ser, de facto, para levar a sério os contributos dos trabalhadores e das organizações representativas dos trabalhadores.

Protestos do PSD e da IL. Vozes do PSD e da IL: — Especialidade!

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pretende usar da palavra? Faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, agora, aqui sim, creio que ninguém duvidará que os

precedentes são mais do que muitos. Sempre se fez assim nesta Casa. Estamos a votar na generalidade, sempre aconteceu, e a discussão pública

poder-se-á fazer enquanto decorrer o processo em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Aliás, esta matéria foi ela própria levantada na Conferência de Líderes e, como a

Sr.ª Deputada sabe, foi precisamente referido que esta metodologia poderia ser aquela que é usada. Portanto, não sei se a interpelação da Sr.ª Deputada foi no sentido de que a proposta não deveria ser colocada à votação, mas o entendimento na Conferência de Líderes foi que deveria constar do guião, como sabe.

Portanto, vou pôr à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Trabalho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP.Aplausos, de pé, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Público presente nas galerias levantou-se e aplaudiu. Como os Srs. Deputados sabem, as galerias não se podem manifestar, por isso, cometeram uma ação que

não é regimentalmente aceitável, e os Srs. Deputados sabem que assim é. O Sr. Jorge Pinto (L): — Vivam os trabalhadores! Vozes do PSD e da IL: — A esquerda unida!… O Sr. Presidente: — Em qualquer circunstância, quer seja a favor, quer seja contra as nossas vontades, as

galerias não se podem manifestar. Lamento que tenha acontecido, em desrespeito daquilo que é a Assembleia da República. Não foi um momento bom,…

Vozes do PS: — Foi ótimo! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Foi excelente! O Sr. Presidente: — … nesta ou noutra votação qualquer, como VV. Ex.as sabem. E eu ainda não tinha

proclamado o resultado, não sei se repararam também. Vozes do PS e do L: — Tinha, tinha! O Sr. Presidente: — Tinha dito que foi rejeitado e a seguir, como sabem, tenho de dizer conforme é a

correspondência dos votos e, às vezes, até pedem para repetir, porque alguém não votou no sentido que desejava.

Pronto, está feito o reparo. Não vale a pena criar incidentes nesta matéria, como noutra qualquer. Portanto, a proposta de lei que acabámos de votar foi rejeitada, com os votos contra do Chega, do PS,

do JPP, do PAN, do Livre, do Bloco de Esquerda e do PCP e os votos a favor do CDS, da IL e do PSD. A Sr.ª Deputada Paula Santos deseja usar da palavra para que efeito? Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital. A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Toma um Xanax!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Também para uma declaração de voto oral sobre esta votação,

Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, o Sr. Deputado

Mário Amorim Lopes, o Sr. Deputado Paulo Núncio, o Sr. Deputado Pedro Pinto e o Sr. Deputado Hugo Soares também anunciaram que vão fazer declarações de voto oral, que ocorrerão no final das votações.

Vamos continuar e passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 366/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 658/XVII/1.ª (JPP) — Alarga a licença parental inicial,

reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 663/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos

laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 664/XVII/1.ª (IL) — Caminho para a

flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 666/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração

do Código do Trabalho com incidência na parentalidade, na transparência salarial, na flexibilidade e produtividade laboral e na modernização das relações laborais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e

do BE, o voto a favor do CH e as abstenções do PAN e do JPP.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 669/XVII/1.ª (BE) — Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa, para lhe pedir que, agora,

nesta votação, pergunte também quem é que vota a favor, em vez de perguntar apenas quem vota contra e quem se abstém.

O Sr. Presidente: — Na que vou fazer agora? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Queria pedir-lhe que perguntasse também quem é que vota a favor, na

próxima votação. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 670/XVII/1.ª (L) — Trabalho

com futuro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é apenas para referir que agradeço que, a partir de agora, em

todas as votações, faça da mesma maneira, para não haver exceções em relação a este projeto de lei. O Sr. Presidente: — Será feito, Sr. Deputado. Se assim o desejarem, será feito em cada uma. Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pedia para que se pudessem deixar de parte infantilidades. Fica claro, depois

de perguntar quem vota contra e quem se abstém, quem é que a seguir vota a favor. Vozes do PSD: — Óbvio! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Querem atrasar os trabalhos, querem fazer mise en scène, querem o quê?! Isto não é a escola primária, Sr. Presidente! Aplausos do PSD.Protestos do L, do PCP e do BE.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar. Sabemos bem que, às vezes, há esse sentido de se

fazer a votação com a indicação de todos aqueles que votam e os respetivos sentidos de voto, obedecendo ao interesse de cada grupo parlamentar. Neste momento, o Sr. Deputado Pedro Pinto requer que isso seja feito para todas as votações, pelo que a Mesa não deixará de seguir o critério que é entendido como sendo o melhor para clarificar sempre o sentido dos votos. Assim, não havendo objeções, para cada votação passarei a fazer a proclamação, dizendo que o resultado é conforme o sentido dos votos que acabei de referir.

Posto isto, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 563/XVII/1.ª (PS) — Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 657/XVII/1.ª (PCP) — Estabelece os termos e

as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1060/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 618/XVII/1.ª (L) — Clarifica o conceito de agregado

familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 620/XVII/1.ª (L) — Alarga o abono de família

revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 463/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso

urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita

relativamente a esta votação, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 598/XVII/1.ª (IL) — Corrige a definição de

agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 661/XVII/1.ª (PCP) — Valorização e universalidade do

abono de família e valorização do abono pré-natal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 671/XVII/1.ª (PS) — Reforça a proteção

de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociais. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do L e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre

esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1059/XVII/1.ª (JPP) —

Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1062/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP

e as abstenções do PSD, do PS, do L e do PCP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas é para alterar o sentido de voto do Grupo

Parlamentar do PSD nesta votação, que é a favor. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado da votação, mas fica registada a retificação do sentido de voto

do PSD. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1063/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao

Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do cartão social eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 521/XVII/1.ª (PAN) — Pelo fim da utilização de

veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP,

os votos a favor do BE e do PAN e as abstenções do L e do JPP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 522/XVII/1.ª (PAN) — Adequação do

sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, lamentavelmente, tenho de o informar que o Partido

Socialista errou na votação do Projeto de Lei n.º 618/XVII/1.ª (L) — Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família. Indicámos abstenção quando o voto era favorável.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ah, agora…! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação à votação dessa mesma iniciativa, por acaso também

tivemos um engano na votação, sendo que o nosso sentido de voto é abstenção. Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara de que as alterações dos sentidos de votos não

alteram o resultado. Vamos prosseguir, Srs. Deputados. Burburinho na Sala. Srs. Deputados, Portugal só joga na próxima terça-feira, por isso, podemos ficar aqui a votar até lá. Burburinho na Sala. Vou continuar, se VV. Ex.as permitirem. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 665/XVII/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei

n.º 81/2013, de 14 de junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, o voto a favor do CH e as abstenções do PAN e do JPP.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto escrita

relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 668/XVII/1.ª (L) — Promove o fim do

uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP

e os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1061/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do L, o voto contra do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP. O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1064/XVII/1.ª (L) —

Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 536/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) —

Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1 % para 1,5 %. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP

e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do BE. O projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 662/XVII/1.ª (IL) — Aumenta para 1,5 % a consignação

de IRS às entidades de utilidade pública, ambientais e religiosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 667/XVII/1.ª (L) — Aumenta o limite da consignação da

receita de IRS e o número de beneficiários. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L e

do PAN e as abstenções do CH, do PS, do PCP, do BE e do JPP. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, a

solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 120 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos o requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, 14/XVII/1ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano, 373/XVII/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás engarrafado para a taxa mínima, 377/XVII/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano, 384/XVII/1.ª (L) — Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico, e 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XVII/1.ª (ALRAM) — Pela

majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas regiões autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN, do JPP, de 5 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Nuna Menezes, Paulo Moniz, Pedro Coelho e Vânia Jesus) e de 3 Deputados do PS (Carlos Pereira, Emanuel Câmara e Francisco César) e as abstenções do CH e do PS.

Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 1007/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do JPP, o voto contra do PAN e as

abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Aplausos de Deputados do CH. Seguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 1035/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no banco de Gorringe. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra da IL, do L e do PAN, o voto a favor do PCP e as

abstenções do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do BE e do JPP. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto por escrito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Mais alguém? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Mais alguém? Pausa.

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Passamos, então, à votação final do Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do L,

do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e

as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.

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Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa Voltar a Casa, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, é só para anunciar que vamos entregar uma declaração

de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos agora com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVII/1.ª (PSD) e 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do BE e do JPP e o voto contra do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto por escrito. O Sr. Presidente: — A Mesa registou o pedido, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª (PS) — Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Finalmente, vamos fazer a votação do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

Ofício n.º EDOC_BASE/2026/5198, que será lido pelo Sr. Secretário da Mesa. O Sr. Secretário da Mesa (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler o parecer: «A Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1006/19.1T8BGC, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança — Juízo Central Cível e Criminal de Bragança — Juiz 1.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora às declarações de voto orais, e tem início a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que

dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma vitória dos trabalhadores, a

derrota do pacote laboral, e eu queria aqui saudar os trabalhadores do nosso País;… Protestos de Deputados do PSD. … os trabalhadores que, mesmo perante as pressões, as chantagens que sofreram, as manipulações, não

se deixaram condicionar e lutaram pelos seus direitos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto demonstra que a luta dos trabalhadores é o que determina a sua unidade,

a sua força, mesmo perante uma circunstância em que o poder dominante parece poder tudo, e afinal não pode, porque cá está a luta dos trabalhadores a demonstrar que essa é a força que, de facto, determina aquilo que é o futuro do nosso País.

Aplausos do PCP e do BE. Este foi um processo longo, um processo em que foi possível os trabalhadores compreenderem aquilo que

estava em cima da mesa. E os trabalhadores compreenderam.

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mentira, mentira! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso demonstra aquilo que foi a força, para além das greves gerais de 11 de

dezembro e de 3 de junho: as múltiplas manifestações que se fizeram por este País, as múltiplas ações nas empresas, nos locais de trabalho, a lutar pelos seus direitos contra este pacote laboral que significava mais precariedade, mais exploração; que significava impedir a articulação entre a vida pessoal e profissional.

O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Agradeça ao Chega! O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Agradeça ao Chega! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os trabalhadores ali estiveram firmes a dizer que não, a dizer que rejeitavam

retrocessos, a dizer que não aceitavam, de facto, este pacote laboral. Creio que hoje este é o aspeto que há que valorizar.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Acho que era justo agradecer ao Chega! O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Agradeça ao Chega! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muitos referem e procuram descredibilizar, aliás, até com alguma

desorientação, mas ouviu-se por diversas vezes a verdade: que aquilo que vingou foi, de facto, esta ação organizada por parte dos trabalhadores no nosso País. Creio que é sobretudo isso que hoje temos de valorizar: a vitória dos trabalhadores. Lutar vale a pena e quem luta sempre alcança!

Aplausos do PCP, do L e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouçam os trabalhadores e os empresários

que querem o melhor para o País: um trabalho com futuro, com mais incorporação de conhecimento, tecnologia, valorizando as pessoas, ganhando crescimento e produtividade com as pessoas e não contra as pessoas. É isso que nós ouvimos nas ruas.

É também para isso que servem greves gerais e é também para isso que servem sindicatos, comissões de trabalhadores: para termos os trabalhadores nos conselhos de administração, para termos equidade no acesso à tecnologia, para termos o respeito pela vida familiar, para termos mais dias de férias.

Aplausos do L e do PCP. Mas há também, neste drama político que se viveu em Portugal nos últimos meses, uma lição bem conhecida

da política. Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes. Toda a gente conhece a história do escorpião que promete dar boleia a alguém e que acaba a dar a ferroada

no final porque está na sua natureza. O que as pessoas não sabem é que, tal como os caranguejos andam de lado, os escorpiões andam aos ziguezagues.

O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Olha! O Sr. Rui Tavares (L): — Ora dizem uma coisa, ora dizem outra. Ora dizem que querem 25 dias de férias,

ora acabam de votar hoje mesmo contra os 25 dias de férias.

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Aplausos do L.Protestos de Deputados do CH. Com uma desfaçatez, com uma insensibilidade, com uma crueldade que se estende a uma declaração de

engano no voto que atira para fora do abono de família mães e pais solteiros, viúvos e divorciados. Aplausos do L. Com uma jactância tal, que dizem «enganámo-nos no voto» e retiram o abono de família a quem tem filhos

a cargo, perdeu a casa e perde o abono de família,… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. … porque o Sr. Deputado Pedro Pinto diz que se engana no sentido de voto. Que fique de lição: vale a pena falar com quem quer falar a sério do futuro do País,… Vozes do CH: — Oh…! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que não te levam a sério! O Sr. Rui Tavares (L): — … com quem apresenta propostas de trabalho com futuro. Quiseram dizer que não

valia a pena negociar com esses, quiseram negociar com quem não leva a sério o País, com quem não leva a sério o seu futuro, com quem exclui, estigmatiza, quer atirar para fora desta comunidade os jovens e as crianças que têm nomes esquisitos. Esses foram aqueles com quem escolheram negociar e a lição está aqui, claramente, à frente de toda a gente.

Sabemos qual é a próxima batalha: é a da Constituição, de onde querem tirar a proibição do despedimento sem justa causa.

