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II Série —Número 23 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 28/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 531/77, de 30 de Dezembro.

N.° 29/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro.

Propostas de alteração:

Ao projecto de lei n.° 86/I (apresentadas pelo PSD). Ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 21 de Novembro (ratificação n.° 24/I), apresentadas pelo PSD e pelo PCP.

Requerimentos:

Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre atribuição de verbas às autarquias locais.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre controle de tiragens da imprensa.

Do Deputado Ruben Raposo (PSD) ao Governo sobre o acordo acerca da base das Lajes.

Do Deputado António Portugal (PSD) à Secretaria de Estado do Saneamento Básico sobre verbas a distribuir em 1978, por cada distrito, para obras novas de águas, esgotos e lixos.

Ratificação n.° 28/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, requer-se a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 531/77, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.° 301, de 30 de Dezembro de 1977.

Aproveitamos para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978.— Os Deputados do PSD: Furtado Fernandes — Nandim de Carvalho — João António Martelo Oliveira e mais 21 assinaturas.

Ratificação n.° 29/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do preceituado no n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e artigo 181.° do Regimento desta

Assembleia da República, requer-se a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/77 (aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 276, de 29 de Novembro de 1977.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Marques Mendes — Cunha Leal — Sérvulo Correia — Olí-vio França.

Proposta de nova redacção de alguns artigos do projecto de lei n.° 86/I

ARTIGO 2.º

1 — As percentagens estabelecidas no anexo ao Decreto-Lei n.° 697/73, de 27 de Dezembro, relativas ao artigo pautal 87.02.09, serão uniformes, correspondendo a uma taxa de 25 %.

2 — Exceptuam-se do preceituado no n.° 1 todos os veículos cuja relação peso-potência, expressa em quilogramas de tara e cavalos-vapor-dine, se inclua nas classes abaixo indicadas, às quais correspondem as seguintes taxas:

De 7 kg de tora/cavalos-vapor-dine a 10 50% Inferior a 7 kg de tara/cavalos-vapor-dine 100 %

ARTIGO 3.º

O imposto de venda incidirá apenas sobre o preço de base de venda ao público do veículo, o qual apenas inclui o seu custo adicionado da margem de comercialização.

ARTIGO 4.º

Os artigos 4.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 697/73, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 4.°

1 — No caso de ser transformada a natureza do veículo importado, este poderá ser legalizado na Direcção-Geral de Viação, após a comprovação do pagamento nas alfândegas da diferença entre o montante do imposto correspondente à natureza do veículo transformado e o que efec-

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tivamente foi cobrado no momento de importação.

2 — Exceptuam-se os veículos despachados pelo artigo pautal 87.02.02.

3 — Os veículos automóveis ligeiros mistos de passageiros e carga de peso bruto superior a 2500 kg, tanto para efeitos de classificação pautal, como para efeitos do imposto de venda, consideram-se como automóveis de carga não especificados classificados pelo artigo pautal 87.02.15.

4 — Quanto aos veículos automóveis ligeiros mistos de passageiros e carga de peso bruto inferior a 2500 kg, e exclusivamente para efeitos de direitos aduaneiros, são também classificados pelo artigo pautal 87.02.15.

ARTIGO 10.°

ARTIGO 5.º

Aplicar-se-á aos veículos automóveis ligeiros de passageiros para uso particular o regime de vendas a prestações em vigor para os veículos mistos de passageiros e carga consagrado pela Portaria n.° 72/77, de 12 de Fevereiro.

Ângelo Correia (PSD).

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro (ratificação n.° 24/I)

Proposta de aditamento

ARTIGO l.°-A

Propomos o aditamento de um novo antigo, referente aos objectivos do Ano Propedêutico:

O Ano Propedêutico terá como objectivos:

a) Preparar o alargamento da escolaridade

pré-superior de onze para doze anos;

b) Permitir a realização de uma orientação

nacional a nível aprofundado;

c) Aprofundar a preparação adquirida no

ensino secundário;

d) Preparar o acesso ao ensino superior atra-

vés da leccionação de determinadas matérias comuns a várias áreas do saber.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.

