I SÉRIE — NÚMERO 107

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Passamos, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a

prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do

L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este texto de substituição.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP, os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da

IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do BE. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e

157.º do RAR)

Srs. Deputados, estamos na fase de inscrição, para quem quiser produzir declarações de voto orais.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja inscrever-

se para uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Peço aos restantes Srs. Deputados que desejem produzir declarações de voto que se inscrevam, sendo que

presumo que todos os grupos parlamentares e Deputados únicos pretendam fazê-lo, para o que irão dispor de

2 minutos.

Entretanto, vamos continuar com as votações e passamos à votação final do Projeto de Resolução

n.º 563/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC5 ao Santuário de Santo Antão

da Barca.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 564/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 565/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de

Mogadouro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 570/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.