Aplausos do L. Aqui estaremos para fazer em conjunto essa batalha — para a fazer, para resistir, mas para vencer! É para

isso que aqui estamos. Aplausos do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, o PS pode enganar-se e eu não posso enganar-me?! Protestos do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias ter vergonha na cara, com o número de vezes que vocês se enganaram! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Continuação de protestos do CH e de contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares. Srs. Deputados… Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Deputado Rui Tavares… Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente…

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Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto… Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado. Hoje é um bom dia para o País. Este projeto, este pacote laboral, era um pacote negativo. Não era apenas

contra os trabalhadores; era contra a economia que queremos ser. Vozes da IL: — Disparate! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Portugal precisa de mais produtividade, de melhores salários, de mais

rendimentos, mas não construímos uma sociedade melhor, mais competitiva, desvalorizando o trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Disparate! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Então fica tudo igual! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A economia que queremos é uma economia que qualifica, que qualifica

empresas e trabalhadores; que exporta mais, como exportou praticamente 50 % do PIB (produto interno bruto) em 2022; que atrai investimento; que usa bem o território. Mas não uma economia que quer aumentar a produtividade empobrecendo os mais pobres. Empobrecer os mais pobres pode transferir rendimento para alguns. Mas é injusto, afeta a coesão social, atrasa o País.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vocês é que atrasam o País! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Esta reforma laboral atrasava o País no caminho da qualificação e de

melhores salários. Não se melhora a economia nem a nossa comunidade desvalorizando quem trabalha, e esta proposta desvalorizava quem trabalha.

Hoje é também um dia de aprendizagem, de aprendizagem coletiva. Mesmo quando pensamos que vamos perder, devemos sempre olhar para o debate político, firmes nas nossas convicções.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É olhar para o Chega! Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados da IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Hoje, os portugueses vão agradecer àqueles que mantiveram as suas

convicções sempre na defesa de uma comunidade melhor, na defesa do trabalho. Tenho de dar uma palavra, mais uma vez, àqueles sindicalistas da UGT (União Geral de Trabalhadores) e

da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), com particular destaque aos TSD (Trabalhadores Social-Democratas), alguns dos quais sentados na bancada do PSD, que não esmoreceram e que, mesmo sabendo das dificuldades, continuaram a lutar por aquilo que era justo.

O PS está orgulhoso. Hoje estivemos do lado certo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: O pacote laboral foi parar onde devia, ao caixote do lixo.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não pode! Vozes do PSD: — Não pode! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Era uma lei que… Vozes do PSD: — Não pode! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só um minuto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os Deputados únicos não podem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já da outra vez foi igual! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Chama-se regras! Regimento! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado estava a falar, mas peço desculpa, tenho de o interromper. Deram-me

aqui a indicação de que estava inscrito, mas indevidamente, porque não pode, nos termos do Regimento, fazer essa inscrição.

Portanto, Sr. Deputado… O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, tenho uma iniciativa que foi rejeitada e, nos termos do

Regimento, posso fazer declarações de voto sobre iniciativas da minha autoria que foram rejeitadas. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado pediu a inscrição para o efeito? Não pediu para esse efeito na altura.

Essa já não é uma situação virgem, já uma vez ficou definido que a inscrição era feita no momento imediato. Portanto, quem é a seguir? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Já é a segunda vez que está a tentar enganar! O Sr. Miguel Matos (PS): — Está no uso da palavra! Mas o que é isto?! O Sr. Presidente: — É a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra? Protestos do CDS-PP e de Deputados do CH. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Vira as costas à Mesa, anda lá! O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esta temática das declarações de voto já tem reiteradamente sido

colocada. Há duas interpretações, pelo menos uma divergência, uma que implica que, solicitada uma declaração de voto, autonomamente, cada grupo parlamentar ou DURP (Deputado único representante de partido) com autorização para poder fazê-la tenha de a pedir também. E há circunstâncias em que, tendo sido solicitada uma declaração de voto, se tem assumido que todos os que a queiram fazer podem fazê-la. Era fundamental clarificar em conferência de líderes este entendimento.

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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas quem manda é o PAR (Presidente da Assembleia da República)! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Existindo os dois entendimentos, penso que não deve nenhum grupo

parlamentar ou Deputado ser prejudicado para o exercício de um direito regimental que, ainda para mais, corresponde ao da autoria de uma iniciativa.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É tão legalista, tão regimentalista…! Mas é quando lhe convém! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Naturalmente, a decisão é do Sr. Presidente, mas, tendo em conta

antecedentes contraditórios, não me parece que seja desrazoável que um Deputado autor de uma iniciativa possa fazer uma declaração de voto, como é da praxe na Casa.

Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O grande defensor do Bloco…! O Sr. Presidente: — Será levado à Conferência de Líderes. Por hoje, a situação fica desta forma, como

referi. Tem, portanto, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou hoje provado que o Chega é uma

força de bloqueio no País, que não tem interesse em mudar absolutamente nada. Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP. Nos momentos reformistas, põe-se ao lado da esquerda e das centrais sindicais para garantir que fica tudo

na mesma,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Tudo igual! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … que o País se mantém pobre e atrasado. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso, tudo igual! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Chega, PS e o resto da esquerda são uma montanha de imobilismo e

estagnação. Aplausos da IL e do PSD.Protestos do PS. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não se importam que os jovens tenham contratos precários, que sejam

obrigados a emigrar e que a maioria dos portugueses ganhe 1000 € por mês. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isso! É o que temos!

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Foi isso que os senhores garantiram ao votar contra. Foi isso que celebraram, hoje, quando aplaudiram a CGTP: aplaudiram a estagnação, a precariedade, a pobreza.

Aplausos da IL e de Deputados do PSD.Protestos do PS. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isto não é uma vitória vossa, não é uma vitória das centrais sindicais,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É uma derrota do País! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … não é uma vitória dos trabalhadores! É uma derrota dos portugueses e do

futuro do País. Aplausos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD. Grandes proclamações foram aqui feitas, ontem, sobre baixos salários, baixa produtividade, baixo

crescimento e, hoje, dia em que poderíamos iniciar o caminho, não o permitiram! Protestos do L e de Deputados do PS. O PS pôs-se de fora desta discussão; o Chega votou contra. Os senhores não levam o País a sério. Eu

levo,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois levas! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … e vou continuar a lutar. Aplausos da IL, de pé, do CDS-PP e de Deputados do PSD.Protestos do Deputado do PS Pedro Alves. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que apreciasse o n.º 5 do artigo 155.º, do

Regimento, onde se diz, expressamente, que «os Deputados únicos […] podem produzir cinco declarações de voto orais por sessão legislativa».

Portanto, eu posso, nesses termos, proferir uma declaração de voto. Peço à Mesa que leia o Regimento e, posteriormente, comunique o seu entendimento.

Aplausos do L e de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não invocou! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não invocou! Está a gozar com as pessoas!…

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pediu entretanto a palavra para uma interpelação à Mesa.

Faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Fabian Figueiredo ter lido o

artigo 155.º já eu o tinha lido, e ele refere-se apenas às votações finais globais, que não foi o caso. Aplausos de Deputados do PSD.Protestos do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver silêncio não podem ouvir o que tenho para dizer… O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra, é para uma interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Era a respeito… Continuação de protestos do L e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados!… Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era a respeito desta interpelação do Sr. Deputado Hugo

Soares: na última votação que finda um processo legislativo, mesmo não sendo uma votação final global, o Regimento admite a produção de declarações de voto.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não!… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está no Regimento! Protestos do PSD e contraprotestos do L. Quando uma votação é a última de um processo legislativo, mesmo que seja a votação na generalidade, são

admitidas declarações de voto orais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Queres controlar o Regimento! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Onde é que diz isso?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está no artigo 149.º-A do Regimento. Protestos do PSD e contraprotestos do L e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa está a verificar e dará a sua indicação. Vou dar a palavra a outro

Sr. Deputado, para fazer a sua declaração de voto, e, entretanto, direi como é que vai ser a resolução desta matéria.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vai ser! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, tem a palavra para uma declaração de voto.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há partidos que acham que o País avança quando para.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Especialmente quando é marcha atrás! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nós, na AD, sabemos que o País só avança quando se reforma. E esta

reforma era fundamental para melhorar a competitividade, para melhorar a produtividade e, por conseguinte, para pagar melhores salários.

