26 DE JUNHO DE 2026

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Já agora, Sr. Deputado, que é um brilhante jurista, eu gostava que o Tribunal Constitucional tivesse de

apreciar as vossas propostas de alteração em matéria de se imiscuírem na competência das autarquias locais.

Seria o vexame jurídico do ano!

Protestos do CH.

Por isso, Sr. Deputado, as suas alterações nunca se preocuparam com a pobreza dos portugueses, antes

com a pobreza de espírito do seu partido.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou este período de debate e, dado que mais ninguém está

inscrito, vamos proceder à votação, na especialidade. Depois, haverá a votação final global, com as respetivas

inscrições para declarações de voto orais, para quem desejar fazê-lo.

Vamos, então, começar por votar a proposta, apresentada pela IL, que substitui a alínea j) do artigo 2.º da

proposta de lei em apreço.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do L.

Era a seguinte:

j) Dispensar das atividades previstas na alínea anterior as pessoas com incapacidade certificada através de

atestado médico de incapacidade multiuso igual ou superior a 60 %, bem como as pessoas cuja situação clínica

ou funcional seja declarada incompatível com essas atividades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pela IL, que substitui o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do L e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

Duração

A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas na especialidade, em sede de comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.