Proposta de emenda

ARTIGO 2.°, N.° 2

Propomos que a expressão «cinco», seja substituída por «quatro».

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.

Substituição

ARTIGO 2º, N.° 2

Propomos a substituição das alíneas c) e d) do n.° 2 do artigo 2.° por uma só alínea, a alínea c), com a seguinte redacção:

c) Uma disciplina complementar das nucleares de cada curso, considerada essencial para a formação adequada dos estudantes ou uma disciplina de opção correspondente a uma língua estrangeira.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.

Proposta de emenda

Propomos que na alínea i) a expressão «Conselho Coordenador» seja substituída por «Conselho Orientador».

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho.

Proposta de emenda ARTIGO 14.º, N.° 1

Propomos que a expressão «propina de inscrição, no valor de 800$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações, no valor de 400$ cada uma», seja substituída pala seguinte: «[...], no valor de 500$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações, no valor de 250$ cada uma».

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho.

Proposta de aditamento

Propomos um aditamento de um novo artigo, com a seguinte redacção:

1 — É aplicável aos alunos do Ano Propedêutico do ensino superior o regime de isenção e redução de propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.

2 — O Instituto de Acção Social Escolar elaborará normas próprias que regulamentem especificamente a concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais aos estudantes inscritos no Ano Propetêutico, nomeadamente aos trabadores-estudantes.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.

Proposta de aditamento

Propomos o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:

1 — Haverá nas sedes de concelho e nos núcleos populacioniais que o justifiquem salas de aula cedidas por estabelcimentos de ensino das respectivas localidades.

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2 — As salas referidas no número anterior serão confiadas a um monitor e serão destinadas à recepção das lições e a local de estudo e de diálogo.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.

Proposta de aditamento

Propomos o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:

1 — Serão criados, nas capteis de distrito, centros de apoio regional ao Ano Propedêutico.

2— Os centros referidos no número anterior serão dotados de pessoal docente e meios materiais adequados à redução dos problemas suscitados pela transmissão televisiva das lições e a uma eficaz distribuição de textos de apoio e material gravado.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho.

Proposta de alteração

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro:

ARTIGO 1.º (Proposta de aditamento)

Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 1.°, com a seguinte redacção:

1 — [•••] (Actual redacção do artigo 1.º)

2 —(Novo.)

Sem prejuízo da sua integração nos objectivos educacionais que vierem a ser definidos para o ciclo terminal do ensino secundário, o Ano Propedêutico visará, de momento:

a) Aprofundar a formação cultural e cientí-

fica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;

b) Levar a cabo a sensibilização e orientação

profissional dos candidatos e iniciá-los na metodologia do trabalho científico avançado;

c) Despertar a sua capacidade crítica e esti-

mular o seu interesse pela análise da realidade nacional.

ARTIGO 2.º (Proposta de substituição)

Propõe-se o seguinte texto de substituição:

O plano de estudos de acesso a cada curso superior será definido por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica, tendo em vista a realização dos objectos previstos no artigo 1.°

ARTIGO 4.° (Proposta de substituição)

Propõe-se o seguinte texto de substituição:

1 — A organização pedagógica dos cursos do Ano Propedêutico deverá garantir a qualidade do ensino, estimulando, nomeadamente, a capacidade cri adora e crítica dos estudantes, e adequar-se-á à realização dos objectivos referidos no artigo 1.°

2 — O Ministro da Educação e Investigação Científica regulará por portaria, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei, os programas e regime de estudos, os métodos de realização e outros aspectos da organização pedagógica do Ano Propedêutico.