Protestos de Deputados do PS: Era uma reforma fundamental para os jovens e para o futuro do País. Infelizmente, não foi essa a decisão maioritária desta Câmara. E não foi essa a decisão maioritária desta

Câmara porque, aos votos da esquerda mais imobilista, se juntaram os votos daqueles que se dizem de direita,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E são de esquerda! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mas que, quando chegam os momentos definidores, escolhem a

esquerda. Aplausos do CDS-PP, da IL e de Deputados do PSD. A questão era muito simples: ou se estava ao lado dos comunistas, ou se estava ao lado da reforma liberal… Risos do CH. … da reforma laboral;… O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Foge-te a boca para a verdade! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ou se estava ao lado da CGTP, ou se estava ao lado dos jovens; ou se

estava ao lado do imobilismo, ou se estava ao lado do reformismo. Porque não basta ser-se de direita e dizer-se de direita quando, depois, se é marxista na economia.

Vozes do CH: — Ah!… Aplausos do CDS-PP, da IL e de Deputados do PSD. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hoje, perante todos, o Chega decidiu estar ao lado do PCP, da CGTP e

do imobilismo. Para um partido que se diz corajoso e que quer mudar o regime, não fica nada mal… Decidir ficar ao lado do imobilismo e do lado esquerdista do regime não fica nada mal!… E revela…

O Sr. Rui Tavares (L): — A cambalhota! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … o pior dos vícios que um partido político pode ter: o medo da opinião

pública e a falta de coragem para fazer reformas estruturais e melhorar o futuro do País. Aplausos do CDS-PP, da IL e de Deputados do PSD. Vozes do PSD: — Têm medo! É só medo!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hoje, definitivamente, o Chega optou: escolheu o imobilismo e mostrou total falta de coragem.

Finalmente, esta votação demonstra que só com a AD há reformas, só com a AD há uma visão reformista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os portugueses sabem: só com a AD é que há reformas. Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, hoje, o que ficou claro foi o

contrário: sozinha, a AD não faz reformas em Portugal! Aplausos do CH.Protestos de Deputados do PSD. Sozinha, a AD não faz reformas em Portugal. Continuação de aplausos do CH. O Governo decidiu apresentar ao País uma lei laboral. Esta lei laboral… Protestos de Deputados do PSD. Estejam calados um bocado! Protestos do PSD. Esta lei laboral foi… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando desejar, pede-me a mim para eu, eventualmente, dar

condições… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eles estiveram sempre a falar! O Sr. Presidente: — … e não se dirige diretamente… Está bem?rotestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. Continuação de protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Está parado, o tempo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não, continuou a andar, por 5 segundos. Continuou a andar! O Sr. Presidente: — Está parado, o tempo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está parado, agora. O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto e 34 segundos. Chega, Sr. Deputado?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não! Mais 5 segundos. O Sr. André Ventura (CH): — Mais 5 segundos. O Sr. Presidente: — Quantos segundos é que passaram? Pausa. São mais 3 segundos. Burburinho na Sala. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Governo decidiu apresentar ao País uma reforma da

legislação laboral. Esta legislação laboral apresentada continha, e contém, vários erros para quem trabalha, vários erros para quem investe e, sobretudo, vários erros para as famílias portuguesas.

Vozes do PS: — Oh!… O Sr. André Ventura (CH): — Foi o caso da amamentação, da pressão sobre a amamentação e das suas

limitações; foi o caso do regime em outsourcing e da possibilidade de despedir, em bar aberto, as pessoas em Portugal; foi o caso das licenças parentais; foi o caso dos despedimentos.

É errado passar a mensagem ao País de que se pode desprezar, despedir e espezinhar quem trabalha neste País sem ter direitos e sem ter dignidade.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi pena não achares isso ontem! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o Chega fez o trabalho que o PS, os sindicatos e o PCP não fizeram. Vozes do PS: — Oh!… Deputados do PSD ergueram os punhos direitos fechados. O Sr. André Ventura (CH): — Fez o trabalho… Risos e protestos de Deputados do PSD, do PS e do L. Fez o trabalho… O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado, está a ser ouvido. O Sr. André Ventura (CH): — Continuo, como? Quer dizer… O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Continuo, como? O Sr. Presidente: — Está parado o tempo, faça favor. Burburinho na Sala.

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Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o Chega estabeleceu, para esta reforma laboral, não só a importância

de acabar com estes erros todos que penalizavam e penalizam os trabalhadores, como de reduzir um erro histórico português: a idade de reforma dos trabalhadores…

Vozes do PS e do PSD: — Oh! O Sr. André Ventura (CH): — … e o teto das pensões milionárias em Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda ontem não falaste nisso! O Sr. André Ventura (CH): — A diferença, quando dissemos que não podíamos continuar a ter um País a

trabalhar até morrer enquanto outros fazem o contrário, é esta: enquanto o PS e a extrema-esquerda estão habituados a vender-se,…

Risos do PS e do L. … nós não nos vendemos, pelos trabalhadores, por Portugal. Aplausos do CH.Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes. Nós não nos vendemos. Risos de Deputados do PS. Por isso, Srs. Deputados, saibam isto: a nossa coligação não é com o PSD, nem com os sindicatos; a nossa

única coligação é com os portugueses! Aplausos do CH, de pé.Deputados do PSD ergueram os punhos direitos fechados. Continuação de aplausos do CH, com Deputados a fazerem gestos com o punho fechado e o polegar para

cima e com os dedos em forma de «V». O Deputado do CH André Ventura ergueu o punho direito fechado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, para a sua

declaração de voto… O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era para saber se já são permitidos gestos, porque os Deputados do PSD, na

última fila, passaram a intervenção do Deputado André Ventura a fazer gestos,…

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Vozes do PSD: — Olha para trás de ti! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — … sem o Sr. Presidente ter chamado a atenção. Protestos do PSD,do PS e do L. Se são permitidos os gestos, podem continuar a fazê-los… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não são permitidos gestos, nem dali,… O Presidente apontou para a bancada do PSD. … nem dacolá! O Presidente apontou para a bancada do CH. Continuação de protestos do PSD, do PS e do L e contraprotestos do CH. Nem dali, nem dacolá. Burburinho na Sala. Nem dali, nem dacolá. Eu percebo que o Sr. Deputado não veja a parte de trás da sua bancada, mas a verdade é que, nessa

matéria, têm todos telhados de vidro. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr. Deputado, têm todos os telhados de vidro. Quanto à matéria que o Sr. Deputado Fabian Figueiredo colocou, a Mesa entende que não é aplicável a

disposição que invocou, mas sim a do artigo 149.º-A, no caso em concreto, e por isso não lhe vou dar a palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pronto, caladinho ficas tão bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, para uma declaração de voto, tem a palavra. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o único gesto de hoje que, efetivamente, não sairá da retina

de todos os portugueses é o do Deputado André Ventura, de braço no ar e punho fechado, virado para a CGTP. Esse é que ninguém mais esquecerá.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, factos: muitos falam de reformas, poucos são capazes de as fazer. Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa. Factos: o PSD levou este processo a sério na concertação social,… Vozes do L: — Oh!…

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — … no diálogo com os parceiros sociais, e levou este processo a sério no diálogo no Parlamento.

