I SÉRIE — NÚMERO 107

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista viabilizou

a Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª, porque o Partido Socialista jamais poderia abandonar os mais vulneráveis e

muito menos poderia abandonar o País.

Aplausos do PS.

Os mais vulneráveis. Dissemos desde o início: não fazemos a política dos pobres contra os pobres, fazemos

a política de construção de uma sociedade coesa. Dissemos desde o início: a proposta de lei, tal como veio,

teria o voto contra do Partido Socialista. O processo negocial que foi conduzido nos últimos dias acabou com

um texto final, que votámos hoje, que honra o passado do Partido Socialista, desde o rendimento mínimo

garantido, desde o rendimento social de inserção e todas as políticas sociais do Partido Socialista ao longo dos

últimos 30 anos.

Aplausos do PS.

Não podíamos abandonar o País. O País está a poucas semanas de concluir um marco fundamental do PRR

e este partido, na liderança do Governo, muito se bateu para que o Plano de Recuperação e Resiliência, o PRR,

fosse uma realidade. Falhar ao País neste momento era não cumprir o marco. O Partido Socialista, desde o

princípio, esteve ao lado daqueles que queriam cumprir o PRR, e demos o nosso contributo.

Não votámos a favor. Não votámos a favor, porque é uma autorização legislativa, porque o processo

legislativo merecia ter tido mais espaço, mais tempo; mas com esta autorização legislativa, com esta proposta

de lei, foi salvaguardado o essencial da proteção daqueles que precisam de políticas de inclusão.

O combate à pobreza está presente neste documento, o humanismo está presente neste documento final. O

Partido Socialista viabilizou aquilo que é uma necessidade para os mais pobres, para os mais vulneráveis e uma

necessidade para o País. Honrámos a nossa história, honrámos o nosso partido.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Agora no Orçamento é a mesma coisa!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ O Orçamento é uma desculpa!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do sistema dos apoios

sociais e a criação da prestação social única era um compromisso deste Governo e prova, uma vez mais, que

este é um Governo reformista e que aprova as reformas necessárias.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

E esta era mesmo uma reforma necessária para tornar um sistema fragmentado num sistema mais simples,

mais transparente e muito mais exigente.

Gostaria de destacar quatro aspetos que, para o CDS, são fundamentais nesta reforma. Em primeiro lugar,

vai ser preciso um período mínimo de residência legal para poder aceder à PSU.

Vozes do PS: — Já era!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não será possível, por isso, que estrangeiros recém-chegados legalmente

e, muito menos, estrangeiros chegados ilegalmente, acedam à PSU. E este era um aspeto fundamental do CDS.

Em segundo lugar, para receber a PSU, os beneficiários vão prestar atividades de solidariedade social no

âmbito de um plano de inserção individualizado. Este também era um aspeto fundamental para o CDS.