ARTIGO 7 ° (Proposta de aditamento)

Propõe-se o aditamento da expressão «nomeadamente» ao corpo do artigo, que ficaria com a seguinte redacção:

Compete nomeadamente ao Conselho Orientador:

ARTIGO 8.º (Proposta de aditamento)

Propõe-se o aditamento de dois novos números (4 e 5) ao artigo 8.°, com a seguinte redacção:

4 — Os docentes referidos na alínea c) do n.° 1 serão providos trienalmente por professores do ensino superior ou professores metodólogos do ensino secundário, seleccionados por concurso público.

5 — O concurso público referido no número anterior decorrerá perante um júri formado pelo presidente e coordenador da Comissão Científico--Pedagógica do Ano Propedêutico e por especialistas das várias disciplinas, designados pela respectiva Comissão Interuniversitária, e incidirá sobre um plano de lições e outras actividades pedagógicas elaboradas pelo candidato.

ARTIGO 9.º (Proposta de aditamento)

Propõe-se o aditamento da expressão «nomeadamente» ao corpo do artigo, que ficaria com a seguinte redacção:

Compete nomeadamente à Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico:

ARTIGO 10.° (Proposta de aditamento)

Propõe-se o aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:

1— [•••] (Actual redacção do artigo 1.°) 2 — (Novo.)

Os membros dos grupos referidos no número anterior serão designados pelo processo referido no n.° 5 do artigo 8.°

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ARTIGO NOVO (ARTIGO 10.º-A) (Proposta de aditamento)

Propõe-se o aditamento de ura artigo novo (artigo 10.°-A), com a seguinte redacção:

1 — Para acompanhamento local dos candidatos no caso de ensino à distância, serão criados lugares de monitores, nos quais deverão ser providos, por qualquer das formas legalmente previstas, diplomados em curso adequado às tarefas pedagógicas a desempenhar.

2— O recrutamento dos monitores deverá ser feito por concurso.

3 — O seu vencimento ou gratificação será definido por portaria conjunta do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Ministro das Finanças.

ARTIGO 13.° (Proposta de alteração)

Propõe-se a alteração do n.° 3 do artigo 13.°, que ficaria com a seguinte redacção:

l-[...] (Igual.) 2-[...] (Igual.)

3 — Quando forem utilizados meios de ensino à distância através da televisão, os apresentadores das lições por este meio terão direito a uma gratificação, de montante a fixar por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica e Ministério das Finanças.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1977. — Os Deputados: Zita Seabra — Manuel Gusmão — Cândido de Maios Gago — Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 19 de Dezembro último emitiu o Ministério da Administração Interna uma nota oficiosa, de que só tomei conhecimento pela imprensa vespertina do dia 20, sobre atribuição de verbas as autarquias locais; nela, com o fundamento de se dar uma explicação pública acerca da forma de proceder do MAI, acabava por se fazerem referências injustas e infundadas à Câmara de Fafe e por incluir uma alusão muito pouco curial e nada oportuna ao «Deputado» signatário.

Não é este, todavia, o meio próprio para aludir a este último aspecto focado na nota, pois que, tratando-se de algo de «particular», outro deve ser, como foi o procedimento já adoptado.

O que se pretende explicar nessa nota pode provocar a confusão, pois que certas afirmações se revelam pouco esclarecedoras; por isso, e sem que para tal necessitasse de conselho, nomeadamente o contido em tal nota, alguns esclarecimentos e elementos pretendo por esta via obter do Governo.

Que fique bem claro, contudo, que o presente requerimento não visa qualquer acusação ou ataque às demais câmaras, nomeadamente do distrito de Braga, pois é dever de todas e cada uma delas pugnar sempre pela obtenção do máximo possível de verbas; ao assim procederem, mais não fazem os membros dos seus órgãos do que cuidar dos interesses das populações que os elegeram e que têm o dever de servir.

Mas num Estado de direito democrático, como o que consagra a Constituição da República, há normas que têm de ser observadas, e é no tocante ao rigoroso cumprimento destas por parte do MAI, e face ao teor da nota oficiosa, que residem algumas das minhas dúvidas.