Protestos de Deputados do CH. O que é que mudou, Sr. Presidente, portuguesas e portugueses, entre a proclamação de vitória, de ontem,

do Deputado André Ventura e a votação de hoje? Protestos de Deputados do CH. Votou, hoje, contra a legislação laboral que, ontem, proclamava! Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro. O que aconteceu é muito simples, Sr. Presidente: à 25.ª hora, o Deputado André Ventura quis pôr em causa

a sustentabilidade da Segurança Social, e, com o PSD, ninguém brinca com as pensões dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, para nós, as pensões dos portugueses não são motivo de brincadeira,… O Sr. André Ventura (CH): — Vê-se! O Sr. Hugo Soares (PSD): — … nem de precipitações de última hora. E tampouco neste Grupo

Parlamentar… Protestos do CH. Podem berrar à vontade — porque é assim que eles cedem! O que aconteceu de ontem para hoje foi que eles cederam ao ruído e às pressões nas redes sociais! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aqui, não se governa nem se legisla pela pressão das redes sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Podem mandar as mensagens que quiserem, nós aqui não cedemos! Continuação de aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do CH. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, portuguesas e portugueses, hoje, quem perdeu foi a competitividade

da economia portuguesa. Vozes do PS e do L: — Não! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Hoje, quem perdeu foram os salários das portuguesas e dos portugueses. Vozes do PS e do L: — Não!

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Hoje, quem perdeu foram os jovens portugueses. Vozes do PS e do L: — Não! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Juntou-se a extrema-esquerda radical com os socialistas e com os que são

piores do que os socialistas para deixarem tudo na mesma. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — «Piores do que os socialistas», registamos! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nós continuaremos o nosso caminho, não por eles, não por causa de nenhum

deles, mas pelos portugueses. Estamos aqui por Portugal! Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma interpelação à Mesa e,

a seguir, o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente… Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, seguramente, a questão não ficará concluída hoje, mas

tendo em conta que está pendente um pedido de declaração de voto, o Sr. Presidente remete a matéria… Protestos de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Srs. Deputados! O Sr. Deputado pode fazer uma interpelação à Mesa… O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Quer é tempo de antena! O Sr. Presidente: — Eu dei a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para fazer uma interpelação à

Mesa — faça favor —,… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E estou a explicá-la, em termos regimentais,… O Sr. Presidente: — … uma coisa muito natural. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … é uma matéria de interpretação. O Sr. Presidente deu nota à Câmara de que entende que se aplica, ao caso, o artigo n.º 149-A, que trata

igualmente uma rejeição na generalidade das votações finais globais, dizendo que a este caso se aplica apenas essa norma, e não o artigo que determina que um Deputado único representante tem direito a cinco declarações de voto por sessão legislativa.

Sucede é que, o número que antecede essa norma que o Sr. Presidente cita, expressamente, remete para o artigo n.º 149-A. E o que é que vem dizer? Vem dizer que, nos casos em que há uma votação final global ou uma votação na generalidade que cessa com uma rejeição, têm os grupos parlamentares direito a um determinado número de declarações de voto; e, logo a seguir, o n.º 5, reportando-se ao anterior, para as duas situações, diz que os Deputados únicos representantes têm direito a cinco declarações de voto por sessão legislativa.

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Eu peço desculpa por estar a insistir, mas parece-me, sistematicamente, que a intenção da revisão do Regimento foi esta: clarificar, de uma vez por todas, que uma rejeição na generalidade é equivalente a uma final global; e que os Deputados únicos representantes não têm a mesma posição regimental, têm apenas cinco situações em que podem fazê-lo —…

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — E já são muitas! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas essas cinco não lhas podemos retirar! O Sr. Presidente: — Será a sua interpretação, e se quiser recorrer da decisão da Mesa fá-lo-á. Caso

contrário, a clarificação será feita na Conferência de Líderes, em função daquilo que o Sr. Deputado referiu. Burburinho na Sala. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — É mesmo para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, para pedir a

distribuição, ao Sr. Deputado Hugo Soares, da notícia de 6 de maio — dia 6 de maio, no que considera ser à última hora! —, que dizia isto, e por isso é que nós temos palavra: Chega exige…

Protestos do PSD. Chega exige… O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — E ontem!? E ontem!? O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… O Sr. André Ventura (CH): — Chega exige redução da idade da reforma! Se isto é à última hora… Nós não estamos habituados a vender-nos, Srs. Deputados. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Será distribuído. O Sr. André Ventura (CH): — Não estamos habituados! Isso é ali com o Partido Socialista. Continuação de aplausos do CH, com Deputados de pé. O Sr. Presidente: — Será distribuído. Mais ninguém pretende fazer interpelações à Mesa, nem declarações, etc.? Pausa. Nada? Muito bem. Burburinho na Sala. Ainda não acabou! Continuação de burburinho na Sala.

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Ainda não acabou! Tenho ainda de anunciar que a próxima sessão será no dia 24 de junho, pelas 15 horas, e a agenda está distribuída nos suportes digitais institucionais da Assembleia da República.

Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 23 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1035/XVII/1.ª: O Livre rejeita esta iniciativa porque entende que ela parte de uma lógica errada: em vez de colocar no centro

a proteção do ecossistema marinho e uma transição justa na atividade piscatória, insiste em preservar a atividade como ela existe hoje, sem garantir que a conservação do Banco de Gorringe não fique subordinada à imutabilidade dos usos extrativos. Para o Livre, e baseando-se na melhor ciência disponível sobre a matéria, uma área marinha protegida não pode ser vista apenas como um exercício de acomodação do setor das pescas, pese embora a sua importância social e económica em Portugal. Uma área marinha protegida é estabelecida com o objetivo de proteger e conservar valores naturais e, quando possível, permitir modelos de pesca de baixo impacto, mas com regras claras e alinhadas com os objetivos de conservação.

Qualquer decisão sobre o Banco de Gorringe, ou outra área protegida, deve ser construída com a comunidade científica, as organizações da sociedade civil e — naturalmente — com a participação efetiva dos pescadores; não deve à partida rejeitar uma adaptação do modelo de exploração, correndo o risco de se tornar apenas um «parque de papel». Uma iniciativa sobre áreas marinhas protegidas que parte do pressuposto que se mantém «mesmo número de embarcação a operar na zona» não tem como objetivo assegurar um equilíbrio entre conservação e apoio à transição das frotas para práticas mais sustentáveis, e o Livre não se revê nessa abordagem à conservação da natureza.

