26 DE JUNHO DE 2026

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 869/XVII/1.ª (CH), 941/XVII/1.ª (PCP) e

945/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação,

salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 667/XVII/1.ª (L), 966/XVII/1.ª (PSD), 971/XVII/1.ª (IL), 980/XVII/1.ª (PS)

e 984/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames

nacionais para os estudantes com daltonismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com

Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades

educativas específicas no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e

Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário

relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, dou agora a palavra ao Sr. Secretário para ler o parecer da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar

do Sr. Deputado José Frederico Abecassis Dotti, no âmbito do Inquérito 2195/24.9T9TMR, que corre termos no

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém — Juízo de Instrução Criminal de Santarém — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao período das declarações de voto orais relativas à Proposta de Lei

n.º 85/XVII/1.ª.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.