Assim:

A) Afirma-se na aludida nota oficiosa que o MAI promoveu no ano de 1977 —e contrariamente ao ocorrido no ano anterior — as seguintes acções: «Admitidos os montantes globais propostos na Lei Orçamental, efectuou-se uma repartição a nível de distrito, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assembleia da República em 1977 e propostos no projecto da Lei Orçamental para 1978.»

Se é exacto que a Lei Orçamental a que alude a nota oficiosa do MAI é a Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro (e outra se ignora), não está suficientemente clara a referência aos «montantes globais propostos na Lei Orçamental», pois o que prescrevem os n.os 1, 2 e 3 do seu artigo 4.° é, em nosso entender, algo bem diferente.

B) Por outro lado, perante o teor da nota oficiosa pode ficar-se com a sensação de que a dita Lei n.° 11/ 76 prevê uma distribuição prévia das verbas por distritos, quando o que aí se refere é um plano a elaborar por decreto-lei mediante a «participação dos municípios» e não dos distritos (que só a partir de 25 de Novembro de 1977 dispõem de órgãos deliberativos próprios, ainda que transitórios).

Por isso, e tendo em conta os «critérios equitativos de distribuição» especial e expressamente mencionados no n.º 2 do aludido artigo 4.°, e a exigência de «participação dos municípios» constante do mesmo preceito, não concebemos como foi possível ao MAI, sem violar aquela Lei Orçamental, efectuar «uma repartição a nível de distrito».

O Creio ser do conhecimento público, e do MAI por maioria de razão, que o «projecto da Lei Orçamental para 1978» está contido na proposta de lei n° 129/I presente à Assembleia da República, mas que ainda nesta data não foi votado neste Órgão de Soberania.

Todavia, as dúvidas apontadas em B) subsistem, uma vez que o artigo da aludida proposta de lei limita-se a transcrever o artigo 4.° da Lei n.° 11/76, mantendo exactamente as mesmas regras a observar e os mesmos critérios a tomar em conta na elaboração do processo.

D) Na mencionada nota oficiosa refere-se que, assim «fixados os valores distritais, transferiu-se para os municípios, através de reuniões de âmbito distrital, a fixação dos critérios da sua repartição».

Esta passagem da aludida nota deixa-nos um pouco confuso, pois só órgãos legitimamente constituídos têm poder deliberativo e mesmo quando existam nunca podem fixar critérios diversos dos enunciados na lei, salvo expressa permissão desta.

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E) Fala a seguir a nota oficiosa em que «esta actuação tem em conta obviamente a autonomia das autarquias consagrada na Constituição» e que «a distribuição dentro de cada distrito é da exclusiva responsabilidade do conjunto das autarquias que o integram ...»

Estas passagens não se nos afiguram conformes com o espírito de autonomia consagrado na Constituição, nem vislumbramos bem quais os normativos legais que digam que «dentro de cada distrito é da exclusiva responsabilidade do conjunto das autarquias...»

Certamente não se pretende aludir aí às assembleias deliberativas distritais (órgãos previstos na Constituição e criados pela Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro), que têm competências definidas por tal lei, mas que não foram elas a pronunciar-se sobre «tal distribuição».

Aliás, esta nossa conclusão resulta logo da menção que na nota se faz às «orientações» que receberam os governadores civis.

F) Não está em causa avaliar do «valor pragmático, formativo e democrático do método que se seguiu», mas o que é necessário e conveniente é esclarecer devidamente se o mesmo se insere nas normas legais aplicáveis — e o signatário entende que tal método não as respeitou.

E de um desrespeito da lei levado a cabo pelo MAI extraiu este ilações que não são exactas, pois nem a Câmara de Fare atacou ou criticou sequer o MAI, como se vê claramente dos documentos que fez publicar, nem o signatário — que é o «Deputado» referido na nota oficiosa em questão— deixou de, por qualquer modo, corresponder ao «espírito colaborante» com que o MAI preparava a elucidação do ocorrido na distribuição relativa à Câmara de Fafe.