O Grupo Parlamentar do Livre.

——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao

Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª: Na votação final global do Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª, que cria o Programa Voltar a Casa, o Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal votou contra, por considerar que este projeto de lei, apesar de reconhecer um problema real e de urgente necessidade de resolução, não acrescenta soluções concretas e efetivas ao enquadramento já existente, procurando responder com mais legislação a um problema que é, sobretudo, de execução, de capacidade e de articulação entre entidades.

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal reconhece a gravidade do problema das pessoas que permanecem internadas em hospitais depois de terem alta clínica por não existir uma resposta social, familiar ou de cuidados continuados adequada. Estas situações prejudicam, em primeiro lugar, as próprias pessoas, que permanecem em ambiente hospitalar sem necessidade, expostas a riscos acrescidos de infeção, isolamento, perda funcional e redução de autonomia, mas têm, também, consequências significativas no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível do custo de oportunidade assistencial e financeiro. Na prática, cada cama ocupada por uma pessoa que já não necessita de cuidados hospitalares é uma cama que deixa de estar disponível para outro doente, agravando a pressão sobre os serviços de urgência, os internamentos, a atividade cirúrgica e os tempos de resposta. Ao mesmo tempo, o SNS, através das unidades locais de saúde, continua a suportar o custo de uma cama hospitalar, quando a solução certa seria, em muitos casos, substancialmente menos onerosa e mais adequada às necessidades da pessoa.

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Foi precisamente por reconhecer a importância e a urgência em resolver este problema que o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal se absteve na votação na generalidade, permitindo que o Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª baixasse à especialidade e que fossem ouvidas entidades com conhecimento e intervenção direta nesta matéria. As audições realizadas, e os contributos recolhidos, permitiram aprofundar o diagnóstico e analisar possíveis soluções, mas, para o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, convergiram num ponto: o problema dos internamentos inapropriados após alta clínica não resulta da inexistência de legislação, sendo sobretudo um problema de execução, designadamente de falta de capacidade e de articulação entre os vários níveis e entidades do sistema.

A título de exemplo, faltam vagas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, faltam vagas nas estruturas residenciais para pessoas idosas e faltam vagas em todas as outras respostas sociais. Faltam soluções domiciliárias flexíveis e adequadas às necessidades concretas das pessoas e das suas famílias. Faltam respostas de proximidade, com maior participação das autarquias e das estruturas comunitárias. Faltam apoios efetivos aos cuidadores informais. E continuam a existir dificuldades na articulação entre os hospitais, a Segurança Social, os cuidados continuados e as restantes entidades responsáveis pelo acompanhamento das pessoas depois da alta clínica.

Para o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, é evidente que todos estes factos não revelam a ausência (ou maior necessidade) de enquadramento jurídico. Revelam, isso sim, a insuficiência das respostas existentes e a incapacidade de as disponibilizar em tempo útil.

O Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª identifica corretamente o problema e até prossegue objetivos meritórios, mas não apresenta uma solução suficientemente distinta, adicional ou complementar face aos mecanismos já existentes ou recentemente aprovados. Isto porque, a criação de um novo programa, com uma nova designação e um novo enquadramento, não cria, por si só, novas vagas, novos profissionais, novas equipas domiciliárias ou maior capacidade de resposta.

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera, assim, que a resposta a este problema deve assentar em medidas concretas, nomeadamente:

a) reforçar a capacidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, através de um financiamento adequado, conforme já propusemos; b) desenvolver soluções domiciliárias mais flexíveis e centradas nas necessidades das pessoas; c) reforçar o apoio aos cuidadores informais; d) antecipar, ainda durante o internamento, as necessidades sociais e de cuidados após alta; e) melhorar a articulação entre a saúde, a Segurança Social e as demais entidades envolvidas; f) definir, claramente, responsabilidades, metas e tempos de resposta; g) e avaliar os resultados em função dos resultados em saúde, da autonomia das pessoas, do regresso seguro ao domicílio e da redução dos dias de internamento após alta clínica. Por estas razões, e porque quando o problema é a falta de respostas no terreno, a solução não pode nunca

limitar-se à criação de um novo programa ou de um novo enquadramento jurídico, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal votou contra o Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª na votação final global.

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal não votou contra a necessidade de dar resposta às pessoas que permanecem nos hospitais após alta clínica, internadas de forma inapropriada; votou contra a criação de mais um programa que, apesar das boas intenções, não acrescenta capacidade efetiva, não resolve os bloqueios identificados e corre o risco de substituir a execução por mais legislação.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro — Angélique Da Teresa — Carlos Guimarães Pinto —

Jorge Miguel Teixeira — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Miguel Rangel — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

————

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Moreira Testa, pela Deputada do Livre

Isabel Mendes Lopes e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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——— Relativa ao Projetos de Lei n.os 122/XVII/1.ª, 606/XVII/1.ª, 614/XVII/1.ª, e 924/XVII/1.ª [votado na reunião

plenária de 22 de maio de 2026 — DAR I Série n.º 95 (2026-05-23)]: Portugal tem, há demasiado tempo, uma dívida para com quem faz investigação científica. Durante anos, o

País habituou-se a depender do trabalho de investigadores altamente qualificados, muitas vezes responsáveis por avanços decisivos no conhecimento, na inovação, na saúde, na transição climática, na economia e na resposta a problemas concretos da sociedade, sem lhes garantir, na mesma medida, reconhecimento institucional e condições dignas de trabalho.

Não é aceitável que quem ajuda o País a avançar seja condenado a viver num regime permanente de incerteza. A ciência não se faz contra os investigadores, nem apesar deles. A ciência faz-se com pessoas, com percursos, com equipas, com continuidade e com condições materiais que permitam planear a vida e servir o interesse público sem a ameaça constante da precariedade.

Defender a estabilidade dos investigadores é, também, defender a qualidade da ciência produzida em Portugal. A precariedade não fragiliza só a vida de quem investiga; fragiliza projetos, instituições e a capacidade de o País responder aos seus desafios estratégicos. Sem carreiras dignas, perde-se conhecimento acumulado, interrompem-se percursos científicos e empurra-se talento qualificado para fora do sistema, ou para fora do País.

A dignificação da ciência passa pela dignificação das pessoas que a fazem. Não há modernização do País sem conhecimento, não há conhecimento sem investigadores e não há verdadeira valorização da investigação enquanto se mantiverem milhares de profissionais altamente qualificados presos a vínculos frágeis, descontinuados e insuficientes.

Assim, em consciência, votei favoravelmente o Projeto de Lei n.º 122/XVII/1.ª, o Projeto de Lei n.º 606/XVII/1.ª, o Projeto de Lei n.º 614/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª.

A Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sofia Pereira. [Recebida na Divisão de Redação a 17 de junho de 2026.]

——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 14 de junho de 2026 — DAR I Série n.º 102 (2026-06-15)]:

A presente lei apresenta um conjunto de alterações que têm como propósito o aperfeiçoamento do

funcionamento do sistema penal e de promoção da celeridade na administração da justiça, nomeadamente no que respeita aos processos especialmente complexos.

