I SÉRIE — NÚMERO 107

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do L.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a

prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do

CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Antes de passarmos para o guião suplementar, para votarmos, na especialidade, as propostas de alteração

apresentadas pela IL a este texto de substituição, há a possibilidade de haver um período de debate, com 2

minutos para cada grupo parlamentar e 1 minuto para cada DURP (Deputado único representante de partido)

que se deseje pronunciar. No final, todos terão direito a declarações de voto orais de 2 minutos, aí sim, iguais

para os grupos parlamentares e para cada um dos DURP, ao abrigo do n.º 4 do artigo 155.º do Regimento, que

com certeza já decoraram face àquilo que foram os últimos Plenários. Quem se quiser inscrever, faça o favor de

o fazer.

Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que aprovámos e que

estivemos a discutir ontem, longamente, em comissão, apenas dispensa automaticamente das atividades

socialmente úteis quem tem incapacidade igual ou superior a 80 %, ou seja, entre os 60 % e 79 % de

incapacidade, será preciso fazer uma avaliação individual de compatibilidade da situação da pessoa ao trabalho

que vai desenvolver.

Falamos de pessoas em situação de especial vulnerabilidade, para quem a imposição destas atividades é

completamente desproporcional e injusta. Não faz qualquer sentido. Além disso, cria-se uma nova camada de

burocracia que, num processo que é suposto ser de simplificação e de desburocratização, não se compreende.

Por isso, a proposta da Iniciativa Liberal é a de baixar o limite da dispensa para os 60 % e eliminar a avaliação

individual, garantindo regras muito mais previsíveis e claras para todos, sem burocracias e sem custos

administrativos completamente desnecessários.

Além disso, o processo foi todo feito com tanta urgência, com um processo de especialidade e de audições

a uma velocidade completamente absurda, e, a seguir, o prazo da autorização legislativa, que era de 90 dias,

passou para 120 dias, sem que isto também se compreenda. Por isso, propomos, obviamente, que o prazo seja

de 90 dias. Queremos isto feito rapidamente para garantir que o valor em causa do PRR não se perde.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, tem a palavra, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente: Este processo começou mal. Já sabíamos, há dois anos,

que esta proposta teria de entrar no Parlamento, que teria de ser aprovada e, durante estes dois anos, o Governo

decidiu não fazer nada, porque, teoricamente, estaria à espera de um estudo da OCDE.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Mas, depois, a proposta que é apresentada no Parlamento nem sequer

cumpre as recomendações da própria OCDE e nem sequer segue as recomendações que os especialistas

defenderam no processo de especialidade, que foi absolutamente de loucos, no Parlamento. Foi um processo

feito de uma forma condensada, sem nenhum cuidado com o tempo que precisamos de ter para discutir estes

assuntos, na especialidade.