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II SÉRIE — NUMERO 86

Posições colectivas:

Grupo de diplomados dos ISCAs. 7 contabilistas (abaixo-assinado).

11 contabilistas (abaixo-assinado).

12 contabilistas (abaixo-assinado). Contabilistas da Caixa da Indústria. Associação de Estudantes do ISCAL. Associação de Estudantes do ISCAA. Associação de Estudantes do ISCAP. Associação de Estudantes do ISCAC.

6 — Repudiando inclusão de ISEs e ISCAs: 2 telegramas individuais.

Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em consideração que: Se aproxima a época de maior movimento rodoviário;

Entre as vias nacionais, as estradas n..os 360 e 114, que ligam, respectivamente, Benedita e Santarém à cidade das Caldas da Rainha, são das que têm um intenso tráfego;

A época balnear aproxima-se, trazendo um acréscimo de movimento, na medida em que aquelas duas estradas servem a população do distrito de Santarém e a população de parte do distrito de Leiria na sua deslocação para a cidade das Caldas da Rainha e praias próximas;

Estas duas vias devem ser as que em pior estado se encontram no País e que a breve prazo ficarão totalmente intransitáveis:

Requeiro, nos termos regimentais, que me sejam dados esclarecimentos pelo Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, sobre as seguintes questões:

a) Tem o Governo conhecimento do estado em que se encontram estas duas estradas nacionais?

b) Se tem, qual ou quais as razões por que se

persiste em deixá-las ao maior abandono, com todas as inevitáveis consequências?

c) Pensa o Governo indemnizar os danos em

veículos e pessoas que necessariamente se verificarão enquanto tal situação se mantiver?

Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Costa.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as dívidas ã Previdência

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o progressivo agravamento das dívidas à Previdência;

Considerando a insuficiência manifesta dos mecanismos de recuperação criados pelo I Governo;

Considerando as legítimas preocupações dos trabalhadores e das suas organizações de classe em relação a este agravamento, pois põe em perigo o próprio pagamento de benefícios para os quais os trabalhadores descontam:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Ministério dos Assuntos Sociais a prestação das seguintes informações:

1) Qual o actual montante global das dívidas à

Previdência? Qual a progressão mensal verificada em 1977 e em 1978?

2) Quais os montantes de dívidas recuperadas re-

ferentes a 1977 e 1978? Em que modalidades e com que prazos de pagamento se verificou a recuperação?

3) Qual o montante de novas dívidas verificadas

em 1977 e 1978?

4) Que novos mecanismos legais e outros pensa

o Governo criar para proceder a uma eficaz recuperação de dívidas? É sua intenção apoiar-se para esse efeito nas organizações representativas dos trabalhadores?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1978. — Os Deputados: Hermenegildo Pereira — Manuel Duarte Gomes.

Requerimento

Ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna que forneça os seguintes elementos:

1) Quem ordenou às forças da Polícia presentes no Largo de Camões, no dia 10 de Junho, o comportamento que levou à morte do jovem José Jorge Morais e ao ferimento de vários outros cidadãos.

Os Deputados independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.

Rectificações

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.º 90, de 18 de Abri] último, novamente se publica o seguinte:

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República os seguintes representantes nos conselhos de informação:

Conselho de Informação para a Imprensa:

Designado pelo Partido Socialista:

José Nisa Antunes Mendes, em substituição de João Soares Louro.