Pretende a lei uma intervenção precisa em institutos delimitados, justificando-a com um efetivo potencial agilizador, em homenagem ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva e em tempo útil.

Mais se afirma que tais alterações serão sempre com a preocupação de não descurar a devida observância do direito a um processo equitativo e das garantias que a Constituição da República Portuguesa confere em sede de processo penal.

Ora é quanto à equitatividade processual e quanto às garantias constitucionais que algumas alterações propostas nos levantam algumas dúvidas e nos convocam a esta declaração de voto.

Desde logo

• A consagração expressa, em processo penal, do dever de gestão e adequação processual, bem como a criação da figura da multa pela prática de ato dilatório, prevista no novo artigo 521.º-A do Código de Processo Penal, aplicável a sujeitos processuais e, em determinadas circunstâncias, a terceiros intervenientes no processo.

Tal regime sancionatório, inspirado em soluções existentes no processo civil, assenta em conceitos jurídicos indeterminados como o de «ato manifestamente infundado» ou de atuação com efeito dilatório, e confere ao juiz

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um amplo poder de apreciação, sendo as decisões tomadas, em regra, irrecorríveis, salvo quando afetem direitos, liberdades e garantias.

Esta solução suscita, e bem, preocupações no seio da comunidade jurídica, que questionam a sua conformidade com princípios estruturantes do Estado de direito democrático, designadamente:

− o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.ºda Constituição da República Portuguesa;

− o direito de defesa e as garantias do processo penal, nos termos do artigo 32.º da Constituição; − a independência e autonomia do exercício do mandato forense, enquanto elemento essencial à

administração da justiça, previsto no artigo 208.º da Constituição. O que salta à vista é a assimetria entre a responsabilização prevista para acusados/arguidos e a inexistência

de mecanismos equivalentes de responsabilização efetiva de outros intervenientes processuais, como por exemplo para o Ministério Público.

Receamos ainda que em consequência deste mecanismo se coloque em causa o legítimo exercício do direito de defesa, com impacto direto nos direitos fundamentais dos cidadãos representados.

Esta sanção dirigida ao «acusado»/«arguido» pode resultar numa compressão indireta do exercício do direito de defesa, na medida em que a mera possibilidade de aplicação de multas de valor elevado pode levar a inibições incompatíveis com a liberdade de atuação que deve caracterizar o mandato forense. Um advogado condicionado não é um advogado livre; o que pode levar a um cidadão menos protegido perante o poder punitivo do Estado.

Esta situação de fragilidade, põe em risco o próprio sistema de justiça, uma vez que desequilibra a balança processual.

Cito o parecer da CACDLG: «O direito de defesa, tal como constitucionalmente consagrado, não se esgota na possibilidade formal de

intervir no processo, antes exige que essa intervenção possa ser exercida de forma efetiva e desassombrada, incluindo o recurso aos meios processuais legalmente previstos, ainda que tais meios possam revelar-se incómodos, perturbadores ou contrários à perspetiva do julgador.»

As novas regras propostas estabelecem assim uma enorme desigualdade de armas entre o Ministério Público e os arguidos (estes, representados pelos seus advogados), desde logo por as decisões do Ministério Público não serem passíveis de recurso.

Esta proposta em nome da celeridade processual conclui que se impunham penalizar os atos dilatórios — com o que até concordamos —, mas depois impõe restrições a todos os sujeitos processuais, menos ao Ministério Público, e aos juízes, como se apenas os demais contribuíssem para atrasos.

Ainda quanto:

• À alteração proposta para o regime da confissão integral e sem reservas de crimes graves. O regime atualmente em vigor é de natureza excecional, implicando a renúncia à produção de prova

relativamente aos factos imputados, e levando à consideração desses factos como provados e à consequente passagem à fase de alegações, concluindo-se a sessão com redução do imposto de justiça.

Achou-se que este modelo seria o mais adequado com um processo penal de estrutura acusatória e vocacionado para a descoberta da verdade material se fosse circunscrito a formas de criminalidade em que a gravidade da pena não exigisse um patamar reforçado de garantias.

Em termos de política constitucional-penal, quanto mais severa fosse a consequência jurídica ou penal, maior deveria ser a densidade das garantias processuais reconhecidas ao arguido e não o inverso.

A revogação desse limite, estabelecido no n.º 3 do artigo 344.º do CPP, inverte esta lógica. Tal abre a porta a que a confissão integral possa ter lugar em processos de criminalidade grave consumindo-

se a prova a essa confissão, ficando o julgamento reduzido a um momento predominantemente formal, dessa forma consubstanciando uma deslocação de equilíbrio entre a celeridade e a proteção de garantias de defesa — direito à defesa, à prova, à decisão jurisdicional efetiva e à liberdade de exercício de mandato forense.

Em manifesta contradição com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, plasmada no Acórdão n.º 174/2014, no qual se sublinha a necessidade de particular cautela na extensão de formas processuais simplificadas à criminalidade grave.

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As nossas preocupações prendem-se principalmente com questões como as conhecidas práticas relacionadas com os casos de criminalidade organizada, económica ou financeira.

São essas práticas que muitas vezes complicam a aferição e o controlo judicial da voluntariedade da confissão, tal como estava previsto na redação em vigor do artigo 344.º, este focado em assegurar que o arguido confessa de livre vontade e fora de qualquer coação,

A proposta de lei tal como está espelha um enfraquecimento do dever do Estado de provar autonomamente os factos de criminalidade grave.

Espelha ainda uma fragilização da função garantística e pública da audiência e julgamento. Expõe o sistema a riscos acrescidos de confissões instrumentalizadas, colocando em causa o equilibro

constitucional entre celeridade e garantias de defesa. A promoção da celeridade deve assentar em mecanismos e soluções que assegurem a participação e o

contraditório de todos os intervenientes processuais, e preservando assim a eficiência e sem sacrifício dos direitos e garantias, e sempre com controlo jurisdicional e com duplo grau, como manda a Constituição.

Relativamente ao que se propõe nos artigos 167.º e 167.º-A, será sempre importante e necessário um equilíbrio que cabe ao legislador penal calcular entre a realização da justiça e a descoberta da verdade material e, por outro lado, os direitos e garantias fundamentais concedidos em processo penal.

Outros pontos desta proposta suscitam-nos alguma preocupação, como as alterações ao artigo 107.º do Código de Processo Penal.

Estas alterações, só por si, poderão não alcançar efetivos ganhos de celeridade e levantam sérias dúvidas em sede constitucional, havendo em pareceres juntos à proposta de lei opiniões de que estava em causa a violação do n.º 2 do artigo 18.º; 32.º n.º 1 e n.º 5 da CRP e não só o princípio da proporcionalidade.

