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II SÉRIE — NÚMERO 50

c) Por despacho do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 1977, foi suspensa a distribuição dos processos de recursos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Com referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 3255, de 23 de Novembro último, e dando satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, junto remetemos a seguinte documentação:

a) Estudo da localização das instalações de pele-

tização do concentrado de Moncorvo. Informação do grupo de trabalho SN/Ferro-minas e memorando anexo, da responsabilidade de Ferrominas, E. P.;

b) Relatório do Sr. Secretário de Estado da Ener-

gia e Minas sobre a localização das instalações de peletização.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Alcides Pereira.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Sr. Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento do Deputado José Adriano Gago Vitorino (PSD).

Em referência ao ofício n.° 3425, de 13 do corrente, informo que:

1 — A pensão de invalidez pressupõe, como é óbvio, que o pensionista, em junta médica, foi declarado definitivamente incapaz para trabalhar, logo que viu anulada a sua capacidade de ganho. Na medida em que está a exercer outra actividade, perde o sentido a invalidez que foi declarada.

2 — Ainda assim, curar-se-á de saber das circunstâncias concretas em que ocorreu a suspensão da pensão de invalidez. Para tanto, é necessária a identificação do pensionista, que não é feita no requerimento do Sr. Deputado.

3 — Quanto ao ponto 3 do mesmo requerimento, existe um grupo de trabalho que se vem debruçando sobre o problema da acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, designadamente sobre os Decretos-Leis n.os 410/74 e 607/74.

Com os melhores cumprimentos.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor

Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Em referência ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de junto enviar fotocópia do ofício n.° 4318/D/7/9/ MS, de 23 de Novembro de 1977, do Sr. Secretário de Estado da Integração Administrativa, e ainda da informação e nota do Serviço Central de Pessoal respeitantes ao pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado do PSD Furtado Fernandes.

Pelo interesse de que se reveste, permito-me transcrever o despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:

Comunique-se reforçando o gosto da visita do Sr. Deputado ou de outros que nos queiram dar essa honra. — 3 de Janeiro de 1978.—Santos Pais.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Luís da Silva Teixeira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:

Satisfazendo o pedido feito por V. Ex.a, em despacho de 17 de Novembro, quanto ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Furtado Fernandes, do PSD, sobre razões que tenham motivado o atraso com vencimentos, adiantamentos e outras remunerações devidas a adidos, informo, na parte que respeita a esta Secretaria de Estado (adiantamentos), o seguinte:

a) Não há conhecimento, nem se receberam

queixas, de quaisquer atrasos que actualmente se verifiquem no processamento de adiantamentos a funcionários que aguardam o seu ingresso no quadro geral de adidos;

b) Os pagamentos em Lisboa, cujo processa-

mento é efectuado directamente pelos serviços próprios desta Secretaria de Estado, estão a ser feitos:

1) Com demora de oito dias (casos nor-

mais);

2) Com demora de um/dois dias (casos

urgentes);

c) Os pagamentos fora de Lisboa são efectuados

através dos governos civis dos distritos onde os interessados tenham residência, encontrando-se em dia as remessas de fundos que por esses governos civis são solicitadas para esse efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 23 de Novembro de 1977. — O Secretário de Estado da Integração Administrativa, 7o5o Cristóvão Moreira.