Por tudo isto - e muito mais se poderia ainda invocar como justificativo do que se pretende -, requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, e nos termos das disposições aplicáveis, me forneça os seguintes esclarecimentos e elementos:

1) Como foram encontrados os montantes a atri-

buir a cada distrito para distribuição pelos municípios respectivos?

2) Quais os métodos e critérios usados para obter

esses montantes e quais os critérios essenciais que determinaram um aumento, em relação ao ano anterior, de 47 000 contos para o distrito de Braga?

3) Tais critérios foram os consignados no artigo 4.°

da Lei n.° 11/76 (e proposta de lei n.° 129/I) e foram eles que ditaram a distribuição desses montantes pelos municípios dos vários distritos do País?

4) A elaboração do plano previsto no dito artigo 4.° da Lei n.° 11/76 «com a participação dos municípios» equivale para o MAI em a repartição das verbas atribuídas a cada distrito se fazer em «reuniões de âmbito distrital»?

5) Entende o MAI que tais «reuniões» podem ter

carácter deliberativo e podem alterar os critérios fixados na Lei Orçamental?

6) O procedimento indicado pelo MAI na sua

nota oficiosa em que comandos constitucionais ou legais se alicerçou?

7) Mediante a «acta» (?) da reunião realizada

no Governo Civil de Braga, os votos aprovados na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Fafe, de 5 e 17 de Novembro, respectivamente, e do desmentido feito pela Câmara, às notícias veiculadas pela Anop (as que serviram de base às afirmações da nota oficiosa), poderá o MAI manter o que afirma no ponto B da aludida nota oficiosa?

8) Poderá, ou quererá, o MAI esclarecer o signi-

ficado do penúltimo parágrafo da nota oficiosa, designadamente quando refere «face a inesperada e não correspondente iniciativa de divulgação»?

Finalmente,

Requeiro me seja fornecida fotocópia dos elementos referidos acima no ponto 7) e dos ofícios que os acompanharam, uma vez que todos terão sido oportunamente enviados ao MAI.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, António Marques Mendes.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer que seja determinado à Secretaria de Estado da Comunicação Social o fornecimento das seguintes informações:

a) Cópia do projecto de diploma elaborado pelo

Conselho de Imprensa sobre controle de tiragem da imprensa;

b) Envio regular do boletim de notícias semanal,

a publicar pela SECS e a distribuir pela Direcção-Geral de Informação.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

a) De entre os vários poderes das regiões autó-

nomas se conta, de acordo com a Constituição, o que é expresso na alínea l) do artigo 229.°, «Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes»;

b) No programa do Governo da República se

pode ler, p. 74: «Dentro da acção do Governo caberá estudar e desenvolver as relações relativas à cooperação económica e

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militar, destacando-se desde já a questão do Acordo dos Açores. Para tanto, importa retomar o mais cedo possível as negociações sobre o Acordo, tendo em conta os critérios da soberania portuguesa e os interesses da Região Autónoma dos Açores»:

Requeiro ao Governo da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Que partes foram já negociadas do Acordo da Base das Lajes?

2) Quais têm sido os critérios seguidos pelo Go-

verno da República?

3) Tem o Governo presente a posição aprovada

pela Assembleia Regional dos Açores acerca dos interesses a acautelar?

4) Tem informado com regularidade o Executivo

açoriano dos passos já dados e a dar?

5) Para quando se prevê o reinício urgente das

negociações sobre a base das Lajes, de modo

a definir-se e quantificar-se a ajuda do Governo Norte-Americano à região?

Lisboa, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, Ruben Raposo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que pela Secretaria de Estado do Saneamento Básico me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as verbas a distribuir em 1978, por cada

distrito, para obras novas de águas, esgotos e lixos;

b) Qual o critério seguido nessa distribuição.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, António Portugal.

PREÇO DESTE NÚMERO 3S00

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