Quanto à reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações, com estas alterações passa-se a dispensar o assistente, as partes civis, as testemunhas de comparecerem à audiência de julgamento e possibilitam que se substitua as declarações prestadas nesta sede pela reprodução ou leitura das declarações prestadas em anteriores fases processuais, que é o Ministério Público que indica quais devem ser, dispensando-se de posterior convocatória e inquirição essas pessoas em sede de audiência de julgamento caso o assistente ou o arguido não se oponham, o que suscita questões no âmbito dos princípios de imediação e oralidade, sendo certo que esta alteração legislativa reconfigura a relevância do acordo dos sujeitos processuais, permitindo que as declarações em audiência do assistente, das partes civis e das testemunhas sejam substituídas pela reprodução ou leitura de declarações anteriores, também quando tenham sido prestadas perante o Ministério Público e até perante órgãos de polícia criminal, prescindindo assim de uma importantíssima garantia conferida pela intervenção do juiz, nas fases prévias do processo penal, que é o juiz de instrução que intervém enquanto juiz das liberdades.

A valoração entre o que é mais importante: a celeridade processual ou a descoberta da verdade parece desequilibrada.

Esta alteração pode restringir o Tribunal à valoração de provas por declarações que, por terem sido produzidas em fase prévia ao julgamento, poderão revelar-se incompletas, manifestamente inúteis, na tarefa de auxiliar o Tribunal na boa decisão da causa.

A fase de inquérito, como todos sabemos, é dirigida pelo Ministério Público e a prova por declarações recolhida no curso da fase de inquérito não é sujeita a contraditório por parte do arguido.

Ora a reprodução destas declarações implica que se tenha acabado com o princípio do contraditório, ficando o arguido impedido de exercer o seu direito à contraprova e de contraditar ou de questionar a veracidade do depoimento da testemunha, admitindo-se em fase de julgamento provas exclusivamente recolhidas pelo Ministério Público ou pelos órgãos de polícia criminal em que o arguido não participou nem sequer influiu na sua produção.

Permite-se assim que o Tribunal forme a sua convicção em provas produzidas à revelia das garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

Foram estas preocupações que suscitaram aos subscritores a apresentação desta declaração de voto. Os Deputados do PSD, Paula Cardoso — Paulo Edson Cunha. [Recebida na Divisão de Redação a 19 de junho de 2026.]

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª, 841/XVII/1.ª, 844/XVII/1.ª, 856/XVII/1.ª e 864/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 14 de junho de 2026 — DAR I Série n.º 102 (2026-06-15)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra esta indigna recomendação, que foi aprovada com os votos do

PSD, do PS, da IL, do L, do CDS, do PAN e do JPP e a abstenção do CH e do BE. De salientar que, não por acaso, a votação desta recomendação só foi calendarizada e adotada no

Parlamento português após a votação pela Assembleia Geral da ONU dos lugares não permanentes para o Conselho de Segurança da ONU, relativamente aos quais o Governo português havia apresentado uma candidatura. Percebe-se porquê. A presente recomendação, aprovada igualmente com os votos do PSD e do CDS, que formam o Governo, contradiz não só os princípios da Constituição da República Portuguesa, como os princípios da Carta da ONU e do direito internacional que o Governo proclama, afinal, e uma vez mais, de uma forma oportunista, segundo as suas conveniências.

Saliente-se que esta recomendação chega a nuançar o posicionamento que tem vindo a ser adotado por sucessivos governos portugueses nas 33 votações na Assembleia Geral da ONU da Resolução sobre a Necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba, anualmente apresentada por Cuba, ao incluir uma formulação que fica aquém do determinado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

A defesa dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional, com a consequente rejeição e condenação do bloqueio e das ameaças de agressão militar dos EUA contra Cuba, é a única posição admissível de um Governo que, como o Governo português, pretende ocupar um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de agendar para o dia 8 de Maio o debate em sessão plenária da Assembleia da República do seu Projeto de Resolução sobre Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, porque considera que o Parlamento português não pode ser indiferente ao recrudescimento do bloqueio e às recorrentes ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos EUA contra Cuba — um desumano e criminoso bloqueio, com carácter extraterritorial, e inaceitáveis ameaças de agressão militar que atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano, constituindo uma flagrante violação dos princípios do direito internacional.

Propusemos o debate do projeto de resolução porque o exemplo de dignidade, de determinação, de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua Revolução — um compromisso recentemente reafirmado por mais de seis milhões de cubanos —, face à brutal agressão dos EUA, deve ser saudado e porque deve ser expressa a solidariedade a Cuba, ao seu povo, que defende a sua soberania e direitos, incluindo o direito a decidir soberanamente o seu caminho de desenvolvimento, livre de agressões, de ingerências e de ameaças externas.

No entanto a recomendação adotada pelo Parlamento português opta, de forma consciente, por ocultar os objetivos e as gravosas consequências do bloqueio — incluindo do seu recente recrudescimento — para o povo cubano, que, como recordámos no debate realizado, foram aberta e claramente assumidas por membros das sucessivas administrações dos EUA, como o Subsecretário de Estado norte-americano Lester Mallory, que determinava, já em 1960, que: «[...] todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba [...] uma linha de ação que [...] alcance os maiores avanços na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo [cubano]."

Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. Não dissimulamos o bloqueio, as ameaças de agressão militar e de rapto do Presidente da República de

Cuba, Miguel Díaz-Canel, e de outros líderes cubanos, como Raúl Castro, por parte da Administração dos EUA, presidida por Trump, através da formulação da existência de «tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América», procurando iludir que Cuba é a agredida e que os EUA são os agressores.

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20 DE JUNHO DE 2026

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Não contem connosco para esconder ou minimizar o impacto do desumano e criminoso bloqueio económico, comercial, financeiro e energético contra Cuba, nem ocultar a imensa responsabilidade dos EUA na atual situação económica deste país e nas condições de vida do povo cubano, para cinicamente apontar o dedo a Cuba.

O bloqueio imposto pelos EUA a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia cubana. Um cruel bloqueio que, premeditadamente, visa atingir as condições de vida, os direitos e a soberania do povo cubano.

É deplorável que a recomendação, assumindo como suas as estafadas mentiras e os falaciosos pretextos que são propagandeados há décadas para encobrir a violenta e criminosa ação de ingerência, desestabilização e agressão dos EUA contra Cuba, condene Cuba que resiste à agressão e não os EUA que a agride.

Se querem, como proclamam na recomendação, promover «a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano», se querem, como dizem na recomendação, expressar a «solidariedade para com o povo cubano, reafirmando o seu compromisso com a defesa da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito em Cuba», então deveriam condenar a agressão dos EUA a Cuba, que agride a soberania, o Estado de direito democrático, o direito internacional, as liberdades, os direitos do povo cubano, incluindo o seu direito à autodeterminação.

Só pode ser hipócrita uma recomendação que, proclamando «o direito do povo cubano a determinar livremente o seu futuro político, económico e social», ao mesmo tempo, defenda a promoção a partir do exterior — pasme-se, incluindo a partir dos Estados Unidos da América — do início de um dito «processo credível de transição democrática» em Cuba, da aberta ingerência na sociedade cubana; da aplicação de «medidas restritivas adequadas» a responsáveis cubanos; entre outras inaceitáveis recomendações.

Daí o voto contra. A Deputada do PCP, Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação a 19 de junho de 2026.]

———— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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